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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 215 DE 05/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

Consulta de Contribuinte nº 212 DE 05/12/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 dez 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária, disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002, aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 201 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA -Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é dispensado o estorno de crédito relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização do produto que sairá com redução de base de cálculo, nos termos do subitem 19.3 da mesma Parte 1, observado o disposto no subitem 19.4.

Consulta de Contribuinte nº 206 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS NÃO CONTRIBUINTE - REMESSA DE MERCADORIAS PARA ASSOCIADOS -Nos termos do art. 304-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na hipótese de operação com destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso do endereço do destinatário, desde que no campo “Informações complementares” da nota fiscal constem a expressão “Entrega por ordem do destinatário” e o endereço do local de entrega.

Consulta de Contribuinte nº 200 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA - A descrição do item 54 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS/2002 abrange os produtos classificados na subposição 1905.31.00 da NBM/SH que se refere às bolachas e biscoitos. Relativamente aos produtos enquadrados na alínea “e” do subitem 19.4 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, ou seja, aqueles relacionados nos itens 39 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 do mesmo Anexo, prevalece a dispensa de estorno do crédito prevista no item 19.3, desde que a operação subsequente beneficiada com a redução seja com a mesma mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 210 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL- NÃO CONTRIBUINTE - Nos termos do inciso III do § 6º do art. 55 do RICMS/2002, tratando-se de operação ou prestação de serviço destinada a não contribuinte do imposto, o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador do serviço, exceto a pessoa enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecida em outra unidade da Federação.

Consulta de Contribuinte nº 204 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - ETIQUETAS E RÓTULOS - CARACTERIZAÇÃO COMO EMBALAGEM - ALÍQUOTA APLICÁVEL - A etiqueta e o rótulo que não se prestam unicamente a informar o preço, mas também consignam informações ao consumidor, tais como nome comercial, composição, nome do responsável técnico, dados do fabricante, forma de conservação e quantidade existente, afixados no recipiente, integrando-o, são caracterizados como embalagem para os fins da legislação tributária estadual.

Consulta de Contribuinte nº 208 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 207 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO -A saída e o retorno de mercadoria ou bem, destinados a conserto ou reparo, ocorrem com a suspensão do ICMS, conforme previsto nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002, observado o disposto nas notas “2” a “4” do referido Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 203 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - ISENÇÃO - SISTEMA GERADOR FOTOVOLTAICO - ESTRUTURA DE FIXAÇÃO DE MÓDULOS FOTOVOLTAICOS - APLICABILIDADE -A saída, em operação interna, de equipamentos, peças, partes e componentes utilizados para microgeração e minigeração de energia solar fotovoltaica não tratados no item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 deverá ocorrer com a isenção prevista no item 222 da Parte 1 do mesmo Anexo, desde que atendidas os demais requisitos estabelecidos no referido dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 199 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - SISTEMA DE APURAÇÃO - O estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de carga que pretender apurar o ICMS pelo regime de débito e crédito em substituição à forma de apuração por crédito presumido, deverá formalizar pedido e aguardar a decisão sobre a concessão de regime especial, conforme previsto no § 12 do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 205 DE 23/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 nov 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - APLICABILIDADE -Como estão sujeitas à substituição tributária prevista nos itens 20.0 e 62.0 do capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, nas saídas, em operação interna, de abraçadeiras de plástico e de aço inox, classificadas, respectivamente, na subposição 3926.90.90 e na posição 73.26, ambas da NBM/SH, com destino a contribuinte do ICMS, independentemente da atividade que este exerça, o remetente será responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, conforme disposto no art. 12 da Parte 1 do referido anexo.

Consulta de Contribuinte nº 192 DE 05/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 nov 2018

ICMS - DIFERIMENTO - ALUMÍNIO GOTÃO - Nos termos do item 43 da Parte 1 do Anexo II c/c arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002, as saídas internas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio estão sujeitas ao diferimento do imposto. As demais ligas de alumínio da posição 76.01 da NBM/SH ficam sujeitas ao diferimento mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

Consulta de Contribuinte nº 195 DE 05/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 nov 2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA - Na hipótese de operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, estabelecido em outra unidade da Federação, cuja mercadoria será entregue em canteiro de obra de sua propriedade, localizado em território mineiro, deverá ser observada a partilha do imposto com o estado de localização do destinatário constante do documento fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 193 DE 05/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 nov 2018

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM PRODUTO IMPORTADO- Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se de sua aplicação em 31/12/2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento) ou se tratar de isenção, conforme estabelecido na cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012.

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