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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 43 DE 16/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2011

ICMS - Na operação interna com vinagre sujeita à redução da base de cálculo do imposto prevista no item XXIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/00, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), não se exige o estorno do crédito do imposto relativo a entrada de mercadoria, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinada a integração ou consumo em processo de industrialização do citado produto.

Resposta à Consulta nº 53 DE 15/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga e de Passageiros - O Código de Prazo de Recolhimento (CPR) é atribuído pela Secretaria da Fazenda e, na ausência de previsão legal expressa, por regra, considera a CNAE principal do contribuinte (artigos 112 a 114 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 33 DE 15/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2011

ICMS - O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07 somente é aplicável pelo contribuinte que tenha como atividade preponderante o fornecimento de alimentação, ou seja, aquele cujo faturamento obtido com o fornecimento de alimentação (venda a varejo de produtos alimentícios consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) supere o faturamento obtido pelo estabelecimento com as demais operações e prestações sujeitas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 26 DE 15/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2011

ICMS - Fabricação e comercialização de embalagens plásticas que contêm impressão de desenhos ou marcas por encomenda - Incidência exclusiva do ICMS

Resposta à Consulta nº 21 DE 15/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2011

ICMS - Devolução de mercadorias - Segundo o artigo 4º, IV, do RICMS /2000, devolução de mercadoria é a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior - É possível a emissão de uma única Nota Fiscal de devolução relativa a duas ou mais entradas distintas, do mesmo fornecedor, desde que fiquem registrados no documento de devolução todos os elementos relativos às Notas Fiscais de entrada das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 6 DE 15/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser informado na GIA - O CFOP de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária prevalece sobre os demais.

Resposta à Consulta nº 30 DE 14/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2011

ICMS - RECOPI - Só deverá se credenciar no RECOPI os contribuintes que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos, ao abrigo da não incidência (artigos 1º, 2º e 4º, § 1º, da Portaria CAT 14/2010).

Resposta à Consulta nº 41 DE 04/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 4 mar 2011

ICMS - Substituição Tributária - Venda de álcool etílico (etanol) hidratado carburante (AEHC) entre estabelecimentos distribuidores - Conforme estabelece o artigo 418, inciso I, do RICMS/2000, o responsável pelo recolhimento antecipado do tributo é o estabelecimento do primeiro distribuidor - Não é aplicável a exceção ao regime de substituição tributária prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, tendo em vista o disposto no artigo 423, inciso III, do mesmo regulamento - Na venda realizada entre distribuidor credenciado para distribuidor não credenciado não poderá ser aplicado o disposto no artigo 418-B, do RICMS/2000, uma vez que este se refere exclusivamente a estabelecimentos fabricantes, os quais não são sujeitos passivos por substituição.

Resposta à Consulta nº 528 DE 03/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal complementar - Reajustamento de preço - No reajustamento de preço em razão de contrato escrito, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar no prazo de 3 (três) dias, contados da data do reajustamento (artigo 182, I e § 1º, do RICMS/2000) - A Nota Fiscal complementar emitida na hipótese de reajustamento de preço deverá ser escriturada no período de sua emissão (artigo 215, § 2º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 49 DE 02/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2011

ICMS - Redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 10 do Anexo II do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma - As saídas interestaduais de insumos empregados na fabricação de ração para animais domésticos - "pet" não estão amparadas pelo benefício da redução da base de cálculo do imposto, em vista de não se caracterizarem como "insumos agropecuários".

Resposta à Consulta nº 786 DE 02/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2011

ICMS - Empresa que realiza com habitualidade a entrada de bens estrangeiros através do Regime Especial de Admissão Temporária - Necessidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e emissão de documentos fiscais (artigos 9º, 10, I, e 19 do RICMS/2000) - Possibilidade de dispensa de inscrição estadual e/ou de emissão de documentos fiscais, a critério do fisco (artigos 22 e 192 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19 DE 02/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2011

ICMS - Aguarrás mineral, classificada no código 2710.11.30 da NBM/SH - Inaplicabilidade da sistemática de substituição tributária tratada no artigo 312 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 435 DE 01/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 mar 2011

ICMS - Substituição tributária - Mercadoria recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição - Revenda pelo contribuinte substituído a estabelecimento de outra unidade da federação - Ressarcimento do imposto retido - Nota Fiscal de ressarcimento: o valor nela expresso deve corresponder a operações realizadas entre as partes, substituto tributário e contribuinte substituído, observado o item 1 do § 6° do artigo 9° da Portaria CAT-17/99.

Resposta à Consulta nº 617 DE 28/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 fev 2011

ICMS - Inaplicabilidade da redução da base de cálculo, prevista no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de vinho fabricado por terceiro, em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 814 DE 28/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 fev 2011

ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, ambos do RICMS/00).

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