A consulente, empresa com atividade de recuperação de materiais não especificados anteriormente, CNAE 3839499, para transformar sucata de material plástico em polipropileno e vender o produto para uso industrial, questionando se está obrigada a emissão da nota fiscal eletrônica à partir de 01/01/2009 por considerar que a exigência se aplica a fabricantes de "artefatos" de material plástico para usos industriais, sendo que "polipropileno" é matéria prima e não um artefato.

RESPOSTA:

Consultando o Regulamento do ICMS em vigor observa-se que o artigo 231-P, inciso IV, alínea ah, prevê a obrigatoriedade de emissão, a partir de 1º de setembro de 2009, pelos fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais, de notas fiscais eletrônicas, em substituição à emissão de notas fiscais modelo 1 ou 1-A.

A obrigatoriedade referida se aplica aos contribuintes que efetivamente exercem as atividades listadas no artigo 231-P e não aos contribuintes simplesmente cadastrados para o exercício daquelas atividades. Aliás, ainda que não cadastrados a obrigação se impõe quando se verificar o efetivo exercício de qualquer das atividades listadas.

A palavra "artefato", em sua acepção dicionarizada (Aurélio), significa qualquer objeto manufaturado, qualquer peça. A Consulente informa não se dedicar à produção de objetos manufaturados ou de peças e sim de materiais destinados à fabricação de artefatos ou de objetos manufaturados. Ante o exposto, entendo que enquanto a Consulente não praticar qualquer das atividades listadas no artigo 231-P do RICMS-BA, não estará obrigada à emissão de notas fiscais eletrônicas.

É o parecer

Parecerista: CESAR AUGUSTO DA SILVA FONSECA

GECOT/Gerente: 10/07/2009 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor: 10/07/2009 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA