Lei Complementar nº 944 DE 08/07/2022
Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 11 jul 2022
Revoga o inc. XX do caput e o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município - excluindo os serviços de educação que especifica, cuja alíquota é de 2% (dois por cento), do rol de ressalvas da alíquota de 5% (cinco por cento) que incide sobre o imposto devido nas hipóteses em que a base de cálculo estiver vinculada ao preço do serviço.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados o inc. XX do caput e o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de julho de 2022.
Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município.