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Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 30/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2017

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - MILHO - O valor do ICMS vinculado à aquisição do milho não poderá ser utilizado no abatimento do imposto destacado no DAE, a ser pago, em separado, no momento da saída, nos termos da alínea “l” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 30/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 25/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 28 DE 25/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2017

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - DISPENSA -Nas saídas com redução de base de cálculo de que trata o item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, é dispensado o estorno de crédito relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização do produto que sairá com redução de base de cálculo, nos termos do subitem 19.3 da mesma Parte 1, observado o disposto no subitem 19.4. ICMS - DIFERIMENTO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO- As saídas de farinha de trigo promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento industrial estão abrigadas pelo diferimento, conforme previsto no item 45 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, ficando vedado o aproveitamento de crédito pelo destinatário.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 25/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2017

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - De acordo com o inciso I e V c/c parágrafo único, todos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, relativamente ao primeiro questionamento, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, e ao quarto questionamento, que versa sobre negativa de aplicação de lei, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios para tais questionamentos. ICMS - ALÍQUOTA - MÓVEIS - O art. 1° do Decreto n° 46.859/2015 revogou a subalínea “b.7” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, com efeitos a partir de 1°/01/2016, de modo que a alíquota aplicável às operações internas com móveis, inclusive transferências entre estabelecimentos de uma mesma empresa, desde então, é de 18%, conforme alínea “e” do mesmo inciso I do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 25/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2017

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 19/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 19 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 19/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 19 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 19/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 19 jan 2017

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, nos termos do inciso I do caput e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 19/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 19 jan 2017

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 19/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 19 jan 2017

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - Nos termos do item 144 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, é isenta a prestação interna de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, não alcançando a prestação cujo tomador seja contribuinte localizado em outra unidade da Federação que tenha inscrição no cadastro mineiro como substituto tributário.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 19/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 19 jan 2017

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO - Por se tratar de nota fiscal, no campo 30 do arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL será informado o valor unitário do item, que corresponderá ao valor total do item de consumo dividido pela quantidade do item consumida, conforme Anexo único do Convênio ICMS 115/2003, alterado pelo Convênio ICMS 60/2015.

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 18/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2017

Rep. - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE BOVINA PRODUZIDA NO ESTADO - Em razão do disposto no subitem 19.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida no Estado poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra fora do Estado.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 17/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS - DIFERIMENTO - PEDRA ARTIFICIAL - O diferimento previsto no item 63 da Parte 1 do Anexo II não se aplica às saídas de pedras artificiais.

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