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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 186 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Encontra-se alcançada pela redução da base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação, originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional.

Consulta de Contribuinte nº 178 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - CISÃO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - EMISSÃO NF-e - O Sistema da Nota Fiscal Eletrônica não impede ou rejeita a emissão de NF-e de devolução quando o emissor, cliente de uma empresa sucedida, consigna a empresa sucessora como destinatária dessa operação de devolução e preenche o campo destinado a informar o documento fiscal referenciado (NFref) com a chave de acesso da NF-e de aquisição da mercadoria (NF-e emitida pela empresa sucedida).

Consulta de Contribuinte nº 181 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - A partir de 1º/04/2017, com a revogação do inciso V da Instrução Normativa SLT nº 01/1986, partes e peças componentes de máquina, aparelho ou equipamento não poderão ser consideradas como produto intermediário. Dessa forma, somente as partes e peças que atendam as condições estabelecidas no § 6º do art. 66 do RICMS/2002 farão jus ao aproveitamento de crédito do ICMS, como bem do ativo imobilizado.

Consulta de Contribuinte nº 173 DE 08/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 out 2018

ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO INTERESTADUAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação e que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 08/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 out 2018

ICMS - CONTRIBUINTE - CARACTERIZAÇÃO-De acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c caput e § 1º do art. 55 do RICMS/2002, o que caracteriza a condição de contribuinte é a prática de operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, independentemente de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que a pratique com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.

Consulta de Contribuinte nº 172 DE 08/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 out 2018

ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL- Nos termos da alínea “d” do inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996 c/c a subalínea “d.2” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência.

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 08/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 out 2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do art. 43 e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 169 DE 08/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 out 2018

ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - LÂMINA DE RASPAGEM- Conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, entende-se como produto intermediário aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, e, por extensão, aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986. No tocante às partes e peças de máquinas, somente aquelas que, por si só, caracterizam-se como bens do ativo imobilizado, dão ensejo ao aproveitamento de créditos de ICMS, conforme disposto no § 6º do citado art. 66. ICMS - INCIDÊNCIA - CLICHERIA - Conforme disposto no item 13.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incide o ISSQN na prestação de serviço de clicheria, exceto se os produtos oriundos desta atividade forem destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 08/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 out 2018

ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - DIFERIMENTO - Para aplicação do diferimento previsto na alínea “b” do item 41 do Anexo II do RICMS/2002, o bem destinado ao ativo imobilizado para emprego pelo próprio importador em processo de extração mineral, industrialização ou na prestação de serviço de comunicação, conforme o caso, não poderá ser considerado alheio à atividade do estabelecimento, nos termos do § 3º do art. 70 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa DLT/SRE nº 01/1998.

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 08/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 8 out 2018

ICMS - ISENÇÃO - FRUTA FRESCA -A isenção prevista no item 12, alínea “j”, do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se apenas à saída, em operação interna ou interestadual, de fruta fresca, desde que não destinada à industrialização.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 05/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - FATO GERADOR - VALE TRANSPORTE -De acordo com o inciso X do art. 2º do RICMS/2002 o fato gerador do ICMS ocorre no início da prestação dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas ou passageiros, portanto, antes de efetivamente iniciada tal prestação não há que se falar em exigência de documento fiscal para acobertá-la, devendo a venda de vale transporte ser acobertada mediante a emissão de recibo sequencialmente numerado, conforme disposto no art. 21 do Decreto Federal nº 95.247/1987.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 05/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ITCD - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO -O art. 20-A da 14 Lei n° 14.941/2003 não é autoaplicável, portanto, a ausência de regulamentação expressa desse dispositivo legal impede que a entidade de previdência complementar seja responsável pela retenção e pelo recolhimento do ITCD devido a Minas Gerais na hipótese de transmissão causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive aquele relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL -, Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL - ou semelhante.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 05/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 out 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁSCARAS DE PROTEÇÃO PARA SOLDAGEM - INAPLICABILIDADE -A partir de 01/01/2018, o regime de substituição tributária alcança somente as mercadorias constantes dos itens vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridas, consoante § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 25/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 25 set 2018

ICMS - ISENÇÃO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ESTADUAL - TJMG - A prestação de serviço de telecomunicação a órgãos da Administração Pública direta deste Estado ou a suas fundações ou autarquias mantidas pelo Poder Público estadual e regidas por normas de Direito Público é isenta do ICMS, conforme previsto no item 83 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 161 DE 19/09/2018 - MG

Estadual - Publicado em 19 set 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CERVEJA -Tratando-se de operações com cervejas, chopes e refrigerantes, enquanto ainda não tiver o produto incluído em Portaria SUTRI, o contribuinte deve procurar a correspondência no item “Outras marcas”, aplicando o PMPF nele indicado, salvo se não houver correspondência ou nas hipóteses do caput dos arts. 47-A e 47-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, quando deverá ser aplicada a MVA prevista para o respectivo produto na Parte 2 do mesmo Anexo.

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