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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 2572 DE 12/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 fev 2009

ICMS. O contribuinte que for desenquadrado do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal, poderá se apropriar do imposto incidente sobre o estoque existente no último dia útil do mês anterior ao mês em que produziu efeitos a sua exclusão, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos no RICMS- A/97, art. 330-A, inciso III.

Parecer nº 2489 DE 11/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 fev 2009

ICMS. Destaque do imposto em operação de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da empresa. Isenção do imposto (art. 27, I do RICMS-BA). Estorno de débito (art. 93, VIII do RICMS-BA).

Parecer nº 2499 DE 11/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 fev 2009

ICMS. A intenção em aderir ao Simples Nacional ainda não formalizada não sujeita o contribuinte à vedação a utilização créditos fiscais relativos ao ICMS, estabelecida na Lei Complementar nº 123/07 e no RICMS-BA/97, art. 385.

Parecer nº 2381 DE 10/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 fev 2009

ICMS. A empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que comercializa bebidas está obrigada a emitir NF-e em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas operações que realizar a partir de 1º de abril de 2009. Resolução CGSN nº 10/07, art. 2º, e RICMS-BA/97, art. 231-P, inciso III, alínea "q".

Parecer nº 2411 DE 10/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 fev 2009

ICMS. Procedimentos relativos à regularização da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Parecer nº 2258 DE 09/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 fev 2009

ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Os procedimentos relativos encontram-se devidamente disciplinados no RICMS-BA, artigos 231-A a 231-T.

Parecer nº 2286 DE 09/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 fev 2009

ICMS. O valor acrescido em face na fabricação de calçados e artefatos de couro, encomendados por contribuinte baiano junto a indústria também estabelecida neste Estado será diferido para o momento em que ocorrer a saída das mercadorias para o exterior, dispensada a habilitação para operar no referido regime. RICMS-BA/97, arts. 616 e 617, inciso II, e parágrafo único, c/c o art. 509, § 4º; e art. 347, inciso II, alínea "a".

Parecer nº 2341 DE 09/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 fev 2009

ICMS. Aquisição de mercadorias para uso e consumo por empresa prestadora de serviço de armazenagem e logística.

Parecer nº 2183 DE 06/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 fev 2009

ICMS. Consulta. A prestação de serviços de tratamento de dados, serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, prestador pelo provedor de acesso, estão sujeitos à incidência do imposto estadual.

Parecer nº 2234 DE 06/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 fev 2009

ICMS. Diferimento nas aquisições de insumos dentro do Estado - Decreto 6.734/97 - Art.2º, inciso III, alínea "b". Obrigatoriedade quanto ao não destaque do ICMS, conforme Art. 346, §2º do RICMS-BA.

Parecer nº 2035 DE 04/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 fev 2009

ICMS. Consulta. Tratamento tributário dispensado às aquisições interestaduais de combustível - gasolina ou óleo diesel, destinado ao consumo do estabelecimento adquirente. Disciplina do Conv. ICMS nº 110/2007.

Parecer nº 1844 DE 02/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 fev 2009

ICMS. MUDANÇA DE CONDIÇÃO - SIMPLES NACIONAL PARA NORMAL - DIREITO A CRÉDITO CONFORME ART. 330-A, III DO RICMS-BA

Parecer nº 1859 DE 02/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 fev 2009

ICMS. NF-e - Não obrigatoriedade a Indústria de doce de goiaba e banana - Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações.

Parecer nº 1542 DE 28/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 jan 2009

ICMS. Crédito Fiscal. Utilização de créditos fiscais acumulados para pagamento do imposto nas saídas de produtos sujeitos ao diferimento.

Parecer nº 1355 DE 26/01/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 jan 2009

ICMS. Consulta. Tratando-se de transporte efetuado por empresa optante do Simples Nacional, ainda que relativo a mercadorias enquadradas no regime de diferimento previsto no art. 343 do RICMS/BA, o imposto relativo ao frete poderá ser recolhido no prazo estabelecido em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e não antecipadamente, no momento da saída dos produtos.

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