Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2017

Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ITCD - INCIDÊNCIA - DIREITO DE ACRESCER - Incide o ITCD, com fundamento no inciso I do art. 1° da Lei n° 14.941/2003, na hipótese de aplicação do direito de acrescer, quando um bem é doado conjuntamente a marido e mulher e um deles vem a falecer.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE- O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - As hipóteses de redução da base de cálculo previstas no Anexo IV do RICMS/2002, para a operação interna a consumidor final deverão ser consideradas para o cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em Minas Gerais consoante disposto no inciso II do § 9° do art. 43 do RICMS/2002 e no Convênio ICMS 153/2015.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ORIGEM: Uberlândia - MG ICMS - INCIDÊNCIA - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL INSERIDA NA CADEIA DE CIRCULAÇÃO - Conforme o art. 3° da Instrução Normativa SUTRI n° 04/2013, caracteriza-se como operação relativa à circulação de mercadorias e, portanto, sujeita-se à incidência do ICMS, o retorno de mercadorias após a realização de qualquer atividade complementar às atividades de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura e de extração mineral, ainda que não constitua industrialização, encomendada a terceiros por contribuinte do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS - MVA AJUSTADA - A partir de 1° de outubro de 2014, a redução de base de cálculo de que trata o item 43 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se às operações internas promovidas por estabelecimentos industriais com vinhos nacionais.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DOBRADIÇAS E PUXADORES PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 11/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2017

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO -O crédito de ICMS corretamente destacado em documento fiscal, relativo a produto intermediário adquirido ou recebido no período e empregado diretamente no processo de industrialização, pode ser apropriado, observados os procedimentos descritos nos Capítulos I a IV do Título II do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 11/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2017

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - ALÍQUOTA - A definição de uma prestação de serviço de transporte de carga como interna ou interestadual, para efeitos de determinação da alíquota do ICMS, deverá considerar o local de início e término da prestação.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 11/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2017

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I, e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 11/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2017

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SUCATA - AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA - NOTA FISCAL GLOBAL DIÁRIA- Na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de pessoa física, é dispensada a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e), desde que, ao fim do dia, seja emitido o documento englobando o total das entradas ocorridas, em consonância com o disposto no inciso III do § 2° da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 42/2009.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 10/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 10 jan 2017

ICMS - CRÉDITO DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRODUTOS ALIMENTARES - A partir de 1°/4/2017, a produção ou o preparo de produtos alimentares na residência do preparador ou em estabelecimentos comerciais que se destinem a venda direta a consumidor e sobre os quais não tenha havido recolhimento do IPI não será considerada industrialização, para fins da aplicação da legislação do ICMS, não mais sendo permitida a apropriação de crédito do imposto relativo à energia elétrica consumida na referida produção.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 10/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 10 jan 2017

ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - PARTES E PEÇAS DE MÁQUINA, APARELHO OU EQUIPAMENTO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO -Nos termos do Decreto n° 47.119/2016 e da Instrução Normativa SUTRI n° 001/2017, a partir de 1°/4/2017, fica vedada a apropriação de crédito do imposto relativo a partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento, que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, e que atualmente são consideradas produto intermediário à luz do inciso V da Instrução Normativa SLT n° 01/1986.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »