Lei Complementar nº 7 de 07/12/1973

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 17 dez 1973

Institui e disciplina os tributos de competência do Município.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre e estabelece, com base no Código Tributário Nacional, normas gerais de Direito Tributário a eles aplicáveis.

Art. 2º Os tributos da competência do Município são os seguintes: (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Serviços de Qualquer Natureza;

c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 197, de 21.03.1989 - Efeitos a partir de 22.03.1989)

d) Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 197, de 21.03.1989 - Efeitos a partir de 22.03.1989)

II - Taxa de:

a) Coleta de Lixo;

b) Iluminação Pública;

c) Licença para Execução de Obras;

d) Fiscalização de Serviços Diversos;

e) Fiscalização de Localização e Funcionamento;

f) Fiscalização de Anúncios;

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É fato gerador:

I - Do Imposto sobre: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, observado o art. 18. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo no território do Município, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados, observado o art. 18. (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

II - Da Taxa de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

a) Coleta de Lixo e de Iluminação Pública, a utilização efetiva ou potencial dos respectivos serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

b) Licença para Execução de Obras, de Fiscalização de Serviços Diversos, de Fiscalização de Localização e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios, o exercício do poder de polícia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 1º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, face sua utilização ou área, seja considerado urbano para efeitos tributários.

§ 2º Não está abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e que esteja localizado na 3ª Divisão Fiscal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 581, de 14.12.2007, DOM Porto Alegre de 26.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Não está abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, localizado na 3ª Divisão Fiscal, e que esteja sendo tributado pelo Imposto Territorial Rural - ITR -, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 57, de 18 de novembro de 1966. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

§ 3º Os proprietários dos imóveis referidos no § 2º deste artigo deverão comprovar, quando solicitado pela autoridade fiscal, que permanecem utilizando os imóveis para as finalidades previstas nesse parágrafo. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Os proprietários dos imóveis sobre os quais não incidir o IPTU, nos termos do § 2º deste artigo, deverão comprovar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, sua condição de imóvel de utilização rural. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)"

§ 5º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora de estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 6º São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 3º-A O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços e Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI - da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador, neste Município, sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador neste Município sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º Considera-se estabelecimento prestador a unidade econômica ou profissional onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 5º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

§ 6º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela presença de um ou mais dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I - Da Incidência

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incide sobre a propriedade, a titularidade de domínio útil ou a posse a qualquer título de prédio ou terreno, observado o disposto no § 1º do artigo 3º.

§ 1º Para efeitos deste imposto, considera-se prédio a construção ocupada ou concluída, assim entendida aquela com carta de habitação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º - Para os efeitos deste imposto, considera-se prédio, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências."

§ 2º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. (Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 28.12.1989 - Efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 1º - A alíquota para cálculo do imposto do prédio é: (Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 28.12.1989 - Efeitos a partir de 01.01.1990)

I - tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, a alíquota será de 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

II - demais casos, a alíquota será de 1,1% (um vírgula um por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 2º - Para os efeitos desta lei é a área tributável constituída de três divisões fiscais, com seus respectivos núcleos, com as delimitações fixadas por Decreto do Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 212, de 28.12.1989 - Efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 3º A alíquota para cálculo do Imposto Territorial é: (Redação dada pela Lei Complementar nº 461, de 28.12.2000 - Efeitos a partir de 29.12.2000)

I - Para terrenos situados na 1ª Divisão Fiscal:

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 5% (cinco por cento);

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento);

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 6% (seis por cento).

II - Para terrenos situados na 2ª Divisão Fiscal:

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 2,6% (dois vírgula seis por cento);

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 3% (três por cento);

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 3,5% (três vírgula cinco por cento).

III - Para terrenos situados na 3ª Divisão Fiscal:

a) valor venal até 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs, alíquota de 1,5% (um vírgula cinco por cento);

b) valor venal acima de 6.651 (seis mil, seiscentas e cinqüenta e uma) UFMs e até 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 2% (dois por cento);

c) valor venal acima de 33.258 (trinta e três mil, duzentas e cinqüenta e oito) UFMs, alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

IV - Para terreno, independentemente da Divisão Fiscal, para o qual exista projeto arquitetônico de imóvel residencial devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre: 0,95% (zero vírgula noventa e cinco por cento); (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

V - Para terreno, independentemente da Divisão Fiscal, para o qual exista projeto arquitetônico de imóvel não-residencial devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre: 1,20% (um vírgula vinte por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

VI - para terreno em loteamento regular, independentemente da Divisão Fiscal, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte à data da fiscalização e efetivo recebimento do loteamento, que possibilite o lançamento tributário pelo Executivo Municipal: 0,2% (zero vírgula dois por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

§ 4º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A alíquota para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis localizados na 3ª Divisão Fiscal, que sejam, comprovadamente, explorados economicamente com produção primária é de 0,03% (três centésimos por cento). (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)"

§ 5º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 6º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Ficam excluídas do § 4º deste artigo as construções não vinculadas com a produção primária, bem como as utilizadas como residência do proprietário ou dos seus familiares. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)"

§ 7º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 8º - As alíquotas elencadas nos parágrafos 1º, 3º e 4º, acima, incidem sobre a porção de valor venal do imóvel compreendido nos respectivos limites. (Redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

§ 9º - O imposto devido é a soma das parcelas correspondentes a cada faixa de valor. (Renumerado o § 5º para § 9º, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

§ 10 - Estão sujeitos às alíquotas previstas no parágrafo 3º, observada a sua localização: (Renumerado o § 6º para § 10, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

I - os terrenos em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações incendiadas, condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

II - o telheiro ou edificação que não constitui economia nem dependência desta.

III - a sobra de área de prédio que, individualmente, possa receber construção.

§ 11 - Exclui-se do parágrafo anterior, inciso III, a sobra de área, considerada como parte integrante do prédio, quando contígua: (Renumerado o § 7º para § 11, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

a) a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que necessárias e utilizada de modo permanente, nas respectivas finalidades;

b) a prédio residencial desde que:

1. ajardinados, situando-se o imóvel na 1ª divisão fiscal;

2. cultivada ou utilizada com piscina, lagos ou construções ornamentais, situando-se o imóvel na 2ª divisão fiscal;

3. cultivada ou utilizada com piscinas, lagos ou construções ornamentais ou ainda, com a criação de aves ou praça de jogos infantis, situando-se o imóvel na 3ª divisão fiscal.

§ 12 - Considera-se, para efeito de apuração do valor venal (§§ 1º e 3º), o valor da URM de 1º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento. (Renumerado o § 8º para § 12, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996 - Efeitos a partir de 01.01.1997)

§13 - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 14 - (Revogado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 14 - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) as economias prediais, residenciais e mistas, cujo valor venal não exceder a 140 (cento e quarenta) URMs. (Antigo § 10 renumerado pela Lei Complementar nº 396, de 27.12.1996, DOM Porto Alegre de 30.12.1996, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  2) A Lei Complementar nº 303 de 1993 substituiu a URM pela UFM, e a Lei Complementar nº 366 de 1996 eliminou a parte decimal.
  1 URM = 23,7562 UFM;
  Portanto, Isenção Técnica = 3.325 UFMs.

§ 15 - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 16. Será lançado com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude de falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono de obra, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 683, de 27.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 16 - Será lançado com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da aprovação do projeto arquitetônico, o terreno cuja edificação não for concluída em virtude da falência do empreendedor, tendo os adquirentes, em condomínio, assumido a conclusão da obra, observado ainda o seguinte: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

I - a aplicação desse benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

II - o benefício previsto neste parágrafo terá o prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - o benefício estará submetido, no que couber, às condições do parágrafo anterior e se aplica a fatos geradores já ocorridos. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 17 - As alíquotas de que tratam os incs. IV e V do § 3º deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

I - incidirão pelo prazo máximo, improrrogável, de 4 (quatro) anos, contados a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da aprovação do projeto, mediante solicitação protocolizada na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "I - incidirão pelo prazo máximo, improrrogável, de 04 (quatro) anos, contado a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da aprovação do Projeto; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

II - o prazo previsto no inc. I deste artigo e no inc. VI do § 3º deste artigo será reduzido até a data da conclusão da obra ou da ocupação, se esta ocorrer antes, passando a incidir a alíquota predial correspondente a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da conclusão da obra ou da ocupação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o prazo previsto no inciso anterior será reduzido até a data da conclusão da obra ou da ocupação, se esta ocorrer antes, passando a incidir a alíquota predial correspondente a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte ao da conclusão da obra ou da ocupação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

III - serão aplicadas uma única vez para cada imóvel, salvo se este for transmitido para outro proprietário; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

IV - a incidência de uma destas alíquotas exclui a outra, observado o disposto no inc. III. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Art. 6º O valor venal do imóvel resultará dos seguintes elementos:

I - 46 na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno e suas características peculiares; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

II - na avaliação da construção, o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.

Art. 7º O preço do metro quadrado do terreno, será fixado, levando-se em consideração:

I - o índice médio de valorização;

II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias deduzidas as parcelas correspondentes às construções;

III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;

IV - qualquer outro dado informativo.

Art. 8º o preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado, levando-se em consideração:

I - os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior;

II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos;

III - quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os preços do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção, bem como as definições destes serão fixados, anualmente, por decreto executivo, que instruirá a proposta orçamentária.

Parágrafo único. Somente em decorrência de Lei específica, as alterações de preços e de definições dos tipos de construção previstas no "caput" deste artigo poderão determinar crescimento nominal do imposto, entre dois exercícios subseqüentes, em coeficiente superior ao da inflação do período, representada pela variação da Unidade Financeira Municipal (UFM). (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste, com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.

Parágrafo único - O valor venal do imóvel, para fins de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, poderá ser reduzido quando for constatado que se encontra acima do valor de mercado, através de laudo de avaliação elaborado por técnico habilitado, integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município de Porto Alegre, lotado na Equipe de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda, e de acordo com as normas de avaliação da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999)

Seção III - Da Inscrição

Art. 11. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que ao abrigo de imunidade, de não incidência ou mesmo que beneficiados por isenção. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 11. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção."

Art. 12. A inscrição é promovida:

I - pelo proprietário;

II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

III - pelo promitente comprador;

IV - de ofício, quando:

a) se tratar de próprio federal, estadual e municipal;

b) não for cumprido o previsto nos artigos 13 e 15;

c) a inscrição for promovida com informações incorretas, incompletas ou inexatas.

Art. 13. A inscrição é efetivada mediante requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da ocorrência do fato gerador.

Art. 14. Na inscrição, deverá ser apresentado, e se necessário, anexado;

I - título de propriedade e endereço atualizado do responsável;

II - planta baixa e de situação, com a devida amarração às esquinas;

III - individuação de áreas, em se tratando de edificação projetada com mais de uma economia;

IV - quando se tratar de área loteada, duas plantas completas do loteamento aprovado pelo órgão competente, e registrado no Registro de Imóveis.

Parágrafo único - O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integrarem, observado o tipo de utilização.

Art. 15. Deverá ser comunicado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, ou no decorrer do exercício em que ocorreu: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir de 18.01.1999)

I - alteração, com ocupação, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

II - desdobramento e englobamento de áreas;

III - transferência de propriedade ou de domínio;

IV - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

V - no caso de áreas loteadas bem como das construídas, em curso de venda:

a) indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes:

b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.

VI - demolição. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 1º - Considerar-se-á feita a comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), quando esta ocorrer, dentro dos prazos previstos no "caput" deste artigo, à Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV) ou à Secretaria do Planejamento Municipal (SPM). (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir de 18.01.1999)

§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006 - Efeitos a partir de 12.12.2006)

§ 3º - Fica também responsável pelo disposto no inc. III deste artigo o transmitente do imóvel. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Art. 15-A. A aprovação de unificação ou parcelamento de terras e a liberação da Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios ficam condicionadas à quitação total de débitos relativos ao imóvel, ainda que esses débitos tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão as datas de vencimento antecipadas, devendo o interessado apresentar a certidão negativa respectiva antes da decisão final do processo de aprovação ou liberação.

§ 1º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os programas e os projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades do Poder Público com atuação específica nessa área, ainda que em parceria com particulares, hipóteses em que os débitos poderão ser parcelados na forma do Decreto que rege seu parcelamento.

§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, consideram-se programas e projetos habitacionais de interesse social os destinados a atender a público com renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

Seção IV - Do Lançamento

Art. 16. O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior.

§ 1º - Alteração de lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:

a) ao de conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes;

b) ao da ocorrência ou da constatação, nos demais casos.

§ 2º - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Se da alteração mencionada no parágrafo anterior resultar créditos do imposto ou da taxa de coleta de lixo para o contribuinte, esses valores poderão ser compensados, dentro de cada tributo, com débitos existentes na mesma inscrição ou entre inscrições do mesmo imóvel. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 3º - Fica facultado à Administração Fazendária efetuar lançamentos inferiores a:

I - 10 (dez) UFMs;

II - 100 (cem) UFMs, quando se tratar de lançamento de diferença de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL). (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 4º - No caso de não ocorrência do lançamento previsto no parágrafo anterior, os valores poderão ser acumulados até atingir o limite, quando então deverá ser efetuado o lançamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Art. 17. O lançamento decorrente da inclusão de ofício, retroage à data da ocorrência do fato gerador.

Art. 17-A. Quando do cadastramento das economias autônomas de núcleos habitacionais populares oriundos de regularizações promovidas por órgãos públicos, como COHAB, DEMHAB, ou processo de usucapião coletivo, será procedido o lançamento de IPTU e TCL a partir do exercício do cadastramento, não se aplicando o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 07, de 1973, e alterações posteriores, desde que o valor venal da nova economia não ultrapasse a 25.000 UFMs (vinte e cinco mil Unidades Financeiras Municipais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006 - Efeitos a partir de 12.12.2006)

§ 1º Este benefício é estendido também para ocupações intensivas irregulares, mas consolidadas de fato, a serem definidas em decreto.

§ 2º Ficam remitidos os lançamentos de IPTU e TCL das áreas que deram origem às economias autônomas referidas neste artigo. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO I - Da Incidência

Art. 18. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador, inclusive: (Redação dada pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

I - os serviços prestados mediante utilização de bens públicos e os serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004

II - os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

IV - os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º A incidência do imposto independe:

a) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

b) da existência de estabelecimento fixo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 27, de 10.12.1976 - Efeitos a partir 01.01.1977)

c) do resultado financeiro obtido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 27, de 10.12.1976 - Efeitos a partir 01.01.1977)

d) da denominação dada ao serviço prestado. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 3º É solidariamente responsável com o contribuinte pelo recolhimento integral do Imposto, inclusive multas e acréscimos legais:

I - o tomador de qualquer serviço tributado neste Município, prestado por pessoa jurídica sem o fornecimento do respectivo documento fiscal;

II - o tomador de serviço descrito nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, sempre que prestado por pessoa jurídica sediada neste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido;

III - o tomador de serviço que não revista a condição de pessoa jurídica, pelos serviços descritos nos subitens 3.05, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa, sempre que prestados por pessoa jurídica sediada fora deste Município sem a comprovação do pagamento do imposto devido; (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º É responsável solidariamente com o devedor o proprietário da obra em relação aos serviços a que se referem os itens 32, 33, 34, 35 e 37 da lista anexa que lhe forem prestados sem a documentação fiscal, ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 5º É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas a entidade proprietária da casa de espetáculos, ficando a mesma obrigada a proceder à retenção e recolhimento do imposto devido nos termos desta Lei Complementar, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda ou não houver solicitado a liberação prévia do evento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 6º (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Para fins dos parágrafos 3º, 4º, e 5º, a alíquota que incidirá será referida no inciso II do art. 21 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

Art. 18-A. Em se tratando de serviço prestado por profissional autônomo, considera- se ocorrido o fato gerador:

I - em 1º de janeiro de cada exercício, quando já inscrito o contribuinte na Secretaria Municipal da Fazenda;

II - no mês de início da atividade, na hipótese de a inscrição ocorrer ao longo do exercício.

Parágrafo único. Nos exercícios de início e encerramento da atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor anual do imposto quantos forem os meses de atividade, incluído o mês em que se deu o início ou encerramento da mesma, conforme o caso. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 18-B. O imposto não incide sobre: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

I - as exportações de serviços para o exterior do País, observado o disposto no inciso IV do art. 18 desta Lei Complementar; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios, relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

IV - as atividades referidas na lista anexa, itens 4.22 e 4.23, se exercidas por entidades de autogestão, sob a forma corporativa, sem qualquer finalidade lucrativa e mantida com recursos de seus sócios; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

V - (Revogado pela Lei Complementar nº 528, de 04.10.2005 - Efeitos a partir de 05.10.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "V - (VETADO) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

VI - o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, quando da prestação, por cooperativas, dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

Art. 19. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer em caráter permanente ou eventual quaisquer das atividades referidas na lista anexa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Para efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
  I - por profissional autônomo, todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício;
  II - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 4º Não se caracteriza o trabalho pessoal quando intervém na prestação do serviço outro profissional de mesma habilitação do contribuinte, hipótese em que a base de cálculo é o preço do serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Equipara-se à empresa a pessoa física que admitir, para exercício de sua atividade profissional, um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

Art. 19-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação do Município de Porto Alegre referentemente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras da Lei Complementar Federal instituidora do regime. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 632, de 15.10.2009, DOM Porto Alegre de 16.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 19-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14 de agosto de 2007, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste Município referente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável por meio das regras daquela Lei Complementar Federal e não pela disciplinada nesta Lei Complementar Municipal, exceto quando o serviço prestado consubstanciar hipótese de substituição tributária."

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 632, de 15.10.2009, DOM Porto Alegre de 16.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O substituto tributário de contribuinte que aderir ao Regime de que trata o "caput" deste artigo deverá apurar e recolher o imposto de acordo com o que dispõe a legislação deste Município. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)"

SEÇÃO II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 20. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 1º - Considera-se preço do serviço, para os efeitos deste artigo:

a) na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços:

1) o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas, conforme dispuser o decreto;

2) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;

3) a receita presumida, por opção do prestador do serviço, conforme dispuser o decreto, podendo deduzir o valor contratado a título de subempreitada do preço real da empreitada, desde que o imposto referente à subempreitada tenha sido pago a este Município. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista anexa:
  1) o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas, conforme dispuser o decreto;
  2) o total dos honorários, quando sob o regime de administração;
  3) a receita presumida, por opção do prestador dos serviços, assegurada a dedução das subempreitadas já tributadas pelo Imposto, conforme dispuser o decreto. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "a) nas prestações de serviços a que se referem os itens 32 e 34 da lista anexa, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores:
  1. dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;
  2. das subempreitadas já tributadas pelo imposto. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

b) nas casas lotéricas, a diferença entre o preço de aquisição de bilhete e o apurado em sua venda;

c) na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hospedagem, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovadas; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "c) na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, o preço deduzidos os valores referentes às passagens aéreas e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

d) na prestação de serviços a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da lista anexa, o montante da receita bruta, deduzido o valor dos materiais diretamente aplicados no trata-mento e excluída a parcela de receita repassada por profissionais autônomos locatários de espaço no estabelecimento, a título de aluguel; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "d) na prestação de serviços a que se refere o item 11 da lista anexa, o montante da receita bruta, deduzido os valores dos insumos e aqueles produzidos por pessoa física ou jurídica locadoras de espaço no estabelecimento do ramo; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 540, de 29.12.2005, DOM Porto Alegre de 30.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) na prestação de serviços de publicidade e propaganda, o preço total, deduzido o preço dos serviços de produção e arte-finalização contratados junto a terceiros, já tributados pelo imposto; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "e) nas prestações de serviços das agências de publicidade e propaganda o preço total cobrado, deduzido dos custos de produção, arte-finalização e veiculação dos mesmos; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

f) (Revogada pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "f) nos demais casos, o montante da receita bruta. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

g) VETADA;

h) na prestação de serviços a que se refere os subitens 4.22 e 4.23, o montante da receita bruta, não incluído o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, deduzidos os valores dispendidos com terceiros pela prestação de serviços de hospitais, laboratórios e clínicas, até o limite de 90% (noventa por cento) da receita bruta; (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

i) (VETADO) (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

j) nos demais casos, o montante da receita bruta. (Antiga alínea h renomeada pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função da Unidade Financeira Municipal (UFM), conforme tabela anexa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função da Unidade de Referência Municipal (URM), conforme tabela anexa, exceto no caso de retenção na fonte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 3º Quando os serviços a que se referem às alíneas abaixo forem prestados por sociedades, independentemente do número de funcionários que possuírem, essas ficarão sujeitas ao imposto na forma do parágrafo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável:

a) Médicos;

aa) Estatísticos (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 586, de 18.01.2008, DOM Porto Alegre de 21.01.2008)

b) Enfermeiros;

c) Obstetras;

d) Ortópticos;

e) Fonoaudiólogos;

f) Protéticos;

g) Médicos Veterinários;

h) Contadores;

i) Auditores;

j) Técnicos em Contabilidade;

k) Agentes da Propriedade Industrial;

l) Advogados;

m) Engenheiros

n) Arquitetos;

o) Urbanistas;

p) Agrônomos;

q) Dentistas;

r) Economistas;

s) Psicólogos;

t) Fisioterapeutas;

u) Terapeutas Ocupacionais;

v) Nutricionistas;

w) Administradores;

x) Jornalistas;

y) Mediadores ou Árbitros;

z) Psicanalistas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 4º Para fins do parágrafo anterior, considera-se sociedades de profissionais aquelas:

I - que não explorem atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios;

II - em que, relativamente à execução de sua atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa jurídica ou de pessoa física inabilitada; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

III - (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 5º No caso de serviço de táxi e transporte escolar, o cálculo será em função do número de veículos, tanto para pessoa física como para jurídica, conforme Tabela III anexa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir 31.12.1999)

§ 6º Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

§ 7º Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo é o preço das cotas de construção das unidades cuja propriedade for efetivamente transmitida nos termos da lei civil, antes do "habite-se", deduzido proporcionamente do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será o preço das cotas de construção das unidades compromissadas antes do "habite-se", deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 8º Na atividade de representação comercial, quando a base de cálculo for o preço do serviço, considera-se o mês de competência para recolhimento do imposto o do efetivo recebimento da receita, desde que devidamente comprovado.

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Na atividade de representação comercial, quando a base de cálculo for o preço do serviço, considera-se o mês de competência para recolhimento do imposto o do efetivo recebimento da receita, desde que devidamente comprovado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 9º (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 10 Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes neste Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003)

§ 11 Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada no território deste Município, ou da metade da extensão de ponte que une este Município a outro.

I - A base de cálculo é:

a) reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, quando não houver posto de cobrança de pedágio neste Município;

b) acrescida do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada, quando houver posto de cobrança de pedágio neste Município;

II - Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 12 Integra o preço do serviço o valor cobrado pelas mercadorias e materiais empregados em sua prestação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 13 (Revogado pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 13. (VETADO). (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 14 Os valores dos materiais referidos no item 1 da al. "a" do § 1º deste artigo serão apurados respeitando as seguintes regras:

I - as deduções serão realizadas na competência relativa ao ingresso do material no local da obra;

II - o valor a ser deduzido é o correspondente ao preço de aquisição do material;

III - no caso do valor a deduzir ser maior que o preço do serviço do mês correspondente, a diferença será deduzida no mês seguinte; e

IV - os materiais dedutíveis são aqueles que forem agregados à obra.

§ 15 O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 2007, ficará sujeito ao imposto na forma do § 2º deste artigo, calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome do escritório e que este esteja inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.

§ 16 No caso do § 15 deste artigo, cada estabelecimento do escritório neste Município recolherá o imposto calculado por meio da multiplicação de 35 UFMs (trinta e cinco Unidades Financeiras Municipais) pela soma do número de sócios, independentemente de onde atuem, com o número dos demais profissionais que atuem no estabelecimento. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

Art. 21. Nas hipóteses em que a base de cálculo estiver vinculada ao preço do serviço, incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento) para determinação do montante do imposto devido, ressalvado o disposto nos incisos deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 21. São fixadas as seguintes alíquotas para a cobrança do imposto, quando o preço dos serviços for utilizado como base de cálculo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

I - serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços: 4,0% (quatro por cento); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - serviços dos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.19 e os serviços diretamente relacionados às obras de construção civil do subitem 7.03, todos da lista anexa: 4,0%; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "I - serviços de execução de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares; serviços de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e elaboração de projetos para obras e serviços de construção civil: 4,0%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

II - serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, programação, elaboração de programas de computadores; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; assessoria e consultoria em informática; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, hospedagem de páginas, servidores e aplicações, gerenciamento e distribuição de listas e mensagens: 2,0%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "II - retenção na fonte: 10%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

III - serviços de diversões públicas, relacionados a espetáculos musicais, quando realizados em locais com capacidade para até 2.000 (dois mil) espectadores: 2,0%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - serviços de diversões públicas:
  a) cinemas: 5,0%
  b) espetáculos musicais.
  1. quando realizados em locais com capacidade para até 2000 espectadores: 2,0%
  2. demais casos: 5,0%
  c) demais modalidades: 5,0% (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  "III - serviços de diversões públicas:
  a) cinemas: 5,0%;
  b) espetáculos musicais:
  1 - quando realizados em locais com capacidade para até 2000 espectadores: 2,0%;
  2 - demais casos: 5,0%;
  b) demais modalidades: 5,0%;"

IV - serviços de transporte coletivo realizados através de ônibus, em linhas regulares: 2,5%;

V - arrendamento mercantil ("leasing"): 2,0%; (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "V - arrendamento mercantil ("leasing"): 5,0% (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

VI - serviços referidos no item 4 da lista de serviços: 2,0% (dois por cento); (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, clínicas de fisioterapia, ambulatórios, pronto socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e recuperação, de bancos de sangue, leite, pele, olhos e congêneres, todos relativos à saúde humana: (NR)
  a) receitas vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS): 2,0%;
  b) demais receitas: 3,0%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "VI - serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, clínicas de fisioterapia, ambulatórios, pronto socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e recuperação, de bancos de sangue, leite, pele, olhos e congêneres;
  a) receitas vinculadas ao INAMPS/SUDS, IPERGS: 0,5%;
  b) Demais Receitas: 3,0%. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

VII - empresas de representação comercial: 2,0%;

VIII - serviços de higiene e limpeza, vigilância ou segurança de pessoas e bens, serviços de portaria e recepção: 2,5%; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - demais tipos de prestação de serviços: 5,0% (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

IX - serviço de transporte seletivo realizado nos termos da Lei Municipal nº 8133, de 12 de janeiro de 1998: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (Acrescentada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir 31.12.1999)

X - serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros: 3% (três por cento); (Acrescentada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir 31.12.1999)

XI - serviços de cinemas prestados em locais com até 04 (quatro) salas de exibição: 3% (três por cento); (Redação dada pela Lei nº 8.445, de 30.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999)

XII - serviços listados no § 3º do art. 20, quando prestados por sociedades que não atendam aos requisitos do § 4º do mesmo artigo: 4%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

XIII - serviços de manutenção de aeronaves e seus componentes: 2%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

XIV - serviços de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (subitem 6.04 da lista anexa): 3,0%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

XV - serviços de intermediação e administração imobiliária: 4%; Antigo inciso XII renumerado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

XVI - serviços dos subitens 10.08 e 17.06 da lista anexa: 3,0%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

XVII - serviços previstos no subitem 14.04 da lista anexa: 3,0%; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 540, de 29.12.2005, DOM Porto Alegre de 30.12.2005)

XVIII - serviços previstos no subitens 7.03, 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa: 2%. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - demais tipos de prestação de serviços: 5,0%. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 540, de 29.12.2005, DOM Porto Alegre de 30.12.2005)"

XIX - serviços realizados pelos centros de contato - "contact centers" -, com a interveniência do usuário ou destinatário final do serviço, tais como atendimento ao cliente, televendas, "telemarketing", pesquisas de mercado, suporte técnico, ouvidoria, recuperação de créditos e confirmação de cadastro, por meio de contato telefônico, da "Web", de "chat" ou "e-mail", observado o número de empregados que o prestador dos serviços possua no Município de Porto Alegre, conforme segue:

a) até 31 de dezembro de 2010:

1. empresas que tenham até 500 (quinhentos) empregados: 5,0% (cinco por cento);

2. empresas que tenham de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados: 4,0% (quatro por cento);

3. empresas que tenham de 1.001 (mil e um) a 2.500 (dois mil e quinhentos) empregados: 3,0% (três por cento); ou

4. empresas que tenham mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) empregados: 2,0% (dois por cento); e

b) a partir de 1º de janeiro de 2011:

1. empresas que tenham até 500 (quinhentos) empregados: 5,0% (cinco por cento);

2. empresas que tenham de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados: 4,5% (quatro vírgula cinco por cento);

3. empresas que tenham de 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil) empregados: 4,0% (quatro por cento);

4. empresas que tenham de 2.001 (dois mil e um) a 3.000 (três mil) empregados: 3,5% (três vírgula cinco por cento);

5. empresas que tenham de 3.001 (três mil e um) a 4.000 (quatro mil) empregados: 3,0% (três por cento);

6. empresas que tenham de 4.001 (quatro mil e um) a 5.000 (cinco mil) empregados: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); ou

7. empresas que tenham mais de 5.000 (cinco mil) empregados: 2,0% (dois por cento); (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 632, de 15.10.2009, DOM Porto Alegre de 16.10.2009)

XX - serviços de educação de ensino superior tipificados no subitem 8.01 da lista de serviços anexa, prestados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação, que ofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a 4% (quatro por cento) do número total de suas matrículas, mediante convênio celebrado nos termos do decreto municipal que regulamentar as condições para a concessão das referidas bolsas para estudantes carentes: 2% (dois por cento); e (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - os serviços de educação de ensino superior previstos no subitem 8.01 da lista de serviços anexa e realizados por entidades autorizadas, reconhecidas ou credenciadas pelo Ministério da Educação que ofereçam curso na área de tecnologia, quando disponibilizarem ao Município de Porto Alegre bolsas de estudo equivalentes a 4% (quatro por cento) de suas matrículas, mediante convênio nos termos do decreto municipal que regulamentar as condições para a concessão de tais bolsas para estudantes carentes, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual para cursos relacionados com a área de tecnologia e 50% (cinquenta por cento) desse percentual para os demais cursos regulares, ambos definidos nesse decreto: 2% (dois por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 632, de 15.10.2009, DOM Porto Alegre de 16.10.2009)"

XXI - serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2012: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

Nota: Redação Anterior:
  "XXI - serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2011: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)"
  "XXI - serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2010: 2,5% (dois vírgula cinco por cento). (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)"

§ 1º No caso dos serviços referidos no inc. VI deste artigo, poderá o estabelecimento de saúde optar pelo pagamento do imposto mediante a prestação de serviços de saúde ao Município de Porto Alegre, na forma de instrumento próprio e mediante condições a serem firmadas com o Executivo Municipal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º No caso do imposto incidente na forma da alínea "a" do inciso VI, poderá o estabelecimento de saúde, independentemente de sua natureza, seja hospital, clínica, sanatório, laboratório de análises clínicas e anatomia patológica, clínica de fisioterapia, ambulatório, pronto-socorro, manicômio, casa de saúde, de repouso e recuperação, de banco de sangue, leite, pele, olhos e congêneres, todos relativos à saúde humana, conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), optar pelo pagamento mediante a prestação de serviços de saúde ao Município, na forma de instrumento próprio, e mediante as condições a serem firmadas perante o Poder Público. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar nº 632, de 15.10.2009, DOM Porto Alegre de 16.10.2009 e acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

§ 2º Na hipótese estabelecida no inc. XX do caput deste artigo:

I - serão fixados, anualmente, por meio de decreto específico do Poder Executivo Municipal, os limites máximos da renúncia fiscal relacionada com a celebração do convênio entre o Município de Porto Alegre e as entidades de ensino referidas; e

II - a entidade de ensino, para fazer jus à redução da alíquota, deverá distribuir as bolsas de estudo entre estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia e estudantes carentes dos demais cursos, observando os seguintes percentuais para estudantes carentes de cursos relacionados com a área de tecnologia, sobre o total de bolsas disponíveis:

a) pelo menos 20% (vinte por cento) para o exercício 2010;

b) pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) para o exercício de 2011;

c) pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) para o exercício de 2012; e

d) pelo menos 50% (cinquenta por cento) para o exercício de 2013. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 2º No caso da alíquota prevista no inc. XX, serão fixados, anualmente e por meio de decreto municipal específico, os limites máximos de valores permitidos para a celebração de convênio entre o Município de Porto Alegre e as entidades de educação de ensino superior previstas no subitem 8.01 da lista de serviços anexa. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 632, de 15.10.2009, DOM Porto Alegre de 16.10.2009)"
  2) Artigo regulamentado pelo Decreto nº 16.736, de 15.07.2010, DOE RS de 19.07.2010.
  3) Ver Decreto nº 16.738, de 16.07.2010, DOE RS de 19.07.2010, que estabelece como limite máximo para a celebração do Convênio de bolsas de estudo UNIPOA, entre o Município de Porto Alegre e as instituições privadas de ensino superior (IPES), que cumprirem os requisitos necessários, na forma do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para o ano de 2010.

Art. 22. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:

I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;

II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

III - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 23. Para os efeitos de cálculo na tributação de serviços prestados por contribuintes, com enquadramento em mais de uma alíquota, são fixadas as seguintes normas:

I - quando se tratar de alíquotas diferenciadas, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar;

II - quando se tratar de alíquotas fixadas em função da UFM, o cálculo será procedido, considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas nela ou em cada uma se enquadrar.

SEÇÃO III - Da Inscrição

Art. 24. Devem promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda os prestadores de serviços a que se refere a lista anexa, os tributados neste Município, os imunes e os isentos, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal até 60 (sessenta) dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica e após o início da atividade, nos demais casos. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal até 60 (sessenta) dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica e após o início da atividade, nos demais casos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003)"
  "Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal:
  a) antes do início da atividade, no caso de pessoa física;
  b) até 30 dias após o registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 2º Excetuam-se da obrigação referida no § 1º deste artigo as pessoas jurídicas cujo registro dos atos constitutivos ocorra em órgão registral conveniado com a SMF para intercâmbio eletrônico de informações, hipótese na qual se considerará a pessoa jurídica inscrita na SMF, para todos os efeitos, desde o momento do arquivamento dos atos no referido órgão de registro. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Art. 25. Deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, após o registro no órgão competente, a alteração de nome, firma, razão social ou denominação social, localização, atividade, composição societária, bem como sua cessação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 25. Deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de 30 dias, após o registro no órgão competente, a alteração do nome, de firma, de razão ou denominação social, localização, de atividade, bem como sua cessação.(Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

Art. 26. O não cumprimento de qualquer das disposições desta Seção determinará procedimento de ofício.

SEÇÃO IV - Do Lançamento

Art. 27. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte através da guia de recolhimento mensal.

Art. 28. O lançamento do imposto será feito de ofício quando:

I - o contribuinte ou responsável deixar de recolher o crédito tributário devido, até o início da ação fiscal;

II - relativo ao serviço dos profissionais autônomos. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 29. No caso de atividade cuja base de cálculo do imposto seja receita bruta, desde que suas peculiaridades assim justifiquem, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 29-A. Sem prejuízo do disposto no art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o lançamento poderá ser revisto de ofício, quando houver erro de direito. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 30. A baixa de atividade será concedida resguardadas as formas de lançamento.

SEÇÃO V - Do Pagamento, da Escrituração e Documentação Fiscal (Acrescentada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 31. O pagamento do imposto far-se-á através das guias de recolhimento referidas no art. 27 e nas condições estabelecidas pelos artigos 68 e 69 desta Lei Complementar, observados os prazos do calendário fiscal do Município. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 1º - Quando ocorrer o pagamento a maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este poderá ser compensado nos pagamentos seguintes, conforme os critérios abaixo: (Acrescentada pela Lei Complementar nº 410, de 20.01.1998 - Efeitos a partir de 28.01.1998)

a) a compensação será realizada diretamente com o imposto a pagar na guia de recolhimento, conforme regulamento;

b) o valor a ser compensado não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do imposto a pagar no mês.

§ 2º - Para efeitos de extinção do crédito tributário através de compensação, fica esta condicionada à homologação por parte do Fisco. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 410, de 20.01.1998 - Efeitos a partir de 28.01.1998)

§ 3º A compensação caberá somente a quem prove haver assumido o respectivo encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por esse expressamente autorizado. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Durante o procedimento de Revisão Fiscal, havendo imposto a ser lançado, o agente fiscal deverá descontar do valor total apurado na peça fiscal o valor recolhido a maior, acaso existente, apurado e corrigido com base na variação da UFM ocorrida entre a data da lavratura e a data do pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

Art. 32. Os contribuintes do imposto cuja atividade esteja sujeita à tributação com base no preço do serviço e as sociedades de profissionais ficam obrigados a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 32. Os contribuintes do imposto, cuja atividade esteja sujeita à tributação com base na receita bruta, e as sociedades civis, ficam obrigados à: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

I - emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "I - emissão de nota fiscal de serviço, ou documento equivalente, para cada usuário; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

II - proceder à escrituração fiscal na forma e prazo estabelecidos na legislação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "II - escrituração do livro fiscal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, de acordo com as disposições do regulamento; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

III - conservar em bom estado os livros, as guias de recolhimento, os documentos fiscais e outros exigidos pela legislação, enquanto não extinto o crédito tributário; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "III - escrituração do pagamento efetivado, no livro fiscal, dentro do prazo de 5 dias. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

IV - apresentar declaração fiscal em periodicidade, forma e prazo definidos na legislação; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - apresentar declaração fiscal anual na forma e prazo definidos na legislação. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)"

V - emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento ou obra, vedada a sua centralização; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

VI - na escrituração contábil, separar as receitas de prestação de serviços por estabelecimento ou obra; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

VII - pagar integral e tempestivamente o imposto devido. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

§ 1º A nota fiscal de serviços, a juízo da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser dispensada ou substituída por documento equivalente.

§ 2º A impressão de nota fiscal de serviço, ou de documento equivalente, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização do fisco municipal, atendidas as normas fixadas em regulamento.

§ 3º Os contribuintes isentos ficam obrigados ao atendimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do 'caput' deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 32-A. O tomador de serviço sujeito à incidência do ISSQN deverá exigir a emissão do respectivo documento fiscal ou, na hipótese de serviço prestado por profissional autônomo, a comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Parágrafo único - Toda e qualquer pessoa jurídica, empresário, conforme definido na lei civil, espólios, massas falidas e condomínios que tomarem serviços sujeitos à incidência ao ISSQN ficam obrigados a apresentarem declaração na forma e no prazo definidos em regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 528, de 04.10.2005 - Efeitos a partir de 05.10.2005)

Art. 32-B. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

TÍTULO III - DAS TAXAS CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (Redação dada ao título do Capítulo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990) SEÇÃO I - Da Incidência e do Sujeito Passivo

Art. 45. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio-ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade públicas e do meio-ambiente.

§ 1º Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.

§ 2º A incidência e o pagamento da taxa independem:

I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

§ 3º Para efeito da incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 45. A Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio-ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranqüilidade pública e do meio-ambiente.
  § 1º - Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não.
  § 2º - A incidência e o pagamento da taxa independem:
  I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulares ou administrativas;
  II - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
  III - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
  IV - do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.
  § 3º - Para efeito da incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:
  I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio,pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
  II - Os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos."

Art. 46. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos mencionados no art. 45.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados equipamentos ou utensílios utilizados na exploração de serviços de diversões públicas. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 46. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento dos estabelecimentos mencionados no art. 45.
  Parágrafo único - São solidariamente responsáveis o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados equipamentos ou utensílios utilizados na exploração de serviços de diversões públicas."

SEÇÃO II - Do Lançamento

Art. 47. A taxa será lançada por ocasião da localização e instalação do estabelecimento, e, depois, trienalmente, no prazo estabelecido em calendário de arrecadação dos tributos municipais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 305, de 21.12.1993, DOE RS de 23.12.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 47. A taxa será lançada por ocasião da localização e instalação do estabelecimentos, e, depois, anualmente, no prazo estabelecido em calendário de arrecadação dos tributos municipais. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 1º - A taxa será devida integral e trienalmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 305, de 21.12.1993, DOE RS de 23.12.1993)

§ 2º - Ficam isentos do pagamento da Taxa por um período de 03 (três) exercícios, incluído o da expedição do alvará, os beneficiados pela isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de que trata o art. 71, inciso II, desta Lei Complementar, se requerida no período isencional do ISSQN. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A taxa será devida tantas vezes quantos forem os estabelecimentos da pessoa física ou jurídica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 3º - A taxa será devida tantas vezes quantos forem os estabelecimentos da pessoa física ou jurídica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 305, de 21.12.1993, DOE RS de 23.12.1993)

§ 4º - (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Os estabelecimentos que já possuem o alvará não se exime do pagamento da taxa anual, no prazo referido no caput deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

§ 5º - Os estabelecimentos que já possuem o alvará não se eximem do pagamento da taxa trienal, no prazo referido no "caput" deste artigo.

§ 6º - A localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos dependem de prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo alvará, juntamente com o comprovante de pagamento da taxa trienal.

§ 7º - A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de sessenta dias, para efeito de baixa no cadastro existente na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (SMIC). (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998, DOM Porto Alegre de 18.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º - A cessação das atividades deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, para efeito de baixa no cadastro existente na Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 305, de 21.12.1993, DOE RS de 23.12.1993)"

Art. 48. (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 48. A taxa, diferenciada em função da natureza do estabelecimento ou da atividade e da área do prédio, é calculada conforme tabela anexa, tendo por base a Unidade de Referência Municipal.
  Parágrafo único. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

SEÇÃO III - Da Base de Cálculo (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Art. 48-A. A taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada conforme tabela anexa, tendo por base a Unidade Financeira Municipal (UFM). (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir de 01.01.2004)

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

SEÇÃO I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 49. A Taxa de licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujo imóvel receba obra que dependa de licenciamento.

Parágrafo único - A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras.

Art. 50. Nenhuma obra de construção civil privada será iniciada sem prévia licença do Município.

Parágrafo único - A licença é comprovada pelo projeto de obra aprovado e respectivo alvará de licenciamento.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 51. A taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada conforme Tabela Anexa, tendo por base a Unidade de Referência Municipal. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Seção III - Do Lançamento

Art. 52. A taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO DA COMPETÊNCIA E DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 53. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda cumprir e fazer cumprir a presente lei.

Art. 54. A fiscalização tributária será efetivada: (Redação dada pela Lei Complementar nº 112, de 19.12.1984 - Efeitos a partir 01.01.1985)

I - diretamente, pelo agente do fisco;

II - indiretamente, através de:

a) elementos constantes do Cadastro Fiscal;

b) informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;

c) declaração do próprio contribuinte. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) declaração fiscal anual do próprio contribuinte."

Art. 55. O agente do fisco terá acesso ao interior de estabelecimento, depósito e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:

a) livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;

b) elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo fisco federal, estadual e municipal;

c) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;

d) quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

§ 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o agente do fisco promoverá o arbitramento.

§ 3º Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

a) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

b) os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

c) as empresas de administração de bens;

d) os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

e) os inventariantes;

f) os síndicos, comissários e liquidatários;

g) quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 4º A obrigação prevista no parágrafo anterior não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 5º O Poder Executivo Municipal poderá instituir a obrigatoriedade de entrega de declaração fiscal, tornando permanente a disposição prevista no § 3º deste artigo, por meio de regulamento, e estabelecerá, ainda, a periodicidade, a forma e o prazo de entrega das informações. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO ÚNICO

Art. 56. O infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo graduadas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

I - no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

a) igual a 1 UFM por m² (uma Unidade Financeira Municipal por metro quadrado) ou a 20 UFMs (vinte Unidades Financeiras Municipais), o que for maior, no caso de construções e aumentos, sem projeto aprovado, não comunicados nos termos do inciso I do art. 15; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "a) igual a 1 (uma) UFM, por m², no caso de construções e aumentos não comunicados nos termos do inciso I do art. 15; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)"

b) igual a 20 (vinte) UFMs, quando não comunicadas as demais ocorrências previstas no artigo 15. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

II - No que respeita aos demais tributos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989)

a) igual a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo devido quando:

1 - instruir com incorreção, pedido de inscrição ou guia de recolhimento de tributo,determinando sua redução ou supressão;

2 - deixar de pagar a importância devida de tributo cujo lançamento é efetuado por homologação;

3- (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - não renovar a licença nos casos previstos nesta Lei;"

4 - deixar, na qualidade de responsável solidário, de recolher o valor do crédito tributário devido; (Redação dada ao item pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

5 - deixar, na qualidade de substituto tributário, de recolher o valor do crédito tributário devido. (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

b) igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) do tributo devido quando:

1 - não recolher o imposto retido na fonte;

2 - deixar de proceder à escrituração fiscal ou deixar de apresentar declaração fiscal, em periodicidade, forma e prazo estabelecidos na legislação; (Redação dada ao item pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - não promover inscrição, exercer atividades ou iniciar obra, sem prévia licença."

III - Na falta do cumprimento das obrigações acessórias:

a) de 23 UFM quando: (R$ 44,87)

1 - não promover inscrição ou não comunicar dentro do prazo legal de sessenta dias o encerramento de atividades, a alteração de firma, razão ou denominação social, ou de localização ou de atividade, ou da composição societária, sem prejuízo do disposto no art. 26 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

2 - não solicitar o pedido de liberação de espetáculos de diversões públicas;

3 - (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

4 - infringir a dispositivos da legislação tributária não cominados neste capítulo.

b) de 118 UFM quando: (R$ 230,18)

1. (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

2 - deixar de proceder à escrituração fiscal na forma e prazo estabelecidos na legislação; (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

3 - sonegar documentos ou informações necessários à determinação do valor da receita, quando sujeito ao regime de estimativa;

4 - (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

5 - (Revogado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "5 - deixar de apresentar a declaração fiscal exigida em Lei na forma e prazo estabelecidos na legislação; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)"

c) de 475 UFM quando: (R$ 984,15)

1 - falsificar liberação de espetáculo ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé no caso de prestação ou promoção de eventos de diversões públicas;

2 - embaraçar ou ilidir a ação fiscal através do não cumprimento, no prazo estipulado, da intimação lavrada pela autoridade competente, ou por qualquer outra forma de impedimento;

3 - (Revogado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;"

4 - mandar imprimir nota fiscal de serviço ou documento equivalente sem a prévia autorização do Fisco Municipal.

5 - extraviar ou inutilizar livros, documentos fiscais ou autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), ainda que não utilizados ou preenchidos, enquanto não extinto o crédito tributário; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

6 - inserir elementos inexatos ou omitir, ainda que em parte, fato de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, importando em supressão ou redução do crédito tributário efetivamente devido; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

7 - omitir informação ou prestar declaração falsa, importando em supressão ou redução do crédito tributário efetivamente devido. (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

d) de 1.187 UFMs quando: (R$ 2459,34) (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

1 - confeccionar nota fiscal de serviço ou documento equivalente, sem a prévia autorização do Fisco Municipal;

2 - possuir documentos fiscais com numeração ou seriação paralela;

3 - deixar de preencher, concomitante e identicamente, todas as vias da nota fiscal de serviços ou documento equivalente;

4 - emitir documento fiscal declarado extraviado ou inutilizado.

e) conforme o número de eventos, observado o valor mínimo de 118 UFMs (cento e dezoito Unidades Financeiras Municipais) e o máximo de 5.000 UFMs (cinco mil Unidades Financeiras Municipais): (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

1 - de 10 UFMs (R$ 19,51) por documento, quando deixar de emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente previamente autorizado;

2 - de 13 UFMs (R$ 25,36) por mês e por profissional autônomo, quando tomar serviço de profissional autônomo não inscrito no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda.

3. de 10 UFMs por documento, quando emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente para operação não-incidente do imposto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

§ 1º - As penalidades previstas nos incisos I e II, e no item 4, alínea "c", do inciso III, serão aplicadas em dobro quando o infrator praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou de má fé, ou quando reincidir em infração caracterizada naqueles dispositivos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 2º - As multas de que trata o inciso II serão reduzidas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

a) em setenta por cento, quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até trinta dias após a notificação do lançamento e, em sessenta por cento, quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo devido;

b) em cinqüenta por cento quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até trinta dias após a notificação da decisão da reclamação interposta nos termos do art. 62, inciso II, desta Lei Complementar e, em quarenta por cento quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo devido.

c) em trinta por cento, quando o pagamento do tributo for integralmente efetuado no prazo de até trinta dias após a notificação da decisão do recurso interposto nos termos do art. 62, III, desta Lei Complementar, e em vinte por cento, quando, no mesmo prazo, for efetuado o parcelamento do tributo devido. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

§ 3º - Nas hipóteses do parágrafo anterior, a multa será restabelecida em seu valor integral, se o sujeito passivo deixar de cumprir o parcelamento nas condições fixadas no despacho concessório. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

§ 4º - A satisfação de multa por descumprimento de obrigação acessória não exime o sujeito passivo do pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais. (Paragrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

§ 5º - A inflição das sanções de que trata este artigo não elide a de outras previstas na lei penal. (Paragrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.0.2004)

§ 6º - Afasta-se a aplicação da penalidade prevista no inc. I do 'caput' deste artigo, quando houver pedido de vistoria, para fins de concessão de carta de habitação, anterior à ação fiscal da SMF, bem como nos casos de demolição para a execução de projeto aprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 7º - Afasta-se, também, a aplicação de penalidade nos casos dos incs. II e III do art. 15, quando o contribuinte informar o fato à SMF por meio da entrega de cópia da respectiva documentação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

Art. 57. Salvo as hipóteses do inciso II, as penalidades previstas no art. 56, quando da lavratura do auto de infração, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, serão aplicadas em dobro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 08.07.1977 - Efeitos a partir 01.01.1978)

Art. 58. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago o tributo, ou agido de acordo com decisão administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.

TÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO, CONSULTA, RECLAMAÇÃO E RECURSO CAPÍTULO I - DA NOTIFICAÇÃO

Art. 59. Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, através da imprensa escrita, ou por qualquer outro meio, ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 1º - Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação:

a) quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele;

b) quando por remessa, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição;

c) quando por edital, na data de sua fixação ou na data da publicação do jornal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

§ 2º - O edital referido na alínea "c" do parágrafo anterior será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 60. Verificando o descumprimento de obrigação principal ou acessória, o agente do fisco lavrará Auto de Infração, com ou sem lançamento de imposto, por meio do qual notificará o infrator para pagar o crédito correspondente ou recorrer dessa imposição no prazo legal. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 60. A notificação de infração será lavrada pelo agente do fisco, através de:
  I - intimação preliminar;
  II - auto de infração, exceto nos casos de inciso I do art. 56."

Art. 61. (Revogado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 61. A intimação preliminar será expedida para que o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua situação no caso de obrigações acessórias.
  § 1º - Não caberá intimação preliminar, nos casos de reincidência, falsidade, dolo ou má-fé.
  § 2º - Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo não lhe cabendo posterior reclamação ou recurso."

CAPÍTULO II - DAS CONSULTAS, RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 62. Ao contribuinte é facultado encaminhar: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

I - consulta à Secretaria Municipal da Fazenda sobre a interpretação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal;

II - reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 27, de 10.12.1976, DOM Porto Alegre de 14.12.1976, com efeitos a partir de 01.01.1977)"

III - recurso voluntário ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, no prazo de trinta dias contados da notificação da decisão denegatória da reclamação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

IV - recurso especial ao Plenário do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação da Resolução, quando a decisão da Câmara, de forma não-unânime, reformar a decisão recorrida na forma prevista no art. 67 desta Lei Complementar. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)

§ 1º - O rol mínimo de documentos necessários à instrução dos processos administrativos fiscais será o definido na legislação. (Antigo parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004 e renomeado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)

§ 2º - As reclamações e recursos previstos nos incs. II, III e IV deste artigo e o recurso previsto no "caput" do art. 67 terão efeito suspensivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)

§ 3º - REVOGADO

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O recebimento do recurso voluntário de que trata o inc. III deste artigo fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, do depósito prévio, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário objeto do recurso." (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)"

§ 4º O pagamento total ou parcial do crédito importa em renúncia ao poder de reclamar ou recorrer e desistência da reclamação ou recurso, acaso interposto. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Art. 62-A. Quando for exarado ato, por este Município, referido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 2007, ou em resolução do Comitê Gestor por ela instituído, contra contribuinte optante do Simples Nacional, cuja contestação administrativa deva ser examinada segundo a legislação de Porto Alegre, a impugnação será julgada em única instância pelo Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo as impugnações de Autos de Infração, de Autos de Lançamento e de Autos de Infração e Lançamento, que se sujeitarão ao procedimento descrito no art. 62 desta Lei Complementar.

§ 2º O Secretário Municipal da Fazenda poderá delegar a competência para o julgamento que lhe confere este artigo.

§ 3º O prazo para impugnação será de 30 (trinta) dias, contados da data que o contribuinte tomou ciência do ato.

§ 4º Em relação ao indeferimento de pedido de opção pelo Simples Nacional, a ciência ao contribuinte dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município de Porto Alegre.

§ 5º O Termo de Indeferimento contendo o motivo pelo qual não foi aceito por este Município o pedido de ingresso no Simples Nacional estará disponível ao contribuinte na Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir da data em que for publicado o edital de que trata o § 4º deste artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

Art. 63. A consulta referida no art. 62 desta Lei Complementar será respondida por escrito. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 63. A consulta referida no artigo anterior será respondida por escrito."

§ 1º - Respondida a consulta, sempre que houver incidência, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de aplicação dos ônus cabíveis e encaminhamento de débito à cobrança executiva.

§ 2º A exigibilidade do crédito tributário originado de procedimento fiscal promovido em relação à espécie consultada ficará suspensa durante sua tramitação e até 30 (trinta) dias após o recebimento de sua resposta. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º - Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie consultada, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com a solução dada à consulta, nem durante a tramitação desta."

Art. 64. (Revogado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 64. O encaminhamento de recurso voluntário deverá ser precedido de depósito correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor em demanda. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"

Art. 65. Das decisões sobre consultas, reclamações e recursos voluntários, os contribuintes serão cientificados. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 66. Poderão ser restituídas pela SMF, mediante requerimento do sujeito passivo, as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Parágrafo único. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por esse expressamente autorizado a recebê-la. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 66. Nos casos em que o contribuinte tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita a correção monetária, a partir da data do pagamento indevido.
  § 1º - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
  § 2º - A contagem dos acréscimos de que trata este artigo cessará na data da ciência ao interessado de que a importância estará à sua disposição.
  § 3º - Considera-se cientificado o requerente na data de afixação do despacho que autorizar o pagamento da restituição em dependência, franqueada ao público, do órgão competente. (Redação dada ao artigo ppela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)"
  2) Regulamentado pelo Decreto nº 16.079, de 26.09.2008, DOM Porto Alegre de 30.09.2008.

Art. 66-A. Fica admitida a compensação de créditos tributários do sujeito passivo relativos a tributos administrados pela SMF e decorrentes de restituição com seus débitos tributários referentes a quaisquer tributos sob administração dessa Secretaria.

§ 1º A compensação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser feita mediante requerimento do sujeito passivo ou de ofício.

§ 2º A SMF poderá efetuar a compensação de ofício sempre que verificar que o titular do direito à restituição tem débito vencido relativo a quaisquer tributos sob sua administração.

§ 3º A compensação de ofício será precedida de notificação do sujeito passivo, para que se manifeste sobre o procedimento.

§ 4º A falta de manifestação a que se refere o § 3º deste artigo implicará a compensação de ofício. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

Art. 66-B. O crédito relativo a tributo passível de restituição será restituído ou compensado com o acréscimo de juros calculados na forma do art. 69 desta Lei Complementar, cessando sua contagem no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

Art. 66-C. A SMF, ao reconhecer o direito creditório do sujeito passivo para restituição de tributo, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito desse, compensará os dois valores. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 583, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2004, com efeitos a partir do primeiro dia útil seguinte ao exercício de sua aprovação)

CAPÍTULO III - DO RECURSO DE OFÍCIO

Art. 67. O Secretário Municipal da Fazenda recorrerá de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, de sua decisão favorável, a pedido de:

I - isenção;

II - reconhecimento de imunidade;

III - restituição de tributos e respectivos ônus;

IV - cancelamento de lançamento, cujo valor esteja inscrito em dívida ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

§ 1º - (Revogado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)

§ 2º - O recurso de ofício terá efeito suspensivo e será interposto no ato da decisão.

§ 3º - Havendo além do recurso de ofício, recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre.

§ 4º - Havendo mais de uma parte no processo instaurado, a decisão favorável, a qualquer delas, ainda que contrária às demais, obrigará ao recurso de ofício.

§ 5º - Nos casos previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, quando se tratar de Imposto Predial e Territorial Urbano e de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, fica o recurso referido no 'caput' deste artigo, sob condição pós-resolutória. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992, DOM Porto Alegre de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

§ 6º - Nos casos previstos nos incisos I e II, a juízo da autoridade, é facultativo o recurso referido no "caput" e no § 5º deste artigo quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)

a) o montante do valor venal for igual ou inferior a 250.000 UFMs (duzentos e cinqüenta mil Unidades Financeiras Municipais); (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

c) a isenção for concedida com base no inc. XV do art. 71 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

d) se tratar de profissional liberal autônomo, nos termos do art. 71, II, desta Lei.

e) tratar-se de imunidade tipificada na al. "a" do inc. VI e no § 2º, ambos do art. 150 da Constituição Federal. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

§ 7º Nos casos previstos nos incs. III e IV, a juízo da autoridade competente, é facultativo o recurso referido no "caput" e no § 5º deste artigo, quando o montante do pagamento, do cancelamento por lançamento ou do reconhecimento administrativo de prescrição por lançamento for igual ou inferior a 30.000 UFMs (trinta mil Unidades Financeiras Municipais) na data em que for efetuado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Nos casos previstos nos incs. III e IV, a juízo da autoridade competente, é facultativo o recurso referido no "caput" e no § 5º deste artigo, quando o montante do pagamento ou do cancelamento por lançamento for igual ou inferior a 5.000 UFMs (cinco mil unidades financeiras municipais) na data em que ele for efetuado ou quando decorrente de reconhecimento administrativo de prescrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 557, de 20.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)"

§ 8º - É facultado ao Secretário Municipal da Fazenda submeter ao Tribunal quaisquer outras questões que envolvam a legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005, com efeitos a partir de 29.12.2005)

CAPÍTULO IV - DO RECURSO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Art. 67-A. As resoluções do TART independem de homologação do Prefeito Municipal.

§ 1º - O Secretário Municipal da Fazenda poderá interpor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da resolução ao Defensor da Fazenda, recurso ao Plenário do Tribunal das decisões não-unânimes das Câmaras.

§ 2º - O recurso previsto no parágrafo anterior suspende a exigibilidade do crédito em litígio. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 557, de 20.12.2006, DOM Porto Alegre de 27.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 67-A. As resoluções unânimes do TART independem de aprovação do Prefeito, mas este, por intermédio do Secretário Municipal da Fazenda, poderá recorrer, ao Plenário do Tribunal, de qualquer decisão de uma das suas Câmaras, no prazo de 30 dias, contados da data da notificação da Resolução. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 534, de 28.12.2005, DOM Porto Alegre de 29.12.2005)"

TÍTULO VII - DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 68. A arrecadação dos tributos será procedida:

I - à boca do cofre;

II - através de cobrança amigável; ou

III - mediante ação executiva.

§ 1º A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria, de funcionário credenciado e de estabelecimento bancário. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

§ 2º Os processos de arrecadação, inscrição na dívida ativa e parcelamento de tributos municipais serão estabelecidos por Decreto. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) UFMs, considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários, ou por lançamento, no caso dos demais créditos. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Art. 68-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa;

II - levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa que envolva débitos superiores a 5.000 (cinco mil) UFMs, desde que atendidas, simultaneamente, as seguintes condições:

a) o sujeito passivo possua, pelo menos, outro crédito tributário ou não tributário já inscrito na Dívida Ativa; e

b) o crédito ao qual se refere a certidão a ser protestada ainda não tenha sido objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal nem esteja com a exigibilidade suspensa;

III - celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 68-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a reconhecer de ofício a prescrição dos créditos inscritos na Dívida Ativa. (Caput acrescentado pela Lei Complementar nº 634, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Parágrafo único. O Executivo Municipal adotará medidas no sentido de assegurar o controle administrativo da legalidade dos procedimentos relacionados à constituição dos créditos da Fazenda Pública Municipal e à correção das informações, referentes à identificação da pessoa que figura no pólo passivo da obrigação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 634, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Art. 69. Os créditos da Fazenda Municipal não pagos até a data assinalada para o seu vencimento serão acrescidos de juros e multa de mora, nos termos dos arts. 69-A e 69-B desta Lei Complementar. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 69. Os débitos para com a Fazenda Municipal não pagos na data assinalada para o seu cumprimento serão acrescidos de multa e juros de mora, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 361, de 19 de dezembro de 1995. (Redação dada pela Lei Complementar nº 461, de 28.12.2000 - Efeitos a partir de 28.12.2000)"

§ 1º Na constituição de créditos de exercícios anteriores, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou à Taxa de Coleta de Lixo ou ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade trabalho pessoal, os valores do tributo e da multa por descumprimento de obrigação acessória serão atualizados nos mesmos índices da variação da UFM entre a data da ocorrência do fato gerador e a data em que se der o lançamento. (NR) (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra, e acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)"
  "§ 1º - Revogado. (Revogado pela Lei Complementar nº 461, de 28.12.2000 - Efeitos a partir de 28.12.2000)"

§ 2º Aos créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal aplica-se, no que couber, o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 6.024, de 13 de março de 1974. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 686, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)"
  "§ 2º - Nos casos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, excetuando os mencionados no § 7º, 137 e do Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, considera-se, para efeito de cálculo da atualização monetária dos débitos em atraso, como mês do vencimento o mês de competência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989)"

§ 3º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º - A multa será de 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 461, de 28.12.2000 - Efeitos a partir de 28.12.2000)"

§ 4º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - Nos casos dos tributos mencionados no § 2º, quando o pagamento do imposto se der em data além daquela assinalada para o cumprimento da obrigação, incidirá multa de mora nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 459, de 07.12.2000 - Efeitos a partir de 28.12.2000)
  I - 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do débito, quando o pagamento se der ainda no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto;
  II - 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do débito, quando o pagamento se der a partir do segundo mês subseqüente ao da competência do imposto."

§ 5º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º No caso do Imposto sobre Transmissão 'Inter Vivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de diretores reais a eles relativos, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 408, de 06.01.1998 - Efeitos a partir de 07.01.1998)"

§ 5º-A (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º-A - No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo se: (Acrescentado pela Lei Complementar nº 438, de 29.12.1999 - Efeitos a partir de 31.12.1999)
  I - o pagamento do débito vencido ocorrer até o dia 8 do mês seguinte ao do vencimento;
  II - o pagamento do débito vencido no mês de dezembro for atendido dentro do mês."

§ 6º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º - Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do início do mês subseqüente ao da data assinalada para o cumprimento da obrigação, e serão calculados sobre o valor monetariamente atualizado do tributo."

§ 7º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º - Ficam dispensados do pagamento dos juros de mora os contribuintes do IPTU, TCL e ISSQN, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, que efetuarem o pagamento desses tributos até o último dia útil do:
  I - ano do lançamento do tributo, quando for efetuado no início do exercício, por meio de carga geral;
  II - mês do vencimento da última parcela do pagamento, quando se tratar de lançamento por cargas complementares. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

§ 8º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º - No caso de não pagamento do débito até as datas previstas no parágrafo anterior, os juros de mora serão restabelecidos desde a data mencionada no § 6º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

§ 9º (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º - O processo de arrecadação, inscrição em dívida ativa e parcelamento dos tributos municipais será estabelecido por Decreto. (Renumerado o § 8º para § 9º, conforme redação dada pela Lei Complementar nº 408, de 06.01.1998 - Efeitos a partir de 07.01.1998)"

§ 10 - (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a não ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Municipal em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500 UFMs (quinhentas Unidades Financeiras Municipais), considerando o total consolidado por inscrição no cadastro fiscal, no caso de créditos tributários, ou por lançamento, no caso dos demais créditos. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)"

§ 11 - (Suprimido pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a levar a protesto Certidão de Dívida Ativa, desde que atenda, simultaneamente, às seguintes condições:
  I - o sujeito passivo possua, pelo menos, outro crédito tributário ou não tributário já inscrito em dívida ativa;
  II - a dívida ativa à qual se refere a Certidão a ser protestada ainda não tenha sido objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

Art. 69-A. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, tomando-se como base a taxa média de captação de recursos do Governo Federal por meio dos títulos da Dívida Mobiliária Federal Interna, percentual fixado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, divulgado pelo Banco Central do Brasil, acumulado mensalmente, ou outro que o venha a substituir. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

§ 2º O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento). (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

§ 3º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos no caput deste artigo poderão ser inferiores a 1% (um por cento) ao mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos no "caput" deste artigo poderão ser inferiores a 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no § 1º do art. 161 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e alterações posteriores. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)"

§ 4º Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de até 1% (um por cento) ao mês. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Na hipótese de parcelamento, os créditos ficarão sujeitos à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)"

§ 5º Aplicam-se aos valores depositados administrativamente as mesmas regras de atualização aplicadas sobre os créditos da Fazenda Municipal. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Art. 69-B. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na dívida ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, exceto nas hipóteses deste artigo onde expressamente conste outro percentual.

§ 1º No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a multa de mora será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer ainda no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto.

§ 2º No caso do Imposto sobre transmissão 'Inter-Vivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor monetariamente atualizado do tributo.

§ 3º No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, a multa será de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento do crédito vencido ocorrer até o último dia útil do mês do vencimento. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 70. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana as seguintes pessoas físicas e jurídicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

I - os imóveis, ou parte deles, onde esteja instalada a sede ou a filial de entidade religiosa ou maçônica, sem fins lucrativos, próprios, alugados ou cedidos, para uso freqüente da entidade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 503, de 30.03.2004, DOM Porto Alegre de 31.03.2004)

II - entidade cultural, recreativa, esportiva, sem fins lucrativos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

III - sindicato ou associação de classe; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

IV - entidade educacional com fins lucrativos, quando coloque à disposição do município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes pobres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

V - associações ou clubes de mães e associações comunitárias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

VI - os imóveis, ou parte de imóveis, utilizados para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de livros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

VII - os imóveis de propriedade de empresas e editoras de jornais, de televisão e rádio, emissoras que tenham instalações e desenvolvam atividades permanentes em Porto Alegre; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

VIII - viúva ou órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

IX - pessoa portadora do "mal de Hansen", uma vez comprovada a moléstia por atestado médico sanitarista oficial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

X - aposentado por motivo de doença contraída em local de trabalho e incapacitado para o exercício de qualquer outra atividade, reconhecidamente pobre; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XI - deficiente físico, deficiente mental, ou seus responsáveis legais, reconhecidamente pobre; (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XII - proprietário de imóvel cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 anos, para uso exclusivo das entidades imunes e dos descritos nos incisos I, II, III e V deste artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XIII - ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967; (Redação dada pela Lei Complementar nº 232, de 21.09.1990 - Efeitos a partir de 01.10.1990)

XIV - viúva de ex-combatente, conforme definido no inciso anterior e enquanto se mantiver neste estado civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 232, de 21.09.1990 - Efeitos a partir de 01.10.1990)

XV - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruínas, ou na hipótese da parte remanescente não comportar edificação; (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XVI - sedes de Partidos Políticos, próprias ou alugadas. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

XVII - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente, cuja renda seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel no Município de Porto Alegre e com valor venal de até 60.000 (sessenta mil) UFMs, utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário, sendo que, nessa hipótese, o imóvel cujo valor venal seja superior ao limite estabelecido será tributado apenas pelo valor que o exceder; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - aposentados, inativos e pensionistas, titulares de previdência oficial em caráter permanente, cuja renda seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais, proprietários de um único imóvel no Município e com valor venal de até 60.000 UFMs (sessenta mil Unidades Financeiras Municipais), utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

XVIII - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

XIX - o imóvel, ou parte dele, reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural de acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; as áreas de Preservação Permanente conforme a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, a Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e as Áreas de Proteção do Ambiente Natural definidas na Lei Complementar Municipal nº 434, de 1º de dezembro de 1999; e outras áreas de interesse ambiental; desde que se mantenham preservadas de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente: (Acrescentada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

a) a isenção de que trata este inciso será concedida mediante formalização de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental municipal e averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis;

b) caso descumprido o termo de compromisso, que conterá permissão expressa para vistorias periódicas do órgão ambiental municipal, será revogada a isenção, tornando-se exigível o imposto a partir do exercício seguinte ao do descumprimento;

XX - o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento. (Acrescentada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

XXI - a Caixa Econômica Federal e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em relação aos terrenos destinados à construção de casas populares por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou outros programashabitacionais destinados à população com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XXI - a Caixa Econômica Federal, em relação aos terrenos destinados à construção de casas populares por meio do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou outros programas habitacionais destinados à população com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período estipulado pelo programa para a construção; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

XXII - o imóvel locado para a entidade que esteja cadastrada em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais (União, Estado ou Município) como instituição de assistência social que não tenha fins lucrativos e atenda ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

XXIII - (Revogado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  XXIII - o imóvel, em loteamento regular, pelo prazo de 02 (dois) anos contados a partir da primeira ocorrência do fato gerador seguinte à data da fiscalização e efetivo recebimento do loteamento pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"
  2) Ver art. 14 da Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006, que estabelece que as disposições deste inciso aplicam-se aos imóveis cujo loteamento será fiscalizado e efetivamente recebido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre a partir de 01.01.2007.

