A consulente contribuinte acima epigrafado, inscrito no CAD-ICMS com a atividade de Preparação de leite - CNAE 1051100 - e Fabricação de laticínios - CNAE 1052000, dirigenos consulta onde indaga se, de acordo com o Protocolo ICMS 42/09, estaria obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica apenas a partir de 01/04/2010, ou a partir de 01/09/09, na forma do art. 231-P, inciso IV, "ag" do RICMS/BA.

RESPOSTA:

Inicialmente é necessário consignar que os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do referido Protocolo, abaixo transcrita:

"Cláusula quinta - Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazo estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007."

Assim, estando a atividade exercida pelo consulente listada expressamente dentre aquelas obrigadas à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, por força do constante no Protocolo ICMS 10/07, regra repetida no RICMS, em seu art. 231-P, inciso IV, alínea "ag", também abaixo transcrita, a data efetiva para o início da obrigatoriedade em tela será 01/09/2009:

"Art. 231-P. Em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que exercem as atividades a seguir indicadas ficam obrigados a emitir NF-e nas operações que realizarem (Prot. ICMS 10/07):

IV - a partir de 1º de setembro de 2009:

ag)fabricantes e atacadistas de laticínios;"

É o parecer

Parecerista: SANDRA URANIA SILVA ANDRADE

GECOT/Gerente: 25/08/2009 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 25/08/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA