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Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 11/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 abr 2017

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO -PRODUTO INTERMEDIÁRIO - PARTES E PEÇAS - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem adquiridos noperíodo, bem como determinadas partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento cuja entrada ocorra até 31/03/2017, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos no inciso V do art. 66 do RICMS/2002, bem como na Instrução Normativa SLT n° 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 11/04/2017 - MG

Estadual - Publicado em 11 abr 2017

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE - O contribuinte do imposto, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, é o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em relação às operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, nos termos do inciso I do § 3° do art. 14 da Lei n° 6.763/1975, acrescido pela Lei n° 21.781/2015.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 28/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2017

ICMS - CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - As aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado ensejam direito ao crédito de ICMS, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária, especialmente nos §§ 5° a 7°, 12 e 13 do art. 66 do RICMS/2002 e no art. 1° da Instrução Normativa DLT/SRE n° 01/1998.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -Em respeito à cláusula oitava do Convênio ICMS n° 81/1993, o contribuinte estabelecido em Minas Gerais que promover operação interestadual, na qualidade de sujeito passivo por substituição, observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - ISENÇÃO - EMBALAGEM - DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - Quando o reconhecimento da isenção do imposto depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação, nos termos do § 2° do art. 8° da Lei n° 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - EXPORTAÇÃO DIRETA - Conforme disposto no § 4° do art. 5° do RICMS/2002, a não incidência prevista no inciso III do caput não alcança as etapas anteriores de circulação da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem, objeto de posterior exportação direta.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - DESTAQUE INDEVIDO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA- Mediante denúncia espontânea, poderá o contribuinte procurar a repartição fazendária de sua circunscrição para comunicar falha, sanar irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observado o disposto no Capítulo XV do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA, estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - ATIVO IMOBILIZADO -Não incide o ICMS na saída de bem integrado ao ativo permanente, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, em estabelecimentos localizados em Minas Gerais, após o uso normal a que era destinado, observado o disposto no inciso XII do art. 5° do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CONCEITO - Produto intermediário é aquele que integra o produto final na condição de indispensável à sua composição, e, por extensão, aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido, imediata e integralmente, no curso do processo produtivo, conforme dispõe a alínea “b” do inciso V do art. 66 do RICMS/2002 c/c Instrução Normativa SLT n° 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SEGURADORA - Nas operações interestaduais com mercadoria destinada a seguradora localizada neste estado, o alienante/remetente será responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual (DIFAL), conforme previsto no inciso III do § 6° do art. 55 do RICMS/2002 c/c alínea “c” do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - REFRIGERADORES E CONGELADORES - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PELÍCULAS AUTOADESIVAS DE PLÁSTICO - DESTINAÇÃO - Nos termos do § 3° do art. 12 da Parte 1 do mesmo Anexo XV, as denominações dos capítulos da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas a substituição tributária, ressalvada a hipótese de a própria descrição do item incluído nos capítulos estabelecer o tipo de destinação que a mercadoria deverá ter para estar sujeita à substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 27/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - MOCHILAS E BOLSAS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 09/03/2017 - MG

Estadual - Publicado em 9 mar 2017

ORIGEM : Passa Quatro - MG ICMS - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - LEITE E DERIVADOS- Os estabelecimentos (industrial/comercial) envolvidos na circulação interna do leite in natura ou de produtos derivados indicados no referido art. 488, não acondicionado em embalagem própria para consumo, adotarão os procedimentos deste dispositivo regulamentar, desde a aquisição do leite nos termos dos arts. 461 e 485 do Anexo IX do RICMS/2002, até o processamento (industrialização) da qual resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo.

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