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Exibindo: 192 normas.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CAFÉ - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RESPONSÁVEL - Não haverá emissão de Nota Fiscal complementar pelo produtor rural pessoa física, referente ao crédito presumido ressarcido, exceto na hipótese de regularização em virtude de diferença de quantidade ou de preço da mercadoria, nos termos nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 463 da Parte 1 do Anexo IX c/c § 17 do art. 75, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL - GADO BOVINO - A disciplina regulamentar a ser observada nas operações com gado bovino, no tocante à emissão de documentos fiscais pelo produtor rural e pelo estabelecimento destinatário, encontra-se prevista no arts. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V c/c arts. 200 e 202 da Parte 1 do Anexo IX, ambos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MASSA PARA PÃO CRUA E CONGELADA - APLICABILIDADE - O Decreto nº 47.141/2017 incluiu as misturas e preparações para pães, classificadas nas subposições 1901.20.00 e 1901.90.90 da NBM/SH, constantes dos itens 46.0 e 46.1 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 no regime de substituição tributária, a partir de 1º/03/2017. Assim, a saída de massa para pão crua e congelada com destino a estabelecimento comercial, para posterior revenda de pão a consumidor final ou da própria massa para outro contribuinte, está sujeita ao regime de substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - REGULARIZE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO EM CURSO - SALDO REMANESCENTE - LIQUIDAÇÃO TOTAL ANTECIPADA - Conforme disposto no art. 10 c/c 10-A, ambos do Decreto nº 47.210/2017, é admitida a aplicação da redução de 95% (noventa e cinco por cento) no caso de pagamento à vista do saldo remanescente de parcelamento em curso, deferido no âmbito do programa Regularize.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - LOCAL DA OPERAÇÃO - SUJEIÇÃO ATIVA -Nos termos da subalínea “d.3” do inciso I do art. 61 do RICMS/2002, o local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, nos casos de importação, é o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem, quando a importação promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele, ressalvada a hipótese prevista na subalínea “d.1”.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 37 e inciso I do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), por não versar sobre aplicação da legislação tributária em relação a fato de seu interesse.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - INAPLICABILIDADE -A remessa de produtos para não contribuintes do ICMS não poderá receber o tratamento tributário específico de consignação mercantil, disciplinado nos art. 254 e 255 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, pois, no âmbito da legislação tributária mineira referente ao ICMS, tal operação caracteriza-se como venda a consumidor final.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - OPERAÇÃO EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - AERONAVE ESTRANGEIRA - ABASTECIMENTO - Desde o advento do Convênio ICM 12/1975, a saída de produtos industrializados de origem nacional, destinada ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País foi equiparada à exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, observadas as condições nele previstas, que são reproduzidas no inciso II do § 1º do art. 5º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos no art. 66 do RICMS/2002, bem como na Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 17/08/2018 - MG

Estadual - Publicado em 17 ago 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ACUMULADORES ELÉTRICOS DE CHUMBO (BATERIAS) - Ao se definir pela utilização do PMPF, previsto no art. 1º da Portaria SUTRI nº 693/2017 ou da MVA, conforme estabelecido no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do RICMS/2002, para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, deverão integrar o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação ou do substituto, todas as importâncias recebidas ou debitadas, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa, além da vantagem recebida, a qualquer título, pelo adquirente, salvo o desconto ou o abatimento que independam de condição, assim entendido o que não estiver subordinado a evento futuro ou incerto.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 31/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2018

Rep. - ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - PEDÁGIO E SEGURO - A base de cálculo na prestação de serviço de transporte é o preço do serviço, nele incluídas todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço a exemplo de juro, seguro, desconto concedido sob condição e preço de coleta e entrega de carga, a teor do disposto no inciso VII c/c item 2 do § 2º, ambos do art. 13 da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 25/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 25 jul 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PULVERIZADORES - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - RESTITUIÇÃO - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária caberá ao contribuinte mineiro, desde que atendidas as exigências previstas na legislação tributária, em especial nos arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - VENDA À ORDEM - PROCEDIMENTOS - Para os casos de remessa de produto acabado diretamente do industrializador ao adquirente, sem que o mesmo transite pelo estabelecimento do encomendante, deverão ser aplicados os procedimentos estabelecidos para a operação de venda à ordem de que trata o art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, conforme determinação contida no art. 304-B da mesma Parte 1.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 18/07/2018 - MG

Estadual - Publicado em 18 jul 2018

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PEÇAS PARA REBOQUES E SEMIRREBOQUES - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

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