XXIV - as cooperativas habitacionais, em relação aos terrenos destinados à construção de moradia para a população com renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais, durante o período de construção, limitado ao prazo máximo de 04 (quatro) anos. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

XXV - o imóvel ou parte dele cedido em comodato ao Município de Porto Alegre pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para implantação de postos de recebimento de resíduos, denominados ecopontos, durante o período da cedência. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

XXVI - o proprietário de economia predial, residencial ou mista, cujo valor venal não exceda a 3.325 (três mil, trezentas e vinte e cinco) UFMs. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

XXVII - o imóvel adquirido por meio do Bônus-Moradia, condicionado à comprovação anual de que o adquirente do imóvel mantém os compromissos firmados por meio do Termo de Compromisso, Quitação e Recebimento do Bônus-Moradia (TCR), por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao da aquisição. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 635, de 08.01.2010, DOM Porto Alegre de 11.01.2010, rep. DOM Porto Alegre de 03.05.2010)

XXVIII - o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 648, de 02.08.2010, DOM Porto Alegre de 04.08.2010)

§ 1º - Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:

a) nos incs. I a V e XXII, o imóvel utilizado diretamente pela entidade beneficiada para o cumprimento de suas finalidades essenciais; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

b) nos incs. VIII a XI do caput deste artigo, o imóvel utilizado exclusivamente com residência de seu beneficiário e cujo valor venal não seja superior a 5.463 (cinco mil, quatrocentas e sessenta e três) UFMs. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) nos incisos VIII a XII, o imóvel utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário e cujo valor venal não seja superior a 230 (duzentos e trinta) Unidades de Referência Padrão (URP); (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987, DOM Porto Alegre de 30.12.1987)"
  "b) nos incisos VIII e XII, o imóvel utilizado exclusivamente como residência de seu beneficiário e cujo valor venal não seja superior a 230 (duzentos e trinta) e Unidade de Referência Padrão (URP);"

c) no inciso VII as áreas edificadas ocupadas pelas empresas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

1. editoras de jornais, como as oficinas gráficas, a gerência, redação e depósito de material de consumo, de reposição de peças, ou de manutenção de máquinas que carecem;

2. de rádio e televisão, com estações transmissoras e receptoras, estúdios, auditórios, sala de administração e redação;

d) no inciso I, aquelas entidades de Religião Africana ou Religião Umbanda que não possuírem imóvel próprio ou alugado deverão comprovar a existência e funcionamento por meio de certificado fornecido pela entidade representativa e constituída, em pleno exercício legal. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 503, de 30.03.2004, DOM Porto Alegre de 31.03.2004)

§ 2º - Para gozarem da isenção prevista no inciso VII as empresas deverão publicar, gratuitamente, editais e outros fatos de interesse dos órgãos Executivos e Legislativos do Município, mediante convênio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

§ 3º - A isenção do parágrafo anterior vigorará a partir da aprovação do convênio referido pela Câmara Municipal. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

§ 4º - A isenção prevista nos incisos XIII e XIV cessa por ocasião da morte dos respectivos beneficiados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 232, de 21.09.1990 - Efeitos a partir de 01.10.1990)

§ 5º - Para gozarem da isenção prevista no inciso VI as empresas editoras e distribuidoras deverão reservar 50% (cinqüenta por cento) de suas atividades para obras de autores nacionais e destas pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) para obras de autores gaúchos e as livrarias deverão reservar 50% (cinqüenta por cento) de suas atividades para obras de autores nacionais. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

§ 6º - Para gozarem da isenção prevista no inciso XVI, os partidos políticos devem indicar, no máximo, duas sedes, uma de caráter municipal e outra de caráter estadual ou regional. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 169, de 29.12.1987 - Efeitos a partir de 30.12.1987)

§ 7º Fica estendida ao usufrutuário, locatário, comodatário e arrendatário, esse por meio do PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, firmado com a Caixa Econômica Federal, a isenção prevista no inc. XVII deste artigo, desde que os mesmos não sejam proprietários de imóvel neste Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 7º - É estendido aos usufrutuários, locatários ou comodatários a isenção prevista no inciso XVII deste artigo, desde que não sejam proprietários de imóvel neste Município. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)"
  2) Ver art. 27 da Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008, que estabelece que para os casos ainda pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, o benefício previsto neste parágrafo será concedido a partir do exercício seguinte ao da protocolização da solicitação na Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 8º - É facultado ao contribuinte pagar a Taxa de Coleta de Lixo que acompanhar o carnê de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o qual requer isenção, com os valores e prazos originalmente estabelecidos pelo Município. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)

§ 9º - Para fins de apuração da renda prevista no inc. XVII, será considerada a renda individual dos residentes no imóvel que sejam solidariamente responsáveis pelo Imposto, aqueles definidos no § 7º deste artigo e respectivos cônjuges ou a estes equiparados nos termos da lei, deduzidas as contribuições para a previdência oficial. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 10 - (Revogado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

§ 11 - A isenção prevista no inciso XVII deste artigo não se interrompe quando o cônjuge sobrevivente requerer o benefício e comprovar que também preenche os requisitos legais, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 72, inciso I, alínea "a", desta Lei Complementar. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002 - Efeitos a partir de 27.12.2002)

§ 12. A isenção de que tratam o inc. XVII e o § 7º deste artigo será também aplicável ao box individualizado do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujo valor venal, acrescido ao do imóvel principal, não supere o limite de 60.000 (sessenta mil) UFMs, sendo que, nesse caso, o box não será considerado um outro imóvel para efeitos do benefício, e, caso ultrapasse, somente será tributado o valor que supere o limite de 60.000 (sessenta mil) UFMs. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12 - A isenção de que tratam o inc. XVII e o § 7º deste artigo será também aplicável ao box individualizado do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujo valor venal, acrescido ao do imóvel principal, não supere o limite de 60.000 UFMs (sessenta mil Unidades Financeiras Municipais), sendo que, neste caso, o box não será considerado um outro imóvel para efeitos do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)"

§ 13 - Para gozarem da isenção prevista no inc. XVII, com relação aos pensionistas, estes deverão contar com idade mínima de 50 (cinqüenta) anos. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 71. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

I - pessoa portadora de defeito físico que lhe determine a redução da capacidade normal para o exercício de atividade, sem empregado e que não possua curso universitário;

II - os profissionais liberais, nos 3 (três) primeiros anos de diplomado, a contar da data da colação de grau independentemente de requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, desde que atenda ao disposto no art. 24 desta Lei.

III - os profissionais autônomos, exceto:

a) os profissionais liberais de nível universitário e os legalmente equiparados;

b) os corretores de imóveis, de seguros, de veículos, de títulos quaisquer, os corretores oficiais, os leiloeiros, os despachantes, os comissionados e os representantes comerciais;

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 584, de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

d) os proprietários de táxi-lotação, nos termos da Lei 4187, de 26 de novembro de 1976, com suas alterações posteriores, e de transporte escolar;

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 361, de 19.12.1995. Efeitos a partir de 28.12.1996)

IV - a pessoa que explore casa de cômodos em caráter residencial, onde sejam alugados até 3 (três) leitos;

V - as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas e sem fins lucrativos, nos termos do decreto. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

VI - as empresas de rádio e televisão, em relação aos espetáculos e competições mencionadas no inciso anterior;

VII - as entidades educacionais, quando colocarem à disposição do Município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas de estudo a estudantes pobres; mediante convênio, o qual estabelecerá as condições para a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei Complementar nº 410, de 20.01.1998 - Efeitos a partir 28.01.1998)

VIII - as empresas jornalísticas de radioemissora e de televisão que publicarem, gratuitamente, editais, avisos, instruções, portarias e outros atos administrativos de interesse público, a juízo do Município, mediante convênio;

IX - as entidades hospitalares sem fins lucrativos;

X - apresentação de peças teatrais, dança, ópera e concertos e recitais de música erudita, bem como dos demais espetáculos musicais quando realizados em locais com capacidade para até setecentos espectadores;

XI - circos e parques de diversões;

XII - (Revogado pela Lei Complementar nº 358, de 24.11.1995 - Efeitos a partir de 01.01.1996)

XIII - a Empresa Municipal de Processamento de Dados na prestação de serviços à administração pública direta, indireta ou fundacional do Município de Porto Alegre; (Redação dada pela Lei Complementar nº 427, de 30.12.1998 - Efeitos a partir 18.01.1999)

XIV - a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS -, na prestação de serviços à administração pública direta, indireta e fundacional das esferas federal, estadual e municipal. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

XV - o proprietário de um único táxi sobre os serviços prestados de transporte de passageiros por meio deste veículo tipificados no item 16.01 da lista de serviços. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 584 de 27.12.2007, DOM Porto Alegre de 28.12.2007)

XVI - os prestadores dos serviços enquadrados nos subitens 7.01; 7.02; 7.03; 7.04; 7.17; 7.19 e 7.20 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, em relação aos referidos serviços, quando prestados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações posteriores, vinculados à produção de novas unidades habitacionais no Município de Porto Alegre, destinadas a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 653, de 12.11.2010, DOM Porto Alegre de 16.11.2010, rep. DOM Porto Alegre de 24.11.2010)

Parágrafo único. A isenção de que trata o inc. XVI deste artigo depende de requerimento por parte do empreiteiro principal e de prévio cadastramento da obra na Secretaria Municipal da Fazenda. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 653, de 12.11.2010, DOM Porto Alegre de 16.11.2010, rep. DOM Porto Alegre de 24.11.2010)

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 72. Na concessão das isenções de impostos previstas nesta Lei e no art. 5º da Lei Complementar nº 260, de 11 de dezembro de 1991, e das isenções da TCL previstas nos incs. II, III, VI e VII do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, serão observadas as seguintes disposições: (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 72. Na concessão das isenções de impostos, requeridas nos termos desta Lei, serão aplicadas as seguintes normas: (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989)"

I - a vigência do benefício terá início:

a) no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Coleta de Lixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à Taxa de Lixo, a isenção passará a valer a partir do exercício em que foi protocolizada a solicitação de isenção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 26.12.2002, DOM Porto Alegre de 27.12.2002)"
  "a) no que respeita ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir do ano seguinte ao da solicitação;"

1. a partir do exercício em que foi protocolizada a solicitação de isenção, desde que, simultaneamente, o requerente tenha protocolizado o pedido até o último dia útil do mês de junho e preenchido os requisitos até o final do exercício anterior; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

2. na hipótese de inclusão de imóvel no cadastro da SMF por iniciativa do contribuinte, a partir dos lançamentos retroativos de IPTU ou TCL, ou de ambos, desde que a isenção seja solicitada na forma de reclamação tempestiva desses lançamentos ou no próprio requerimento de inclusão do imóvel, observado, ainda, o preenchimento dos requisitos da lei em exercício anterior à vigência da isenção; e (Redação dada ao item pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "2. a partir do exercício seguinte àquele em que houve a protocolização, nos demais casos; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)"

3. a partir do exercício seguinte àquele em que houve a protocolização, nos demais casos; (Item acrescentado pela Lei Complementar nº 664, de 28.12.2010, DOM Porto Alegre de 31.12.2010)

b) no que respeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

1 - a partir da inclusão, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;

2 - a partir da data da colação do grau; (Redação dada pela Lei Complementar nº 410, de 20.01.1998, DOM Porto Alegre de 22.01.1998)

3 - a partir do mês seguinte ao da solicitação, nos demais casos.

Art. 73. É assegurado ao contribuinte que gozar de isenção, o prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação, para comprovar perante a Fazenda Municipal que continua preenchendo as condições que lhe assegurem o direito. (Redação dada pela Lei Complementar nº 437, de 30.12.1999 - Efeitos a partir 31.12.1999)

Parágrafo único - Será excluído do benefício o contribuinte que não atender à intimação.

Art. 74. Gozam dos mesmos direitos reconhecidos ao proprietário, para fins do reconhecimento da imunidade ou isenção, o detentor da posse e o titular de domínio útil com aptidão para serem contribuintes do imposto, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações posteriores, bem como o promitente comprador, desde que o contrato de compra e venda esteja registrado no Registro de Imóveis e averbado à margem da ficha cadastral. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 74. O promitente comprador goza, também, do benefício da imunidade ou da isenção desde que o contrato de compra e venda esteja registrado no Registro de Imóveis e averbado à margem da ficha cadastral."

Art. 75. Serão excluídos do benefício da isenção: (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

I - o imóvel ou parte do imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas nesta lei; (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

II - até o exercício, inclusive, em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que, de qualquer forma, infringiu dispositivos legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

III - os contribuintes que não cumprirem todas as obrigações tributárias junto à Fazenda Municipal, exceto àquela, objeto da isenção. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992, DOM Porto Alegre de 30.12.1992, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Parágrafo único - Ficam excluídas dos incs. II e III deste artigo as isenções previstas no art. 70, incs. VIII, IX, X, XI e XVII. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 556, de 08.12.2006, DOM Porto Alegre de 12.12.2006)

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO ÚNICO

Art. 76. A zona urbana do Município é determinada por lei especial.

Art. 77. A Secretaria Municipal de Obras e Viação comunicará, mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, todos os atos e fatos que se relacionem com a legislação tributária.

