Decreto Nº 1944 DE 06/10/1989

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 06 out 1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação da Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LIVRO I PARTE GERAL (arts. 1º a 467-H)
TÍTULO I DO IMPOSTO (arts. 1º a 9-A)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA (arts. 1º a 3º)
CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA (arts. 4º a 4º-M)
CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES (arts. 5º a 7º)
CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO (arts. 8º a 9º)
CAPÍTULO IV-A DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004) (arts. 9º-A)
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 10 a 30)
CAPÍTULO I DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO  
Seção I Do Contribuinte (arts. 10 a 10-A)
Seção I-A Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte (Seção acrescentada pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006) (arts. 10-B a 10-C)
Seção II Do Responsável  
Subseção I Do Responsável por Solidariedade (arts. 11 a 13-A1)
Subseção II Do Substituto (Redação dada à Subseção pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006) (arts. 13-B a 14-B)
Seção III Dos Locais da Operação e da Prestação (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006) (arts. 15 a 20)
CAPÍTULO II DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE  
Seção I Da Inscrição (arts. 21 a 22-B)
Seção II Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte CIC/CCE (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a partir de 02.12.2002) (arts. 23 a 29)
Seção III Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 83, de 28.02.2007, DOE MT de 01.03.2007, com efeitos a partir de 01.03.2007) (art. 30)
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL............ (arts. 31 a 89)
CAPÍTULO I DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990) (arts. 31 a 73)
CAPÍTULO II DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 32 a 53)
Seção I Da Base de Cálculo (arts. 32 a 48-B)
Seção II Da Alíquota (arts. 49 a 51)
CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (arts. 52 a 53)
CAPÍTULO IV DA NÃO-CUMULATIVIDADE  
Seção I Das Disposições Gerais (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 758, de 24.09.2007, DOE MT de 24.09.2007) (arts. 54 a 56)
Seção II Do Direito ao Crédito (arts. 57 a 63)
Seção III Dos Créditos Outorgados (arts. 64 a 64-R)
Seção IV Dos Outros Créditos (art. 65)
Seção V Das Disposições Comuns  
Subseção I Da Escrituração Do Crédito (arts. 66 a 66-A)
Subseção II Da Vedação do Crédito (arts. 67 a 70-B)
Subseção III Do Estorno do Crédito (art. 71)
Subseção IV Da Manutenção do Crédito (art. 72)
Subseção V Da Utilização dos Créditos Acumulados (art. 73)
CAPÍTULO V DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (arts. 74 a 89)
Seção I Da Apuração do Imposto (arts. 74 a 77)
Seção II Do Regime de Apuração Normal (arts. 78 a 79)
Seção III Do Regime de Estimativa (arts. 80 a 85)
Seção IV Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto (arts. 86 a 87)
Seção IV-A Das Disposições Gerais relativas às Demais Modalidades de Regime de Estimativa (arts. 87-A1 a 87-I)
Seção IV-B Do Regime de Estimativa Segmentada Seção IV-C Do Regime de Estimativa por Operação (arts. 87-J a 87-J5)
Seção IV -D Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado (arts. 87-J6 a 87-J17)
Seção V Do Pagamento do Imposto (art. 88)
Seção VI Do Documento de Arrecadação (art. 89)
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 289 a 343-E)
CAPÍTULO I DOS DOCUMENTOS FISCAIS  
Seção I Dos Documentos em Geral (arts. 90 a 91-A)
Seção II Da Nota Fiscal (arts. 92 a 99-C)
Seção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (arts. 100 a 104)
Seção IV (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 105 a 106)
Seção V Do Cupom Fiscal (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995, DOE MT de 28.03.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995) (arts. 107 a 108-H)
Seção VI Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995, DOE MT de 28.03.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995) (arts. 109 a 112)
Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor (arts. 113 a 119-C)
Seção VIII Da Nota Fiscal Avulsa (art. 120)
Seção IX Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (arts. 121 a 124)
Seção IX-A Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica (Redação dada à Seção pelo Decreto 8.157, de 28.09.2006, DOE MT de 28.09.2006) (arts. 124-A a 124-D)
Seção X Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte (arts. 125 a 189)
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (arts. 125 a 130)
Subseção I-A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 8.394, de 13.12.2006, DOE MT de 13.12.2006) (arts. 130-A a 130-C)
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (arts. 131 a 136)
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (arts. 137 a 144)
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo (arts. 145 a 151)
Subseção IV-A Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990) (arts. 151-A a 151-D)
Subseção IV-B Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (arts. 151-E a 151-K)
Subseção V Do Bilhete de Passagem Rodoviário (arts. 152 a 155)
Subseção VI Do Bilhete de Passagem Aquaviário (arts. 156 a 159)
Subseção VII Do Bilhete Passagem e Nota de Bagagem (arts. 160 a 163)
Subseção VIII Do Bilhete de Passagem Ferroviário (arts. 164 a 167)
Subseção IX Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte (arts. 167-A a 185-A)
Seção X-A Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas (Redação dada à Seção pelo Decreto nº 8.157 de 28.09.2006, DOE MT de:28.09.2006) (art. 186)
Seção XI Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiro e Cargas (Redação dada à Seção pelo Decreto nº 8.157 de 28.09.2006, DOE MT de:28.09.2006) (arts. 186-A a 186-J)
Seção XII Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação  
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (arts. 187 a 193)
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (arts. 194 a 197)
Seção XIII Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (art. 198)
Seção XIII-A Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Seção acrescentada pelo Decreto nº 666, de 23.08.2007, DOE MT de 23.08.2007, e renomeada pelo Decreto nº 758, de 24.09.2007, DOE MT de 24.09.2007) (arts. 198-A a 198-B)
Seção XIII-B Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.970, de 02.05.2009, DOE MT de 02.06.2009) (arts. 198-C a 198-D)
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais ) (arts. 198-E a 198-F)
Seção XV Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado ) (arts. 213 a 216)
Seção XVI Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais (arts. 216-A a 216-K)
Subseção I Dos Procedimentos (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 1.564, de 09.10.2003, DOE MT de 09.10.2003) ) (arts. 216-A a 216-G)
Subseção II Do Formulário de Segurança (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 1.564, de 09.10.2003, DOE MT de 09.10.2003) (arts. 216-H a 216-J)
Subseção III Do Credenciamento do Fabricante de Formulário de Segurança (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 1.564, de 09.10.2003, DOE MT de 09.10.2003) (art. 216-k)
CAPÍTULO I-A DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.985, de 10.06.2009, DOE MT de 10.06.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009) (arts. 216-L a 216-Z2)
CAPÍTULO II DOS LIVROS FISCAIS (arts. 217 a 242)
Seção I Dos Livros em Geral (arts. 217 a 217-B)
Seção II Do Registro de Entradas (art. 218)
Seção III Do Registro de Saídas (arts. 219)
Seção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque (art. 220)
Seção V Do Registro de Selo Especial de Controle (art. 221)
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (art. 222)
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (art. 223)
Seção VIII Do Registro de Inventário (art. 224)
Seção IX Do Registro de Apuração Do IPI (art. 225)
Seção X Do Registro de Apuração do ICMS (art. 226)
Seção XI Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC (Seção acrescentada pelo Decreto nº 3.827, de 25.01.2002, DOE MT de 25.01.2002) (art. 226-A)
Seção XII Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Seção acrescentada pelo Decreto nº 3.827, de 25.01.2002, DOE MT de 25.01.2002) (arts. 226-B a 226-H)
Seção XIII Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP (Seção acrescentada pelo Decreto nº 3.827, de 25.01.2002, DOE MT de 25.01.2002, com efeitos a partir de 01.08.2001) (art. 226-I)
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais (arts. 227 a 236)
Seção XV Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado (arts. 237 a 241)
Seção XVI Da Entrega de Livros Fiscais Contabilistas (art. 242)
CAPÍTULO III DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995, DOE MT de 28.03.1995) (arts. 243 a 244)
Seção I Dos Objetivos (art. 243)
Seção II (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (art. 244)
Seção III (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995)  
Subseção I (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995)  
CAPÍTULO III-A DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.525, de 20.08.2008, DOE MT 20.08.2008) (art. 245)
Seção IV (Suprimida pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990) (arts. 246 a 247-B)
Subseção II (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 246 a 247-B)
Seção IV Dos Documentos Fiscais (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 248 a 256)
Subseção I (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 248 a 255)
Subseção II (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (art. 256)
Seção VI (Suprimida pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990) (arts. 257 a 259)
Subseção III (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 257 a 258)
Seção VII (Suprimida pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990) (art. 259)
Seção V (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 260 a 262)
Subseção I (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 260 a 261)
Subseção II (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (art. 262)
Seção VI (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 263 a 273)
Subseção I (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 263 a 267)
Subseção II (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 268 a 273)
Seção VII (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 274 a 275)
Seção VIII (Revogada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (arts. 276 a 280)
CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (arts. 281 a 288)
Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - ICMS (Redação dada a Seção pelo Decreto nº 758, de 24.09.2007, DOE MT de 24.09.2007) (arts. 281 a 286)
Seção II (Seção excluída pelo Decreto nº 4.248, de 26.04.2002, DOE MT de 26.04.2002) (art. 287)
Seção III (Seção excluída pelo Decreto nº 4.248, de 26.04.2002, DOE MT de 26.04.2002) (art. 288)
TÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMA APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS.......... (arts. 289 a 343-E)
CAPÍTULO I DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO (arts. 289 a 296-G)
Seção Única Das Disposições Gerais (Antiga Seção I renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008 e com redação dada pelo Decreto nº 758, de 24.09.2007, DOE MT de 24.09.2007) (arts. 289 a 296-G)
CAPÍTULO I-A Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos (Antiga Seção II renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008 e com redação dada pelo Decreto nº 3.892, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002) (arts. 297 a 299-C)
Seção I Da Responsabilidade (Antiga Subseção I renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008 e acrescentada pelo Decreto nº 3.892, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002) (arts. 297 a 297-C)
Seção II Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Antiga Subseção II renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008 e acrescentada pelo Decreto nº 3.892, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002) (arts. 298 a 299-C)
Seção III Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente (Antiga Seção II-A renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008 e acrescentada pelo Decreto nº 3.892, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002) (arts. 300 a 303-A)
Subseção I Das Disposições Preliminares (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 3.892, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002) (arts. 300 a 300-A)
Subseção II Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária (Redação dada ao título da subseção pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) (art. 301)
Subseção III Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído (Redação dada ao título da subseção pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) (art. 302)
Subseção IV Das Operações Realizadas por Importador (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 3.892, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002) (art. 303)
Subseção V (Suprimido pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) (art. 303-A)
Seção IV Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Antiga Subseção VI renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008 e acrescentada pelo Decreto nº 3.892, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002) (arts. 304 a 304-C)
Seção V Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel B100 (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 1.782, de 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009) (arts. 305 a 305-B)
Subseção I (Suprimido pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) (arts. 305 a 305-B)
Seção VI Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC (Antiga Subseção II renomeada e com redação dada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) (arts. 306 a 308)
Seção VII Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (Antiga Seção III-A renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008 e acrescentado pelo Decreto nº 3.892, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002) (arts. 308-A a 308-C1)
Subseção I-A Das disposições especiais aplicáveis às operações com Biodiesel - B100 ocorridas no mês de janeiro de 2009  
(Subseção acrescentada pelo Decreto nº 2.075, de 13.08.2009, DOE MT de 13.08.2009, com efeitos a partir de 28.07.2009) (arts. 308-C-1-1 a 308-C-1-2)
Subseção II Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.807, de 30.01.2009, DOE MT de 30.01.2009) (arts. 308-C-2 a 308-C-13)
Seção VIII Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) (arts. 308-D a 308-H-4)
Seção IX Das Operações com Gás Natural Veicular (Antiga Seção III-C renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008 e acrescentada pelo Decreto nº 6.882, de 08.12.2005, DOE MT de 08.12.2005, com efeitos a partir de 01.12.2005) (arts. 308-I a 308-O)
Seção X (Revogado pelo Decreto nº 1.782, de 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009) (arts. 308-O-1 a 308-O-7)
