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Exibindo: 149 normas.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 152 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PAPEL ALUMÍNIO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - Nos termos do art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, na importação de mercadoria de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar nacional, para fins de cálculo do imposto devido na operação de importação, será aplicado o tratamento tributário previsto para a operação interna com mercadoria similar nacional.

Consulta de Contribuinte nº 154 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL- ENTIDADES DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - A imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal/1988 alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos, não afastando a incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos, partes, peças e materiais utilizados na manutenção preventiva e corretiva de aeronaves.

Consulta de Contribuinte nº 155 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - ALÍQUOTA - PRODUTOS IMPORTADOS - Nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 42 do RICMS/2002, aplica-se a alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais quando se tratar de bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto no § 28 do mesmo artigo.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 30/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2017

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL - MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS - Na remessa por estabelecimento prestador de serviço alcançado por tributação municipal de bens e mercadorias para utilização ou emprego na prestação de serviço listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incidência de ICMS, deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto para acobertar a operação, observado o disposto no inciso VIII e no § 5°, ambos do art. 5° do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 20/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por apresentar questionamento que não versa sobre aplicação da legislação tributária, pressuposto básico do referido instituto, nos termos do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto n° 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 20/06/2017 - MG

Estadual - Publicado em 20 jun 2017

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CARACTERIZAÇÃO - A industrialização por encomenda restará caracterizada quando no produto final da industrialização constar a marca de propriedade do estabelecimento encomendante, registrada nos termos da legislação comercial, ainda que este não tenha fornecido nenhuma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - INCENTIVOS À CULTURA E AO ESPORTE - DEDUÇÕES -Foram publicados os Decretos n os 47.117, de 28 de dezembro de 2016, e 47.175, de 17 de abril de 2017, que alteraram a redação dos Decretos n os 46.308, de 13 de setembro de 2013, e 44.866, de 1° de agosto de 2008, respectivamente, dispondo sobre a forma de dedução dos incentivos ao esporte e cultura na apuração do ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - IMPORTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO AUTOMOTIVO - Os produtos classificados na subposição 8421.99.99 da NBM/SH estarão sujeitos à substituição tributária caso tenham uso especificamente automotivo, nos termos do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, ou sejam partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00, conforme previsto no item 39.0 do capítulo 1 e no item 14.0 do capítulo 21, ambos da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TAPETES E CARPETES - USO DOMÉSTICO E CORPORATIVO - INAPLICABILIDADE - Nos termos do caput do art. 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, com a nova redação dada pelo Decreto n° 47.188/2017, a substituição tributária não se aplica às mercadorias relacionadas no capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 que não tenham uso especificamente automotivo.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 29/05/2017 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2017

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL -Nas remessas interestaduais de mercadoria para empresa com atividade exclusiva de construção civil, que não realiza com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, aplica-se o tratamento tributário previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuinte, observando-se os procedimentos estabelecidos na legislação, conforme Orientação Tributária DOLT/SUTRI n° 002/2016.

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