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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - IDA E VOLTA - O retorno de veículos vazios não configura prestação de serviço de transporte e, portanto, o crédito relativo ao combustível consumido no trajeto não pode ser apropriado pelo estabelecimento transportador.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

Rep. - ICMS - IMPORTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - Os produtos classificados na subposição 8421.99.99 da NBM/SH estarão sujeitos à substituição tributária caso tenham uso especificamente automotivo, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, observado o disposto no § 3o do art. 12 da mesma Parte 1.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no incisoI do § 8º e no § 9º do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - ALÍQUOTA - MÁQUINAS MOTRIZES HIDRÁULICAS - A alíquota de 12% (doze por cento) prevista na subalínea “b.63” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002 se aplica às máquinas motrizes hidráulicas, classificadas na subposição 8412.2 da NBM/SH, relacionados no item 4 da Parte 2 do Anexo XII do referido Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

CONSULTA INEPTA -De acordo com o art. 37 e inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - DIFERIMENTO - OBRIGATORIEDADE - As saídas de farinha de trigo promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial estão abrigadas pelo diferimento, conforme previsto no item 45 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, ficando vedado o destaque do imposto e por consequência o aproveitamento de crédito por parte do destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - DIFERIMENTO - PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - SUCATA - APARAS DE PAPEL -A apara de papel resultante do processo produtivo deve ser classificada como sucata, uma vez que, tornando-se definitiva e totalmente inservível para o uso ao qual o papel se destinou originariamente, se enquadra no conceito de resíduo disposto no inciso I do art. 219 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Nesse caso, nas operações internas com a referida mercadoria aplica-se o diferimento do art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 08/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SIMPLES MINAS - Nos termos do § 6º do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o contribuinte optante pelo Simples Nacional que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, deverá recolher a antecipação do imposto, com encerramento da tributação, aplicando a redução de base de cálculo na forma prevista no § 3º do referido art. 422, no prazo a que se refere a alínea “b” do inciso III do § 9º do art. 85 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 21/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 jun 2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRANSPORTE DE CARGAS - APLICAÇÃO - A prestação interestadual de serviço de transporte de cargas destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço em Minas Gerais e a alíquota interestadual, nos termos do inciso XIII do art. 1º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 21/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 jun 2018

CONSULTA INEPTA - Em conformidade com o caput do art. 37 do RPTA, estão aptos a formular consulta escrita à Superintendência de Tributação sobre aplicação da legislação tributária, em relação a fato de seu interesse, somente o sujeito passivo ou a entidade representativa de classe de contribuintes, razão pela qual declara-se inepta a consulta.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 21/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 jun 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFAL - Tratando-se de aquisição, em operação interestadual, de mercadoria listada na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, sujeita ao regime de substituição tributária, destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte mineiro, a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido a título de DIFAL será atribuída ao remetente/alienante caso este esteja estabelecido em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para instituição do referido regime, conforme disposto no § 2º do art. 12 da Parte 1 do mencionado Anexo XV.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 21/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 jun 2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Nas remessas interestaduais de mercadoria para empresa com atividade exclusiva de construção civil, que não realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, aplica-se o tratamento tributário previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuinte, observando-se os procedimentos estabelecidos na legislação, conforme Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 21/06/2018 - MG

Estadual - Publicado em 21 jun 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PAPELÃO HIDRÁULICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação.

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