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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 14218 DE 13/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 ago 2009

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.NOTA FISCAL ELETRÔNICA. É possível a emissão de NFe por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, devendo ser obedecido o previsto na Res. CGSN nº 10 de 28 de junho de 2007

Parecer nº 13937 DE 12/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, até setembro de 2009, os contribuintes indicados no Anexo Único do Protocolo ICMS 10/2007 c/c art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estão obrigados a partir de 2010, os contribuintes cujos códigos de atividade constem da relação do Anexo Único do Protocolo 42/2010, nas datas nele estabelecidas.

Parecer nº 13956 DE 12/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 ago 2009

ICMS. O contribuinte em questão está obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de dezembro de 2010, conforme previsão da Cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, caso pratique operações indicadas nos incisos I e II dessa cláusula.

Parecer nº 14056 DE 12/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 ago 2009

ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações internas com aves vivas.

Parecer nº 13799 DE 11/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 ago 2009

ICMS. O contribuinte que tiver adquirido mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária com o imposto indevidamente retido poderá utilizar como crédito fiscal tanto o imposto da operação normal destacado no documento, como o imposto pago por antecipação. RICMS-BA/97, art. 356, § 3º, inciso I.

Parecer nº 13807 DE 11/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Atividade constante no cadastro da empresa com obrigatoriedade prevista no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 para 01/04/2010.

Parecer nº 13722 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Os combustíveis adquiridos para o transporte de mercadorias dão à empresa transportadora o direito de utilização do crédito do ICMS correspondente ao montante utilizado no exercício da atividade de prestação de serviços de transporte, mas não na atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

Parecer nº 13643 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 653, § 2º.

Parecer nº 13656 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Desde que observadas as disposições regulamentares previstas nos artigos 616, 617, 347, § 3º e 353, § 5º do RICMS-BA, a Consulente fica dispensada da tributação do ICMS relativo ao valor adicionado nas operações de saídas dos produtos por ela beneficiados com destino a comercialização ou industrialização, sejam elas internas ou destinadas à exportação.

Parecer nº 13674 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Tratamento tributário aplicável às saídas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de diferimento, e efetuadas por empresa optante do Simples Nacional.

Parecer nº 13691 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Emissão de documento fiscal para complementar tributação. Previsão no inciso V do art. 201 do RICMS.

Parecer nº 13643 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 653, § 2º.

Parecer nº 13571 DE 07/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 ago 2009

ICMS. Inaplicabilidade da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput, há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular. Art. 231-P, § 2º, I do RICMS-BA.

Parecer nº 13544 DE 06/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 ago 2009

ICMS. USO DE CRÉDITOS FISCAIS. EMBALAGENS. Para fins de utilização de créditos fiscais de embalagens utilizadas na comercialização de mercadorias não é necessário sua discriminação nas Notas Fiscais de Saída.

Parecer nº 13467 DE 05/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 ago 2009

ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Caracterizado o recolhimento indevido do tributo, o contribuinte não pode creditar-se diretamente do valor pago, mas pode ser autorizada a sua compensação com o imposto a ser recolhido, nos termos do ato expedido ou proferido pela autoridade ou órgão competente.

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