Seção XI Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN (Redação dada ao Título da Seção pelo Decreto nº 71, de 27.01.2011, DOE MT de 27.01.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011) (arts. 308-O-21 a 308-O-21)
CAPÍTULO I-B Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica (Antiga Seção IV renomeada pelo Decreto nº 1.453, de 17.07.2008, DOE MT de 17.07.2008, com efeitos a partir de 01.07.2008) (arts. 309 a 312-E)
CAPÍTULO I-C DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.034, de 10.07.2009, DOE MT de 10.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009) (art. 312-F)
CAPÍTULO I-D Das Disposições Especiais (Antigo Capítulo I-C, renomeado pelo Decreto nº 2.034, de 10.07.2009, DOE MT de 10.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009) (art. 312-G)
CAPÍTULO I-E DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Antigo Capítulo I-D renomeado pelo Decreto nº 2.714, de 02.08.2010, DOE MT de 02.08.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011, antigo Capítulo I-C, renomeado pelo Decreto nº 2.034, de 10.07.2009, DOE MT de 10.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009) (arts. 313 a 317-A)
CAPÍTULO II DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO  
Seção I Das Operações com Resíduos de Materiais (arts. 318 a 319)
Seção II Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros (arts. 320 a 325-A)
Seção III Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule (arts. 326 a 331)
Seção IV Das Demais Operações com Diferimento (arts. 332 a 338-A)
Seção V Das Disposições Gerais (arts. 339 a 343-D)
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS........... (arts. 344 a 398-Z-17)
Seção I Dos Estabelecimentos Gráficos (art. 344)
Seção I Das Disposições Preliminares (art. 345)
Seção II Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais (arts. 345 a 352-B)
Seção III Da Máquina Intercaladora de vias de Impressos Fiscais dotada de Numerador Automático (art. 353)
Seção IV Das Demais Disposições (arts. 354 a 355)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS (arts. 356 a 357)
Seção I Das Operações realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação (arts. 356)
Seção II Das Operações realizadas por Contribuintes deste Estado (art. 357)
CAPÍTULO III DOS FEIRANTES E AMBULANTES (arts. 358 a 360)
CAPÍTULO IV DAS VENDAS A PRAZO (arts. 361 a 362)
CAPÍTULO V DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (arts. 363 a 363-D)
CAPÍTULO VI DOS DEPÓSITOS FECHADOS (arts. 364 a 368-A)
CAPÍTULO VII DOS ARMAZÉNS GERAIS (arts. 369 a 383)
CAPÍTULO VII-A DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.315, de 06.05.2008, DOE MT de 06.05.2008) (arts. 383-A a 383-C)
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (arts. 384 a 386-A)
Seção I Das Disposições Gerais (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.110, de 09.01.2008, DOE MT de 09.01.2008, com efeitos a partir de 18.12.2007) (arts. 384 a 386)
Seção II Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.110, de 09.01.2008, DOE MT de 09.01.2008, com efeitos a partir de 18.12.2007) (art. 386-A)
CAPÍTULO IX DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS (arts. 385 a 388)
CAPÍTULO X DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO (arts. 389 a 390-C)
CAPÍTULO XI DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES (art. 391)
CAPÍTULO XII DOS LEILOEIROS (arts. 392 a 392-G)
CAPÍTULO XIII DOS BRINDES OU PRESENTES (arts. 393 a 396)
Seção I Da Distribuição de Brindes por Conta Própria (arts. 393 a 395)
Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros A (art. 396)
CAPÍTULO XIV DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS (arts. 397 a 397-B)
Seção II Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia (Seção acrescentada pelo Decreto nº 516, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007, com efeitos a partir de 08.01.2007) (arts. 397-C a 397-F)
Seção III Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados (Seção acrescentada pelo Decreto nº 516, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007) (art. 398)
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 4.900, de 09.08.1994, DOE MT de 09.08.1994) ) (arts. 398-A a 398-E)
CAPÍTULO XVI DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE "COURIER"OU A ELAS EQUIPARADAS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995, com efeitos a partir de 30.06.1995 (arts. 398-F a 398-H)
CAPÍTULO XVII DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 663, de 23.08.2007, DOE MT de 23.08.2007) (arts. 398-I a 398-M)
CAPÍTULO XVIII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.464, de 22.07.2008, DOE MT de 22.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008) (arts. 398-N a 398-R)
Seção I Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.464, de 22.07.2008, DOE MT de 22.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008) (arts. 398-O a 398-P)
Seção II Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.464, de 22.07.2008, DOE MT de 22.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008) (arts. 398-q a 398-R)
CAPÍTULO XIX DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.481, de 29.07.2008, DOE MT de 29.07.2008) (arts. 398-S a 398-U)
CAPÍTULO XX DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.207, de 27.10.2009, DOE MT de 27.10.2009, com efeitos a partir de 01.10.2009)  
artigos 398-V a 398-Z-4-1  
CAPÍTULO XXI DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 312, de 11.05.2011, DOE MT de 11.05.2011) (arts. 398-Z-5)
CAPÍTULO XXII DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO (TERMINAIS POINTS OF SALE - POS) E DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO  
(Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 530, de 21.07.2011, DOE MT de 21.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011) (arts. 398-Z-6 a 398-Z-17)
TÍTULO VII DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS ........ (arts. 399 a 436-K-65)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 2.511, de 29.01.1993, DOE MT de 29.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1992) (arts. 399 a 412-G)
Seção I Da Aplicação do Sistema (art. 399)
Seção II Da Inscrição (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 2.511, de 29.01.1993, DOE MT de 29.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1992) (art. 400)
Seção III Dos Documentos Fiscais (arts. 401 a 404)
Seção IV Dos Demonstrativos e Livros Fiscais (arts. 405 a 407)
Seção V Do Imposto (art. 408)
Seção VI Das Demais Disposições (arts. 409 a 412-B)
Seção VII Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.138, de 31.01.2008, DOE MT de 31.01.2008) (arts. 412-C a 412-G)
CAPÍTULO II DAS OPERADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 413 a 475-J)
Seção I Das operadoras de serviços públicos de telecomunicações (Seção acrescentada pelo Decreto nº 2.331, de 15.01.2010, DOE MT de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010) (arts. 413 a 425)
Seção II Dos procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação  
(Seção acrescentada pelo Decreto nº 2.331, de 15.01.2010, DOE MT de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010) (art. 425-A)
Seção III Do tratamento conferido à circulação dos equipamentos necessários à prestação de serviços de comunicação na modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH (Seção acrescentada pelo Decreto nº 2.331, de 15.01.2010, DOE MT de 15.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010) (arts. 425-B a 475-J)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 426 a 434-A)
Seção I Das Empresas de Construção Civil (art. 426)
Seção II Da Não-incidência do Imposto Seção III Do Pagamento do Imposto (arts. 427 a 428)
Seção III Do Pagamento do Imposto (art. 429)
Seção IV Da Incrição (art. 430)
Seção V Dos Créditos do Imposto (arts. 431 a 432)
Seção VI Dos Documentos Fiscais (art. 433)
Seção VII Dos Livros Fiscais (art. 434)
Seção VIII Das Demais Obrigações Acessórias (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.800, de 29.01.2009, DOE MT de 29.01.2009, com efeitos a partir de 09.01.2009) (art. 434-A)
CAPÍTULO IV DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL (Leasing) (Revogado pelo Decreto nº 2.574, de 04.03.1993, DOE MT de 04.03.1993) (art. 435)
CAPÍTULO V DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997)  
Seção I Da Aplicação do Regime (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997) (art. 435-A)
Seção II Da Inscrição (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997) (art. 435-B)
Seção III Dos Livros e Demonstrativos Fiscais (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997) (art. 435-C)
Seção IV Dos Documentos Fiscais (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997) (art. 435-D)
Seção V Das Operações de Destroca (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997) (arts. 435-E a 435-H)
Seção VI Das Disposições Gerais (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997) (arts. 435-I a 435-K-1)
CAPÍTULO VI DO ICMS GARANTIDO (arts. 435-L a 435-O)
CAPÍTULO VI-A DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007) (arts. 435-O-1 a 435-O-23)
CAPÍTULO VI-B (art. 435-P)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS (arts. 435-Q a 435-T)
CAPÍTULO VII - A DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 319, de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007) (arts. 435-T-1 a 435-T-9)
CAPÍTULO VIII (Revogado pelo Decreto nº 2.486, de 10.02.2004, DOE MT de 10.02.2004) (arts. 435-U a 436-J)
Seção I (Revogada pelo Decreto nº 2.486, de 10.02.2004, DOE MT de 10.02.2004) (arts. 435-U a 435-V)
Seção II (Revogada pelo Decreto nº 2.486, de 10.02.2004, DOE MT de 10.02.2004) (arts. 435-W a 436-A)
Seção III (Revogada pelo Decreto nº 2.486, de 10.02.2004, DOE MT de 10.02.2004) (arts. 436-B a 436-D)
Seção IV (Revogada pelo Decreto nº 2.486, de 10.02.2004, DOE MT de 10.02.2004) (arts. 436-E a 436-F)
Seção V (Revogada pelo Decreto nº 2.486, de 10.02.2004, DOE MT de 10.02.2004) (arts. 436-G a 436-I)
Seção VI (Revogada pelo Decreto nº 2.486, de 10.02.2004, DOE MT de 10.02.2004) (arts. 436-J a 436-K)
CAPÍTULO IX DO REGIME DE ESTIMATIVA APLICÁVEL ÀS INDÚSTRIAS SUCROALCOOLEIRAS (Redação dada ao Capítulo pelo Decreto nº 131, de 23.03.2007, DOE MT de 23.03.2007, com efeitos a -+-+partir de 01.01.2007) (arts. 436-K-1 a 436-K-11)
CAPÍTULO X DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.324, de 24.11.2006, DOE MT de 24.11.2006, com efeitos a partir de 01.07.2006) (arts. 436-K-12 a 436-)
CAPÍTULO XI DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDITAÇÃO DA VAZÃO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006) (arts. 436-k-17)
CAPÍTULO XII DAS REGRAS INCOMUNS RELATIVAS A OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (Redação dada ao Título do Capítulo pelo Decreto nº 1.962, de 29.05.2009, DOE MT de 29.05.2009) (arts. 436-K-18 a 436-K-18-11)
Seção I Das operações com energia elétrica, inclusive as realizadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.962, de 29.05.2009, DOE MT de 29.05.2009) (arts. 436-K-18 a 436-K-18-4)
Seção II Da emissão de documentos fiscais no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.962, de 29.05.2009, DOE MT de 29.05.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009) (arts. 436-K-18-5 a 436-K-18-10)
Seção III Das disposições comuns às operações tratadas nas Seções I e II (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.962, de 29.05.2009, DOE MT de 29.05.2009) (arts. 436-K-18 a 436-K-18-11)
CAPÍTULO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE 'PALETES' E 'CONTENTORES' (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 659, de 23.08.2007, DOE MT de 23.08.2007) (arts. 436-K-19 a 436-K-19-1)
CAPÍTULO XIV DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 891, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008) (arts. 436-K-20 a 436-K-31-F)
CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.295, de 22.04.2008, DOE MT de 22.04.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008) (arts. 436-K-32 a 436-K-35)
CAPÍTULO XVI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.966, de 29.05.2009, DOE MT de 01.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009) (arts. 436-K-36 a 436-K-39)
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.974, de 02.05.2009, DOE MT de 02.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009) (arts. 436-K-40 a 436-K-48)
Seção I Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.974, de 02.05.2009, DOE MT de 02.06.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009) (arts. 436-K-40 a 436-K-43)
Seção II Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.974, de 02.05.2009, DOE MT de 02.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009) (arts. 436-K-40 a 436-K-48)
CAPÍTULO XVIII DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.013, de 24.06.2009, DOE MT de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009) (arts. 436-K-51 a 436-K-57)
CAPÍTULO XX DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 690, de 21.09.2011, DOE MT de 21.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011) (arts. 436-K-58 a 436-K-65)
TÍTULO VIII DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS (Redação dada ao Título pelo Decreto nº 54, de 14.02.2007, DOE MT de 14.02.2007).... (arts. 436-L a 445)
CAPÍTULO I DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 54, de 14.02.2007, DOE MT de 14.02.2007) (arts. 436-L a 443)
Seção I (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 651, de 05.06.2003, DOE MT de 05.06.2003) (arts. 436-L a 436-M)
Seção II Do Pedido e seu Encaminhamento (art. 437)
Seção III Do Exame e da Aprovação (art. 438)
Seção IV Da Averbação e Utilização (arts. 439 a 440)
Seção V Da Alteração, da Cassação da Cessação (arts. 441 a 442)
Seção VI Do Recurso (art. 443)
CAPÍTULO II DO REGIME ESPECIAL PARA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (Capítulo I-A acrescentado pelo Decreto nº 2.126, de 11.12.2003, DOE MT de 11.12.2003, e renomeado pelo Decreto nº 54, de 14.02.2007, DOE MT de 14.02.2007) (arts. 443-A a 443-J)
CAPÍTULO III Da Medida Administrativa Cautelar (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 2.013, de 24.06.2009, DOE MT de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009) (arts. 444 a 445)
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PENAIS..... (arts. 446 a 451-B)
CAPÍTULO I DAS MULTAS (arts. 446 a 450-A-1)
CAPÍTULO II DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (arts. 451 a 451-B)
TÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA........  
CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO (arts. 452 a 458-B)
Seção I Da Competência (arts. 452 a 453)
Seção I-A Das Infrações (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 453-A a 453-B)
Seção I-B Do Procedimento (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 453-C a 454-B-1)
Seção II Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização (arts. 454-C a 457)
Seção III Do Levantamento Fiscal (art. 458)
CAPÍTULO I-A DO TERMO ELETRÔNICO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF-e (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.225, de 05.11.2009, DOE MT de 05.11.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009) (arts. 458-A e 458-B)
CAPÍTULO II DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO (arts. 459 a 467-H)
Seção I Da Apreensão (arts. 459 a 463)
Seção II Da Devolução (arts. 464 a 465)
Seção III Da Liberação (arts. 466 a 467-H)
LIVRO II PARTE PROCESSUAL......... (arts. 468 a 570-K)
TÍTULO I DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO (Redação dada ao título pelo Decreto nº 1.747, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008) ........  
SUBTÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  
CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS (Redação dada pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 468 a 468-A)
CAPÍTULO II DOS CASOS OMISSOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (art. 469)
CAPÍTULO III DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (art. 470)
Seção I Da Forma (Seção acrescentada pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (art. 470)
Seção II Da Vista dos Autos (Redação dada à Seção pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (art. 471)
Seção III Dos Impedimentos e da Suspeição (Seção acrescentada pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 472 a 472-E)
Seção IV Da Representação no Processo (Redação dada a Seção pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 473 a 473-D)
Seção V Da Comunicação dos Atos (Redação dada a Seção pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 474 a 474-B)
Seção VI Dos Prazos (Redação dada a Seção pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 475 a 475-A)
Seção VII Do Local dos Atos (Seção acrescentada pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 476 a 476-A)
Seção VIII Das Nulidades (Seção acrescentada pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 477 a 477-D)
Seção IX (Suprimida pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008)  
Seção X (Suprimida pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008)  
Seção IX Da Constituição do Crédito Tributário (Antiga Seção XI acrescentada pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006, renumerada e com redação dada pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008)  
Subseção I (Suprimido pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 478-A a 480-E)
Subseção II (Suprimido pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (art. 481)
Subseção III (Suprimido pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (art. 482)
Subseção IV (Suprimido pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 483 a 483-B)
SUBTÍTULO II DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao título pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 484 a 487)
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (Redação dada ao título pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 484 a 484-D)
CAPÍTULO II DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO (Redação dada ao título pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 485 a 485-C)
CAPÍTULO III DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO (Redação dada ao título pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 486 a 486-D)
CAPÍTULO IV DA GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (art. 487)
SUBTÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Subtítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 488 a 488-C)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 488 a 488-C)
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO E AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO (Redação dada ao título pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 489 a 489-H)
CAPÍTULO III DA IMPUGNAÇÃO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 490 a 490-C)
CAPÍTULO IV DAS PROVAS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006)  
Seção VII (Suprimido pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 491 a 491-E)
CAPÍTULO V DO JULGAMENTO NAS CÂMARAS DE JULGAMENTO (Redação dada ao título pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008)  
Seção VIII (Suprimido pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 492 a 492-B)
CAPÍTULO VI (Suprimido pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 493 a 493-A)
CAPÍTULO VII (Suprimido pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008)  
Seção I (Suprimido pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 494 a 494-A)
Seção II (Suprimida pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008)  
CAPÍTULO VI DAS REVISÕES DE JULGAMENTO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008)  
Seção I Do Reexame Necessário (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 495 a 496)
Seção II Do Pedido de Revisão de Julgado (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (art. 497)
Seção IX (Suprimido pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (art. 498)
CAPÍTULO VIII (Suprimido pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008)  
CAPÍTULO VII DO JULGAMENTO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-PLENO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 499 a 501)
Seção X (Suprimida pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 502 a 504)
Seção XI (Suprimida pelo Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008) (arts. 505 a 506)
SUBTÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Subtítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 507 a 508)
Seção XII (Suprimida pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 509 a 510)
Seção XIII (Suprimida pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (art. 511)
Seção XIV (Suprimida pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 512 a 513)
SUBTÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Subtítulo acrescentado pelo Decreto nº 8.047, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006) (arts. 514 a 519)
TÍTULO II DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS (Redação dada ao título pelo Decreto nº 1.747, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008) (arts. 520 a 536)
CAPÍTULO I DO PROCESSO DE CONSULTA  
Seção I Da Consulta (arts. 520 a 525)
Seção II Dos Efeitos da Consulta (arts. 526 a 533)
Seção III Da Resposta (arts. 534 a 534-A)
Seção IV Das Disposições Gerais (arts. 535 a 536)
CAPÍTULO II DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO (arts. 537 a 545-A)
CAPÍTULO II-A DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E RESTITUIÇÃO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 6.155, de 22.07.2005, DOE MT de 22.07.2005) (arts. 545 a 545-C)
CAPÍTULO III DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL (arts. 546 a 561)
Seção II Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas (Seção acrescentada pelo Decreto nº 320, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007) (arts. 561-A a 561-D)
CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE LEILÃO (arts. 562 a 570)
CAPÍTULO V DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 1.747, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008) (art. 570-A)
Seção I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DO DIREITO (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.747, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008) (arts. 570-B a 570-I)
Seção II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO DA EXIGÊNCIA (Seção acrescentada pelo Decreto nº 1.747, de 23.12.2008, DOE MT de 23.12.2008) (arts. 570-J a 570-L)
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA (Título acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)  
CAPÍTULO ÚNICO DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009) (art. 570-K)
LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 571 a 596)
CAPÍTULO I DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 571)
CAPÍTULO II DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (arts. 572 a 576)
CAPÍTULO II-A DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 661, de 23.08.2007, DOE MT de 23.08.2007, com efeitos a partir de 30.07.2007) (arts. 576-A a 576-B)
CAPÍTULO III DA CERTIDÃO NEGATIVA (arts. 577 a 581)
CAPÍTULO III-A (Revogado pelo Decreto nº 5.243, de 03.03.2005, DOE MT de 03.03.2005) (arts. 581-A a 581-C)
CAPÍTULO IV DA DÍVIDA ATIVA (arts. 582 a 583)
CAPÍTULO V DAS DECISÕES CONDENATÓRIAS (art. 584)
CAPÍTULO VI DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (arts. 585 a 586)
CAPÍTULO VII DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995, DOE MT de 28.03.1995)  
Seção I Da Codificação das Operações e Prestações (Seção acrescentada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995, DOE MT de 28.03.1995) (art. 587)
Seção II Da Codificação das Situações Tributárias (Seção acrescentada pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995, DOE MT de 28.03.1995) (art. 588)
CAPÍTULO VII-A DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.764, de 31.08.2010, DOE MT de 31.08.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)  
Seção I Da Codificação de Regimes Tributários (Seção acrescentada pelo Decreto nº 2.764, de 31.08.2010, DOE MT de 31.08.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010) (art. 588-A)
Seção II Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional (Seção acrescentada pelo Decreto nº 2.764, de 31.08.2010, DOE MT de 31.08.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010) (art. 588-B)
CAPÍTULO VIII DA CORREÇÃO MONETÁRIA (arts. 589 a 592)
CAPÍTULO IX DOS JUROS DE MORA (arts. 593 a 593-A)
CAPÍTULO X DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (arts. 594 a 595))
CAPÍTULO XI DA INDICAÇÃO DE SÉRIE E/OU SUBSÉRIE NA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (art. 596))
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 1 a 46)
ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS (anexo I)
ANEXO II CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS (Revogado pelo Decreto nº 758, de 24.09.2007, DOE MT de 24.09.2007) (anexo II)
ANEXO II-A CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (art. 587) DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 5.314, de 23.10.2002, DOE MT de 23.10.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003) (anexo II-A)
ANEXO II-B CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995) (anexo II-B)
ANEXO II-C CÓDIGOS DE DETALHAMENTO DO REGIME E DA SITUAÇÃO (cf. Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF nº 3/2010 - efeitos a partir de 1º de outubro de 2010) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 2.764, de 31.08.2010, DOE MT de 31.08.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010) (anexo II-C)
ANEXO III CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE (Subclasses 2.1 - efeitos a partir de 01.12.2010) (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 117, de 07.02.2011, DOE MT de 07.02.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010) (anexo III)
ANEXO IV (anexo IV)
ANEXO V Relação de produtos industrializados para efeito de manutenção do crédito das matérias-primas e produtos intermediários (anexo V)
ANEXO VI (ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO) (anexo VI)
ANEXO VII (Criado pelo (art. 9º do Decreto nº 3.803/04) ISENÇÕES (Isenções a que se refere o artigo 5º-C deste Regulamento) (anexo VII)
ANEXO VIII REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (a que se refere o artigo 32-B deste Regulamento) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007) (anexo VIII)
ANEXO IX CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS (A QUE SE REFERE O CAPUT DO artigo 64-R DESTE REGULAMENTO) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 371, 26.06.2007, DOE MT de 26.06.2007) (anexo IX)
ANEXO X DIFERIMENTO DO ICMS (A QUE SE REFERE O artigo 343-D DESTE REGULAMENTO) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 409, de 05.07.2007, DOE MT de 05.07.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007) (anexo X)
ANEXO XI CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO (conforme Capítulo VI-A do Título VII do Livro I deste Regulamento) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007) (anexo XI)
ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (A QUE SE REFERE O ART. 576-A DESTE REGULAMENTO) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 661, de 23.08.2007, DOE MT de 23.08.2007) (anexo XII)
ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 662, de 23.08.2007, DOE MT de 23.08.2007, com efeitos a partir de 01.08.2007) (anexo XIII)
ANEXO XIV DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS (conforme excepcionado pelo art. 296-G das disposições permanentes) (anexo XIV)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.582, de 21.05.2010, DOE MT de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010) (arts. 2º a 5º))
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 2.582, de 21.05.2010, DOE MT de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010) (arts. 6º a 10))
APÊNDICE A QUE SE REFERE O artigo 6º DO ANEXO XIV  
CAPÍTULO I PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  
CAPÍTULO II BEBIDAS  
CAPÍTULO III CIGARROS E OUTROS DERIVADOS DO FUMO  
CAPÍTULO IV PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS DE USO HUMANO E CORRELATOS  
CAPÍTULO V COSMÉTICOS, PERFUMARIA, (artigOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR  
CAPÍTULO VI LÂMINAS DE BARBEAR, APARELHOS DE BARBEAR E ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEIS (Redação dada ao Capítulo pelo Decreto nº 2.005, de 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)  
CAPÍTULO VII MATERIAL DE LIMPEZA  
CAPÍTULO VIII MATERIAL DE CONSTRUÇÃO  
CAPÍTULO IX TINTAS, VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA  
CAPÍTULO X LÂMPADAS ELÉTRICAS E ELETRÔNICAS, PILHAS E BATERIAS DE PILHAS ELÉTRICAS (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 2.005, de 17.06.2009, DOE MT de 17.06.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)  
CAPÍTULO XI FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E "SLIDES" E DISCOS FONOGRÁFICOS E FITAS VIRGENS OU GRAVADAS  
CAPÍTULO XII APARELHOS CELULARES, PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  
CAPÍTULO XIII VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, INCLUSIVE DE DUAS RODAS; PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA; E PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E OUTROS FINS  
CAPÍTULO XIV RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS  
CAPÍTULO XV PRODUTOS DE COLCHOARIA  
ANEXO XV PERCENTUAL DE MARGEM DE LUCRO MÍNIMA PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 2º DO artigO 87-J-2, QUANDO DA OPÇÃO DO ESTABELECIMENTO PELO NÃO ENCERRAMENTO DE FASE TRIBUTÁRIA (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 2.734, de 13.08.2010, DOE MT de 13.08.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010 com as alterações do Decreto nº 2.809, de 09.09.2010, DOE MT de 09.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010 e do Decreto nº 65, de 27.01.2011, DOE MT de 27.01.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010) (anexo XV)
ANEXO XVI (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 392, de 30.05.2011, DOE MT de 30.05.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011) (anexo XVI)

