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Exibindo: 373 normas.

Parecer nº 11757 DE 08/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 8 jul 2008

ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de recuperação do crédito fiscal relativo ao imposto destacado em documento fiscal inidôneo.

Parecer nº 11674/2008 DE 08/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 8 jul 2008

ICMS. Programa DESENVOLVE. Aquisições interestaduais de chapas de aço inox para a montagem de tanques para armazenamento e de tubos para a transmissão de produtos. Bens do ativo. Operações alcançadas pelo diferimento. Aquisições de cobre para aterramento. Materiais empregados na construção do prédio industrial. Imóvel por acessão física. Não são amparadas pelo benefício do diferimento.

Parecer nº 11655/2008 DE 07/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 7 jul 2008

ICMS. Direito de creditamento do ICMS incidente nas aquisições de combustíveis e lubrificantes empregados na atividade de colheita da madeira de eucalipto, atividade esta inerente ao processo industrial de fabricação da celulose solúvel. Art. 93, inciso I, "b", do RICMS/Ba.

Parecer nº 11526 DE 04/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 4 jul 2008

DESENVOLVE. Inaplicabilidade do benefício do diferimento do ICMS previsto no referido Programa de Incentivos, na hipótese de aquisição de bens e materiais diversos por empresa subcontratada para a execução do projeto incentivado.

Parecer nº 11518/2008 DE 04/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 4 jul 2008

ICMS. Consulta via internet. O Decreto nº 6.734/97 veda o contribuinte beneficiário do crédito presumido nele estabelecido da utilização dos demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte da empresa.

Parecer nº 11576/2008 DE 04/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 4 jul 2008

ICMS. Consulta via internet. A habilitação para operar no regime de diferimento só se aplica às operações internas com as mercadorias enquadradas pela legislação estadual neste regime.

Parecer nº 11398/2008 DE 03/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 3 jul 2008

ICMS. Consulta. Transporte Dutoviário. Não se aplica para esta atividade a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e disposta no art. 231-P do RICMS-BA.

Parecer nº 11408/2008 DE 03/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 3 jul 2008

ICMS. Consulta via internet. Os contribuintes atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, devido à inclusão no regime de antecipação tributária de outras peças, componentes e acessórios destinados a veículos automotores que não constavam da relação do item 30 do inciso II do art. 353 do RICMS, deverão ajustar seus estoques às regras de antecipação.

Parecer nº 11244/2008 DE 30/06/2008 - BA

Estadual - Publicado em 30 jun 2008

ICMS. Consulta via internet. Quando o transporte de produtos enquadrados no diferimento for realizado por empresa transportadora inscrita no Simples Nacional, o imposto correspondente a esta prestação deverá ser recolhido no bojo do imposto devido mensalmente pelo novo regime de arrecadação, nos prazos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);

Parecer nº 11119 DE 27/06/2008 - BA

Estadual - Publicado em 27 jun 2008

ICMS. Consulta via internet. Nas saídas para outros estados de "algodão em pluma" o beneficiário do PROALBA deverá efetuar o pagamento do imposto diferido (caso não tenha autorização para pagar no prazo normal), após dedução do crédito presumido previsto neste programa. O comprovante de pagamento dos 10% de contribuição ao fundo deverá ser anexado ao DAE.

Parecer nº 11083/2008 DE 27/06/2008 - BA

Estadual - Publicado em 27 jun 2008

ICMS. Consulta via Internet. Para caracterização de transporte de carga própria não é necessário que o contribuinte exerça atividade de transporte de carga bastando que a mercadoria e o veículo transportador sejam de sua propriedade.

Parecer nº 11128/2008 DE 27/06/2008 - BA

Estadual - Publicado em 27 jun 2008

ICMS. Empresa optante do Simples Nacional. Obrigatoriedade de recolhimento da Antecipação Parcial. Produto de Informática. Aplicabilidade da redução de base de cálculo do art. 87, V, do RICMS/BA.

Parecer nº 10958/2008 DE 26/06/2008 - BA

Estadual - Publicado em 26 jun 2008

ICMS. Consulta via internet. A utilização do crédito presumido previsto no art. 96, XXIII do RICMS-BA (relativo às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC) não é condicionada à renúncia dos outros créditos fiscais com previsão no art, 93 do citado regulamento.

Parecer nº 10877/2008 DE 25/06/2008 - BA

Estadual - Publicado em 25 jun 2008

ICMS. Consulta via Internet. Ao adquirir mercadorias em outros estados que serão empregadas no processo de salga de couros e peles, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da antecipação parcial, haja vista que tal atividade não é considerada industrialização, e sim comercialização.

Parecer nº 12629 DE 21/06/2008 - BA

Estadual - Publicado em 21 jun 2008

ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de emissão do documento fiscal respectivo, quando do transporte fracionado de equipamentos adquiridos do exterior e destinados ao ativo imobilizado do adquirente, antes de ser efetuada a sua nacionalização.

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