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Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 09/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL -A operação interestadual destinada a consumidor final, contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria no Estado de destino e a alíquota interestadual, nos termos dos incisos VII e VIII do § 2° do art. 155 da Constituição da República de 1988.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 09/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - NOTAS FISCAIS -Na remessa para industrialização quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do encomendante, a nota fiscal emitida pelo fornecedor, nos termos do art. 301 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, se presta para acobertar o trânsito da mercadoria remetida por conta e ordem da adquirente/encomendante.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 09/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS - APROVEITAMENTO CRÉDITO - ARMAZÉM GERAL - SIMPLES NACIONAL -Respeitada as condições previstas na legislação tributária, em especial no que dispõe o art. 66 do RICMS/2002, o destinatário da mercadoria depositada em estabelecimentos de ME ou EPP, armazéns-gerais, creditará do imposto corretamente destacados nos documentos fiscais de saídas emitidos por estes na hipótese do inciso II do art. 58 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 09/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS - ARMAZÉM-GERAL - O estabelecimento deverá enquadrar-se como armazém-geral, nos termos do Decreto n° 1.102/1903, e estar devidamente matriculado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG para o exercício desta atividade e, por consequência, para submeter-se às normas previstas nos arts. 54 a 67 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 09/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS - ALÍQUOTA - TECIDOS E SUBPRODUTOS DA TECELAGEM - A alíquota prevista na subalínea “b.10” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, vigente no período de 27/03/2008 a 31/12/2015, aplicava-se apenas aos tecidos, observadas as definições das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH (aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 807/2008), e aos subprodutos da tecelagem, assim considerados os produtos extraídos ou fabricados de matéria da qual já se obteve um produto mais importante.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 09/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Nos termos do inciso II do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária relativamente às operações promovidas por estabelecimento industrial em retorno ao estabelecimento encomendante da industrialização, hipótese em que a este é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto a título de substituição tributária, observado o disposto no § 3° do mesmo artigo.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 21/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 21/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS -O contribuinte deste estado que promover operações relativas ao comércio ambulante deverá observar as regras dispostas nos arts. 78 e seguintes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 21/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto n° 44.747, de 3/3/2008.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 21/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DESTAQUE DO IMPOSTO -Nos termos do art. 68 do RICMS/2002, o crédito corresponderá ao montante do imposto corretamente cobrado e destacado no documento fiscal relativo à operação ou à prestação.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 21/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015 - PARTES E PEÇAS - REPARO DE VEÍCULO EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO MINEIRO - INAPLICABILIDADE -Consoante ao disposto no § 5° do art. 42 do RICMS/2002, para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 21/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

ICMS - CARVÃO VEGETAL - BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL - ENERGIA ELÉTRICA -APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - A entrada de energia elétrica que for consumida como insumo energético em atividade de mineração, em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial realizados em atividade complementar à produção primária dará direito de abatimento do imposto incidente na operação, sob a forma de crédito, nos termos do disposto no § 14 do art. 29 da Lei n° 6.763/1975 c/c inciso IV do § 4° do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 21/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL -Nos termos do art. 15 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, fora dos casos previstos no citado Regulamento, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 21/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2017

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS - CNAE - Nos termos do caput e parágrafo único do art. 101 do RICMS/2002, a principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte será classificada e codificada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constante do Anexo XIV, segundo Roteiro da Codificação estabelecido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal n° 1.264, de 11 de outubro de 1994.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 16/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2017

ICMS - DIFERIMENTO - BAGAÇO DE CANA - De acordo com o item 71 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, será diferida a saída de bagaço de cana-de-açúcar para estabelecimento gerador de energia elétrica para utilização na geração desta.

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