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 1.989, 168º da Independência e 101º da República.

CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado

FAUSTO DE SOUZA FARIA

Secretário da Fazenda

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989

Nota: Redação Anterior:
  "REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.944, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 (Redação dada pelo Decreto nº 964, de 06.12.2007, DOE MT de 06.12.2007, com efeitos a partir de 25.09.2007)

ÍNDICE SISTEMÁTICO

DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO
LIVRO I PARTE GERAL    
TÍTULO I DO IMPOSTO    
Capítulo I Da Incidência
Capítulo II Da Não-Incidência 4º-E (arts. 4º-F a 4º-M revogados)
Capítulo III Das Isenções 5º-C (arts. 5ºa 5º-B expirados)
Capítulo IV Da Suspensão
Capítulo IV-A Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais 9º-A  
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA    
Capítulo I Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento    
Seção I Do Contribuinte 10 10-A
Seção I-A Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte 10-B 10-C
Seção II Do Responsável    
Subseção I Do responsável por solidariedade 11 13-A-1
Subseção II Do substituto 13-B 14-A
Seção III Dos Locais da Operação e da Prestação 15 20
Capítulo II Do Cadastro de Contribuinte    
Seção I Da Inscrição 21 22-A
Seção II Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE 23 29
Seção III Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 30  
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL    
Capítulo I Do Local da Operação e da Prestação 31  
Capítulo II Do Cálculo do Imposto    
Seção I Da Base de Cálculo 32 48-B
Seção II Da Alíquota 49 50 (arts. 50-A e 51 expirado/revogado)
Capítulo III Do Lançamento do Imposto 52 53
Capítulo IV Da Não-Cumulatividade    
Seção I Das Disposições Gerais 54 56
Seção II Do Direito ao Crédito 57 63
Seção III Dos Créditos Outorgados 64-R (arts. 64 a 64-Q expirados/revogados)  
Seção IV Dos Outros Créditos 65  
Seção V Das Disposições Comuns    
Subseção I Da escrituração do crédito 66 66-A
Subseção II Da vedação do crédito 67 70-B
Subseção III Do estorno do crédito 71  
Subseção IV Da manutenção do crédito 72  
Subseção V Da utilização dos créditos acumulados 73  
Capítulo V Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto    
Seção I Da Apuração do Imposto 74 77
Seção II Do Regime de Apuração Normal 78 79
Seção III Do Regime de Estimativa 80 85-A
Seção IV Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto 86 87
Seção IV-A Do Regime de Estimativa Segmentada 87-A 87-I
Seção V Do Pagamento do Imposto 88  
Seção VI Do Documento de Arrecadação 89  
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    
Capítulo I Dos Documentos Fiscais    
Seção I Dos documentos em geral 90 91-A
Seção II Da Nota Fiscal 92 99-C
Seção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 100 103
Seção IV Da Nota Fiscal Simplificada (revogada) (arts. 104 a 106 revogados)  
Seção V Do Cupom Fiscal 107 108-G
Seção VI Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias 109 112
Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor 113 119-C
Seção VIII Da Nota Fiscal Avulsa 120  
Seção IX Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 121 124
Seção IX-A Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica 124-A 124-B (arts. 124-C e 124-D revogados)
Seção X Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte    
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 125 130
Subseção I-A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário 130-A 130-C
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 131 136
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 137 144
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo 145 151
Subseção IV-A Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 151-A 151-D
Subseção IV-B Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 151-E 151-K
Subseção V Do Bilhete de Passagem Rodoviário 152 155
Subseção VI Do Bilhete de Passagem Aquaviário 156 159
Subseção VII Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem 160 163
Subseção VIII Do Bilhete de Passagem Ferroviário 164 167
Subseção IX Das disposições comuns aos prestadores de serviços de transporte 167-A 185-A
Seção X-A Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas 186  
Seção XI Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas 186-A 186-J
Seção XII Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação    
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 187 193
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 194 197
Seção XIII Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (revogada) (art. 198 revogado)  
Seção XIII-A Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 198-A 198-B
Seção XIII -B Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e 198-C 198-D
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais 199 212
Seção XV Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado 213 216
Seção XVI Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais    
Subseção I Dos procedimentos (arts. 216-A a 216-G revogados)  
Subseção II Do formulário de segurança (arts. 216-H a 216-J revogados)  
Subseção III Do credenciamento do fabricante de formulário de segurança (art. 216-K revogado)  
Capítulo I-A Do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais** 216-L 216-W
Capítulo II Dos Livros Fiscais    
Seção I Dos Livros em Geral 217 217-B
Seção II Do Registro de Entradas 218  
Seção III Do Registro de Saídas 219  
Seção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque 220  
Seção V Do Registro de Selo Especial de Controle 221  
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 222  
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência 223  
Seção VIII Do Registro de Inventário 224  
Seção IX Do Registro de Apuração do IPI 225  
Seção X Do Registro de Apuração do ICMS 226  
Seção XI Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC 226-A  
Seção XII Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 226-B 226-H
Seção XIII Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP 226-I  
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais 227 236
Seção XV Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado 237 241
Seção XVI Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas 242  
Capítulo III Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados 243 244 (arts. 245 a 280 alterado/revogados)
Capítulo III-A Da Escrituração Fiscal Digital - EFD 245 254
Capítulo IV Das Informações Econômico-Fiscais    
Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - ICMS 281 288
TÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS    
Capítulo I Da Sujeição Passiva por Substituição    
Seção Única Das Disposições Gerais 289 296-G
Capítulo I -A Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo, e Outros Produtos    
Seção I Da Responsabilidade 297 297-C
Seção II Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento 298 299-C
Seção III Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente    
Subseção I Das disposições preliminares 300 (art. 300-A revogado)  
Subseção II Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária 301  
Subseção III Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído 302  
Subseção IV Das operações realizadas por importador 303 (art. 303-A revogado)  
Seção IV Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases 304 (arts. 304-A a 304-C revogados)  
Seção V Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel - B100 305 305-B
Seção VI Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC 306 308
Seção VII Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis    
Subseção I Das Disposições Gerais 308-A 308-C-1
Subseção I -A Das disposições especiais aplicáveis às operações com Biodiesel - B100 ocorridas no mês de janeiro de 2009 308-C-1-1 308-C-1-2
Subseção II Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis 308-C-2 308-C-13
Seção VIII Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII 308-D 308-H-4
Seção IX Das Operações com Gás Natural Veicular 308-I 308-O
Seção X Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel (revogada) (arts. 308-O-1 a 308-O-7 revogados)  
Capítulo I-B Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica 309 312-E
Capítulo I-C Da Responsabilidade por Substituição Tributária, Atribuída à Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal 312-F -
Capítulo I-D Das Disposições Especiais 313 317-A
Capítulo II Do Diferimento do Imposto    
Seção I Das Operações com Resíduos de Materiais 318 318-A (art. 319 revogado)
Seção II Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros 320 325
Seção III Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule 326 331
Seção IV Das Demais Operações com Diferimento 332 338-A
Seção V Das Disposições Gerais 339 343-E
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS    
Capítulo I Dos Estabelecimentos Gráficos    
Seção I Das Disposições Preliminares 344  
Seção II Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais 345 352-B
Seção III Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático 353  
Seção IV Das Demais Disposições 354 355
Capítulo II Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos    
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação 356  
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado 357 357-A
Capítulo III Dos Feirantes e Ambulantes 358 360
Capítulo IV Das Vendas a Prazo 361 362
Capítulo V Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado) (arts. 363 a 363-D revogados)  
Capítulo VI Dos Depósitos Fechados 364 368
Capítulo VII Dos Armazéns Gerais 369 383
Capítulo VII -A Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado 383-A 383-C
Capítulo VIII Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista    
Seção I Das Disposições Gerais 384 386
Seção II Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde 386-A  
Capítulo IX Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros 387 388
Capítulo X Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito 389 390-C
Capítulo XI Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes 391  
Capítulo XII Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais 392 392-G
Capítulo XIII Dos Brindes ou Presentes    
Seção I Da Distribuição de Brindes por Conta Própria 393 395
Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros 396  
Capítulo XIV Da Devolução e do Retorno de Mercadorias    
Seção I Disposições Gerais 397 397-B
Seção II Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia 397-C 397-F
Seção III Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados 398  
Capítulo XV Das Operações de Consignação Mercantil 398-A 398-E
Capítulo XVI Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de "Courier" ou a Elas Equiparadas 398-F 398-G (art. 398-H expirado)
Capítulo XVII Dos Contratos de Etiquetagem Industrial 398-I 398-M
Capítulo XVIII Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário 398-N  
Seção I Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração 398-O 398-P
Seção II Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário 398-Q 398-R
Capítulo XIX Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor 398-S 398-U
Capítulo XX Da Cobrança de ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiras 398-V 398-Z-4
TÍTULO VII DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS    
Capítulo I Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento    
Seção I Da Aplicação do Sistema 399  
Seção II Da Inscrição 400  
Seção III Dos Documentos Fiscais 401 404
Seção IV Dos Demonstrativos e Livros Fiscais 405 407
Seção V Do Imposto 408  
Seção VI Das Demais Disposições 409 412-B
Seção VII Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA 412-C 412-G
Capítulo II Das Prestadoras de Serviços de Comunicação    
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Capítulo II     Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações    413    425 (art. 425-A revogado)"
Seção I Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações 413 425 (artigo 425-A revogado)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
Seção II Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação 425-A  
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
Seção III Do Tratamento Conferido à Circulação de Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH 425-B 425-J
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
Capítulo III Das Operações relativas à Construção Civil    
Seção I Das Empresas de Construção Civil 426  
Seção II Da Não-Incidência do Imposto 427 (art. 428 revogado)  
Seção III Do Pagamento do Imposto 429  
Seção IV Da Inscrição 430  
Seção V Dos Créditos do Imposto 431 432
Seção VI Dos Documentos Fiscais 433  
Seção VII Dos Livros Fiscais 434  
Seção VIII Das Demais Obrigações Acessórias 434-A  
Capítulo IV Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil ("Leasing") (revogado) (art. 435 revogado)  
Capítulo V Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP    
Seção I Da Aplicação do Regime 435-A  
Seção II Da Inscrição 435-B  
Seção III Dos Livros de Demonstrativos Fiscais 435-C  
Seção IV Dos Documentos Fiscais 435-D  
Seção V Das Operações de Destroca 435-E 435-H
Seção VI Das Disposições Gerais 435-I 435-K-1
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Seção VI   Das Disposições Gerais    435-I 435-K"
Capítulo VI Do ICMS Garantido 435-L 435-O
Capítulo VI-A Do Programa ICMS Garantido Integral 435-O-1 435-O-23
Capítulo VI-B (Revogado pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha revogada:
  "Capítulo VI-B      Da Estimativa Antecipada por Operação         435-P      435-P-3 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)"
Capítulo VII Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros 435-Q 435-T
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Capítulo VII Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros 435-P   435-T"
Capítulo VII-A Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários 435-T-1 435-T-9
Capítulo VIII Das Operações Realizadas por Microempresa Empresa de Pequeno Porte (revogado) e (arts. 435-U a 436-K revogados)  
Capítulo IX Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado) (arts. 436-K-1 a 436-K-11 revogados)  
Capítulo X Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis 436-K-12 436-K-16
Capítulo XI Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição da Vazão 436-K-17  
Capítulo XII Das Regras Incomuns relativas a Operações com Energia Elétrica    
Seção I Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 436-K-18 436-K-18-4
Seção II Da Emissão de Documentos Fiscais no Âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA 436-K-18-5 436-K-18-10
Seção III Das Disposições Comuns às Operações Tratadas nas Seções I e II 436-K-18-11  
Capítulo XIII Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores" 436-K-19 436-K-19-1
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Capítulo XIII    Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores"    436-K-19"
Capítulo XIV Das Atividades Integradas de Avicultura e Suinocultura e Respectivos Processos Industriais, ainda que Desenvolvidas por Estabelecimentos não Pertencentes ao Mesmo Titular 436-K-20 436-K-31-F
Capítulo XV Das Disposições Decorrentes da Unificação de Inscrição Estadual dos Imóveis Rurais Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município 436-K-32 436-K-35
Capítulo XVI Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Realizadas pela Petrobrás, mediante Utilização de Transporte Efetuado por Meio de Navegação de Cabotagem, Fluvial e Lacustre 436-K-36 436-K-39
Capítulo XVII Das Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico    
Seção I Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico 436-K-40 436-K-43
Seção II Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia 436-K-44 436-K-48
Capítulo XVIII Das Remessas de Mercadorias para outro Estabelecimento, Efetuadas por Meio de Transporte Dutoviário 436-K-49 436-K-50
TÍTULO VIII DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS    
Capítulo I Da Regra Temporária em face da Lacuna 437 (arts. 436-L e 436-M revogados) 443
Capítulo II Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto 443-A 443-J
Capítulo III Da Medida Administrativa Cautelar 444 445
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PENAIS    
Capítulo I Das Multas 446 450-A
Capítulo II Do Crime de Sonegação Fiscal 451  
TÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    
Capítulo I Da Fiscalização    
Seção I Da Competência 452 453
Seção I-A Das Infrações 453-A 453-B
Seção I-B Do Procedimento 453-C 454-B-1
Seção II Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 454-C 457
Seção III Do Levantamento Fiscal 458  
Capítulo I -A Do Termo de Verificação Fiscal - TVF-e 458-A 458-B
Capítulo II Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação    
Seção I Da Apreensão 459 463
Seção II Da Devolução 464 465
Seção III Da Liberação 466 (art. 467 revogado)
Capítulo III Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado 467-A 467-H
LIVRO II PARTE PROCESSUAL    
TÍTULO I DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO    
SUBTÌTULO I DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO    
Capítulo I Dos Princípios 468 468-A
Capítulo II Dos Casos Omissos 469  
Capítulo III Dos Atos e Termos Processuais    
Seção I Da Forma 470  
Seção II Da Vista dos Autos 471  
Seção III Dos Impedimentos e da Suspeição 472 472-E
Seção IV Da Representação no Processo 473  
Seção V Da Comunicação dos Atos 474 474-B
Seção VI Dos Prazos 475 475-A
Seção VII Do Local dos Atos 476  
Seção VIII Das Nulidades 477 477-D
Seção IX Da Constituição do Crédito Tributário 478 483-B
SUBTÌTULO II DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES    
Capítulo I Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes 484 484-C
Capítulo II Das Câmaras de Julgamento 485 485-C
Capítulo III Do Conselho de Contribuintes Pleno 486 486-D
Capítulo IV Da Gerência de Processos Administrativos Tributários 487  
SUBTÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO    
Capítulo I Das Disposições Gerais 488 488-C
Capítulo II Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno 489 489-H
Capítulo III Da Impugnação 490 490-C
Capítulo IV Das Provas 491 491-E
Capítulo V Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento 492 494
Capítulo VI Das Revisões de Julgamento    
Seção I Do Reexame Necessário 495 496
Seção II Do Pedido de Revisão de Julgado 497 498
Capítulo VII Do Julgamento no Conselho de Contribuintes - Pleno 499 506
SUBTÌTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 507 513
SUBTÌTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 514 519
TÍTULO II DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS    
Capítulo I Do Processo de Consulta    
Seção I Da Consulta 520 525
Seção II Dos Efeitos da Consulta 526 533
Seção III Da Resposta 534 534-A
Seção IV Das Disposições Gerais 535 536
Capítulo II Do Processo de Restituição 537 545-A
Capítulo II-A Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição 545-B 545-C
Capítulo III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal (revogado)    
Seção I Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento (arts. 546 a 561 revogados)  
Seção II Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas (arts. 561-A a 561-D revogados)  
Capítulo IV Do Processo de Leilão 562 (arts. 563 a 570 revogados)  
Capítulo V Do Processo de Revisão de Exigência Tributária 570-A  
Seção I Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito 570-B 570-I
Seção II Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência 570-J  
TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA    
Capítulo Único Do Processamento Eletrônico dos Processos Administrativos pertinentes a Matéria Tributária 570-K  
LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS    
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS    
Capítulo I Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 571  
Capítulo II Da Decadência e da Prescrição 572 576
Capítulo II-A Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário 576-A 576-B
Capítulo III Da Certidão Negativa 577 581
Capítulo III-A Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado) (artigos 581-A a 581-C revogados)  
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Capítulo III-A    Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado)   (arts. 581-A a 581-D revogados)"
Capítulo IV Da Dívida Ativa 582 583
Capítulo V Das Decisões Condenatórias (revogado) (art. 584 revogado)  
Capítulo VI Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso 585 (art. 586 revogado)  
Capítulo VII Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias    
Seção I Da Codificação das Operações e Prestações 587  
Seção II Da Codificação das Situações Tributárias 588  
Capítulo VIII Da Correção Monetária 589 592
Capítulo IX Dos Juros de Mora 593 (art. 593-A expirado)  
Capítulo X Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação 594 595
Capítulo XI Da Indicação da Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A 596  
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (expirado/ revogado) (arts. 1º a 186 expirados/revogados)  
ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS    
ANEXO II CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)    
ANEXO II-A CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (ART. 587)    
ANEXO II-B CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 588)    
ANEXO III CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE    
ANEXO IV RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS    
ANEXO V RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (revogado)    
ANEXO VI (ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO)    
ANEXO VII ISENÇÕES 141
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "ANEXO VII    ISENÇÕES 1º 137"
ANEXO VIII REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO 47
ANEXO IX CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS 12
ANEXO X DIFERIMENTO DO ICMS 14
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "ANEXO X    DIFERIMENTO DO ICMS   1º 12"
ANEXO XI CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO  
ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "ANEXO XII   DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO    1º    7º"
ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI  
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "ANEXO XIII   DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL   1º 5º"
Capítulo I Das Disposições relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
Capítulo II Das Disposições relativas ao Microempreendedor Individual - MEI Optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI 10
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
ANEXO XIV DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS    
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "ANEXO XIV    DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS 1º   8º"
Capítulo I Das Disposições Gerais
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
Capítulo II Das Disposições Especiais 12
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
Apêndice do Anexo XIV Apêndice a que se refere o art. 6º do Anexo XIV    
Capítulo I Produtos Alimentícios    
Capítulo II Bebidas    
Capítulo III Cigarros e Outros Derivados do Fumo    
Capítulo IV Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano e Correlatos    
Capítulo V Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador    
Capítulo VI Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear e Isqueiros de Bolso, a Gás, Não Recarregáveis    
Capítulo VII Material de Limpeza    
Capítulo VIII Material de Construção    
Capítulo IX Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química    
Capítulo X Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias de Pilhas Elétricas    
Capítulo XI Filmes Fotográficos e Cinematográficos e 'Slides' e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas    
Capítulo XII Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Equipamentos de Informática    
Capítulo XIII Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas, Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; e Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Fins    
Capítulo XIV Rações para Animais Domésticos    
Capítulo XV Produtos de Colchoaria    
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)
MODELOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS"    

(Redação dada ao Índice Sistemático pelo Decreto nº 2.310, de 23.12.2009, DOE MT de 23.12.2009, com as alterações do Decreto nº 2.643, de 22.06.2010, DOE MT de 22.06.2010)

Nota:   1) Ver Decreto nº 2.209, de 27.10.2009, DOE MT de 27.10.2009, que alterou este índice.
  2) Ver Decreto nº 2.014, de 24.06.2009, DOE MT de 24.06.2009, que alterou este índice.
  3) Ver Decreto nº 1.785, de 19.01.2009, DOE MT de 19.01.2009, que alterou este índice.
  4) Ver Decreto nº 1.435, de 08.07.2008, DOE MT de 08.07.2008, que alterou este índice.
  5) Ver Decreto nº 1.385, de 05.06.2008, DOE MT de 05.06.2008, que alterou este índice, com efeitos a partir de 01.06.2008
  6) Ver Decreto nº 1.153, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008, que alterou este índice.
  7)Ver Decreto nº 1.152, de 07.02.2008, DOE MT de 07.02.2008, que alterou este índice.
  8) Ver Decreto nº 1.315, de 06.05.2008, DOE MT de 06.05.2008, que alterou este índice.
  9) Ver Decreto nº 1.314, de 06.05.2008, DOE MT de 06.05.2008, que alterou este índice, com efeitos a partir de 01.06.2008
  10) Ver Decreto nº 1.312, de 30.04.2008, DOE MT de 30.04.2008, que alterou este índice, com efeitos a partir de 01.06.2008
  11) Ver Decreto nº 1.273, de 11.04.2008, DE MT de 11.04.2008, que alterou este índice.
  12) Ver Decreto nº 964, de 06.12.2007, DOE MT de 06.12.2007, que alterou este índice, com efeitos a partir de 25.09.2007
  13) Ver Decreto nº 891, de 21.11.2007, DOE MT de 21.11.2007, que alterou este índice.
  14) Redação Anterior:
  "ÍNDICE SISTEMÁTICO
  (atualizado até 31 de agosto de 2008)"
DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO
 
LIVRO I PARTE GERAL    
 
TÍTULO I DO IMPOSTO    
 
Capítulo I Da Incidência
 
Capítulo II Da Não-Incidência 4º-M
 
Capítulo III Das Isenções
 
Capítulo IV Da Suspensão
 
Capítulo IV-A Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais 9º-A  
 
TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA    
 
Capítulo I Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento    
Seção I Do Contribuinte 10 10-A
Seção I-A Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte 10-B 10-C
Seção II Do Responsável    
Subseção I Do responsável por solidariedade 11 13-A
Subseção II Do substituto 13-B 14-A
Seção III Dos Locais da Operação e da Prestação 15 20
 
Capítulo II Do Cadastro de Contribuinte    
Seção I Da Inscrição 21 22
Seção II Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE 23 29
Seção III Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 30  
 
TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL    
 
Capítulo I Do Local da Operação e da Prestação 31  
 
Capítulo II Do Cálculo do Imposto    
Seção I Da Base de Cálculo 32 48-B
Seção II Da Alíquota 49 51
 
Capítulo III Do Lançamento do Imposto 52 53
 
Capítulo IV Da Não-Cumulatividade    
Seção I Das Disposições Gerais 54 56
Seção II Do Direito ao Crédito 57 63
Seção III Dos Créditos Outorgados 64 64-R
Seção IV Dos Outros Créditos 65  
Seção V Das Disposições Comuns    
Subseção I Da escrituração do crédito 66  
Subseção II Da vedação do crédito 67 70-A
Subseção III Do estorno do crédito 71  
Subseção IV Da manutenção do crédito 72  
Subseção V Da utilização dos créditos acumulados 73  
 
Capítulo V Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto    
Seção I Da Apuração do Imposto 74 77
Seção II Do Regime de Apuração Normal 78 79
Seção III Do Regime de Estimativa 80 85-A
Seção IV Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto 86 87
Seção IV-A Do Regime de Estimativa Segmentada 87-A 87-I
Seção V Do Pagamento do Imposto 88  
Seção VI Do Documento de Arrecadação 89  
 
TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    
 
Capítulo I Dos Documentos Fiscais    
Seção I Dos Documentos em Geral 90 91-A
Seção II Da Nota Fiscal 92 99-C
Seção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 100 104
Seção IV Da Nota Fiscal Simplificada (revogada) 105 106
Seção V Do Cupom Fiscal 107 108-F
Seção VI Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias 109 112
Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor 113 119
Seção VIII Da Nota Fiscal Avulsa 120  
Seção IX Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 121 124
Seção IX-A Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica 124-A 124-D
Seção X Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte    
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 125 130
Subseção I-A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário 130-A 130-C
Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 131 136
Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 137 144
Subseção IV Do Conhecimento Aéreo 145 151
Subseção IV-A Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 151-A 151-D
Subseção IV-B Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 151-E 151-K
Subseção V Do Bilhete de Passagem Rodoviário 152 155
Subseção VI Do Bilhete de Passagem Aquaviário 156 159
Subseção VII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem 160 163
Subseção VIII Do Bilhete de Passagem Ferroviário 164 167
Subseção IX Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte 168 185-A
Seção X-A Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas 186  
Seção XI Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas 186-A 186-J
Seção XII Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação    
Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 187 193
Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 194 197
Seção XIII Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais 198  
Seção XIII-A Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 198-A 198-B
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais 199 212
Seção XV Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado 213 216
Seção XVI Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais    
Subseção I Dos procedimentos 216-A 216-G
Subseção II Do formulário de segurança 216-H 216-J
Subseção III Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança 216-K  
 
Capítulo II Dos Livros Fiscais    
Seção I Dos Livros em Geral 217 217-A
Seção II Do Registro de Entradas 218  
Seção III Do Registro de Saídas 219  
Seção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque 220  
Seção V Do Registro de Selo Especial de Controle 221  
Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 222  
Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência 223  
Seção VIII Do Registro de Inventário 224  
Seção IX Do Registro de Apuração do IPI 225  
Seção X Do Registro de Apuração do ICMS 226  
Seção XI Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC 226-A  
Seção XII Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 226-B 226-H
Seção XIII Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP 226-I  
Seção XIV Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais 227 236
Seção XV Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado 237 241
Seção XVI Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas 242  
 
Capítulo III Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados 243 280
 
Capítulo IV Das Informações Econômico-Fiscais    
Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS 281 288
 
TÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS    
 
Capítulo I Da Sujeição Passiva por Substituição    
Seção I Das Disposições Gerais 289 296-F
Seção II Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos    
Subseção I Da responsabilidade 297 297-A
Subseção II Do cálculo do imposto retido e do momento do pagamento 298 299-B
Seção II-A Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente    
Subseção I Das disposições preliminares 300 300-A
Subseção II Das operações realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR 301  
Subseção III Das operações realizadas por distribuidora de combustíveis 302  
Subseção IV Das operações realizadas por importador 303  
Subseção V Das operações realizadas por formulador de combustíveis 303-A  
Subseção VI Dos procedimentos da refinaria de petróleo ou suas bases 304 304-C
Seção III Das operações com álcool etílico anidro e hidratado combustível    
Subseção I Das operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC 305 305-A
Subseção II Das operações com álcool hidratado combustível 306 308
Seção III-A Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis 308-A 308-C
Seção III-B Das Demais Disposições Aplicáveis às Atividades Tratadas nas Seções II a III-A 308-D 308-H
Seção III-C Das Operações com Gás Natural Veicular 308-I 308-O
Seção IV Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica 309 312
Seção V Das Disposições Especiais 313 317-A
 
Capítulo II Do Diferimento do Imposto    
Seção I Das Operações com Resíduos de Materiais 318 319
Seção II Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros 320 325
Seção III Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule 326 331
Seção IV Das Demais Operações com Diferimento 332 338-A
Seção V Das Disposições Gerais 339 343-E
 
TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS    
 
Capítulo I Dos Estabelecimentos Gráficos    
Seção I Das Disposições Preliminares 344  
Seção II Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais 345 352-B
Seção III Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático 353  
Seção IV Das Demais Disposições 354 355
 
Capítulo II Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos    
Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação 356  
Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado 357 357-A
 
Capítulo III Dos Feirantes e Ambulantes 358 360
 
Capítulo IV Das Vendas a Prazo 361 362
 
Capítulo V Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado) 363 363-D
 
Capítulo VI Dos Depósitos Fechados 364 368
 
Capítulo VII Dos Armazéns Gerais 369 383
 
Capítulo VIII Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista 384 386
 
Capítulo IX Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros 387 388
 
Capítulo X Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito 389 390-C
 
Capítulo XI Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes 391  
 
Capítulo XII Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais 392 392-G
 
Capítulo XIII Dos Brindes ou Presentes    
Seção I Da Distribuição de Brindes por Conta Própria 393 395
Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros 396  
 
Capítulo IV Da Devolução e do Retorno de Mercadorias    
Seção I Das Disposições Gerais 397 397-B
Seção II Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia 397-C 397-F
Seção III Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quanto Efetuadas em Veículos Autopropulsados 398  
 
Capítulo XV Das Operações de Consignação Mercantil 398-A 398-E
 
Capítulo XVI Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de "Courier" ou a Elas Equiparadas 398-F 398-H
 
Capítulo XVII Dos Contratos de Etiquetagem Industrial 398-I 398-M
 
TÍTULO VII DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS    
 
Capítulo I Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento    
Seção I Da Aplicação do Sistema 399  
Seção II Da Inscrição 400  
Seção III Dos Documentos Fiscais 401 404
Seção IV Dos Demonstrativos e Livros Fiscais 405 407
Seção V Do Imposto 408  
Seção VI Das Demais Disposições 409 412-C
 
