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Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 04/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 4 mai 2017

ICMS - SUSPENSÃO - REMESSA PARA CONSERTO OU REPARO - GARANTIA - As operações internas ou interestaduais de remessa ou retorno de mercadoria ou bem destinados a conserto ou reparo ocorrem com a suspensão da incidência do ICMS, conforme disposto nos itens 1 e 5 do Anexo III do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 28/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 abr 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 28/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 abr 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 27/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2017

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CARTÃO PRÉ - PAGO - RECARGA VIRTUAL - ESCRITURAÇÃO - O distribuidor de cartões telefônicos ou assemelhados, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais, deverá observar o disposto nos incisos I a IV do § 3° do art. 41 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa em Consulta de Contribuinte anteriormente respondida à Consulente.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 27/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATÉRIA PRIMA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 27/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 abr 2017

APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO -O estabelecimento que originalmente deu saída à mercadoria poderá se apropriar do imposto quando da sua devolução por particular, produtor rural ou qualquer pessoa não considerada contribuinte, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 76 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 17/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - AUTOPEÇAS - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as exceções previstas neste regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 17/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM - O regime de substituição tributária não é incompatível com o regime de venda à ordem, devendo o contribuinte observar as disposições a eles aplicáveis pela legislação específica, para adequação das indicações que deverão constar dos documentos fiscais na forma exigida na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 17/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2017

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, aplica-se o disposto nos arts. 53-K e 53-L da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 17/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2017

ICMS - FORNECIMENTO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO COM REMESSA FRACIONADA - O estabelecimento que promover a saída de aparelhos, máquinas ou equipamentos, em partes, para montagem no estabelecimento de contribuinte do ICMS, cuja produção ultrapasse o período de apuração do ICMS, adotará os procedimentos descritos no art. 569 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 17/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 abr 2017

ICMS - INCIDÊNCIA - CONSERTO, RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARECLHOS E EQUIPAMENTOS - FORNECIMENTO DE PEÇAS - As prestações de serviços de conserto, restauração, manutenção ou conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos encontram-se descritas no item 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, com ressalva expressa de incidência de ICMS sobre o fornecimento de peças e partes empregadas nesses serviços.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 11/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 abr 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade deste regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 11/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 abr 2017

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA SIMILAR ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO - O contribuinte cuja atividade o caracteriza como empresa similar às administradoras de cartão de débito em conta corrente deverá observar as obrigações contidas no § 5° do art. 50 da Lei n° 6.763/1975 c/c arts. 10-A e 13-A do Anexo VII do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 11/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 abr 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDUSTRIALIZAÇÃO - DEMANDA DO CONSUMIDOR FINAL - INAPLICABILIDADE - A substituição de partes e/ou peças de máquinas e equipamentos para atender necessidade específica do consumidor final, não configura industrialização, nos termos do inciso I do § 2° do art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 11/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 abr 2017

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o inciso I do caput e o inciso II do parágrafo único, todos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008.

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