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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 21/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 jun 2018

ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 100/1997 - DEFENSIVO AGRÍCOLA - Ao promover saída de defensivo agrícola produzido para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins, o armazém geral situado neste estado deverá aplicar a isenção e a redução de base de cálculo previstas no Convênio ICMS 100/1997 para a saída interna e interestadual, respectivamente, observados ainda os procedimentos dispostos nos arts. 54 a 67 do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 18/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2018

ICMS - ISENÇÃO - ADUBOS E FERTILIZANTES - PROPORCIONALIDADE - Tratando-se de crédito relativo a insumos empregados na produção dos adubos e fertilizantes, como não é possível, por ocasião da respectiva aquisição, identificar quais serão utilizados na fabricação das mercadorias destinadas a operação interna e quais serão objeto de saída interestadual, o estorno deverá ser feito no mesmo período da saída da mercadoria, conforme art. 74 do RICMS/2002. Para tanto, caberá ao contribuinte, em cada período de apuração, identificar os insumos utilizados na produção das mercadorias que saírem ao abrigo de isenção sem direito a manutenção de crédito.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 18/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2018

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - FRETAMENTO CONTÍNUO OU EVENTUAL - Não é considerada prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros a atividade de fretamento contínuo ou eventual, não se enquadrando na hipótese de redução de base de cálculo prevista no item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002. ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA - As atividades de fretamento contínuo ou eventual não se encontram albergadas sob o regime de concessão ou permissão de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros, tampouco são remuneradas por meio de tarifa, portanto, não estão beneficiadas pelo crédito presumido estabelecido no art. 45 do Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 18/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2018

ICMS - ISENÇÃO - VENDA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTORNO DE CRÉDITO - CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO - O Decreto nº 46.929/2015 revogou a manutenção de crédito prevista no subitem 136.4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, ressalvada a venda de medicamento de uso humano, de veículo, de combustível veicular e de combustível para aviação. Dessa forma, a partir de 1º/01/2016, nas operações com as demais mercadorias, prevalece a regra de estorno do crédito de que trata o inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 87/1966c/c incisos I e II do art. 70 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 18/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2018

ICMS - ESTABELECIMENTO - MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA VENDA A CONSUMIDOR FINAL - Nos termos do art. 58 do RICMS/2002, considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades, em caráter temporário ou permanente, incluindo-se o local onde se realiza o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, por contribuinte que explore tal atividade.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 18/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TOMATE DESIDRATADO BAG KNORR 750 GRAMAS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 18/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jun 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - MVA - BEBIDA LÁCTEA UHT - SORVETE DE MÁQUINA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 08/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transportadora estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 08/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ATIVO IMOBILIZADO - Nos termos do § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, tratando-se de remessa, em operação interestadual, de mercadoria sujeita à substituição tributária e destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do DIFAL pode ser atribuída ao alienante/remetente, desde que este esteja localizado em unidade da Federação signatária de convênio ou protocolo celebrado com este estado para instituição do referido regime.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 08/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRODUTOR RURAL - O chefe da Administração Fazendária poderá autorizar a concessão de inscrição única, com centralização da escrituração e do pagamento do imposto, quando o estabelecimento mantiver, em área próxima ou contígua, dentro do mesmo Município, atividades complementares, desde que a medida não dificulte a fiscalização do imposto, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, nos termos do § 3º do art. 97 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 08/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SIMPLES NACIONAL - No caso de mercadoria devolvida por microempresa ou empresa de pequeno porte, a recuperação do imposto anteriormente debitado por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito será efetuada mediante registro do documento fiscal relativo à devolução na EFD, com indicação da expressão “Mercadoria devolvida por empresa enquadrada no Simples Nacional” e do número da nota fiscal que acobertou a saída da mercadoria, de acordo com o § 5º do art. 57 da Resolução CGSN nº 94/2011.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 08/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

ICMS - COMPRA APÓS LOCAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ICMS incidente na compra e venda de mercadoria ou bem objeto de locação, exercida a compra durante ou ao final do contrato pelo locatário, corresponderá ao valor da referida operação, conforme previsto na alínea “a” do inciso IV do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 08/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 jun 2018

ICMS - REGIME DE APURAÇÃO - PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A utilização do crédito presumido de 20% (vinte por cento) é a regra de apuração do ICMS em relação aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, sendo vedada a utilização de quaisquer outros créditos. Por seu turno, é garantida ao prestador a opção pela apuração no sistema normal de débito crédito, desde que formalizada mediante regime especial.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 06/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 6 jun 2018

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE BOVINA PRODUZIDA NO ESTADO - Em razão do disposto no subitem 19.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida em Minas Gerais poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra em outra unidade da Federação.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 22/05/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 mai 2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - IDA E VOLTA - Os créditos de ICMS oriundos do combustível utilizado no retorno dos veículos, quando estes voltam vazios, não podem ser apropriados pelo prestador de serviço de transporte.

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