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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 6024 DE 15/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 abr 2009

ICMS. Nas aquisições interestaduais de leite em pó oriundo de Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, não haverá antecipação parcial a recolher visto que as cargas incidentes na entrada e na saída subseqüente são equivalentes. RICMS-BA/97, art. 352-A, § 2º, c/c o art. 87, inciso XXI.

Parecer nº 6183 DE 16/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 abr 2009

ICMS. Tratamento tributário aplicável a produtos comercializados na forma de kit, cujos regimes de tributação são diferenciados - a exemplo de CPU, teclado, mouse, monitor (redução de base de cálculo), e caixa de som (tributação normal). O contribuinte deverá equiparar esta operação à desagregação de kits, e adotar o mesmo procedimento aplicável à reclassificação decorrente desta desagregação, observando a tributação diferenciada aplicável a cada produto.

Parecer nº 6131 DE 16/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 abr 2009

ICMS. Consulta. Procedimentos relativos ao creditamento do imposto pago por substituição tributária ou antecipação parcial, na hipótese de quebra e/ou perda da mercadoria no estabelecimento.

Parecer nº 6271 DE 17/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 abr 2009

ICMS. Manutenção de crédito com redução de base de cálculo, conforme previsto no Art.35-A, Parágrafo Único do RICMS-BA.

Parecer nº 6324 DE 20/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 abr 2009

ICMS. Dec. nº 7.799/00. Não será devido o estorno do crédito do imposto vinculado às saídas de mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro estadual, visto que neste caso as operações serão tributadas normalmente, afastada a aplicabilidade da disciplina contida no art. 6º do referido decreto.

Parecer nº 6413 DE 22/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 abr 2009

ICMS. Benefício Fiscal - Decreto nº 6.734/97 - Diferimento no lançamento e no pagamento do ICMS devido pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado de empresas que tenham projeto aprovado pelo Governo da Bahia para implantação ou ampliação de empreendimento hoteleiro. Indicação do site e da Superintendência de Industria e Comércio para maiores informações.

Parecer nº 6375 DE 22/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 abr 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à devolução de mercadorias adquiridas originalmente em estabelecimento industrial localizado no Estado da Bahia, e que devem ser remetidas para estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Sul.

Parecer nº 6344 DE 22/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 abr 2009

ICMS. Restituição de imposto pago em documento do Simples Nacional. Como forma de ressarcimento, o Contribuinte compensou valores pagos a mais com o imposto devido ao Estado em razão da substituição tributária. Procedimento incorreto. Restituição de imposto pago em documento do Simples Nacional está adstrita às normas da Resolução CGSN n. 39/08. Prazo de 20 dias, na forma do art. 63 do RPAF, para adequar-se à resposta dada à consulta.

Parecer nº 6369 DE 22/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 abr 2009

ICMS. Aquisição de etiquetas "virgens" para colocação de informativo do produto e também para etiquetar caixas a serem despachadas - Caracterização de Uso e consumo cuja aquisição só vai gerar crédito a partir de 1º de janeiro de 2011 conforme Art. 93, inciso V, alínea "b" do RICMS-BA.

Parecer nº 6525 DE 23/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 abr 2009

ICMS. Empresa de Transporte de carga. Optante pelo Simples Nacional deverá efetuar o recolhimento do imposto, na forma e nos prazos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Art. 125, IV, "c" do RICMS/BA.

Parecer nº 6529 DE 23/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 abr 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Desobrigatoriedade de emissão. Adesão espontânea conforme o Art.4º da Portaria nº 78/09.

Parecer nº 6732 DE 28/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 abr 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 6803 DE 28/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 abr 2009

ICMS. Diferencial de Alíquota de ICMS. Benefício fiscal que dispense o ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual se aplica a peças sobressalentes mas não se aplica a peças de reposição. Crédito de bens de ativo.

Parecer nº 6874 DE 29/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 29 abr 2009

ICMS. Diferencial de Alíquota de ICMS. Benefício fiscal que dispense o ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual se aplica a peças sobressalentes, mas não se aplica a peças de reposição.

Parecer nº 6872 DE 29/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 29 abr 2009

ICMS. Simples Nacional - Contribuinte não fará jus à transferência de crédito,pois não se trata de crédito acumulado e sim do crédito que restou na apuração do imposto no mês anterior à opção pelo Simples Nacional. Vedação prevista no art. 385 do Regulamento da Bahia.

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