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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 2886 DE 17/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 fev 2009

ICMS. Isenção. Aplica-se o benefício da isenção nas operações de saídas internas de gesso destinado ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador de solo. Art. 20, inciso IV do RICMS-BA. O imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição, bem como o imposto pago pela prestação de serviço de transporte, não constituem crédito fiscal, em face da vedação estabelecida no art. 97, I, "a" da mesma norma legal.

Parecer nº 2975 DE 18/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 fev 2009

ICMS. Nota fiscal eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão a partir de abril de 2009, para a atividade de fabricação e importação de autopeças - Protocolos ICMS 10/07 e 68/08.

Parecer nº 2957 DE 18/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 fev 2009

ICMS. Simples Nacional. A vedação de apropriação de créditos fiscais refere-se especificamente ao cálculo do imposto devido pela empresa a partir da data de sua opção, e gerado em função de suas atividades próprias.

Parecer nº 2943 DE 19/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2009

ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 3019 DE 19/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2009

ICMS. Consulta. Procedimentos a serem adotados na hipótese de furto ou sinistro de mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Observância da disciplina genérica prevista no art. 146 do RICMS/BA.

Parecer nº 3020 DE 19/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2009

ICMS. Consulta. Crédito Fiscal. O valor do imposto pago referente a serviço de transporte tomado relativo a operação a preço CIF, será lançado a crédito no livro Registro de Entrada do contribuinte remetente. Art. 322, § 4º, inciso VI do RICMS-BA.

Parecer nº 3163 DE 26/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 fev 2009

ICMS. Tributação em 17 % na saída de areia extraída na margem de rio, tendo como base de cálculo a pauta fiscal. Escrituração no Livro de Entrada, sem direito a crédito, das compras de produtos utilizados na manutenção das máquinas que extraem areia.

Parecer nº 3111 DE 26/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 fev 2009

ICMS. Os fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas de qualquer espécie estão obrigados a emitir NF-e em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas operações que realizarem a partir de 1º de abril de 2009. RICMS-BA/97, art. 231-P, inciso III, alínea "o".

Parecer nº 3135 DE 26/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 fev 2009

PROBAHIA. A vedação de utilização de outros créditos não alcança os créditos recebidos em transferência de terceiros, mas unicamente os créditos fiscais decorrentes de aquisições de mercadorias ou serviços. Aplicabilidade da disciplina prevista no art. 108-A, do RICMS/BA.

Parecer nº 3267 DE 02/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 mar 2009

ICMS. Operação de saída de bens em comodato, não incidência - Art. 6º, inciso XIV, alínea "a" - RICMS-BA. Pagamento da diferença de alíquota. Lançamento no retorno conforme o Art. 93, §11, itens 2 e 2.2 do Regulamento da Bahia.

Parecer nº 3335 DE 03/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 mar 2009

ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 3301 DE 03/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 mar 2009

ICMS. Consulta. Escrituração de créditos do imposto decorrente das aquisições de bens do ativo permanente nos livros próprios. Os procedimentos encontram- se disciplinados no art. 339, c/c o art. 93, §§§ 11, 12 e 17 do RICMS-BA.

Parecer nº 3453 DE 04/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 mar 2009

ICMS. Consulta. Na saída de peças automotivas arroladas no Protocolo 41/08, para adquirentes deste Estado, em operação de distribuição efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, o remetente estabelecido no Estado de Minas Gerais (alíquota interestadual de 7%) deve adotar a MVA ajustada de 41,7% (quarenta e um inteiros e sete centésimos por cento). Cláusula segunda, e §§1º, 2º e 3º, do Protocolo 41/08.

Parecer nº 3545 DE 04/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 mar 2009

ICMS. Consulta. Cancelamento indevido de Nota Fiscal Eletrônica, sem repercussão no recolhimento do imposto, com emissão de nova Nota Fiscal.

Parecer nº 3641 DE 05/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 mar 2009

ICMS. Contribuinte obrigado a emitir NF-e a partir de 1º de abril de 2009. A obrigatoriedade decorre da atividade que a empresa desempenha.

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