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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 4466 DE 18/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 mar 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 4590 DE 19/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 mar 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão NF-e devido à atividade secundária exercida pelo Contribuinte, conforme o Art. 2º da Portaria nº 78/09.

Parecer nº 4633 DE 19/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 mar 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Vedação da utilização das notas fiscais remanescentes do modelo 1 ou 1-A , conforme o § 2º do Art. 231-B do RICMSBA,

Parecer nº 4645 DE 20/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 mar 2009

ICMS. Consulta. Aplicabilidade dos benefícios estabelecidos no Dec. nº 4.316/95.

Parecer nº 4713 DE 23/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 mar 2009

ICMS. Operações de venda à ordem de mercadorias adquiridas de terceiros e entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, sem transitar pelo estabelecimento adquirente original. Estabelecimentos localizados em unidades da Federação diversas. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 413 (Conv. SINIEF s/nº, de 15/12/70, e Ajuste SINIEF 01/87).

Parecer nº 4724 DE 23/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 mar 2009

ICMS. A redução da base de cálculo do imposto, estabelecida no Decreto nº 7.799/00, art. 3º, inciso II, alcança apenas as saídas internas de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário promovidas pelos fabricantes baianos, com destino a contribuintes que tenham firmado Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. As saídas interestaduais de mercadorias recebidas em transferência por ele de filial da empresa estabelecida em outra unidade da Federação, não são contempladas.

Parecer nº 4912 DE 24/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 24 mar 2009

ICMS. Enquadramento. Fabricantes de fios, cabos e condutores elétricos isolados estão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica a partir de 01 de setembro de 2009. Protocolo ICMS 10/97, XLVIII e RICMS-BA Art. 231-P, IV, "r".

Parecer nº 5064 DE 26/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mar 2009

ICMS. Consulta. Não é contribuinte do ICMS a empresa dedicada à produção e distribuição de filmes para salas de cinema, desde que não haja transmissão da propriedade dos filmes produzidos e distribuídos para exibição.

Parecer nº 5003 DE 26/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mar 2009

ICMS. O contribuinte obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, poderá emitir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A nas operações de vendas fora do seu estabelecimento, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. Art. 231-P, § 2º, II do RICMS-BA. Espetinhos de carne e de frango são considerados produtos industrializados. Art. 2º, §§ 5º e 6º da mesma norma legal citada.

Parecer nº 5106 DE 27/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 mar 2009

ICMS. Consulta. Nas operações com mercadorias entre empresas distintas o valor da operação pode ser mais baixo que o valor de compra, mas a base de cálculo será no mínimo aquela definida em lei ou regulamento.

Parecer nº 5102 DE 27/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 mar 2009

ICMS. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXVIII, e § 6º. As aquisições de pedra britada junto à indústria baiana optante do Simples Nacional e destinadas a revenda posterior em operações interestaduais são beneficiadas pelo presumido a que se refere o RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXVIII, sem redução. Se a brita for objeto de revenda posterior tributada com a redução da base de cálculo prevista no RICMS-BA/97, art. 82, inciso III, o crédito presumido será reduzido na mesma proporção.

Parecer nº 5187 DE 27/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 mar 2009

ICMS. A obrigação de emitir Notas Fiscais avulsas decorre da efetiva atividade do contribuinte e não de sua mera inclusão cadastral em um segmento. Se o contribuinte não pratica as atividades que obrigam a emissão de nota fiscal eletrônica, está desobrigado de sua emissão, ainda que esteja relacionado como obrigado.

Parecer nº 5190 DE 30/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 mar 2009

ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 5193 DE 30/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 mar 2009

ICMS. Simples Nacional. É permitida a utilização do crédito presumido de que trata o art. 96, XVIII do RICMS-BA, pelos adquirentes de mercadorias produzidas por empresas de pequeno porte industrial, independentemente da sua opção pela tributação das receitas pelo regime de caixa.

Parecer nº 5265 DE 31/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 mar 2009

ICMS. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados. Art. 250 do RICMS-BA.

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