A consulente, contribuinte acima qualificado, inscrito no CAD-ICMS na condição de microempresa, optante do Simples Nacional, exercendo a atividade econômica de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99.

A Consulente afirma que possui 3 estabelecimentos, uma matriz e duas filiais localizadas neste Estado e pretende abrir um quarto estabelecimento com o objetivo de promover as compras da empresa, de maneira centralizada e, posteriormente, transferir as mercadorias para os demais estabelecimentos.

Isto posto, formula as seguintes questões:

1 - Existe algum impeditivo quanto ao fato de esse novo estabelecimento realizar apenas compras e transferências, com ausência de vendas?

2 - Em relação ao ICMS Antecipação Parcial, prevalece o cálculo de 4% de compras ou transferências, o que for maior, conforme art. 352-A, § 6º?

RESPOSTA:

De início cabe assinalar, que, da análise dos dados do contribuinte no Sistema INC - Informações do Contribuinte, desta SEFAZ, verificamos que a Consulente está cadastrada como microempresa optante do Simples Nacional, e não como empresa de pequeno porte - EPP, como informa na inicial. Por fim, passamos às efetivas respostas do questionado pela Consulente:

1 - Ressaltamos que, de conformidade com o art. 2º, I do RICMS-BA, nas operações internas, interestaduais e de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, inclusive em caso de transferência, assim entendida a remessa de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular;"

No que diz respeito à base de cálculo do imposto devido nas operações de transferência interna de mercadorias, o dispositivo que regulamenta a matéria em foco, a saber, o art. 56, IV, "a" do RICMS-BA, assim prescreve:

"IV - na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular:

a) o preço de aquisição ou o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;"

Desta forma, desde que observados os dispositivos supratranscritos, nada impede que a Consulente centralize todas as compras de mercadorias em um estabelecimento da empresa e proceda apenas a sua distribuição para os demais através de transferência.

2 - Sim. Pela regra do art. 352-A ocorre a antecipação parcial do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso IX do art. 61, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição.

Os §§§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A, apresentam as seguintes disposições:

"§ 4º No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições oriundas de estabelecimentos industriais, de produtos por eles fabricados, realizadas por contribuinte inscrito na condição de microempresa, fica concedida uma redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto a recolher, calculado na forma prevista neste artigo, sendo que:

I - a partir de 1º de março de 2008, o tratamento previsto neste parágrafo também alcança as referidas aquisições quando realizadas por empresas de pequeno porte cuja receita bruta no antepenúltimo mês ao de referência seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - a redução será de 60% na hipótese de o contribuinte recolher o imposto no prazo regulamentar.

§ 5º Nas aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados na condição de ME e EPP, independentemente da receita bruta, fica concedida uma redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, na hipótese de o contribuinte recolher no prazo regulamentar, não cumulativa com a redução prevista no § 4º.

§ 6º Ao final de cada período de apuração, o valor total do imposto a recolher nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, em relação a cada estabelecimento de contribuinte credenciado para pagamento no prazo previsto no § 7º do art. 125, fica limitado a 4% das receitas mais as transferências ou 4% do valor das entradas, internas e interestaduais, de mercadorias destinadas à comercialização, inclusive as transferências, o que for maior.

Assim, conforme previsão do § 6º, caso o novo estabelecimento possua o credenciamento para pagamento da antecipação parcial no prazo indicado no § 7º do art. 125 do mesmo diploma regulamentar, o valor total do imposto devido por antecipação parcial fica limitado a 4% do valor das entradas internas e interestaduais das mercadorias destinadas à comercialização no referido estabelecimento, ou 4% do valor das receitas mais as transferências, o que for maior.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos que a Consulente deverá acatar o entendimento estabelecido na resposta à presente consulta, ajustando-se à orientação recebida e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias após a ciência da resposta, nos termos do art. 63 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF (Dec. nº 7.629/99).

É o parecer

Parecerista: SONIA MARIA AFONSO LIMA SILVA

GECOT/Gerente: 15/07/2009 - SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

DITRI/Diretor: 15/07/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA