Lei Complementar nº 864 DE 26/11/2019

Norma Municipal - Porto Alegre - RS - Publicado no DOM em 28 nov 2019

Altera o caput do art. 49 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, incluindo o interessado e o executor da obra como sujeitos passivos da Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1º Fica alterado o caput do art. 49 na Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 49. A Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras é devida, solidariamente, pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo interessado e pelo executor da obra que pretenda parcelar o solo do imóvel ou, sobre esse, edificar ou realizar obras em geral que dependam de licenciamento.

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de novembro de 2019.

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Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Nelson Nemo Franchini Marisco,

Procurador-Geral do Município.