Art. 78. As omissões desta Lei serão supridas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 79. (Revogado pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 80. A Unidade de Referência Padrão a que se refere esta lei é fixada pelo Executivo na forma da Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 1975.

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS CAPÍTULO ÚNICO

Art. 81. (Revogado pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989, com efeitos a partir de 01.01.1990)

Art. 82. Fica facultada ao Poder Executivo a concessão de redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte (ISSQN - TP), quando for efetuado o pagamento do imposto do exercício, mediante parcela única, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005 - Efeitos a partir de 01.01.2006)

I - até 20% (vinte por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até o primeiro dia útil do mês de janeiro do ano da competência; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

II - até 10% (dez por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até o dia 10 de fevereiro do ano da competência. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

III - (Revogado pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 5% (cinco por cento) de redução, se o pagamento for efetuado até 10 de março. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

§ 1º - Fica também facultada ao Poder Executivo a concessão da redução prevista no inc. I do "caput" deste artigo nos seguintes casos, desde que o pagamento ocorra em parcela única, conforme definido no Calendário Fiscal de Arrecadação:

I - em relação aos valores do IPTU e TCL lançados por meio de cargas complementares, ao longo do ano, ou do ISSQN-TP referente às novas inscrições; e

II - em relação aos lançamentos do IPTU, TCL ou ISSQN-TP objeto de tempestiva reclamação ou recurso, previstos nos incs. II, III ou IV do art. 62 desta Lei Complementar, desde que tenham sido total ou parcialmente deferidos. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 607, de 29.12.2008, DOM Porto Alegre de 30.12.2008)

§ 2º - Optando o contribuinte pelo não pagamento em parcela única, o valor do tributo será parcelado, nos termos fixados no Calendário Fiscal de Arrecadação. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 3º - Fica estabelecido o valor mínimo de 05 (cinco) UFMs para cada parcela, na hipótese do parcelamento previsto no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 4º O atraso no pagamento do parcelamento a que se refere o § 2º deste artigo ensejará a aplicação da multa de mora, conforme o disposto no art. 69-B desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 633, de 29.12.2009, DOM Porto Alegre de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - Ocorrendo atraso nos pagamentos do parcelamento a que se refere o § 2º deste artigo, incidirá multa conforme o disposto nos §§ 3º e 5º-A do artigo 69 desta Lei Complementar. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 535, de 28.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

Art. 82-A. Aplicam-se as disposições contidas na alínea "h" do § 1º do art. 20 ao cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ainda não pago e sem pedido de parcelamento deferido, ainda que relativo a competências passadas. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004)

Art. 83. O calendário da arrecadação dos tributos municipais poderá, no interesse do Erário Municipal e da conveniência dos contribuintes, ser alterado pelo Poder Executivo. (Ver UNIDADE VI - Calendário Fiscal)

Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado a disciplinar por Decreto o parcelamento de Dívida Ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35, de 08.07.1977 - Efeitos a partir de 01.01.1978)

Art. 84. Para o exercício de 1993, os beneficiários do inciso XVII do artigo 70 deverão requerer isenção até o dia 31 de março de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)

Parágrafo único - Fica estendido aos beneficiários da Lei Complementar nº 260, de 11 de dezembro de 1991, art. 3º, o benefício previsto no inciso XVII do art. 70 desta Lei, sendo dispensados do requerimento previsto no "caput" deste artigo. (Acrescentado pela Lei Complementar nº 285, de 29.12.1992- Efeitos a partir de 01.01.1993)

Art. 85. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.

Art. 86. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 1974.

Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei nº 108, de 2 de setembro de 1948.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 7 de dezembro de 1973.

Telmo Thompson Flores

Prefeito

Antenor Winck Brum

Secretário Municipal da Fazenda

LISTA DE SERVIÇOS (Redação dada ao Anexo pela Lei Complementar nº 501, de 30.12.2003, DOM Porto Alegre de 31.12.2003, com efeitos a partir 01.01.2004) 1. Serviços de informática e congêneres.

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 Programação.

1.03 Processamento de dados e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 Assessoria e consultoria em informática.

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 VETADO.

3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 Medicina e biomedicina.

4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 Instrumentação cirúrgica.

4.05 Acupuntura.

4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 Serviços farmacêuticos.

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 Nutrição.

4.11 Obstetrícia.

4.12 Odontologia.

4.13 Ortóptica.

4.14 Próteses sob encomenda.

4.15 Psicanálise.

4.16 Psicologia.

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros con-tratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária.

5.03 Laboratórios de análises na área veterinária.

5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres..

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de ante-projetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 Demolição.

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 Calafetação.

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratiza-ção, pulverização e congêneres.

7.14 VETADO.

7.15 VETADO.

7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos opográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos congêneres.

7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service" condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, "residence-service", "suite service", hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 Guias de turismo.

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 Agenciamento marítimo.

10.07 Agenciamento de notícias.

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 Distribuição de bens de terceiros.

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 Espetáculos teatrais.

12.02 Exibições cinematográficas.

12.03 Espetáculos circenses.

12.04 Programas de auditório.

12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 Boates, "taxi-dancing" e congêneres.

12.07 Shows, "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 Execução de música.

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 VETADO.

13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografi-a, fotolitografia.

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equi-pamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 Assistência técnica

14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, poli-mento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 Colocação de molduras e congêneres.

14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 Tinturaria e lavanderia.

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 Funilaria e lanternagem.

14.13 Carpintaria e serralheria.

15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF - ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão-salário e congêneres.

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e re-negociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 VETADO.

17.08 Franquia (franchising).

17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 Leilão e congêneres.

17.14 Advocacia.

17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 Auditoria.

17.17 Análise de Organização e Métodos.

17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 Estatística.

17.22 Cobrança em geral.

17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, inclusive os permanentes, os eventuais e os eletrônicos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, inclusive os permanentes, os eventuais e os eletrônicos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferro-viários e metroviários

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22. Serviços de exploração de rodovia.

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, "banners", adesivos e congêneres.

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, "ban-ners", adesivos e congêneres.

25. Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros para-mentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 Planos ou convênios funerários.

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; "courrier" e congêneres.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; "courrier" e congêneres.

27. Serviços de assistência social.

27.01 Serviços de assistência social.

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29. Serviços de biblioteconomia.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 Serviços de desenhos técnicos.

32.01 Serviços de desenhos técnicos

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36. Serviços de meteorologia.

36.01 Serviços de meteorologia.

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38. Serviços de museologia.

38.01 Serviços de museologia.

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

TABELA I Tabela para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,nos termos dos parágrafos 2º e 5º do art. 20 da Lei Complementar 07/73. (Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989, DOE RS de 29.12.1989)

CÓDIGO ATIVIDADE UFIR/UFM
A Trabalho Pessoal  
A.1 Profissionais: profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, por exercício 160
A 2 Diversos: corretores de imóveis, corretores de seguros, corretores de veículos, corretor oficial, corretores de títulos quaisquer, despachantes comissionados, representantes comerciais autônomos, por exercício. 110
B Sociedades Civis: por profissional habilitado, sócio, empregados ou não, por mês 35
C Serviços de Transportes  
C.1 1 - Táxi, por veículo e por mês 15
C.2 2 - Transporte Escolar, por veículo e por mês 15

TABELA II TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF)

  URM UFM UFIR/UFM
I. De estabelecimento com localização fixa
Estabelecimentos bancários; empresas de crédito, de financiamento ou investimento; empresas de seguros; sociedades distribuidoras de títulos e valores; sociedades corretoras regularmente autorizadas a funcionar; empresas de transporte, a de natureza não estritamente municipal, supermercados e empresas de florestamento ou de reflorestamento
Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
Autônomos e profissionais de nível não universitário.
Demais atividades não incluídas nos itens anteriores.
5,00
0,20
0,15
1,00
118,7810
4,7513
3,5635
23,7562
18
4
3
23
II. De ambulante em caráter permanente, por ano:
com veículo de tração manual
com veículo de tração animal
com veículo motorizado
em tendas, estandes e similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
sem veículo
0,08
0,15
0,35
0,60
0,60
1,9000
3,5634
8,3146
14,2537
14,2537
1
3
8
14
14
III. e ambulante em caráter eventual ou transitório, por dia:
sem veículo
com veículo de tração manual
com veículo de tração animal
com veículo de tração motor
em tendas, estandes e similares
0,04
0,08
0,12
0,16
0,16
0,9202
0,9202
2,8507
3,8009
3,8009
2
3
3
IV.De diversões públicas exercidas em caráter permanente ou não, por vez ou local 0,20 4,7512 4

TABELA III

Redação dada pela Lei Complementar Nº 693 DE 08/05/2012:

TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA DE

PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS (nos termos do art. 51).

ATO ADMINISTRATIVO

VALOR EM UFMs

I - Declaração municipal informativa das condições do solo (DM):

a) Terrenos com área de até 300m²

50

b) Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²

70

c) Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²

90

d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 22.500m²

150

e) Terrenos com mais de 22.500 m² de área

200

II - Aprovação e licenciamento para parcelamento do solo urbano:

a) Terrenos com área de até 300m²

25 x NL*

b) Terrenos com mais de 300m² de área, até 1.000m²

35 x NL*

c) Terrenos com mais de 1.000m² de área, até 3.000m²

50 x NL*

d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 4.000m²

50 x NL*

e) Terrenos com mais de 4.000m² de área, até 5.000m²

50 x NL*

f) Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²

50 x NL*

g) Nos casos previstos do art. 152 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores.

200

h) Revalidação de projeto de parcelamento

50

(Em todos os casos, a área a ser considerada deverá ser a área da matrícula.)

(*) NL = número de lotes resultantes do parcelamento.

III - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares:

a) Terrenos com área de até 600m²

50

b) Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²

125

c) Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²

150

d) Terrenos com mais de 3.000m², até 5.000m²

175

e) Terrenos com mais de 5.000m², até 22.500m²

250

f) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOI - Área de Ocupação Intensiva)

350

g) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOR - Área de Ocupação Rarefeita)

150

IV - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares:

a) Terrenos com área de até 600m²

50

b) Terrenos com mais de 600m² de área, até 1.500m²

125

c) Terrenos com mais de 1.500m² de área, até 3.000m²

150

d) Terrenos com mais de 3.000m² de área, até 5.000m²

175

e) Terrenos com mais de 5.000m² de área, até 22.500m²

250

f) Terrenos com mais de 22.500m2 de área (AOI)

350

g) Terrenos mais de 22.500m2 de área (AOR)

150

V - Aprovação e licenciamento de projeto de edificação:

a) Com área de até 100m²

100

b) Com mais de 100m² de área, até 200m²

250

c) Com mais de 200 m² de área, até 300m2

400

d) Com mais de 300 m² de área, até 400m2

550

e) Com mais de 400 m2 de área, até 500m2

600

f) Com mais de 500 m2 de área, até 600m2

650

g) Com mais de 600 m2 de área, até 700m2

700

h) Com mais de 700 m2 de área, até 800m2

750

i) Com mais de 800 m2 de área

1.300+VF*

j) Reconsideração de aprovação de projeto por arquivamento ou indeferimento

30

k) Modificação de projeto

MQM*

(*) VF = 100 UFMs para cada 500m2 de área ou fração; MQM = metro quadrado modificado, a maior ou menor, conforme valor (em UFM) do metro quadrado deste item.

VI - Vistoria de projeto de edificação:

a) Com área de até 100m²

50

b) Com mais de 100m2 de área, até 200m2

125

c) Com mais de 200m2 de área, até 300m2

200

d) Com mais de 300m2 de área, até 400m2

275

e) Com mais de 400m2 de área, até 500m2

300

f) Com mais de 500m2 de área, até 600m2

325

g) Com mais de 600m2 de área, até 700m2

350

h) Com mais de 700m2 de área, até 800m2

375

i) Com mais de 800 m2 de área

1.300+VF*

(*) VF = 100 UFMs para cada 1.000m2 ou fração.

VII - Revistoria de projeto de edificação:

a) Primeira revistoria de vistoria

isento

b) Segunda revistoria de vistoria

isento

c) Terceira revistoria de vistoria

5% da TV*

d) Quarta revistoria de vistoria

10% da TV*

e) Quinta revistoria de vistoria

15% da TV*

f) Demais revistorias de vistoria

25% da TV*

(*) TV = valor da Taxa de Vistoria.

VIII - Aprovação de projetos complementares:

a) Projeto geométrico, por pista, medindo até 300m

50

b) Projeto geométrico, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

75

c) Projeto geométrico, por pista, medindo mais de 3.000m

100

d) Projeto de pavimentação, por pista, medindo até 300m

50

e) Projeto de pavimentação, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

75

f) Projeto de pavimentação, por pista, medindo mais de 3.000m

100

g) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo até 300m

50

h) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

75

i) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo mais de 3.000m

100

j) Projeto de arborização

150

k) Projeto de praça

150

l) Projeto de obra de arte, vão medindo até 10m

250

m) Projeto de obra de arte, vão medindo mais de 10m, até 30m

500

n) Projeto de obra de arte, vão medindo mais de 30m

750

o) Comparecimento para reanálise

isento

IX - Fiscalização de execução de obras complementares:

a) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo até 300m

150

b) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

250

c) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 3.000m, até 7.000m

500

d) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 7.000m, até 10.000m

750

e) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo mais de 10.000m

1.000

f) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo até 300m

150

g) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 300m, até 3.000m

250

h) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 3.000m, até 7.000m

500

i) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 7.000m, até 10.000m

750

j) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo mais de 10.000m

1.000

k) Fiscalização de arborização

250

l) Fiscalização de praça

250

m) Fiscalização de obra de arte e outros

1.000

X - Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU):

a) Aprovação de estudo de viabilidade urbanística (sem tramitação em comissões)

250

b) Aprovação de projeto urbanístico da Gerência de Regularização de Loteamentos (GRL)

500

XI - Análise, aprovação e licenciamento de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária (Caadhap):

a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²

150

b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²

160

c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²

170

d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000 m²

180

e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

200

f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

220

g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

250

h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m2

280

i) Reconsideração de diretrizes

isento

j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²

300

k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²

320

l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²

340

m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

360

n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

400

o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

440

p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

500

q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²

560

r) Reconsideração de EVU

isento

s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas de 22.500m2 até 40.000m²

120

t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

160

u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

200

v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

240

w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m²

280

x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

60

y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

80

z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

100

aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

120

bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m²

140

cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

40

dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

60

ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

80

ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

100

gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m²

120

hh) Licenciamento urbanístico para áreas de até 40.000m²

40

ii) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

60

jj) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

80

kk) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

100

ll) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m²

120

Obs.: São isentos das taxas deste item os empreendimentos destinados a famílias com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; bem como é reduzida, em 50% (cinquenta por cento), a taxa em casos de empreendimentos destinados a famílias com renda familiar acima de 3 (três) salários mínimos, até 6 (seis) salários mínimos.