Capítulo II Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações 413 425-A
 
Capítulo III Das Operações Relativas à Construção Civil    
Seção I Das Empresas de Construção Civil 426  
Seção II Da Não-Incidência do Imposto 427 428
Seção III Do Pagamento do Imposto 429  
Seção IV Da Inscrição 430  
Seção V Dos Créditos do Imposto 431 432
Seção VI Dos Documentos Fiscais 433  
Seção VII Dos Livros Fiscais 434  
 
Capítulo IV Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil ("Leasing") (revogado) 435  
 
Capítulo V Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP    
Seção I Da Aplicação do Regime 435-A  
Seção II Da Inscrição 435-B  
Seção III Dos Livros e Demonstrativos Fiscais 435-C  
Seção IV Dos Documentos Fiscais 435-D  
Seção V Das Operações de Destroca 435-E 435-H
Seção VI Das Disposições Gerais 435-I 435-K
 
Capítulo VI Do ICMS Garantido 435-L 435-O
 
Capítulo VI-A Do Programa ICMS Garantido Integral 435-O-1 435-O-23
 
Capítulo VII Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros 435-P 435-T
 
Capítulo VIII Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (revogado) 435-U 436-K
 
Capítulo IX Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado) 436-K-1 436-K-11
 
Capítulo X Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis 436-K-12 436-K-16
 
Capítulo XI Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição de Vazão 436-K-17  
 
Capítulo XII Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 436-K-18  
 
Capítulo XIII Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores" 436-K-19  
 
TÍTULO VIII DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS    
 
Capítulo I Da Regra Temporária em Face da Lacuna 436-L 443
 
Capítulo II Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto 443-A 443-J
 
Capítulo III Da Medida de Apuração e Fiscalização Diária 444 445
 
TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PENAIS    
 
Capítulo I Das Multas 446 450-A
 
Capítulo II Do Crime de Sonegação Fiscal 451  
 
TÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    
 
Capítulo I Da Fiscalização    
Seção I Da Competência 452 454-B
Seção II Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 454-C 457
Seção III Do Levantamento Fiscal 458  
 
Capítulo II Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação    
Seção I Da Apreensão 459 463
Seção II Da Devolução 464 465
Seção III Da Liberação 466 467
 
Capítulo III Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado 467-A 467-G
 
LIVRO II PARTE PROCESSUAL    
 
TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO    
 
SUBTÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO    
 
Capítulo I Dos Princípios 468 468-A
 
Capítulo II Dos Casos Omissos 469  
 
Capítulo III Dos Atos e Termos Processuais    
Seção I Da Forma 470  
Seção II Da Vista dos Autos 471  
Seção III Dos Impedimentos e da Suspeição 472 472-E
Seção IV Da Representação no Processo 473 473-D
Seção V Da Comunicação dos Atos 474 474-B
Seção VI Dos Prazos 475 475-A
Seção VII Do Local dos Atos 476 476-A
Seção VIII Das Nulidades 477 477-D
Seção IX Do Procedimento 478  
Seção X Das Infrações 479 479-B
Seção XI Da Constituição do Crédito Tributário    
Subseção I Das disposições gerais relativas à NAI 480 480-E
Subseção II Da NAI emitida por processamento eletrônico de dados 481  
Subseção III Da NAI eletrônica resultante de cruzamento automatizado de informações 482  
Subseção IV Das disposições especiais 483 483-A
 
SUBTÍTULO II DO ÓRGÃO DE CONTROLE E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS    
 
Capítulo I Da Estrutura e Funcionamento do CJPAT 484 484-C
 
Capítulo II Da Unidade de Julgamento Singular 485 485-C
 
Capítulo III Do Conselho Administrativo Tributário 486 486-D
 
Capítulo IV Da Gerência de Processos Administrativos Tributários 487  
 
SUBTÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO    
 
Capítulo I Das Disposições Gerais 488 488-C
 
Capítulo II Das Disposições Comuns aos Julgamentos em 1a, Única e 2a Instâncias 489 489-F
 
Capítulo III Da Impugnação 490 490-C
 
Capítulo IV Das Provas 491 491-D
 
Capítulo V Do Julgamento em 1a Instância 492 492-B
 
Capítulo VI Do Julgamento em Instância Única 493 493-A
 
Capítulo VII Dos Recursos    
Seção I Do Recurso de Ofício 494 494-A
Seção II Do Recurso Voluntário 495 497
Seção III Dos Recursos em Segunda Instância 498  
 
Capítulo VIII Do Julgamento em 2a Instância 499 506
 
SUBTÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 507 513
C
SUBTÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 514 519
C
TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS    
 
Capítulo I Do Processo de Consulta    
Seção I Da Consulta 520 525
Seção II Dos Efeitos da Consulta 526 533
Seção III Da Resposta 534 534-A
Seção IV Das Disposições Gerais 535 536
 
Capítulo II Do Processo de Restituição 537 545-A
 
Capítulo II-A Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição 545-B 545-C
 
Capítulo III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal    
Seção I Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento 546 561
Seção II Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas 561-A 561-D
Capítulo IV Do Processo de Leilão 562 570
 
LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS    
 
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS    
 
Capítulo I Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 571  
 
Capítulo II Da Decadência e da Prescrição 572 576
 
Capítulo II-A Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário 576-A 576-B
  CAPÍTULO III-A    
 
(Capitulo revogado pelo Decreto nº 5.243 de 03.03.2005)
Capítulo III Da Certidão Negativa 577 581
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo III-A Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado) 581-A 581-C
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo IV Da Dívida Ativa 582 583
CAPÍTULO III-A
DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo V Das Decisões Condenatórias (revogado) Art. 584  
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo VI Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso Art. 585 586
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo VII Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias    
Seção I Da Codificação das Operações e Prestações 587  
Seção II Da Codificação das Situações Tributárias 588  
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
Capítulo VIII Da Correção Monetária 589 592
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo IX Dos Juros de Mora 593 593-A
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo X Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação 594 595
CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL
(c
Capítulo XI Da Indicação de Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A 596  
c
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 186
 
ANEXO I LISTA DE SERVIÇOS    
c
ANEXO II CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES PREVISTO NO ART. 587 DO RICMS (revogado)    
c
ANEXO II-A CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (Art. 587)    
c
ANEXO II-B CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (Art. 588)    
c
ANEXO III CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE    
c
ANEXO IV RELAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS    
c
ANEXO V RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (revogado)    
c
ANEXO VI (ABRIGA ANEXOS SEM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA, CRIADOS VIA DECRETO)    
c
ANEXO VII ISENÇÕES 117
c
ANEXO VIII REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO 34
c
ANEXO IX CRÉDITOS FISCAIS, OUTORGADOS E PRESUMIDOS 10
c
ANEXO X DIFERIMENTO DO ICMS
c
ANEXO XI CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO  
c
ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  
c
ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL
 
MODELOS MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS E DE LIVROS FISCAIS    

(Ídice Sistemático acrescentado pelo Decreto nº 758, de 24.09.2007, DOE MT de 24.09.2007)

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS Livro I - PARTE GERAL TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida na lei complementar aplicável, a saber:

a) fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço, nos casos de:

1) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos;

2) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;

b) fornecimento de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres e demais materiais, pelo prestador de serviço, na respectiva colocação ou instalação;

c) fornecimento de alimentação em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, bem como em ocupação por temporada, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade;

d) fornecimento de peças e partes empregadas pelo prestador de serviço, nos casos de lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;

e) fornecimento de peças e partes no recondicionamento de motores;

f) fornecimento de alimentos e bebidas, nos serviços de organização de festas e recepções, bem como de bufê;

g) fornecimento de material, pelo prestador de serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive na montagem industrial prestada ao usuário final;

h) fornecimento de material, exceto aviamento, pelo prestador de serviço de alfaiataria ou de costura, ainda que a prestação de serviço se faça diretamente ao usuário final;

i) fornecimento de material, pelo prestador de serviço, nos serviços de ourivesaria e lapidação;

j) fornecimento de material, pelo prestador de serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior."

§ 1º O imposto incide também:

I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização e decorrente de operações interestaduais;

IV - sobre a entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente;

V - sobre a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

VI - sobre as operações com programa de computador - software, ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se, também, como prestações onerosas de serviços de comunicação: (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 7.098/1998, alterado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

I - serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão de dados e de informações, adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura, facilidades, bem como os demais serviços de valor adicionado, ou quaisquer outros que aperfeiçoem ou acrescentem novas utilidades ao serviço de comunicação, ou que sejam exigidos como condição à sua prestação, ainda que preparatórios, independentemente da tecnologia utilizada ou da denominação que lhes seja dada;

II - serviços prestados em regime de concorrência econômica por empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço de telegramas, telefax e outros serviços, ainda que prestados pelos correios, suas agências franqueadas e congêneres;

III - serviços relativos à ligação telefônica internacional, quando o tomador estiver no território nacional;

IV - serviços de comunicação visual ou sonora;

V - serviços a destinatário no exterior, desde que o resultado ocorra no território nacional;

VI - serviços de disponibilização a outros prestadores de serviço de comunicação ou a usuário final, de redes, de infraestrutura de meios de comunicação e de equipamentos inerentes ao serviço;

VII - serviços de rastreamento ou localização de bens ou pessoas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Nas hipóteses elencadas no inciso III do caput, o imposto incide ainda sobre os serviços adicionais tais como os cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, utilização, serviços suplementares e outras facilidades que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"

§ 3º Sobre a parcela da prestação onerosa de serviços de comunicação, de que tratam o inciso III do caput e o parágrafo anterior, o imposto incide ainda que o serviço tenha se iniciado no exterior ou fora do território do Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 3º-A Para fins do disposto no inciso V do § 2º, será observado o que segue: (cf. § 6º do art. 2º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

I - incluem-se na hipótese do inciso II do § 1º também as prestações de serviços de comunicação realizadas no exterior;

II - considera-se verificado no país o resultado do serviço de comunicação, quando ao menos uma das pessoas alcançadas pelo serviço de comunicação esteja domiciliada ou estabelecida no território nacional, salvo na hipótese em que o destinatário e o prestador estejam localizados no exterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput, no que pertine à energia elétrica, o imposto incide inclusive sobre a produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento ou qualquer outra forma de intervenção onerosa, ocorrida até a sua destinação ao consumo final. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 5º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 6º O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 7º Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1º, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto:"
  2) Ver art. 6º do Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, que restabelece a eficácia deste artigo, na parte em que compreende a prestação de serviço de transporte aéreo.
  3) O art. 5º do Decreto nº 5.237, de 10.11.1994, DOE MT de 10.11.1994, revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009, suspendeu a eficácia deste artigo, na parte que compreende a prestação de serviço de transporte aéreo.

I - da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na entrada, no estabelecimento destinatário, ou no recebimento, pelo importador de mercadoria ou bens importados do exterior;"

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou a ativo fixo;"

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;"

IV - da transmissão da propriedade da mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bens importados do exterior e apreendidos;"

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "V - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;"

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;"

VII - da prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;"

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na lei complementar aplicável, nas hipóteses descritas nas alíneas do inciso V do caput do artigo anterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;"

IX - do desembaraço aduaneiro das mercadorias ou bens importados do exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida na lei complementar a saber:
  a) fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço:
  1) nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares;
  2) nos casos de conservação, reparação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres;
  b) fornecimento de alimentos e bebidas, nos serviços de organização de festas e refeições: "buffet";
  c) fornecimento de alimentação em hotéis, pensões e congêneres, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade;
  d) fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos;
  e) fornecimento de peças e partes, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quaisquer objetos;
  f) fornecimento de peças no recondicionamento de motores;
  g) fornecimento de material, pelo prestador de serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestado ao usuário final;
  h) fornecimento de tapetes e cortinas, pelo prestador do serviço, por ocasião da prestação do serviço de colocação;
  i) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;
  j) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na montagem industrial prestada ao usuário final;
  l) fornecimento de material, exceto o de aviamento, por alfaiates, modistas e costureiros, ainda que a prestação do serviço se faça diretamente ao usuário final;"

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "X - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;"

XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior:"

XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não forem destinados à comercialização ou à industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XIII - da entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outro Estado, destinada a uso, consumo ou ativo permanente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XV - da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente, ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Equipara-se à saída:
  I - a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
  II - o uso, o consumo ou a integração no ativo fixo, de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização."

§ 2º Na hipótese do inciso IX, a entrega pelo depositário, após o desembaraço aduaneiro, de bem ou mercadoria importada do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ressalvada a dispensa expressa, concedida nos termos da legislação tributária estadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário."

§ 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto neste regulamento e em normas complementares, relativamente a determinadas operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes. (cf. § 3º do art. 3º da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 8.628/2006 - efeitos a partir de 29 de dezembro de 2006) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 53, de 14.02.2007, DOE MT de 14.02.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto neste regulamento e em normas complementares, relativamente a determinadas operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, exceto para o setor industrial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "§ 3º - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte."

§ 4º A antecipação do recolhimento de que trata o parágrafo anterior poderá ser exigida na entrada de mercadorias no território mato-grossense, inclusive quando se tratar de mercadoria a vender no Estado sem destinatário certo, observadas as disposições deste regulamento e, se for o caso, o estatuído em normas complementares. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas."

