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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 6929 DE 30/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 abr 2009

ICMS. Atacadista de Bebida - Vedação de utilização da redução de base de cálculo que trata o Art.1º do Decreto nº 7.799/00, para aguardente, tendo em vista a revogação do item 6-A - Comércio Atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, do Anexo Único do referido Decreto e a existência neste Decreto do Art.3-F, inciso III que trata especificamente de aguardente, com redução de 12% (doze por cento)

Parecer nº 6903 DE 30/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 abr 2009

ICMS. Aplicabilidade da regra contida no DECRETO FEDERAL nº 6.285 de 17 de abril de 2009.

Parecer nº 6911 DE 30/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 abr 2009

ICMS. Procedimentos relativos à correção de equivoco de registros na Nota Fiscal Eletrônica.

Parecer nº 6921 DE 30/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 abr 2009

ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Procedimentos atinentes a emissão de documentos fiscais nas saídas de mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, para fins de aproveitamento do crédito pelos adquirentes, contribuintes não optantes. Lei Complementar nº 123/06, art. 23, § 1º, Resolução CGSN nº 4, art. 11, parágrafo único, e Resolução CGSN nº 10/2007, arts. 2º-A e 2º-B.

Parecer nº 7000 DE 04/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 mai 2009

ICMS. Pneus usados para reforma e posterior revenda se enquadram na legislação do ICMS como "mercadorias usadas" como espécie do gênero "sucatas" e serão tributados pela aplicação da alíquota interna na entrada sobre o valor da operação ou da pauta fiscal, se esta estiver fixada e na saída sobre o valor da operação do pneu renovado, recauchutado ou remoldado. A circulação será sempre acobertada por notas fiscais, condição para o uso dos créditos fiscais porventura existentes. Não se aplica a redução da base de cálculo do art. 83.

Parecer nº 7028 DE 05/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 mai 2009

ICMS. Contribuinte Microempresa - Conta Corrente Fiscal. A DITRI solicita informações complementares para que seja possível efetivamente responder aos questionamentos da Consulente.

Parecer nº 7073 DE 05/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 mai 2009

ICMS. Crédito presumido. Contribuinte inscrito como Normal no Cadastro Estadual, nas aquisições de industria optante pelo Simples Nacional. O crédito presumido é calculado em cima de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, conforme o Art.96, inciso XXVIII, alínea "b" do RICMS-BA.

Parecer nº 7105 DE 05/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 mai 2009

ICMS - Contribuinte Normal. Solicitação de informações sobre a incorporação pelo Estado da Bahia das disposições do Convênio CONFAZ - ICMS nº 26/03. O Art.32-B do RICMS-BA efetiva tal procedimento.

Parecer nº 7156 DE 06/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 mai 2009

ICMS. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. O transporte de mercadorias efetuado pelo próprio estabelecimento comercial e oferecido ao cliente como uma facilidade opcional não se caracteriza como uma prestação de serviço de transporte para efeito de tributação do ICMS.

Parecer nº 7208 DE 07/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 mai 2009

ICMS. Simples Nacional. Constitui crédito fiscal o valor do imposto anteriormente cobrado, nas aquisições efetuadas por empresas que apuram o imposto pelo regime normal junto a empresas optantes pelo simples nacional, informado no documento fiscal nos termos do art. 392. Art. 93, inciso XII do RICMS-BA.

Parecer nº 7235 DE 07/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 mai 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à escrituração extemporânea de créditos fiscais relativos às aquisições de mercadorias alcançadas pelo diferimento quando a aplicação do regime não é possível, e à transferência desses créditos para outro estabelecimento da empresa. RICMS-BA/97, art. 101, § 1º; art. 106, inciso I, e art. 142, inciso IX; c/c o art. art. 93, inciso X, e art. 114-A, §§1º e 2º.

Parecer nº 7316 DE 08/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 mai 2009

ICMS. Simples Nacional. Aplica-se a redução da base de cálculo em 100% nas operações internas com feijão. Constitui crédito fiscal o valor do imposto anteriormente cobrado nas aquisições interestaduais, inclusive quando efetuadas por empresas que apuram o imposto pelo regime normal junto a empresas optantes pelo simples nacional, desde que informado no documento fiscal nos termos dos artigos 93, XII e 392 do RICMS-BA.

Parecer nº 7469 DE 08/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 mai 2009

ICMS. Crédito acumulado. Hipóteses de acumulação e de utilização de crédito, previstas nos Artigos 106 e 108-A do RICMS-BA.

Parecer nº 7515 DE 08/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 mai 2009

ICMS. Crédito presumido. Nas aquisições internas de mercadorias efetuadas pelos Contribuintes na condição de Normal, junto a microempresa ou empresa de pequeno porte industrial optante pelo Simples Nacional, desde que por elas produzidas, conforme percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso XXVIII do Art. 96 do RICMS-BA.

Parecer nº 7445 DE 08/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 mai 2009

ICMS. Na comercialização, em operação interestadual, de combustíveis derivados de petróleo destinados a consumo do destinatário, o vendedor deverá emitir a nota fiscal com destaque do imposto devido, calculado pela alíquota interna daquele Estado, para lançamento e recolhimento da diferença do imposto, se devido nos termos do Convênio 110/2007.

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