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Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 16/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PRODUTOS REFRATÁRIOS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 13/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2017

ICMS - PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODALIDADE SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SPE) - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -Os prestadores de serviço de comunicação na modalidade Serviço Limitado Especializado (SPE) deverão inscrever-se nas unidades federadas de situação dos destinatários dos serviços, conforme inciso VIII do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/2004, exigência esta reproduzida no § 4° do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 13/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2017

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - CONSTRUÇÃO CIVIL - Nas remessas interestaduais de mercadoria para empresa com atividade exclusiva de construção civil, que não realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, aplica-se o tratamento tributário previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuinte, observando-se os procedimentos estabelecidos na legislação, conforme Orientação Tributária DOLT/SUTRI n° 002/2016.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 06/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 06/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Nos termos do inciso IV do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, não se aplica a substituição tributária às operações que destinem mercadorias para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a estabelecimento industrial, assim entendido aquele que pratica operações definidas como industrialização, no próprio estabelecimento, enquanto atividade econômica principal.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 06/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2017

ICMS - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - INSCRIÇÃO -Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto, com habitualidade ou volume que caracterize intuito comercial, observado o disposto no § 3° do art. 55 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 06/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2017

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - DESCARTE DE AVES POEDEIRAS - Não incide o ICMS nas saídas de aves poedeiras integradas ao ativo imobilizado, assim consideradas aquelas imobilizadas pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após o uso normal a que eram destinadas, observado o disposto no inciso XII do art. 5° do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 06/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2017

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para aplicação da redução de base de cálculo prevista no § 32 do art. 13 da Lei n° 6.763/1975 deverão ser observados os limites de potência estabelecidos na Resolução Normativa ANEEL n° 482/2012 para o micro e minigerador.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 06/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2017

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - CONTRIBUINTE DE FORA DO ESTADO -Nas vendas que realizar em território mineiro, com mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, trazida sem destinatário certo, o contribuinte de fora do Estado deverá observar os procedimentos previstos no Capítulo V da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata do comércio ambulante, em especial os arts. 72 a 77 do referido Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 05/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - FEM - DESTAQUE NO DOCUMENTO FISCAL - Nos termos do art. 12-A da Lei n° 6.763/1975, regulamentado pelo Decreto n° 46.927/2015, o valor do adicional de alíquota do FEM deve ser considerado no destaque do ICMS efetuado nos campos próprios do documento fiscal, devendo constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Adicional de alíquota - Fundo de Erradicação da Miséria”, acompanhada do respectivo valor.

Consulta de Contribuinte nº 110 DE 05/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TESTE IMUNOCROMATOGRÁFICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 05/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto e, também, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008.

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