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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 194 DE 05/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 nov 2018

ICMS - DIFERIMENTO - LIGA DE ALUMÍNIO -Nos termos do item 43 da Parte 1 do Anexo II c/c arts. 218 a 220 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002, as saídas internas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio estão sujeitas ao diferimento do imposto. As demais ligas de alumínio da posição 76.01 da NBM/SH ficam sujeitas ao diferimento mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.

Consulta de Contribuinte nº 197 DE 05/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 nov 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - AUTOPEÇAS- As mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 não estarão sujeitas à substituição tributária caso tenham sido fabricadas e concebidas originalmente para uso industrial, ou seja, não sejam passiveis de uso automotivo em qualquer etapa do ciclo econômico, que compreende desde a sua fabricação até a sua aquisição pelo consumidor final para uso ou consumo próprio, conforme previsto no art. 58-A da Parte 1 do referido Anexo XV.

Consulta de Contribuinte nº 196 DE 05/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 nov 2018

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Para fins de caracterização da operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, deverá ser observado se o destinatário consignado no campo próprio da nota fiscal eletrônica emitida para acobertar a operação está situado em outra unidade da Federação, independentemente do local efetivo de entrega da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 191 DE 05/11/2018 - MG

Estadual - Publicado em 5 nov 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO VAREJISTA - Nos termos do § 2º do art. 15 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, a responsabilidade solidária do estabelecimento destinatário relativamente ao ICMS/ST não recolhido ou recolhido a menor pelo remetente não se aplica quando o destinatário adquirir mercadoria de estabelecimento alienante ou remetente mineiro, detentor de regime especial de tributação de atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária, e não tiver acesso às informações necessárias à conferência do preço de partida da mercadoria para a formação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 190 DE 31/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 31 out 2018

ICMS - OURO - ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL - NÃO INCIDÊNCIA - Nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal n.º 7.766, publicada em 12/05/1989, as negociações com o ouro, ativo financeiro, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Tais operações encontram-se ao abrigo da não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V do artigo 5º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 189 DE 30/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 30 out 2018

ICMS - RESOLUÇÃO Nº 4.855/2015 - RESTITUIÇÃO - CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA - SALDO CREDOR - ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - O saldo credor decorrente de restituição de ICMS referente às mercadorias existentes em estoque que foram excluídas do regime de substituição tributária, poderá ser utilizado, no limite de 30% (trinta por cento), para compensação com o imposto devido pelo estabelecimento, nos termos do § 2º do art. 24 da Resolução nº 4.855/2015.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 25/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 25 out 2018

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - RETORNO DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO - No caso de retorno integral de mercadoria não entregue ao destinatário dá-se início a uma nova prestação de serviço de transporte, exceto se o retorno ocorrer, comprovadamente, por culpa do transportador. Na hipótese em que restar caracterizado o início de uma nova prestação, deverão ser observadas as disposições do art. 10 da Parte 1 do Anexo IX e dos arts. 80 a 83 e 106-A a 106-F da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 187 DE 23/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 23 out 2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - O direito ao crédito de ICMS, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou os bens ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade formal, material e ideológica da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação, extinguindo-se o direito ao crédito depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

Consulta de Contribuinte nº 182 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - EMISSÃO NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - A natureza do contrato de fornecimento de energia elétrica entre a distribuidora e a unidade consumidora do Grupo “A” não tem o condão de alterar a obrigação tributária prevista na legislação tributária estadual, ainda que seja segregado em dois outros por imposição da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Consulta de Contribuinte nº 185 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável pelo ISSQN, se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - A antecipação de recolhimento prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002 é devida apenas nas aquisições efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não alcançando as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 184 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PULVERIZADORES - Para que a redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 c/c Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, possa ser aplicada é necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 5 do referido Anexo IV e corresponda à descrição contida nesse mesmo dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - O prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas optante pela apuração do ICMS por débito e crédito poderá aproveitar o imposto incidente na aquisição de combustível, lubrificante, pneus, câmaras-de-ar de reposição ou de material de limpeza, estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios, nos termos do inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 179 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BANHEIRAS, REDUTORES SANITÁRIOS E PENICOS, DE PLÁSTICO - INAPLICABILIDADE - Em face da nova redação do § 3º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, dada pelo Decreto nº 47.314/2017, as mercadorias banheiras, redutores sanitários e penicos, de plástico, para uso infantil não estão mais sujeitos ao regime de substituição tributária, a partir de 1º/01/2018.

Consulta de Contribuinte nº 180 DE 22/10/2018 - MG

Estadual - Publicado em 22 out 2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - MATÉRIA-PRIMA - ACONDICIONAMENTO/ REACONDICIONAMENTO - Tratando-se de industrialização na modalidade de acondicionamento/reacondicionamento, o produto a ser embalado será, para fins da legislação do ICMS, considerado matéria-prima, por ser o elemento principal e, portanto, indispensável, que juntamente da embalagem e, eventualmente, de produto intermediário, compõem o produto final de seu processo industrial, consoante a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002.

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