XII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento (Cauge):

a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m²

350

b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²

400

c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²

420

d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

450

e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

500

f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

550

g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

600

h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m²

700

i) Reconsideração de diretrizes

isento

j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m²

750

k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m²

800

l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m²

850

m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m²

900

n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m²

1.000

o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m²

1.100

p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m²

1.250

q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m²

1.350

r) Reconsideração de EVU

isento

s) Emissão do protocolo de Termo de Referência (TR) para áreas com até 1.000.000m²

1.500

t) Emissão do protocolo de TR para áreas com até 1.000.000m²

3.000

u) Reconsideração do TR

isento

XIII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo pela Comissão de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo (CAAPS):

a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com até 5.000m2

150

b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m2

160

c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m2

170

d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

180

e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

200

f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

220

g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

250

h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas com mais de 300.000m2

280

i) Reconsideração de diretrizes

isento

j) Aprovação de EVU para áreas com até 5.000m2

300

k) Aprovação de EVU para áreas com mais de 5.000m2, até 10.000m2

320

l) Aprovação de EVU para áreas com mais de 10.000m2, até 22.500m2

340

m) Aprovação de EVU para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

360

n) Aprovação de EVU para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

400

o) Aprovação de EVU para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

440

p) Aprovação de EVU para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

500

q) Aprovação de EVU para áreas com mais de 300.000m2

540

r) Reconsideração de EVU

isento

s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

120

t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

160

u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

200

v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

240

w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas com mais de 300.000m2

280

x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

60

y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

80

z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

100

aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

120

bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas com mais de 300.000m2

140

cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 22.500m2, até 40.000m2

40

dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

60

ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

80

ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

100

gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas com mais de 300.000m2

120

hh) Licenciamento urbanístico para áreas com até 40.000m2

40

ii) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 40.000m2, até 100.000m2

60

jj) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 100.000m2, até 200.000m2

80

kk) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 200.000m2, até 300.000m2

100

ll) Licenciamento urbanístico para áreas com mais de 300.000m2

120

XIV - Estudo e autorização pela Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades (Cevea):

a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer

250

b) Reconsideração de parecer

125

XV - Estudo e autorização pela Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (CAUAE):

a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer

2.500

b) Reconsideração de parecer

500

XVI - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva do Código de Edificações (CCCE):

a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer

isento

b) Reconsideração de parecer

isento

XVII - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva para Proteção contra Incêndio (CCPI):

a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer

isento

b) Reconsideração de parecer (Todas as taxas desta Tabela III serão cobradas no requerimento e pelo exercício do Poder de Polícia, independentemente de deferimento ou aprovação.)

isento

Redação Anterior:

TABELA PARA LANÇAMENTO DA TAXA DE APROVAÇÃO E LICENÇA DE PARCELAMENTO DO SOLO, EDIFICAÇÕES E OBRAS (Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 685, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)

ATO ADMINISTRATIVO VALOR EM UFMs
I - Declaração municipal informativa das condições do solo (DM)  
a) Terrenos com área de até 300m² 50
b) Terrenos com área acima de 300m², até 1.000m² 70
c) Terrenos com área acima de 1000m², até 3.000m² 90
d) Terrenos com área acima 3.000m², até 22.500m² 150
e) Terrenos com área acima de 22.500 m² 200
II - Aprovação e licenciamento para parcelamento do solo urbano  
a) Terrenos com área de até 300m² 50 x NL*
b) Terrenos com área acima de 300m², até 1.000m² 75 x NL*
c) Terrenos com área acima de 1.000m², até 22.500m² 100 x NL*
d) Nos casos previstos no art. 152 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores 450
e) Revalidação de projeto de parcelamento 50
(Em todos os casos, a área a ser considerada deverá ser a área da matrícula.)  
(*) Obs.: NL = número de lotes resultantes do parcelamento.  
III - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações unifamiliares  
a) Terrenos com área de até 600m² 100
b) Terrenos com área acima de 600m², até 1.500m² 250
c) Terrenos com área acima de 1.500m², até 3.000m² 300
d) Terrenos com área acima de 3.000m², até 5.000m² 350
e) Terrenos com área acima de 5.000m², até 22.500m² 500
f) Terrenos com área acima de 22.500m² (AOI - Área de Ocupação Intensiva) 700
g) Terrenos com área acima de 22.500m² (AOR - Área de Ocupação Rarefeita) 200
IV - Aprovação de condomínio por unidades autônomas de habitações multifamiliares  
a) Terrenos com área de até 600m² 100
b) Terrenos com área acima 600m², até 1.500m² 250
c) Terrenos com área acima de 1.500m², até 3.000m² 300
d) Terrenos com área acima de 3.000m², até 5.000m² 350
e) Terrenos com área acima de 5.000m², até 22.500m² 500
f) Terrenos com área acima de 22.500m² (AOI) 700
g) Terrenos com área acima de 22.500m² (AOR) 200
V - Aprovação e licenciamento de projeto de edificação  
a) Com área de até 100m² 100
b) Com área acima de 100m², até 200m² 250
c) Com área acima de 200m², até 300m² 400
d) Com área acima de 300m², até 400m² 550
e) Com área acima de 400m², até 500m² 700
f) Com área acima 500m², até 600m² 850
g) Com área acima 600m², até 700m² 1.000
h) Com área acima 700m², até 800m² 1.150
i) Com área acima de 800m² 1.300+VF*
j) Reconsideração de aprovação de projeto por arquivamento ou indeferimento 30
k) Modificação de projeto MQM*
(*) Obs.: VF = 100 UFMs para cada 100m² ou fração;  
MQM = metro quadrado modificado, a maior ou menor, conforme valor (em UFM) do metro quadrado deste item.  
VI - Vistoria de projeto de edificação  
a) Com área de até 100m² 100
b) Com área acima de 100m², até 200m² 250
c) Com área acima de 200m², até 300m² 400
d) Com área acima de 300m², até 400m² 550
e) Com área acima de 400m², até 500m² 700
f) Com área acima de 500m², até 600m² 850
g) Com área acima de 600m², até 700m² 1.000
h) Terreno com área acima de 700m², até 800m² 1.150
i) Com área acima de 800m² 1.300+VF*
(*) Obs.: VF = 100 UFM para cada 100m² ou fração.  
VII - Revistoria de projeto de edificação  
a) Primeira revistoria 10% da TV*
b) Segunda revistoria 15% da TV*
c) Terceira revistoria 20% da TV*
d) Quarta revistoria 30% da TV*
e) Quinta revistoria 40% da TV*
f) Demais revistorias 50% da TV*
(*) Obs.: TV = valor da taxa de vistoria.  
VIII - Aprovação de projetos complementares  
a) Projeto geométrico, por pista, medindo até 300m 100
b) Projeto geométrico, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 150
c) Projeto geométrico, por pista, medindo acima de 3.000m 200
d) Projeto de pavimentação, por pista, medindo até 300m 100
e) Projeto de pavimentação, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 150
f) Projeto de pavimentação, por pista, medindo acima de 3.000m 200
g) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo até 300m 100
h) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 150
i) Projeto de iluminação pública, por pista, medindo acima de 3.000m 200
j) Projeto de arborização 300
k) Projeto de praça 300
l) Projeto de obras de arte, vão de até 10m 500
m) Projeto de obras de arte, vão acima de 10m, até 30m 1.000
n) Projeto de obras de arte, vão acima de 30m 1.500
o) Comparecimento para reanálise 50% da TA*
(*) Obs.: TA = taxa de aprovação  
IX - Fiscalização de execução de obras complementares  
a) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo até 300m 300
b) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 500
c) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo acima de 3.000m, até 7.000m 1.000
d) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo acima de 7.000m, até 10.000m 1.500
e) Fiscalização de pavimentação, por pista, medindo acima de 10.000m 2.000
f) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo até 300m 300
g) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo acima de 300m, até 3.000m 500
h) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo acima de 3.000m, até 7.000m 1.000
i) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo acima de 7.000m, até 10.000m 1.500
j) Fiscalização de iluminação pública, por pista, medindo acima de 10.000m 2.000
k) Fiscalização de arborização 500
l) Fiscalização de praça 500
m) Fiscalização de obras de arte e outros 2.000
X - Aprovação de Estudo de Viabilidade Urbanística  
a) Aprovação de EVU, sem tramitação em comissões 500
b) Aprovação de projeto urbanístico da Gerência de Regularização de Loteamentos - GRL 1.000
XI - Análise, aprovação e licenciamento de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise e Aprovação de Demanda Habitacional Prioritária - CAADHAP  
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas de até 5.000m² 750
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 800
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 850
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 22.500m², até 40.000 m² 900
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 40.000m², até 100.000 m² 1.000
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 100.000m², até 200.000 m² 1.100
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.250
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 300.000m² 1.400
i) Reconsideração de diretrizes 150
j) Aprovação de EVU para áreas de até 5.000m² 1.500
k) Aprovação de EVU para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 1.600
l) Aprovação de EVU para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 1.700
m) Aprovação de EVU para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 1.800
n) Aprovação de EVU para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 2.000
o) Aprovação de EVU para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 2.200
p) Aprovação de EVU para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 2.500
q) Aprovação de EVU para áreas acima de 300.000m² 2.800
r) Reconsideração de EVU 500
s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas de 22.500m², até 40.000m² 600
t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 800
u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 1.000
v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.200
w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 300.000m² 1.400
x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 22.500m² até 40.000m² 300
y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 1.000 400
z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 500
aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 600
bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 300.000m² 700
cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 200
dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 300
ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 400
ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 500
gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 300.000m² 600
hh) Licenciamento urbanístico para áreas até 40.000m² 200
ii) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 300
jj) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 400
kk) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 500
ll) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 300.000m² 600
Obs.: Serão isentos das taxas estabelecidas neste item os empreendimentos cujos requerentes tenham renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, bem como reduzidas as taxas em 50% (cinquenta por cento) em casos de renda familiar de até 6 (seis) salários mínimos.  
XII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo e edificação pela Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento - CAUGE  
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas de até 5.000m² 750
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 800
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 850
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 900
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 1.000
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 1.100
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.250
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 300.000m² 1.400
i) Reconsideração de diretrizes 150
j) Aprovação de EVU para áreas até 5.000m² 1.500
k) Aprovação de EVU para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 1.600
l) Aprovação de EVU para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 1.700
m) Aprovação de EVU para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 1.800
n) Aprovação de EVU para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 2.000
o) Aprovação de EVU para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 2.200
p) Aprovação de EVU para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 2.500
q) Aprovação de EVU para áreas acima de 300.000m² 2.700
r) Reconsideração de EVU 500
s) Emissão do protocolo de Termo de Referência (TR) para áreas de até 1.000.000m² 1.500
t) Emissão do protocolo de TR para áreas acima de 1.000.000m² 3.500
u) Reconsideração do TR 500
XIII - Análise e aprovação de EVU de parcelamento do solo pela Comissão de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo - CTAPS  
a) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas de até 5.000m² 750
b) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 800
c) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 850
d) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 900
e) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 1.000
f) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 1.100
g) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.250
h) Elaboração e emissão de diretrizes para áreas acima de 300.000m² 1.400
i) Reconsideração de diretrizes 150
j) Aprovação de EVU para áreas até 5.000m² 1.500
k) Aprovação de EVU para áreas acima de 5.000m², até 10.000m² 1.600
l) Aprovação de EVU para áreas acima de 10.000m², até 22.500m² 1.700
m) Aprovação de EVU para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 1.800
n) Aprovação de EVU para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 2.000
o) Aprovação de EVU para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 2.200
p) Aprovação de EVU para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 2.500
q) Aprovação de EVU para áreas acima de 300.000m² 2.700
r) Reconsideração de EVU 500
s) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 600
t) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 800
u) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 1.000
v) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 1.200
w) Aprovação de projeto urbanístico, 1ª fase, para áreas acima de 300.000m² 1.400
x) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 300
y) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 400
z) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 500
aa) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 600
bb) Aprovação de projeto urbanístico, 2ª fase, para áreas acima de 300.000m². 700
cc) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 22.500m², até 40.000m² 200
dd) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 300
ee) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 400
ff) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 500
gg) Aprovação de projeto urbanístico, 3ª fase, para áreas acima de 300.000m² 600
hh) Licenciamento urbanístico para áreas até 40.000m² 200
ii) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 40.000m², até 100.000m² 300
jj) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 100.000m², até 200.000m² 400
kk) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 200.000m², até 300.000m² 500
ll) Licenciamento urbanístico para áreas acima de 300.000m² 600
XIV - Estudo e autorização pela Comissão de Viabilidade de Edificações e Atividades - CVEA  
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer 500
b) Reconsideração de parecer 250
XV - Estudo e autorização pela Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base - CAUAE  
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer 2.500
b) Reconsideração de parecer 500
XVI - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva do Código de Edificações - CCCE  
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer 500
b) Reconsideração de parecer 250
XVII - Estudo e autorização pela Comissão Consultiva para Proteção contra Incêndio - CCPI  
a) Estudo e autorização por meio de emissão de parecer 500
b) Reconsideração de parecer 250
(Todas as taxas desta Tabela serão cobradas quando do requerimento, em face do exercício do poder de polícia, independentemente de deferimento ou aprovação.)  

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 685, de 28.12.2011, DOM Porto Alegre de 29.12.2011 - Ed. Extra)