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Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 16/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2017

ICMS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - APURAÇÃO DE ESTOQUE - A forma em que será utilizado o crédito do imposto proveniente da apuração de estoque, em decorrência da exclusão de mercadorias do regime de substituição tributária, para os fins de restituição, está restrito ao estabelecimento que apurar saldo devedor no período, na forma prevista no Capítulo V da Resolução n° 4.855/2015.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 16/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2017

ICMS - ESCRITURAÇÃO - EFD - BLOCO K - Para a escrituração do Bloco K da EFD, o contribuinte deverá observar as datas previstas no § 7° da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 02/2009 e os conceitos e orientações contidos no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI e no documento “Perguntas Frequentes - Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI” disponível no portal do SPED na internet (http://sped.rfb.gov.br/).

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 16/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESAS INTERDEPENDENTES - COSMÉTICOS - Na hipótese de inaplicabilidade da substituição tributária em operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, a responsabilidade pela retenção recairá sobre o estabelecimento destinatário interdependente, no momento em que este promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 16/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO PRESUMIDO - O crédito presumido previsto nos incisos XVIII e XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 não alcança as operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 16/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 16 fev 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 10/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2017

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - Para fins do cálculo da antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, considera-se como valor do imposto relativo à operação interestadual, o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual prevista nas Resoluções do Senado n° 22/1989 e 13/2012 sobre o valor da operação, consoante inciso III do art. 2° da Instrução Normativa SUTRI n° 001/2016, ainda que não haja o destaque do imposto na operação promovida por remetente optante pelo Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 10/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2017

ICMS - PROCEDIMENTOS - RETORNO INTEGRAL DE MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO -Para recuperar o imposto debitado anteriormente, na hipótese de retorno integral de mercadoria não entregue ao destinatário, devem ser cumpridos os procedimentos estabelecidos no art. 78 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 10/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 10/02/2017 - MG

Estadual - Publicado em 10 fev 2017

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - De acordo com o § 7° do art. 97 do RICMS/2002, os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes que explorem, no mesmo endereço, outras atividades, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 31/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 31 jan 2017

ICMS ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ­ APLICABILIDADE ­O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica­se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 30/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2017

ITCD - PRAZO DE PAGAMENTO - PARCELAMENTO - O inciso I do art. 13 da Lei n° 14.941/2003 estabelece que o imposto será pago no prazo de cento e oitenta dias contados da data da abertura da sucessão, podendo o contribuinte parcelar o pagamento do ITCD, na forma prevista na Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.560/2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal, ou, se for o caso, nos termos do Decreto n° 46.817/2015, que dispõe sobre o Programa Regularize.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 30/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDA DE REFEIÇÕES - Com fundamento no § 8° do art. 66 do RICMS/2002, nas operações de aquisição (com ICMS/ST já retido ou recolhido em operação anterior) dos produtos utilizados na preparação das refeições que fornece diretamente ao consumidor final, o contribuinte poderá apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas operações com a mercadoria, observadas as demais condições previstas na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 30/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2017

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM PRODUTO IMPORTADO - Na operação interestadual com mercadoria importada do exterior, sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), não se aplica benefício fiscal anteriormente concedido, exceto se de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento), caso em que tal carga deverá ser mantida, nos termos do parágrafo único e do inciso I do caput, todos da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 30/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2017

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS -Na remessa ou retorno de impressoras, objeto de locação, não há incidência do ICMS, conforme dispõe o inciso XIII do art. 5° do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 30/01/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2017

ICMS - VÁLVULAS - IMPORTAÇÃO -REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO- Encontra-se alcançada pela redução da base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 c/c art. 527 da Parte 1 do Anexo IX deste mesmo Regulamento, a operação de importação, originada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, de válvulas tipo borboleta, gaveta e esfera classificadas, respectivamente, nos códigos 8481.8097, 8081.80.93, e 8481.80.95 da NCM, desde que estejam caracterizadas como produto “industrial”.

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