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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 72 DE 13/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2011

ICMS - Inscrição estadual - Programa Nota Fiscal Paulista - Fundação de apoio à pesquisa e extensão - A pessoa jurídica que importa mercadorias ou bens do exterior mas não pratica com habitualidade ou intuito comercial operações com circulação de mercadorias nem presta serviços sujeitos à incidência do imposto é apenas contribuinte eventual do imposto (artigo 10 do RICMS/2000) e não está obrigada à inscrição estadual (artigo 19 do mesmo regulamento) - As entidades de direito privado sem fins lucrativos que não se enquadram na disciplina prevista no artigo 9º-A da Resolução SF-56/2009 não fazem jus ao recebimento de créditos no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulista em relação às aquisições realizadas a partir de 26 de outubro de 2010 (artigo 2º, § 1º, item 2, alínea "c", da Lei 12.685/2007 e Resolução SF-103/2010).

Resposta à Consulta nº 12 DE 13/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2011

ICMS - Crédito Fiscal - Energia elétrica consumida nos equipamentos de terceiros utilizados para industrialização de mercadorias sob encomenda da Consulente - Impossibilidade.

Resposta à Consulta nº 211 DE 08/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2011

ICMS - Redução da base de cálculo do ICMS - Operações com aeronaves, suas partes e peças - Convênio ICMS 75/1991 e artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 - Requisitos para aplicabilidade.

Resposta à Consulta nº 622 DE 08/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 abr 2011

ICMS - Incidência - Análises e ensaios de materiais - Incide o imposto sobre a atividade de análise e ensaio de materiais quando esses produtos devam retornar ao estabelecimento do autor da encomenda para posterior industrialização ou comercialização (artigo 4º, I, "b", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 570 DE 07/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2011

ICMS - Obrigações acessórias - CFOP - "Drawback" intermediário - A exportação de produtos industrializados cujos insumos foram todos adquiridos no mercado interno é classificada no CFOP 7.101, não se aplicando à hipótese o código 7.127 (Anexo V do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 163 DE 07/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização de açúcar e álcool por conta e ordem de terceiro - Nas operações de industrialização por conta e ordem de terceiro, as obrigações acessórias previstas no Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000 devem ser cumpridas por quem dá efetiva entrada da cana-de-açúcar e industrializa os produtos dela derivados - A previsão de obrigações acessórias específicas para as usinas de açúcar e álcool não dispensa o autor da encomenda do cumprimento das regras dispostas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 815 DE 07/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2011

ICMS - Produtor rural - Em caso de falecimento, a inscrição deve ser alterada de modo que o espólio passe a constar como o titular do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 600 DE 07/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2011

ICMS - Crédito - Consórcio, sediado no Estado de São Paulo, formado por empresas para prestação de serviços de engenharia - Notas Fiscais emitidas em nome do consórcio, nos termos do § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa RFB 834/2008

Resposta à Consulta nº 284 DE 07/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) - O registro no CODIF de operações com álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel é dispensado quando se tratar de saída de mercadorias com destino ao exterior (Portaria CAT-91/2006 e artigo 7º, V, do RICMS/2000) - A obrigatoriedade de registro no CODIF não se aplica aos contribuintes que utilizarem na operação a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/2007 (artigo 1º, § 5º, da Portaria CAT-91/2006).

Resposta à Consulta nº 630 DE 07/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 abr 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Veiculação publicitária - Imunidade - A veiculação publicitária configura prestação de serviço de comunicação e é imune do ICMS se realizada por meio de revistas (artigo 150, VI, "d", da CF/88) - Excluem-se do conceito de revista, para essa finalidade, os materiais que possuam propósito exclusivo de propaganda e os encartes publicitários, soltos ou anexados à revista - O documento fiscal hábil para a atividade de veiculação publicitária, inclusive quando aplicável imunidade tributária, é a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (artigo 124, XVIII, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 454 DE 06/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 abr 2011

ICMS - Dados dos transportadores no campo "Informações Complementares" das Notas Fiscais referente a saídas - Contratação de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário (trechos distintos do trajeto): na Nota Fiscal emitida, para acobertar a circulação das mercadorias até o seu destino, deverá constar a identificação de ambas as transportadoras que prestarão o serviço em cada trecho (artigo 127, incisos VI e VII do RICMS/2000) - Na hipótese da modalidade de redespacho (artigos 206 e 206-A, do RICMS/2000): é facultativa a indicação da segunda transportadora (que prestará o serviço em apenas um trecho do percurso, sob responsabilidade da transportadora principal).

Resposta à Consulta nº 100 DE 05/04/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2011

ICMS - Crédito - Segundo a Decisão Normativa CAT nº 01/2001, a aquisição de nitrogênio para ser consumido no processo de produção, bem como integrar o produto final industrializado, gera direito de crédito para a indústria, desde que a saída dos produtos seja regularmente tributada, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido - O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal, e poderá ser apropriado extemporaneamente desde que o contribuinte anote as razões em seu livro fiscal, conforme o artigo 65 do RICMS/2000 - De acordo com o artigo 38, § 2º, da Lei Estadual nº 6.374/1989, a escrituração do crédito deve ser feita pelo valor nominal, ou seja, sem a correção monetária - Consulta parcialmente INEFICAZ.

Resposta à Consulta nº 553 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a operações previstas no inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 (artigo 7º, § 3º, item 3) - Decisão Normativa CAT-17/2009.

Resposta à Consulta nº 478 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Crédito fiscal - Aquisição de partes e peças que serão empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos do próprio estabelecimento ou destinadas à comercialização - Na impossibilidade de determinar quais partes e peças serão utilizadas nessas operações, a aplicação do artigo 66, inciso V, do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, inciso V, do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de uma ou de outra operação - Cabe ao contribuinte, por meio de controles internos, identificar o montante do imposto a ser creditado ou estornado.

Resposta à Consulta nº 50 DE 31/03/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2011

ICMS - Diferimento - Saídas internas de resíduos de madeira (cavaco e pó de serra) com destino a indústrias de papel e celulose têm o imposto diferido, conforme dispõe o inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000, a partir de 17/08/2010, data da vigência do Decreto 56.089/2010.

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