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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 92 DE 01/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 jan 2011

ICMS - REPETRO - Importação de bem por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro para utilização em campo confrontante ao Estado de São Paulo - Imposto devido a este Estado (cláusula sétima do Convênio ICMS-130/2007) - A anotação de opção pela carga tributária de 3% prevista no artigo 1° do Decreto paulista n° 53.574/2008 deve ser feita no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO) de estabelecimento contribuinte localizado neste Estado - Necessidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Resposta à Consulta nº 274 DE 01/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 jan 2011

ICMS - Construção civil - Massa asfáltica - Construtora que fornece mercadorias produzidas fora do local da obra, independentemente da execução, por empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, pratica operação de circulação de mercadorias sujeita ao imposto estadual (artigo 1º, inciso I, do RICMS/2000) - A não incidência, disposta no inciso II do artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, acolhe somente o fornecimento, pelo empreiteiro ou subempreiteiro, de material adquirido de terceiro para aplicação na obra, de modo que a anterior operação de aquisição desse material (pelo empreiteiro ou subempreiteiro) é regularmente tributada.

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