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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 8 DE 07/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2011

ICMS - A partir de 21/03/2008, com a revogação dos itens 7 e 11 do § 1° do artigo 34 da Lei nº 6.374/1989 pela Lei nº 12.785/2007, a alíquota aplicável nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é de: i) 12% (doze por cento), desde que o estabelecimento não esteja abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/1991, em 13/12/2000, e suas alterações; ii) 18% (dezoito por cento), nos termos do inciso I do artigo 34 da Lei 6.374/1989, nos demais casos.

Resposta à Consulta nº 625 DE 04/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2011

ICMS - Operação interestadual de venda, com destino a não contribuinte, de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária de que trata o artigo 312 do RICMS/2000, realizada por contribuinte substituído - Este não deverá destacar o imposto no respectivo documento fiscal, pois tal operação está abrangida na sistemática da substituição tributária - O CFOP aplicável é o 6.108 (venda interestadual de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).

Resposta à Consulta nº 604 DE 03/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 fev 2011

ICMS - Substituição tributária - Saída de mercadorias, promovida por substituto tributário (localizado neste ou em outros Estados) relativamente ao imposto incidente nas saídas subseqüentes neste Estado, com destino a estabelecimento atacadista paulista, importador das mesmas mercadorias ou de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição: Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, em razão do disposto no § 2º desse artigo - Recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A, I e II, do RICMS/2000 - Entrada no território deste Estado de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento situado em Estado que não tenha celebrado acordo relativo à retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, a favor de São Paulo, com destino a estabelecimento atacadista paulista, importador das mesmas mercadorias ou de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição: Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 426-A, § 6°, item 2, do RICMS/2000 em razão do disposto no § 6º-A, item 1, desse artigo.

Resposta à Consulta nº 824 DE 03/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 fev 2011

ICMS - Obrigações Acessórias - A CNAE deve refletir a atividade principal (preponderante) do contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000), sendo também obrigatória a inclusão de eventuais atividades secundárias exercidas no estabelecimento (artigo 12, II, "h", do Anexo III da Portaria CAT - 92/1998 e alterações posteriores) - O código de atividade é atribuído com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte.

Resposta à Consulta nº 448 DE 02/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão da Nota Fiscal de Entrada na importação de mercadorias do exterior - O valor a ser destacado no campo "Valor total da nota", componente do quadro "Cálculo do imposto", deve incluir o valor do ICMS, coincidindo, via de regra, com o valor a ser destacado no campo "Base de cálculo total do ICMS" (artigo 37, IV, e 136, I, "f", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 806 DE 02/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2011

ICMS - A isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/00 é aplicável na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados - A verificação da comestibilidade dos produtos objeto de dúvida deve ser realizada pelo órgão competente, responsável pela inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (artigo 4º da Lei Federal nº 7.889/89).

Resposta à Consulta nº 791 DE 01/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2011

ICMS - Nas operações de importação de motocicletas com cilindrada superior a 250 cc, bem como nas operações de saída interna desses produtos destinadas diretamente a consumidor final promovidas pelo importador, aplica-se a alíquota de 12%, conforme disposto no artigo 34, § 1º, item 12, c/c § 6º, itens 2 e 3, da Lei nº 6.374/89.

Resposta à Consulta nº 15 DE 01/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Operações com destinatário localizado em outra Unidade da Federação - Obrigatoriedade de emissão de NF-e somente nessas operações, caso não se enquadre em outras situações de obrigatoriedade - Artigo 7º, inciso III e § 3º, item 3, da Portaria CAT 162/2008 - Não aplicabilidade do artigo 198 do RICMS/2000 em virtude de existir regra específica contrária

Resposta à Consulta nº 776 DE 31/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2011

ICMS - Classificação na NCM/SH de produtos para uso exclusivo de embarcações - A responsabilidade pelo enquadramento do produto é do próprio contribuinte e a competência é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 760 DE 31/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2011

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Nas vendas fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplica a dispensa de emissão de NF-e de que trata o item 2 do § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 (na redação dada pela Portaria CAT 182/2010).

Resposta à Consulta nº 291 DE 31/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 jan 2011

ICMS - As saídas internas de peças e partes de colheitadeira de cana-de-açúcar, classificadas na posição 8433 da NBM/SH (relacionadas no item 7 do Anexo II da Resolução SF-04/98), estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 811 DE 30/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2011

ICMS - Substituição tributária - Saída de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto com destino a distribuidor, que a revenderá para empresa que a integrará ou consumirá em seu processo de industrialização - Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 264, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 731 DE 30/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Para fins contábeis considera-se a data de emissão da NF-e, que pode ser até 30 dias anterior à data de transmissão e autorização de uso.

Resposta à Consulta nº 376 DE 27/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Devolução pelo estabelecimento industrializador da embalagem que acondicionou as matérias-primas a ele remetidas por conta e ordem do autor da encomenda - Na devolução da embalagem que acondicionou as matérias-primas remetidas por conta e ordem para industrialização, o industrializador deve emitir Nota Fiscal exclusivamente em nome do destinatário físico da embalagem, seja ele o fornecedor ou o autor da encomenda, desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000, podendo ainda, em substituição à emissão de Nota Fiscal, utilizar via adicional do documento que acompanhou a remessa original da embalagem (artigo 131 do RICMS/2000) - É condição para a aplicação da isenção prevista no artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000 e para a utilização dos CFOPs 5.920 e 5.921 que a embalagem retorne ao estabelecimento originalmente remetente em condições de reutilização, ainda que, em operação de industrialização por conta e ordem, venha a transitar pelo estabelecimento do autor da encomenda (artigo 82, I, do Anexo I do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4 DE 27/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2011

ICMS - Ilegitimidade do aproveitamento do crédito do valor do imposto que onera a entrada de material refratário porque não se consome instantaneamente no processo produtivo.

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