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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 14/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 14 set 2018

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, nos termos dos incisos I e II do art. 176 c/c inciso I do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 14/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 14 set 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 14/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 14 set 2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA - Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é dispensado o estorno de crédito relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização do produto que sairá com redução de base de cálculo, nos termos do subitem 19.3 da citada Parte 1 do Regulamento do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - RESTITUIÇÃO - DEVOLUÇÃO - Tratando-se de devolução de mercadoria, em operação interna, não sujeita à substituição tributária, o valor do FEM é somado ao valor do ICMS/OP e destacado juntamente com este em campo próprio da NF-e. Na hipótese em que o FEM tenha sido retido/recolhido previamente por ST deverá ser destacado apenas o ICMS/OP, sendo que o ICMS/ST na operação de remessa anterior à devolução e a respectiva base de cálculo, bem como o valor do FEM, devem ser consignados no campo “Informações Complementares” da NF-e.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE -PROCEDIMENTOS - Na hipótese de industrialização por encomenda, quando os insumos adquiridos pelo encomendante forem enviados diretamente ao industrializador pelo fornecedor, serão observados os procedimentos previstos nos arts. 300 a 303 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Tratando-se de operação interestadual iniciada em outra unidade da Federação, o fisco de origem deverá ser consultado.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALGODÃO HIDRÓFILO - HIGIENE PESSOAL - O algodão hidrófilo não estéril para uso na higiene pessoal, classificado na subposição 5601.21.10 da NBM/SH, não está sujeito ao regime de substituição tributária, uma vez que o referido código não consta da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - DIFAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CESTA BÁSICA - Conforme disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015, os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24, de 7/01/1975, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino serão considerados no cálculo do DIFAL.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SEMENTES - A regra constante do item 5 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se às saídas interestaduais, promovidas por contribuinte mineiro, desde que observadas as disposições contidas no referido item, inclusive quanto à finalidade das sementes (semeadura), bem como a dedução do preço da mercadoria do valor equivalente ao imposto dispensado na operação.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - FARINHA DE TRIGO E MISTURA PRÉ-PREPARADA -CRÉDITO PRESUMIDO - O crédito presumido previsto no inciso XXVI do art. 75 do RICMS/2002 é assegurado ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação. Considera-se industrial fabricante o estabelecimento que realiza, em seu próprio estabelecimento, as operações de transformação e montagem, referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso II do caput c/c o § 3º, todos do art. 222 do RICMS/2002. ICMS - MISTURA PRÉ-PREPARADA DE FARINHA DE TRIGO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - Havendo o recolhimento do ICMS/ST para as operações subsequentes, não se aplica a antecipação do imposto prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, uma vez que esta seria absorvida nos cálculos do referido recolhimento.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - CRÉDITO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - LEITE CRU - Tratando-se de operações com leite cru, os produtores rurais pessoa física e jurídica poderão optar pelo tratamento tributário previsto nos arts. 461 e 485, respectivamente, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, hipótese na qual o estabelecimento destinatário do leite, responsável por efetuar a industrialização, poderá apropriar-se do ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição, desde que observadas as demais disposições contidas nos referidos artigos, bem como o disposto nos arts. 487 e 488, ambos da mesma Parte 1 do Anexo IX e na Resolução nº 4.240, de 3 de agosto de 2010. ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE CRU - Os procedimentos do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 são aplicáveis a todos os estabelecimentos, inclusive cooperativas de produtores rurais, envolvidos na circulação interna do leite cru, desde a sua aquisição, nos termos dos arts. 461 e 485 do mesmo Anexo, até o seu processamento (industrialização) em estabelecimento mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - As remessas de mercadorias objeto das vendas para entrega futura, contratadas pela empresa incorporada, serão feitas pela empresa incorporadora, com a utilização de seus documentos fiscais, obedecendo as determinações contidas no art. 306 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Até 31/12/2015, na apuração da antecipação do imposto devida por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, conforme previsão do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, deveria ser considerada a alíquota interna fixada no art. 42 mencionado, independentemente da previsão de redução de base de cálculo para as operações internas.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 04/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2018

CONSULTA INEPTA - Nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, tendo em vista estar formulada por pessoa física que não se reveste da condição de sujeito passivo ou entidade de classe de contribuintes, não surtindo os efeitos próprios do instituto.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária (ICMS/ST) correspondente à saída de mercadoria para outra unidade da Federação, somente era deferida caso o destinatário fosse contribuinte do ICMS, conforme era previsto no inciso I do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com a redação vigente até 31/12/2015.

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