RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 808, de 13 de Janeiro de 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3, da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009.

1. A Consulente, cuja atividade, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), corresponde a "comércio varejista de tintas e materiais para pintura", informa que essa atividade "não consta dos Anexos I e II da Portaria CAT 162, de 29 de dezembro de 2008".

2. Transcrevendo o artigo 7º, inciso III, § 3º, item 3 da Portaria CAT-162/2008 expõe que: "(...) há casos em que (...) comercializa tintas para a Administração Pública, o que lhe obriga a emitir NF-e, conforme dispõe o art. 7º, inciso III, da Portaria CAT 162, de 29 de dezembro de 2008". Acrescenta que "( ...) a redação do item 3, do § 3º, supra transcrito, não se apresenta de maneira clara, isto porque não é possível saber se a obrigatoriedade de emissão da NF-e é somente quando a consulente realizar venda para a Administração Pública, podendo emitir Nota Fiscal modelo 1/1-A (antigo) para as demais vendas; ou se a referida obrigatoriedade é direcionada a toda e qualquer venda realizada pela consulente, seja para a Administração Pública seja para o comércio varejista."

3. Isso posto, indaga:

"a) A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e modelo 55 (prevista no art. 7º, § 3º, item 3 da Portaria CAT 162/08), está restrita somente às vendas varejistas direcionadas à Administração Pública, podendo continuar a ser emitida Nota Fiscal modelo 1/1-A para as demais vendas no comércio varejista?

b) A obrigatoriedade de utilização de NF-e aplicar-se-á para toda e qualquer venda que a consulente realizar, seja direcionada à Administração Pública, seja voltada ao comércio varejista em geral?"

4. Preliminarmente, aponte-se que na consulta "empresas credenciadas no ambiente de produção da Sefaz/SP", disponibilizada no sítio da Secretaria da Fazenda de São Paulo na internet, observa-se que o estabelecimento da Consulente está credenciado a emitir NF-e desde 16/12/2010.

5. Esclareça-se que a questão apresentada foi objeto da Decisão Normativa CAT-17, de 24/11/2009 (DOE de 25/11/2009), proferida por esta Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que firmou diretriz no sentido de que ocorrendo as operações determinadas nas alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008, independentemente da atividade econômica desenvolvida, deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, somente para essas operações, caso o contribuinte não se enquadre em outras situações de obrigatoriedade.

6. Saliente-se que, após a publicação da Decisão Normativa CAT-17/2009, a Portaria CAT-123 de 06/08/2010 (DOE de 07/08/2010) acrescentou a alínea "c" ao inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008, dispondo sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que realizarem operações de comércio exterior, independentemente da atividade econômica exercida.

7. Assim, o contribuinte que realizar operações previstas nas alíneas "a" (destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), "b" (cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação), ou "c" (de comércio exterior) do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008; independentemente da atividade econômica praticada, a partir de 1º/12/2010, deverá emitir NF-e somente para essas operações, caso o seu estabelecimento não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade elencadas nos Anexos I e II da mesma portaria, conforme o § 3º, item 3, do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008.

8. Portanto, o estabelecimento da Consulente, deve, a partir de 1º/12/2010, desde que não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, emitir NF-e somente nas operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 7º, inciso III, alínea "b", e § 3º, item 3, da Portaria CAT-162/2008).

9. Ressalte-se, ainda, que, o estabelecimento da Consulente continua obrigado a gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) na hipótese de emissão dos seguintes documentos fiscais: (i) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; (ii) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; e (iii) Cupom Fiscal, emitido por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme disposto no artigo 212-P, incisos I, II e III e § 1º, do RICMS/2000 e disciplinado na Portaria CAT-85/2007.

10. Vale lembrar que o atendimento de dúvidas (por telefone ou via e-mail) quanto à Portaria CAT-162/2008 (Nota Fiscal Eletrônica), dos contribuintes credenciados à emissão de NF-e, está sendo feito de acordo com as informações prestadas no sítio desta Secretaria da Fazenda (http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.