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Exibindo: 373 normas.

Parecer nº 13392/2008 DE 28/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2008

ICMS. Aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de transportador optante pelo crédito presumido. Não exigência do pagamento da diferença de alíquota. RICMS-BA/97, art. 7º, IV, "c".

Parecer nº 13394/2008 DE 28/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2008

ICMS. Consulta. As importações de bens destinados ao ativo imobilizado para a implantação ou ampliação da planta de produção de estabelecimentos industriais optantes do Simples Nacional poderão ocorrer com o diferimento do imposto. Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, XIII, alínea "d"; e RICMSBA/97, art. 343, inciso XLVIII, c/c o art. 344, inciso XI.

Parecer nº 13246 DE 25/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 25 jul 2008

ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto não gozam do mesmo tratamento. Trata-se de prestações tributadas normalmente.

Parecer nº 13257 DE 25/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 25 jul 2008

ICMS. Consulta. A cobrança da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de mercadorias por pessoas jurídicas inscritas no cadastro do ICMS na condição de especial se justifica apenas pela presunção do intuito de revenda posterior em face da aplicação de alíquota interestadual pelo fornecedor. Inteligência do RICMS-BA/97, 352-A, § 3º.

Parecer nº 13271/2008 DE 25/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 25 jul 2008

ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações de remessa de peças e partes para manutenção de compressores de ar comprimido pertencentes ao ativo imobilizado do remetente, e locados a terceiros localizados nesta e em outras unidades da Federação.

Parecer nº 13069 DE 24/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 24 jul 2008

ICMS. Consulta. Nas aquisições interestaduais de rações para animais domésticos (tipo "pet") destinadas à revenda posterior, deverá ser feito o recolhimento da antecipação parcial. RICMS-BA/97, art. 352-A.

Parecer nº 13113 DE 24/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 24 jul 2008

ICMS. Creditamento do imposto antecipado nas aquisições de combustível utilizadas no processo produtivo. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 359, § 1º, c/c art. 93, inciso I, alínea "b" e §1º.

Parecer nº 12895 DE 23/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 23 jul 2008

ICMS. Aquisições interestaduais de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento. Não incidência da antecipação parcial. O adquirente deve efetuar o recolhimento da diferença de alíquotas. RICMS-BA/97, art. 352-A, c/c o art. 5º.

Parecer nº 12922/2008 DE 22/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 22 jul 2008

ICMS. Consulta. O diferimento do imposto incidente no fornecimento de refeições a outros contribuintes para consumo por parte de seus empregados está previsto no RICMS-BA/97, art. 343, XVIII.

Parecer nº 12580/2008 DE 21/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2008

ICMS. Consulta. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos fiscais. Art 23 da Lei Complementar 123/06.

Parecer nº 12587 DE 21/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2008

ICMS. Consulta. Empresa Transportadora optante pelo Simples Nacional. O recolhimento do imposto relativo à prestação do serviço de transporte de mercadorias enquadradas no regime do diferimento será realizado nos prazos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Art. 125, IV, "c" c/c art. 124, II do RICMS-BA.

Parecer nº 12600 DE 21/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2008

ICMS. Consulta. Mudança de condição de EPP para Normal. Crédito Fiscal sobre mercadorias em estoque na data do reenquadramento. Art. 330-A, inciso III do RICMS-BA.

Parecer nº 12601 DE 21/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2008

ICMS. Direito de creditamento do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de álcool etílico utilizado como matéria-prima no processo industrial. RICMSBA/ 97, art. 93, inciso I, "b", c/c o art. art. 359, § 1º, inciso I, e § 2º.

Parecer nº 12605/2008 DE 21/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2008

DESENVOLVE. Consulta. Os créditos fiscais a serem apropriados para efeito de apuração do saldo devedor incentivado devem estar diretamente relacionados com a atividade industrial alcançada pelo referido Programa, e devidamente prevista no projeto aprovado pelo Conselho Deliberativo do Desenvolve.

Parecer nº 12659 DE 21/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2008

ICMS. Consulta. Antecipação Parcial. As aquisições interestaduais de produtos diversos efetuadas por estabelecimento industrial para serem aplicados exclusivamente em processo de industrialização não estão sujeitos ao regime de antecipação parcial do ICMS. Art. 352-A, do RICMS/BA.

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