§ 4º-A Observado o disposto neste regulamento e na legislação complementar, a antecipação do imposto poderá, também, ser exigida do estabelecimento situado em outra unidade da Federação que efetuar remessas de bens ou mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física, domiciliada no território mato-grossense, cuja aquisição ocorrer à distância ou de forma não presencial no estabelecimento do remetente. (cf. caput do § 11 do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009, combinado com o Protocolo ICMS 21/2011) (Redação dada pelo Decreto nº 312, de 11.05.2011, DOE MT de 11.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º-A Observado o disposto neste regulamento e na legislação complementar, a antecipação do imposto poderá, também, ser exigida do estabelecimento situado em outra unidade da Federação que efetuar remessas de bens ou mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física, domiciliada no território mato-grossense, cuja aquisição ocorrer à distância ou de forma não presencial no estabelecimento do remetente. (cf. caput do § 11 do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)"

§ 5º O recolhimento será exigido, ainda, na entrada no território mato-grossense de mercadoria ou bem, cujo pagamento do imposto já deveria ter sido efetuado antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante utilização da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line ou do Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT, conforme previsto neste regulamento e na legislação tributária. (cf. § 5º do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, redação dada pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 561, de 29.07.2011, DOE MT de 29.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O recolhimento será exigido, ainda, na entrada no território mato-grossense de mercadoria ou bem cujo pagamento do imposto já deveria ter sido efetuado, antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante utilização do Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT, conforme previsto neste regulamento e na legislação tributária. (cf. § 5º do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, alterado pela Lei nº 9.226/2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)"
  "§ 5º O recolhimento será exigido, ainda, na entrada no território mato-grossense de mercadoria ou bem cujo pagamento do imposto já deveria ter sido efetuado, antes da saída da mercadoria do estabelecimento remetente, mediante utilização do Documento de Arrecadação - Modelo DAR-1/AUT, conforme previsto neste regulamento e na legislação tributária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.122, de 25.08.2009, DOE MT de 25.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)"
  "§ 5º O recolhimento será exigido, ainda, na entrada no território mato-grossense de mercadoria ou bem cujo pagamento do imposto já deveria ter sido efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme previsto neste regulamento e na legislação tributária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "§ 5º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:
  I - a natureza jurídica das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;
  II - o título jurídico pelo qual a mercadoria saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;
  III - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;
  IV - a validade jurídica do ato praticado;
  V - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."

§ 6º Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que:

I - constar do seu estoque final na data do encerramento da atividade;

II - nele tenha entrado desacobertada de documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, quando sua entrada não tenha sido regularmente escriturada;

III - adquirida para industrialização ou comercialização ou por ele produzida, for destinada ao seu uso ou consumo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Nas hipóteses dos incisos II e III, do caput, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual."

§ 6º-A Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se, ainda, ocorrida a saída dentro do território do Estado, quando:

I - a mercadoria for remetida por estabelecimento deste Estado, com destino a outra unidade da Federação, sem que haja comprovação da saída do território mato-grossense;

II - houver entrada de mercadoria no Estado de Mato Grosso, para simples trânsito, acobertada por documento fiscal em que remetente e destinatário estejam localizados em outras unidades da Federação, sem que seja comprovada a respectiva saída do território mato-grossense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 7º Nas hipóteses de que tratam o inciso III do caput e os §§ 2º, 3º e 3º-A do art. 1º, considera-se também ocorrido o fato gerador, no momento: (cf. caput do § 7º do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, alterado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Considera-se também ocorrido o fato gerador, no momento:"

I - da prestação onerosa de serviços adicionais às hipóteses elencadas no inciso III do caput do artigo 1º, tais como os cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, utilização, serviços suplementares e outras facilidades que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada;

II - da recepção da comunicação e/ou do respectivo sinal de som, imagem e dados, isolada ou conjuntamente, e/ou sinais de qualquer espécie ou natureza, por meio de satélite orbital e/ou radiofreqüência terrestre e/ou sinais eletromagnéticos ou não, de qualquer espécie ou natureza, quando o prestador do serviço de comunicação estiver localizado no exterior e/ou em outra unidade da Federação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

III - da disponibilização dos créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, observado o disposto no § 7º-A deste artigo; (cf. inciso III do § 7º do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

IV - do recebimento pelo destinatário ou beneficiário, no território nacional, de serviço de comunicação prestado ou iniciado no exterior; (cf. inciso IV do § 7º do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

V - do recebimento pelo beneficiário, no território nacional, de serviço de comunicação prestado a destinatário no exterior, na hipótese prevista no inciso V do § 2º do art. 1º. (cf. inciso V do § 7º do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 7º-A Para fins do disposto no inciso III do § 7º deste artigo, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal. (cf. § 10. do art. 3º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 8º No que pertine à energia elétrica, considera-se também ocorrido o fato gerador:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no momento em que ocorrer a produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento ou qualquer outra forma de intervenção onerosa, ocorrida até a sua destinação ao consumo final;

II - na hipótese do inciso XII do caput deste artigo, no momento da entrada no território mato-grossense da energia elétrica produzida, extraída, gerada, transmitida, transportada, distribuída, fornecida ou que tiver sofrido qualquer intervenção onerosa no território mato-grossense, quando não destinada à comercialização ou à industrialização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 9º Na hipótese de entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável exigir, salvo disposição em contrário, a comprovação do pagamento do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 10. Inclui-se na hipótese do inciso I do caput também a saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 11. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:

I - o título jurídico pelo qual a mercadoria saída ou consumida no estabelecimento tenha estado na posse do respectivo titular;

II - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;

III - a validade jurídica do ato praticado;

IV - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Art. 3º Para os efeitos deste regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 3º Para os efeitos deste regulamento considera-se:"

I - considera-se saída do estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "I - saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento de suas atividades;"

a) (Revogada pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) na data do encerramento de suas atividades, a mercadoria constante do estoque; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"

b) de quem promover o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)

c) (Revogada pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "c) do depositante localizado em território mato-grossense, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"

d) do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 2º. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)

II - não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "II - saída do estabelecimento de quem promova o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor;"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "III - saída do estabelecimento do depositante localizado em território mato-grossense, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que tenha remetido para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento;

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O disposto na alínea c do inciso I deste artigo aplica-se, também, a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"
  § 1º O disposto no inciso III aplica-se também a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado."

§ 2º Para efeito da alínea d do inciso I deste artigo, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para os efeitos do disposto no inciso IV, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado."

§ 3º A exclusão prevista no inciso II deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar. (cf. parágrafo único do art. 10 do Convênio SINIEF nº 06/1989) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.682, de 14.07.2010, DOE MT de 14.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A exclusão prevista no inciso II deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo locado através de arrendamento mercantil pelo remetente ou destinatário da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"

§ 4º Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nos arts. 12 e 86 a 88 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, na Instrução Normativa nº 225, de 18 de outubro de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 13 de junho de 2002, ou em outros instrumentos normativos que venham a substituí-los. (Convênio ICMS nº 135/2002, alterado pelo Convênio ICMS nº 61/2007) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 627, de 15.08.2007, DOE MT de 15.08.2007)

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - a saída de mercadoria com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos I e II em retorno ao estabelecimento depositante;

IV - a saída interna de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso II do artigo 1º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso X do art. 2º;"

V - as operações com livros, jornais, periódicos, ou com o papel destinado a sua impressão, observado o disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "V - as operações com livros, jornais, periódicos, ou com o papel destinado a sua impressão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "V - a saída de livros, jornais e periódicos, assim como de papel destinado a sua impressão;"

VI - operações e demais prestações não previstas no inciso XIX, que destinem ao exterior mercadoria, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, observado o disposto nos arts. 4º-A a 4º-E; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - operações e prestações que destinem ao exterior mercadoria, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, observado o disposto nos artigos 4º-A a 4º-E; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "VI - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "VI - a saída decorrente de operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados, assim considerados nos termos dos §§ 3º a 5º;"

VII - a saída com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - a saída com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal de energia elétrica e de petróleo, inclusive de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;"

VIII - as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

IX - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, compreendendo:

a) transmissão do domínio feita pelo devedor em favor do credor fiduciário;

b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, decorrente da inadimplência do devedor;

c) transmissão do domínio do credor para o devedor, em virtude da extinção, pelo pagamento, da garantia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor;"

X - a saída de bem em decorrência de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que contratados por escrito; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "X - a saída de bem em decorrência de comodato, locação ou arrendamento mercantil, contratados por escrito;"

XI - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa: (Redação dada pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens voltem ao estabelecimento de origem;"

a) de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato entre as partes, prévia e devidamente registrado em cartório, podendo o prazo de retorno ser superior ao estabelecido nesta alínea desde que previsto em cláusula contratual e até o limite de vigência do respectivo pacto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.041, de 03.12.2010, DOE MT de 03.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de locação ou de empréstimo, desde que realizados mediante contrato entre as partes; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"

b) de 60 (sessenta) dias, nos demais casos, podendo ser prorrogado, desde que previamente requerido e justificado pelo sujeito passivo, mediante prova documental inconteste e indicação da localização atual do bem; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.041, de 03.12.2010, DOE MT de 03.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de 60 (sessenta) dias, nos demais casos; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"

XII - as saídas, em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens mencionados no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo 1º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - as saídas, em retorno ao estabelecimento de origem, dos bens mencionados no inciso anterior ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos VIII e IX do artigo 2º;"

XIII - as saídas de impressos personalizados, promovidas por estabelecimento gráfico a usuário final, como definidas no Convênio ICM 11/82, de 17.06.1982;

XIV - as saídas de mercadorias de estabelecimento prestador de serviços, utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses arroladas nas alíneas do inciso V do artigo 1º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - as saídas de mercadorias de estabelecimento prestador de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei Federal n.º 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação determinada pelo Decreto-Lei n.º 834, de 8 de setembro de 1969, constante da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.º 56, de 15 de dezembro de 1987, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos VIII e IX do artigo 2º deste Regulamento."

XV - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou, ainda efetuadas em razão de mudança de endereço; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XVI - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XVII - prestações de serviços de transporte de passageiros, com característica de transporte urbano, ocorridas entre os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande e região metropolitana; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XVIII - a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato, desde que contratado por escrito. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.420, de 05.03.2010, DOE MT de 05.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato e locação, desde que contratados por escrito. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 514, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)"
  "XVIII - a saída de bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato e locação, desde que contratados por escrito, observado o prazo de devolução estabelecido na alínea a do inciso XI. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"

XIX - serviços prestados a destinatários no exterior, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso V do § 2º do art. 1º; (cf. inciso XIII do art. 4º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

XX - prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (cf. inciso XIV do art. 4º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 1º Para os efeitos do inciso V: (Redação dada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Para os efeitos do inciso V, não se considera livro:"

I - não se considera livro: (Redação dada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "I - aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;"

a) aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

b) aqueles pautados de uso comercial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

c) as agendas e todos os livros deste tipo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

d) os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

e) o texto e ou informação que não for diretamente acessível aos sentidos humanos, tais como a informação magnética ou óptica, acondicionada, transmitida e/ou veiculada sob qualquer meio; (cf. inciso V do § 1º do art. 4º da Lei nº 7.098/1998) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 139, de 18.02.2011, DOE MT de 18.02.2011)

II - Relativamente a papel, cessará a não-incidência quando for consumido ou utilizado em finalidade diversa, ou encontrado em poder de pessoas diferentes de empresas jornalísticas, editoras ou impressoras de livros periódicos, bem como dos importadores, arrematantes ou fabricantes, ou de estabelecimentos distribuidores do fabricante do produto, ou, ainda, quando encontrada em trânsito desacobertada de documento fiscal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - aqueles pautados de uso comercial;"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - as agendas e todos os livros deste tipo;"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  IV - os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial."

§ 2º Para efeitos do inciso VI: (Redação dada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Relativamente a papel, cessará a não-incidência prevista no inciso V quando a mercadoria for consumida ou utilizada em finalidade diversa daquelas nele indicadas, ou encontrada em poder de pessoas diferentes de empresas jornalísticas, editoras ou impressoras de livros periódicos, bem como dos importadores, arrematantes ou fabricantes, ou de estabelecimentos distribuidores do fabricante do produto, ou, ainda, quando encontrada em trânsito desacobertada de documento fiscal."

