O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aqueles relacionados com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação dos Decretos que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

II - relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

III - relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI:

IV - relativos ao Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI:

V - relativos ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CODEIC:

VI - relativos ao Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce - Novilho Precoce:

VII - relativos ao Programa "Nossa Terra":

VIII - relativos à Certidão de Regularidade Fiscal - CRF:

IX - relativos à Taxa de Serviços Estaduais - TSE:

X - relativos ao incentivo fiscal para estímulo à intensificação de produção cultural:

XI - relativos ao incentivo fiscal para realização de projetos desportivos:

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I - os arts. 1º e 2º do Decreto nº 2.223, de 22 de janeiro de 1990 (DOE de 22.01.1990), que introduz dispositivos e alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

II - os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 2.352, de 14 de fevereiro de 1990 (DOE de 14.02.1990), que aprova Convênios e introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

III - os itens 1 a 3, 8 a 12, 16 a 28 e 30 a 37 do inciso I, o inciso II, e as alíneas a, b, g, h, i, j, l, n e o do inciso III, todos do art. 1º, bem como os arts. 2º e 3º e 4º do Decreto nº 2.718, de 9 de julho de 1990 (DOE de 09.07.1990), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

IV - o inciso I e suas alíneas a e b, as alíneas a, c, e e h do inciso II e o inciso III, todos do art. 1º do Decreto nº 2.934, de 17 de outubro de 1990 (DOE de 17.10.1990), que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1990;

V - o inciso I e suas alíneas a, b, c e d e as alíneas a, b, c, f e g do inciso II, ambos do art. 1º, o art. 2º, bem como a alínea a do inciso I e o inciso II do art. 3º, todos do Decreto nº 3.122, de 22 de fevereiro de 1991 (DOE de 28.02.1991), que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

VI - os incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 1º, os incisos I, V, VI, VII e VIII do art. 2º, o inciso III do art. 2º, os arts. 4º e 6º, bem como os incisos I, II, III e IV do art. 7º, todos do Decreto nº 1.176, de 23 de janeiro de 1992 (DOE de 23.01.1992), que adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.1989, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas nºs 38 e 54/1991;

VII - o art. 1º e os incisos que o compõem, os incisos I, II, IV, V, VI e VII do art. 2º, os arts. 3º e 5º e os incisos I a IV do art. 7º, todos do Decreto nº 1.577, de 9 de junho de 1992 (republicado no DOE de 11.06.1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - os incisos I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X e XI do art. 1º, os incisos I, II, III, VI, VII, VIII e IX do art. 2º, o art. 3º e seus incisos I e II, os arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11, os incisos I e III do art. 12, os incisos I e III do art. 13, os arts. 14 e 16, bem como o inciso I e suas alíneas a, b e c e as alíneas a, b e c do inciso II ambos do art. 17, todos do Decreto nº 2.385, de 22 de dezembro de 1992 (DOE de 22.12.1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - os incisos I, II, IV, V e VI do art. 1º, o art. 2º e seus incisos I e II, o art. 3º e seus incisos I e II, o art. 5º e a alínea c do art. 7º, todos do Decreto nº 2.511, de 29 de janeiro de 1993 (DOE de 29.01.1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - o art. 1º e seus incisos I, II, III, IV, V e VI, o art. 2º e seus incisos I e II, os arts. 4º e 5º e o inciso I e a alínea b do inciso II do art. 7º, todos do Decreto nº 3.779, de 8 de novembro de 1993 (DOE de 08.11.1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - os incisos I e II do art. 1º e o art. 2º e seus incisos I e II, todos do Decreto nº 4.030, de 20 de dezembro de 1993 (DOE de 20.12.1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - o art. 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, os arts. 2º e 4º, o inciso I e suas alíneas a, b, c, d e e, bem como a alínea a do inciso II, ambos do art. 6º, todos do Decreto nº 4.203, de 9 de dezembro de 1994 (DOE de 09.12.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIII - os incisos I, XI, XII e XIII do art. 1º, o art. 2º e seus incisos I, II, III e IV, o inciso II do art. 3º, o art. 4º e os incisos I e II do art. 5º, todos do Decreto nº 4.343, de 25 de março de 1994 (DOE de 25.03.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - o art. 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, o art. 2º e seus incisos I, II, III e IV, o art. 3º e seus incisos I e II, os arts. 4º e 5º e os incisos I, II, III e IV do art. 9º, todos do Decreto nº 4.683, de 8 de junho de 1994 (DOE de 08.06.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XV - o art. 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, os incisos I, II, V e VI do art. 2º, os arts. 4º, 5º e 6º e os incisos I, II, IV e V do art. 8º, todos do Decreto nº 4.900, de 9 de agosto de 1994 (DOE de 09.08.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVI - os arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 5.237, de 10 de novembro de 1994 (DOE de 10.11.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVII - os incisos I, II, V e VII do art. 1º, o art. 2º e o inciso III do art. 3º, todos do Decreto nº 5.272, de 21 de novembro de 1994 (DOE de 21.11.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVIII - os incisos I, II, III, IV, V, VI, IX e X do art. 1º, o art. 2º e seus incisos I, II e III, o art. 4º e seus incisos I, II e III, bem como as alíneas a, b e c do inciso I e as alíneas a, b e d do inciso II, ambos do art. 6º, todos do Decreto nº 15, de 30 de janeiro de 1995 (DOE de 30.01.1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIX - os incisos V, XXI, XXXI e XLI do art. 1º, os incisos I, VI e VIII do art. 2º, o art. 3º, com seus incisos I, e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, e II, com suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, o art. 4º, o inciso I do art. 5º e os incisos I, II, III, IV e V do art. 6º, todos do Decreto nº 81, de 28 de março de 1995 (DOE de 28.03.1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XX - o inciso III do art. 1º e o art. 3º do Decreto nº 125/1995, de 4 de maio de 1995 (DOE de 04.05.1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXI - os incisos II e III do art. 1º, os incisos I, III e IV do art. 2º, os arts. 3º e 5º, a alínea a do inciso I e o inciso II, ambos do art. 6º, bem como as alíneas b e c do inciso I do art. 8º, todos do Decreto nº 171, de 2 de junho de 1995 (DOE de 02.06.1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXII - o inciso I do art. 1º, os incisos I, VI e VII do art. 2º, o art. 3º e seus incisos I e II, o art. 4º e seus incisos I e II, o art. 6º, bem como o inciso I e suas alíneas a e b do art. 9º, todos do Decreto nº 329, de 24 de agosto de 1995 (DOE de 24.08.1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIII - o art. 1º e seus incisos I e II do Decreto nº 536, de 20 de novembro de 1995 (DOE de 20.11.1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIV - os incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 1º, o inciso I do art. 2º, os arts. 3º, 4º e 7º, bem como o inciso I e a alínea d do inciso II do art. 9º, todos do Decreto nº 645, de 26 de dezembro de 1995 (DOE de 26.12.1995), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXV - os incisos I, IV, V e VI do art. 1º, os incisos I, II e VI do art. 2º, o art. 5º, o art. 6º e seus incisos I e II, o art. 7º e seus incisos I, inclusive suas alíneas a e b, e II, bem como o art. 8º, com seus incisos I e II e respectivas alíneas a e b, os arts. 9º e 10, as alíneas b e c do inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do art. 12, todos do Decreto nº 744, de 10 de janeiro de 1996 (DOE de 10.01.1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVI - os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do art. 1º, o art. 2º e seus incisos I, II e III, o art. 3º e seus incisos I e II, o art. 4º, o art. 5º e seus incisos I e II, os arts. 6º e 8º, bem como os incisos I, com suas alíneas a, b, c e d, e II, com suas alíneas a e b, ambos do art. 9º, todos do Decreto nº 911, de 21 de maio de 1996 (DOE de 21.05.1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVII - as alíneas a a f e i a l do inciso I e as alíneas a a i e k do inciso II do art. 1º e os incisos I e II do art. 4º, todos do Decreto nº 1.043, de 15 de agosto de 1996 (DOE MT de 15.08.1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXVIII - as alíneas b a f do inciso I e as alíneas a e b do inciso II do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 1.325, de 13 de dezembro de 1996 (DOE de 13.12.1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXIX - o art. 1º, os incisos I, III e IV do art. 2º, o art. 3º e o inciso I do art. 4º, todos do Decreto nº 1.413, de 14 de fevereiro de 1997 (DOE de 14.02.1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXX - o art. 1º e seus incisos I, II, III e IV, os incisos I, II, IV, V, VIII e X do art. 2º, o art. 3º, o art. 4º e seus incisos I, II e III, o art. 5º e seus incisos I e II, o art. 7º e seus incisos I, com suas alíneas a a e, II, com suas alíneas a a e, III, com suas alíneas a a c, e IV, com suas alíneas a a c, bem como o inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do art. 8º, todos do Decreto nº 1.944, de 14 de abril de 1997 (DOE de 14.04.1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.357, de 26.01.2010, DOE MT de 26.01.2010, Rep. DOE MT de 01.02.2010, com efeitos a partir de 06.03.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "XXX - o art. 1º e seus incisos I, II, III e IV, os incisos I, II, IV, V, VIII e X do art. 2º, o art. 3º, o art. 4º e seus incisos I, II e III, o art. 5º e seus incisos I e II, o art. 7º e seus incisos I, com suas alíneas a a e, II, com suas alíneas a a e, III, com suas alíneas a a c, e IV, com suas alíneas a a c, bem como o inciso I e a alínea a do inciso II, ambos do art. 8º, todos do Decreto nº 1.444, de 14 de abril de 1997 (DOE de 14.04.1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;"

XXXI - os incisos I, II, IV, V e VI do art. 1º, os incisos I, II e IV do art. 2º, o art. 3º, o art. 4º e seus incisos I, II e III, o art. 5º e seus incisos I e II, o art. 6º e seus incisos I e II, o inciso I, com suas alíneas a, b, c e d, bem como as alíneas a, b, c e e do inciso II, ambos do art. 7º, todos do Decreto nº 1.618, de 12 de agosto de 1997 (DOE de 12.08.1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXII - os incisos I e III do art. 1º, os incisos I, IV e V do art. 2º, o art. 3º com seus incisos I, II, III e IV, os arts. 4º, 5º e 6º, bem como o inciso I e a alínea b do inciso II do art. 7º, todos do Decreto nº 1.704, de 29 de setembro de 1997 (DOE de 29.09.1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos arts. 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 6 de março de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado da Fazenda