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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 2286 DE 09/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 fev 2009

ICMS. O valor acrescido em face na fabricação de calçados e artefatos de couro, encomendados por contribuinte baiano junto a indústria também estabelecida neste Estado será diferido para o momento em que ocorrer a saída das mercadorias para o exterior, dispensada a habilitação para operar no referido regime. RICMS-BA/97, arts. 616 e 617, inciso II, e parágrafo único, c/c o art. 509, § 4º; e art. 347, inciso II, alínea "a".

Parecer nº 2341 DE 09/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 fev 2009

ICMS. Aquisição de mercadorias para uso e consumo por empresa prestadora de serviço de armazenagem e logística.

Parecer nº 2381 DE 10/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 fev 2009

ICMS. A empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que comercializa bebidas está obrigada a emitir NF-e em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas operações que realizar a partir de 1º de abril de 2009. Resolução CGSN nº 10/07, art. 2º, e RICMS-BA/97, art. 231-P, inciso III, alínea "q".

Parecer nº 2411 DE 10/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 fev 2009

ICMS. Procedimentos relativos à regularização da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Parecer nº 2489 DE 11/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 fev 2009

ICMS. Destaque do imposto em operação de transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos da empresa. Isenção do imposto (art. 27, I do RICMS-BA). Estorno de débito (art. 93, VIII do RICMS-BA).

Parecer nº 2499 DE 11/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 11 fev 2009

ICMS. A intenção em aderir ao Simples Nacional ainda não formalizada não sujeita o contribuinte à vedação a utilização créditos fiscais relativos ao ICMS, estabelecida na Lei Complementar nº 123/07 e no RICMS-BA/97, art. 385.

Parecer nº 2568 DE 12/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 fev 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à emissão de documentos fiscais nas operações de aquisição e de venda à ordem. RICMS-BA/97, art. 413 (Conv. SINIEF s/nº, de 15/12/70, e Ajuste SINIEF 01/87).

Parecer nº 2664 DE 12/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 fev 2009

ICMS. Crédito Fiscal - Aquisição fora do Estado de gasolina e óleo diesel para utilização como insumos na produção agrícola - Impossibilidade.

Parecer nº 2572 DE 12/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 fev 2009

ICMS. O contribuinte que for desenquadrado do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal, poderá se apropriar do imposto incidente sobre o estoque existente no último dia útil do mês anterior ao mês em que produziu efeitos a sua exclusão, mediante a adoção dos procedimentos estabelecidos no RICMS- A/97, art. 330-A, inciso III.

Parecer nº 2699 DE 13/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 fev 2009

ICMS. Farinha de Mandioca. Isenção nas operações internas. Art. 14, XVII do RICMS-BA. Diferimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização ou beneficiamento. Art. 343, L do RICMS-BA. Utilização do crédito fiscal.

Parecer nº 2695 DE 13/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 fev 2009

ICMS. Crédito Fiscal. Contribuinte desenquadrado opcionalmente do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal deverá proceder em conformidade com o art. 330-A, III do RICMS-BA, em relação às mercadorias existentes em seu estoque no último dia útil do mês anterior ao mês em que produziu efeitos a sua exclusão de contribuinte optante do Simples Nacional.

Parecer nº 2801 DE 16/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 fev 2009

ICMS. Substituição Tributária. Não se aplica o benefício da redução de base de cálculo prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto 7.799/00 nas operações com mercadorias enquadradas na substituição tributária. Art. 4º, I do referido Decreto.

Parecer nº 2802 DE 16/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 fev 2009

ICMS. Tributação das operações interestaduais com óleos lubrificantes, NCM 2710.19.3. Sujeição ao regime de substituição tributária. Observância das regras estabelecidas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Parecer nº 2789 DE 16/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 fev 2009

ICMS. Programa DESENVOLVE. Abrangência e procedimentos aplicáveis para o cálculo da parcela do ICMS devido por empresa alcançada pelo benefício da dilação de prazo para pagamento do saldo devedor mensal do imposto. Disposições contidas no Dec. nº 8.205/2002.

Parecer nº 2836 DE 16/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 fev 2009

DESENVOLVE. Consulta. Procedimentos a serem adotados para efeito do correto cálculo da parcela do saldo devedor mensal do ICMS a recolher e passível de incentivo, na forma das disposições previstas pelo Programa DESENVOLVE, inclusive para fins de preenchimento da DMA.

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