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Exibindo: 373 normas.

Parecer nº 16718 DE 03/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2008

ICMS. Aquisições de materiais empregados na construção do prédio industrial. Imóveis por acessão física. Não geram direito ao crédito. RICMS-BA/97, art. 97, § 2º, inciso III.

Parecer nº 13815/2008 DE 01/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 1 ago 2008

ICMS. Benefício do Crédito presumido previsto no Decreto nº 7.799/00. Limites e escrituração.

Parecer nº 13826/2008 DE 01/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 1 fev 2008

ICMS. Indústria optante do Simples Nacional. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados para efeito de cálculo do imposto nas operações internas e interestaduais com produtos cerâmicos de uso em construção civil, fabricados com argila ou barro cozido.

Parecer nº 13843/2008 DE 01/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 1 ago 2008

ICMS. PROALBA. A impossibilidade de aproveitamento dos créditos fiscais do ICMS incidente nas aquisições de insumos empregados em outras culturas não se dá em face da adesão ao Programa, decorre da vedação prevista no RICMSBA/97, § 4º, que alcança todos os produtores rurais baianos não equiparados a comerciante ou industrial que calculam o imposto pelo regime sumário de apuração. Lei nº 7.932/01, art. 3º, e art. 4º do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 8.064/01.

Parecer nº 13868 DE 01/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 1 ago 2008

ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto não gozam do mesmo tratamento.

Parecer nº 13879 DE 01/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 1 ago 2008

ICMS. Consulta via Internet. As receitas provenientes da alienação de bens do ativo com mais de um ano de uso se encontram excluídas da base de cálculo para fins de tributação pelo Simples Nacional; devendo, no entanto, serem consideradas para fins de enquadramento neste regime como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Parecer nº 13879/2008 DE 01/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 1 ago 2008

ICMS. Consulta via Internet. As receitas provenientes da alienação de bens do ativo com mais de um ano de uso se encontram excluídas da base de cálculo para fins de tributação pelo Simples Nacional; devendo, no entanto, serem consideradas para fins de enquadramento neste regime como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Parecer nº 13729/2008 DE 31/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 31 jul 2008

ICMS. Tributação do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de refeições para estabelecimentos de contribuintes deste Estado para consumo de funcionários. Diferimento. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido é do adquirente. Sendo a empresa fornecedora optante do regime de apuração em função da receita bruta, o percentual aplicável para o cálculo do imposto diferido será 4% (quatro por cento). Inaplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no art. 87. RICMS-BA/97, art, 343, inciso XVIII, c/c o art. art. 349, e art. 504, inciso XII.

Parecer nº 13736/2008 DE 31/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 31 jul 2008

ICMS. O diferimento que alcança os estabelecimentos fabricantes de veículos automotores beneficiários do Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia - PROAUTO está previsto na Lei nº 7.537/99, art. 12.

Parecer nº 13628 DE 30/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2008

ICMS. O valor cobrado a título de pedágio e eventualmente destacado no CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, não integra a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Parecer nº 13628/2008 DE 30/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2008

ICMS. O valor cobrado a título de pedágio e eventualmente destacado no CTRC - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, não integra a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Parecer nº 13521 DE 29/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 29 jul 2008

ICMS. Consulta. O estabelecimento que desenvolve a atividade de cria, engorda e abate de frangos faz jus ao benefício previsto no art. 80, inciso I, do RICMS/BA, relativo à redução de 52% (cinqüenta e dois por cento) da base de cálculo do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento.

Parecer nº 13586 DE 29/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 29 jul 2008

ICMS. Consulta. Procedimentos atinentes ao aproveitamento do crédito fiscal do imposto incidente na aquisição de mercadorias cujo documento de aquisição tenha sido perdido, extraviado ou desaparecido.

Parecer nº 13521/2008 DE 29/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 29 jul 2008

ICMS. Consulta. O estabelecimento que desenvolve a atividade de cria, engorda e abate de frangos faz jus ao benefício previsto no art. 80, inciso I, do RICMS/BA, relativo à redução de 52% (cinqüenta e dois por cento) da base de cálculo do imposto incidente sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento.

Parecer nº 13429 DE 28/07/2008 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2008

ICMS. Consulta. A base de cálculo do imposto devido por força do regime de antecipação parcial será o valor da operação interestadual, constante no documento fiscal de aquisição da mercadoria, na forma prevista no art. 61, inciso IX, do RICMS/BA.

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