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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 595 DE 28/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 fev 2011

ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Recebimento de gado para engorda e retorno ao estabelecimento remetente - Não se aplicam as regras gerais de industrialização por conta de terceiro em virtude da existência de regras específicas relativas às operações com gado (artigo 364 e seguintes do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 76 DE 24/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2011

ICMS - Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Incidência do ISSQN - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço (artigo 2º, III, "b", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 656 DE 24/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2011

ICMS - Obrigação acessória - Incorporação de empresas - Empréstimo de bens do ativo imobilizado de propriedade da empresa incorporada que irão permanecer no estabelecimento da incorporadora - Vedada a emissão de documento fiscal (artigo 204 do RICMS/2000) - A regularização contábil pode ser efetuado através de registros internos.

Resposta à Consulta nº 797 DE 23/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por estabelecimento que utiliza ECF - Caso o adquirente da mercadoria seja contribuinte do imposto, via de regra, deverá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (ou NF-e, se obrigatória) - Artigos 124, 125 e 135 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 796 DE 23/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Comércio eletrônico de peças e acessórios novos para automóveis - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve conter o número do CPF ou CNPJ do destinatário da mercadoria - Disciplina da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A é aplicada de forma subsidiária à da NF-e (modelo 55) - Art. 40 da Portaria CAT nº 162/2008 c/c art. 127, inciso II, "b", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 24 DE 23/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2011

ICMS - Substituição Tributária - A exceção à sistemática, conforme artigo 264, inciso I, do RICMS/2000, deve ser considerada em relação ao emprego a ser dado pelo contribuinte quando adquire tais mercadorias diretamente do substituto tributário - Se os produtos forem adquiridos para efetiva integração ou consumo em processo de industrialização não se aplica a substituição tributária - Consulta parcialmente INEFICAZ.

Resposta à Consulta nº 1 DE 23/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2011

ICMS - Retorno de industrialização por encomenda - Emissão da Nota Fiscal - Descrição do material aplicado no processo industrial - Artigos 127, IV, "b", e 404 do RICMS/2000 e 40 da Portaria CAT nº 162/2008 e suas alterações.

Resposta à Consulta nº 283 DE 23/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 fev 2011

ICMS - Importação, por meio de admissão temporária, de equipamentos alugados, destinados à exploração de petróleo no Estado do Rio de Janeiro, com posterior utilização no Estado de São Paulo - O sujeito ativo do imposto incidente na operação é o Estado em que se localiza o estabelecimento no qual ocorre a entrada física do bem - Art. 11, I, "d", da Lei Complementar 87/96 - Eventual remessa posterior do bem para utilização no território paulista, em operação não tributada pelo Estado do Rio de Janeiro, não caracteriza fato gerador de obrigação principal do imposto perante o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 51 DE 22/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 fev 2011

ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Dados do Transportador - Os dados do transportador contratado para transportar as mercadorias deverão estar discriminados na Nota Fiscal Eletrônica, ainda que o emitente não seja o tomador do serviço (artigo 40 da Portaria CAT 162/2008 c/c o artigo 127, VI, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20 DE 21/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 fev 2011

ICMS - O imposto devido na condição de sujeição passiva por substituição tributária na saída das mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-W do RICMS/00 destinadas a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo (optante ou não optante pelo Simples Nacional), deve ser recolhido através de guia de recolhimentos especiais com a utilização do código de receita 146-6.

Resposta à Consulta nº 716 DE 21/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Assistência técnica - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - A emissão desse documento eletrônico deve observar, subsidiariamente, as regras pertinentes à emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados (Portaria CAT-162/2008, artigos 2º, § 4º, e 40).

Resposta à Consulta nº 27 DE 18/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2011

ICMS - Empresa dedicada exclusivamente a locação de bens móveis - Não-obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 325 DE 18/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2011

ICMS - Importação de mercadoria com suspensão do imposto (artigo 396-A do RICMS/2000) - Diferença de quantidade apurada após o desembaraço aduaneiro: denúncia espontânea (artigo 529 do mencionado Regulamento).

Resposta à Consulta nº 792 DE 17/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2011

ICMS - Substituição tributária - Importador de mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-Z15 do RICMS/2000 - Recebimento das mesmas mercadorias diretamente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto - Contribuinte paulista, atacadista, destinatário de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, na entrada de tal mercadoria em território paulista, conforme item 1 do § 6º-A do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 34 DE 17/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 fev 2011

ICMS - Crédito do imposto pago nas aquisições de pino anel / trava anel de material plástico utilizado para se prender bulas aos calçados - Solvente, para diluir na cola que vem em flocos - Papel bucha utilizado como enchimento para melhorar a apresentação e acondicionamento dos calçados e bulas, impressos que acompanham os calçados com indicações de uso e manutenção - Legitimidade.

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