Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2017

Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - USO NÃO AUTOMOTIVO - As mercadorias relacionadas no Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, que não se destinem especificamente ao uso automotivo, conforme exposto no art. 58-A da Parte 1 do mencionado anexo, na redação dada pelo Decreto n° 47.188/2017, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - PRAZO PARA PAGAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO COM MAIS DE UM SUJEITO PASSIVO E INTIMAÇÕES EM DATAS DIFERENTES - Tratando-se de dois ou mais sujeitos passivos, com intimações ocorrendo em datas diferentes, o prazo para pagamento / parcelamento encerra-se quando findar o prazo da última intimação (mais recente), aplicando-se ao caso o disposto no art. 7° da Instrução Normativa SCT n° 001, de 03/02/2006.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Desde que cumpridos os requisitos previstos no caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 6/2009, aplicam-se as regras estabelecidas nos §§ 2° e 3° da referida cláusula para a apuração da base de cálculo do ICMS/ST, relativamente às mercadorias a que se refere o Convênio ICMS 85/1993.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL- ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - A imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal/1988 alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos, não afastando a incidência do ICMS sobre as operações com mercadorias, ainda que o resultado da venda seja aplicado na manutenção de seus objetivos institucionais.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO - O prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas optante pela apuração do ICMS por débito e crédito poderá aproveitar o imposto incidente na aquisição de combustível, lubrificante, pneus, câmaras-de-ar de reposição ou de material de limpeza, estritamente necessários à prestação do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no faturamento da empresa, ao valor das prestações alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios, nos termos do inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CNAE - ATIVIDADE PRINCIPAL - Tendo em vista o disposto no art. 101 do RICMS/2002, salvo disposição em contrário, nos casos em que a concessão de crédito presumido esteja condicionada à classificação da atividade do contribuinte em código específico da CNAE, considerar-se-á, para efeitos de enquadramento, sua atividade principal.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA PARA LIMPEZA DOMÉSTICA - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 24/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 24 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - SABÃO EM BARRA - ARTEFATOS DE HIGIENE/TOUCADOR DE PLÁSTICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »