A consulente, contribuinte de ICMS deste Estado acima qualificado apresenta via Internet, petição, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99, no tocante a tributação das operações com lubrificantes, tendo em vista os fatos a seguir expostos:

Informa o Consulente que adquire de outro distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação lubrificante para revenda junto a postos de combustíveis deste Estado.

Diante do exposto, apresenta os questionamentos abaixo transcritos, os quais serão respondidos na ordem de apresentação:

Questão 01:

"Existe tributação a ser destacada em nota fiscal nesse evento já que os dois são sujeitos passivos e haverá uma saída posterior para comercialização em postos de combustíveis revendedores?"

RESPOSTA:

O regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, entre os quais se incluem os óleos lubrificantes, NCM 2710.19.3, é disciplinado pelo Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, cuja Cláusula primeira atribui ao remetente a responsabilidade, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelo recolhimento do ICMS incidente sobre as operações interestaduais com os referido produtos, a partir da operação que estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à unidade federada onde estiver localizado o destinatário.

Dessa forma, temos que, nas aquisições interestaduais das mercadorias em tela promovidas pelo Consulente, o imposto já deverá ter sido retido pelo remetente, que deverá informar, na nota fiscal relativa a operação, além do valor do imposto incidente sobre a operação própria, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em favor da unidade federada de destino e o valor do ICMS devido à unidade federada de destino. Se o remetente tiver recebido a mercadoria com imposto retido, quando efetuar operações interestaduais, deverá indicar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS ......../07", conforme determina a cláusula oitava do Convênio ICMS 11/07.

Questão 02:

"Caso essa operação venha com tributação de Substituição Tributária destacada em campos próprios, podemos utilizar esse crédito e efetivar o débito fiscal apenas no momento da saída para postos revendedores?"

RESPOSTA:

Não. Conforme esclarecido no item anterior, o imposto deve ser recolhido pelo remetente na saída da mercadoria, que, portanto, já entra no estabelecimento do Consulente com o imposto retido e este não poderá ser creditar pelo recebimento de mercadoria com fase de tributação encerrada.

Ressaltamos, por fim, que, dentro de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta à consulta, o Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na mesma, ajustando-se à orientação recebida, e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente: 18/02/2009 – ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 18/02/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA