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Exibindo: 373 normas.

Parecer nº 15214 DE 19/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 19 ago 2008

ICMS. Recolhimento do imposto devido nas operações de fornecimento de refeições, por optante pelo Simples Nacional. Operações sujeitas ao regime do diferimento. Cabe ao adquirente das referidas refeições o recolhimento do imposto diferido, aplicando a alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo reduzida na forma do art. 87 inciso XX do RICMS-BA.

Parecer nº 15171 DE 18/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 18 ago 2008

ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às vendas internas e interestaduais de eucalipto tratado.

Parecer nº 15023 DE 14/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 14 ago 2008

ICMS. Consulta. As aquisições de combustível (óleo diesel) destinado a emprego nos veículos que servem ao transporte de funcionários da empresa não gera direito a crédito para o estabelecimento adquirente, visto que não guarda vinculação com prestações de serviço de transporte tributadas pelo ICMS. Disciplina do art. 93, inciso I, alínea "f", do RICMS/BA.

Parecer nº 15034 DE 14/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 14 ago 2008

ICMS. Consulta. Não gera direito ao crédito o imposto incidente nas aquisições de óleo diesel empregado no transporte de produtos comercializados no próprio estabelecimento. Inaplicabilidade da disposição contida no art. 93, inciso I, "f", do RICMS/Ba.

Parecer nº 15028 DE 14/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 14 ago 2008

ICMS. Descontos aplicados no imposto parcialmente antecipado. Entrada da mercadoria no território deste estado, para os descredenciados e até o dia 25 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o contribuinte for credenciado.

Parecer nº 14927 DE 13/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 13 ago 2008

ICMS. Crédito presumido na aquisição de microempresas e empresa de pequeno porte industrial optantes pelo Simples nacional. Utilizar o crédito presumido no limite da carga tributária das suas operações de saída, o valor encontrado será lançado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 96, inciso XXVIII, c/c o seu § 6º do RICMS/BA.

Parecer nº 14703 DE 12/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 12 ago 2008

ICMS. Aquisições interestaduais de peças, componentes e acessórios, para veículos automotores oriundas de um dos Estados signatários do Protocolo 41/08 e destinadas ao uso e consumo do adquirente. Não incidência da antecipação parcial. Retenção da diferença de alíquota pelo fornecedor. art. 352-A, c/c o art. 5º do RICMS-BA/97, e Protocolo 41/08, cláusula primeira, § 3º, inciso II.

Parecer nº 14814 DE 12/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 12 ago 2008

ICMS. Consulta. Mudança de condição de Pequeno Porte para normal. Crédito Fiscal sobre mercadorias em estoque na data do reenquadramento. Art. 330-A, inciso III do RICMS-BA.

Parecer nº 14820 DE 12/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 12 ago 2008

ICMS. Consulta. Mudança de condição de Pequeno Porte SIMBAHIA, EPP c/corrente fiscal. Crédito Fiscal sobre mercadorias em estoque na data do reenquadramento. Art. 330-A, inciso III do RICMS-BA.

Parecer nº 14797 DE 12/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 12 ago 2008

ICMS. Consulta. Mudança de condição de Microempresa para Pequeno Porte conta corrente fiscal. Crédito Fiscal sobre mercadorias em estoque na data do reenquadramento. Art. 330-A, inciso III do RICMS-BA.

Parecer nº 14598 DE 11/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 11 ago 2008

ICMS. A legislação reconhece o direito ao crédito fiscal do imposto incidente nas aquisições de energia elétrica efetivamente consumida na área produtiva de estabelecimento industrial. Os estabelecimentos atacadistas não podem se creditar do imposto incidente nas aquisições de energia elétrica consumida nos seus frigoríficos. RICMS-BA/97, 93, inciso II, alínea "a", item 2.

Parecer nº 14676/2008 DE 11/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 11 ago 2008

ICMS. Pauta fiscal - operações com couros e peles - nas operações com produtos agropecuários somente será adotada pauta fiscal se efetuadas por produtor ou extrator não equiparado a comerciante ou a industrial. Art. 73, inciso I do RICMS/BA.

Parecer nº 14614 DE 11/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 11 ago 2008

ICMS. O aproveitamento do crédito fiscal do imposto destacado nas contas referentes aos serviços de comunicações tomados não encontra amparo na legislação. RICMS-BA/97, art. 93, inciso II-A.

Parecer nº 14701 DE 11/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 11 ago 2008

ICMS. Consulta. O direito à apropriação do crédito fiscal relativo às aquisições de energia elétrica pelo estabelecimento industrial está necessariamente vinculada à utilização dessa energia no seu processo industrial, excluindo-se, conseqüentemente, o imposto incidente nas aquisições de energia elétrica consumida na área administrativa e/ou comercial do estabelecimento. Art. 93, II, "a", item 2, do RICMS/BA.

Parecer nº 14699 DE 11/08/2008 - BA

Estadual - Publicado em 11 ago 2008

ICMS. Utilização de crédito presumido na aquisição de microempresas e empresa de pequeno porte industrial optante pelo Simples nacional. O lançamento do crédito presumido deverá ser efetuado diretamente no livro de Apuração do ICMS. Art. 96, inciso de XXVIII do RICMS/BA.

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