I - não incidência fica estendida: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

a) à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para o exterior, destinada a: (Acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

1) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

2) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

3. a todas as operações de remessa para exportação, do início até a saída final para o exterior, desde que demonstrada a origem do produto e comprovada a sua efetiva exportação perante a Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE, conforme controle fixado na legislação tributária. (efeitos a partir de 26 de dezembro de 2007, § 2º do art. 5º-A da Lei nº 7.098/1998 na redação da Lei nº 8.779/2007) (Expressão "Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE" com redação dada pelo Decreto nº 742, de 30.09.2011, DOE MT de 30.09.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "3. a todas as operações de remessa para exportação, do início até a saída final para o exterior, desde que demonstrada a origem do produto e comprovada a sua efetiva exportação perante a Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita, conforme controle fixado na legislação tributária. (efeitos a partir de 26 de dezembro de 2007, § 2º do art. 5º-A da Lei nº 7.098/1998 na redação da Lei nº 8.779/2007) (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.811, de 21.09.2010, DOE MT de 21.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2007)"

b) às saídas de produtos industrializados de origem nacional, qualquer que seja a sua destinação, para emprego, consumo, manutenção ou uso em embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no país, desde que: (Conv. ICM - 12/75 e ICMS 102/90, 80/91 e 124/93) (Acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

1) ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, a operação esteja previamente registrada na forma indicada no art. 4ºC, no Sistema instituído nos termos do art. 216-L, devendo constar da Nota Fiscal o número do respectivo comprovante emitido pelo aludido Sistema, além de, em qualquer caso, ser consignada como natureza da operação, no referido documento fiscal, 'fornecimento para consumo ou uso em embarcações ou aeronave de bandeira estrangeira'; (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "1) a operação esteja previamente registra na forma do artigo 4º-C, devendo constar da Nota Fiscal o número do respectivo comprovante emitido pelo sistema, bem como possuir na natureza da operação, a indicação: 'fornecimento para consumo ou uso em embarcações ou aeronave de bandeira estrangeira'; (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

2) o adquirente esteja sediado no exterior; (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

3) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto; (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

4) o embarque e fornecimento tenha sido previamente aprovado pela autoridade federal competente; (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

c) à prestação de serviço de transporte referente ao trajeto nacional até o porto de embarque para o exterior ou entre o local de embarque e desembarque localizados no território brasileiro, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 102 do Anexo VII deste regulamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.049, de 13.12.2010, DOE MT de 13.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) à prestação de serviço de transporte referente ao trajeto nacional até o porto de embarque para o exterior ou entre o local de embarque e desembarque localizados no território brasileiro, na forma definida no Anexo IX deste regulamento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

d) a todas as operações anteriores, do início até a saída final para o exterior, desde que demonstrada a origem do produto e comprovada a sua efetiva exportação perante a Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE, na forma de controle fixada pela legislação tributária. (efeitos a partir de 26 de dezembro de 2007, § 2º do art. 5º-A da Lei nº 7.098/1998 na redação da Lei nº 8.779/2007) (Expressão "Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE" com redação dada pelo Decreto nº 742, de 30.09.2011, DOE MT de 30.09.2011, com efeitos a partir de 09.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "d) a todas as operações anteriores, do início até a saída final para o exterior, desde que demonstrada a origem do produto e comprovada a sua efetiva exportação perante a Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita, na forma de controle fixada pela legislação tributária. (efeitos a partir de 26 de dezembro de 2007, § 2º do art. 5º-A da Lei nº 7.098/1998 na redação da Lei nº 8.779/2007) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.811, de 21.09.2010, DOE MT de 21.09.2010, com efeitos a partir de 01.01.2007 )"

II - entende-se como empresa comercial exportadora, para os fins do disposto no item 1 da alínea a do inciso I deste parágrafo, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - entende-se como empresa comercial exportadora, para fins do inciso I deste parágrafo:"

a) (Revogada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) as classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Convênio ICMS 61/03)"

b) (Revogada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX. (Convênio ICMS 61/03) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

III - o disposto na alínea c do inciso I deste parágrafo não alcança a prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador, também deste Estado, hipótese em que a correspondente prestação de serviço será tributada na forma disciplinada neste regulamento e na legislação complementar. (efeitos a partir de 8 de março de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1155 DE 28/05/2012)

III - o disposto na alínea c do inciso I deste parágrafo não alcança a prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador também deste Estado, hipótese em que a correspondente prestação de serviço será tributada na forma disciplinada no artigo 58 do Anexo VIII deste regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 789, de 26.10.2011, DOE MT de 26.10.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

§ 3º Para efeito de exigência do diferencial de alíquota, pelas aquisições em operação interestadual dos bens relacionados neste artigo: (Redação dada pelo Decreto Nº 1225 DE 04/07/2012)

I - deve ser observado o respectivo estorno de crédito exigido junto e adicionalmente ao disposto no inciso seguinte;

II - a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária final do imposto devido ao Estado de Mato Grosso corresponda à diferença entre os percentuais estabelecidos nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo e os previstos no Convênio ICMS 52/1991, nas remessas para contribuintes deste Estado para as respectivas operações;(Convênio ICMS 87/1991);

III - ser recolhimento previamente, na forma dos incisos anteriores, mediante Guia Nacional de Recolhimento - GNRE ou Documento de Arrecadação, antes da respectiva entrada no Estado, tomando por base a lista de preços mínimos divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, se houver, ou respectivo preço praticado por revendedores matogrossenses.

Redação Anterior

§ 3º A não incidência prevista no inciso VIII somente se aplica às aquisições efetuadas pelo Banco Central do Brasil ou por instituições por ele autorizadas, quando devidamente comprovadas por meio de uma das vias da Nota Fiscal emitida pela destinatária e, ressalvado o disposto no § 6º, prévio registro da operação pelo remetente, na forma indicada no art. 4ºC, no Sistema instituído nos termos do art. 216-L. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A não incidência prevista no inciso VIII somente se aplica às aquisições efetuadas pelo Banco Central do Brasil ou por instituições por ele autorizadas, quando devidamente comprovadas através de uma das vias da nota fiscal emitida pela destinatária e prévio registro da operação pelo remetente junto ao sistema de registro de notas fiscais de saída a que se refere o artigo 4º-C. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "§ 3º Para efeito do inciso VI, semi-elaborado é:
  I - o produto de qualquer origem que, submetido a industrialização se possa constituir em insumo agropecuário ou industrial ou dependa, para consumo, de complemento de industrialização, acabamento, beneficiamento, transformação e aperfeiçoamento;
  II - o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetidos a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:
  a) abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;
  b) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;
  c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação,esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento, de produtos extrativos e agropecuários;
  d) fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sintetização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos de substâncias minerais, bem como demais processos, ainda que exijam adição de outras substâncias;
  e) resfriamento e congelamento."

§ 4º O disposto no inciso XV do caput alcança, inclusive, as transferências de propriedade decorrentes de transformação, fusão, incorporação ou cisão. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "§ 4º Excluem-se das disposições do § 3º, item 1, as peças, partes e componentes, assim entendidas os produtos que não dependam de qualquer forma de industrialização, além de montagem, para fazer parte do novo produto."

§ 5º A não incidência não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, sendo exigido o imposto quando ela depender de condição a ser preenchida, a qual não sendo esta satisfeita, será o imposto considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou prestação, com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "§ 5º A definição a que se refere o § 3º alcança, dentre outros, os produtos definidos no Convênio ICM 007/89, de 27 de fevereiro de 1989."

§ 5º-A (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 6º Será exigido o estorno proporcional de crédito, em todas as hipóteses e situações previstas neste artigo, inclusive na exigência do diferencial de alíquotas a que se refere o § 3º, hipótese em que será adicionado a carga tributária de que trata o inciso II do § 3º deste artigo.  (Redaçao Dada pelo Decreto Nº 1225 DE 04/07/2012)

§ 7º Exceto em relação ao estabelecimento revendedor mato-grossense, o imposto a que se refere este artigo será recolhido antecipadamente mediante Guia Nacional de Recolhimento - GNRE ou Documento de Arrecadação, antes da respectiva entrada no Estado, tomando por base a lista de preços mínimos divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, se houver, ou respectivo preço praticado por revendedores mato-grossenses e na ausência dele a margem de valor agregado mínima de trinta por cento. (Redaçao Dada pelo Decreto Nº 1225 DE 04/07/2012)

§ 8º Na hipótese de operação destinada a concessionário ou revendedor mato-grossense que fará a entrega interna ao estabelecimento industrial ou agropecuário o disposto neste artigo poderá ser apurado em conta gráfica na forma do artigo 78 e 79 das disposições permanentes, situação em que as referidas operações fi carão excluídas da tributação a que se refere a seção (Redaçao Dada pelo Decreto Nº 1225 DE 04/07/2012)

IV -C Do Regime de Estimativa por Operação, hipótese em que a margem mínima não será inferior a praticada para fins da seção

IV -C Do Regime de Estimativa por Operação.

§ 9º A opção de que trata o parágrafo anterior será realizada mediante comunicação da opção a respectiva Agência Fazendária de domicílio tributário, que fará publicar a sua opção no Diário Oficial do Estado e remeterá tudo à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR, para que promova o registro eletrônico da referida opção no sistema eletrônico de informações cadastrais.(Redaçao Dada pelo Decreto Nº 1225 DE 04/07/2012)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º-A Para fins de aplicação do estatuído no inciso VI do caput, nas operações de exportação direta, à ordem, será observado o disposto no art. 4º-M. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 627, de 15.08.2007, DOE MT de 15.08.2007)"   § 6º Fica dispensado do registro na forma prevista no art. 4ºC, no Sistema instituído em consonância com o art. 216-L, o contribuinte usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009) Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "§ 6º O disposto no inciso VI, estende-se: (Redação dada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992, com efeitos a partir de 16.10.1992)"
  "§ 6º O disposto no inciso VI, estende-se às hipóteses abaixo descritas, à exceção das operações cuja posterior exportação seja realizada em moeda nacional: (Redação dada pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "§ 6º O disposto no inciso VI, estende-se:"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "I - à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para o exterior, destinada a: (Redação dada pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "I - as saídas de mercadorias com fim específico de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, com destino:"

a) (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "a) empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora, enquadrada nas disposições do Decreto-lei federal nº 1.248, de 29/11/72; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.203, de 09.02.1994, DOE MT de 09.02.1994, com efeitos a partir de 04.01.1994)"
  "a) a empresa comercial exportadora, inclusive "trading companies";"

b) (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "b) armazéns alfandegados ou entreposto aduaneiro;"

c) (Suprimida pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a outro estabelecimento da mesma empresa;"

d) (Suprimida pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "d) a consórcio de exportadores;"

e) (Suprimida pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "e) a consórcio de fabricantes formado para fins de exportação."

II - (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "II - às saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no país, desde que: (Conv. ICM -12/75 e ICMS 102/90, 80/91 e 124/93). (Redação dada pelo Decreto nº 4.203, de 09.02.1994, DOE MT de 09.02.1994, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "II - até 31 de dezembro de 1993, às saídas de produtos industrializados de origem nacional,destinadas ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País, desde que: (Convênios ICM 012/75 e ICMS 102/90 e 080/91) (Redação dada pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992, DOE MT de 11.06.1992)"
  "II - até 31 de dezembro de 1991, às saídas de produtos industrializados de origem nacional, destinadas ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no País, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;"

a) (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a operação seja acobertada por comprovante de exportação, na forma estabelecida pelo órgão competente, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: 'fornecimento para consumo ou uso em embarcações ou aeronave de bandeira estrangeira'; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "a) a operação seja acobertada por Guia de Exportação, na forma estabelecida pelo Departamento de Comércio Exterior - DECEX -, devendo constar na Nota Fiscal, como natureza da Operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso em embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira"; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "a) a operação seja acobertada por Guia de Exportação na forma estabelecida pelo Conselho do Comércio Exterior - DECEX, devendo constar a Nota Fiscal, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso em embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira."

b) (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) o adquirente esteja sediado no exterior;"

c) (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível através de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou pagamento indireto, a débito em conta de custeio mantida pelo agente ou pelo representante do armador adquirente;"

d) (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "d) o embarque seja comprovado pela autoridade competente."

§ 6º-A (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 7º Não se considera serviço prestado a destinatário no exterior aquele cujos resultados se verifiquem no território nacional. (cf. § 5º do art. 4º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "§ 7º Para aplicação do disposto na alínea "a" do inciso I do parágrafo anterior, entende-se como empresa comercial exportadora:
  I - as classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Convênio ICMS 61/03)
  II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX. (Convênio ICMS 61/03) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.480, de 03.10.2003, DOE MT de 03.10.2003, com efeitos 29.07.2003)"
  "§ 7º Para aplicação do disposto na alínea a do inciso I do parágrafo anterior, entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT (Convênio ICMS 113/96) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "§ 7º Para aplicação dos disposto no item I do parágrafo anterior, os destinatários indicados nas alíneas a, c, d e e deverão requerer a adoção de regime especial à Secretaria da Fazenda, para cumprimento das obrigações tributárias relativas à exportação."

§ 8º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Sem prejuízo do atendimento a outras exigências contidas na legislação, o tratamento previsto na alínea a do inciso I do § 6º fica condicionado a observância pelo remetente e exportador, ainda que localizado fora do território mato-grossense, do estatuído nos artigos 4º-A a 4º-F. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"
  "§ 8º Sem prejuízo do atendimento a outras exigências contidas na legislação, o tratamento previsto na alínea a, do inciso I do artigo 6º fica condicionado a observância pelo remetente e exportador, ainda que localizado fora do território mato-grossense, do estatuído nos artigos 4º-A a 4º-F. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "§ 8º O regime de que trata o parágrafo anterior poderá ser concedido, desde que, cumulativamente;
  1) essas operações estejam beneficiadas por isenção ou suspensão do imposto sobre Produtos Industrializados;
  2) os destinatários mencionados no item 1 do § 6º assumam:
  a) a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais, quando for o caso;
  b) a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante que as mercadorias foram efetivamente exportadas."

§ 9º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º Às remessas de mercadorias aos destinatários arrolados na alínea "b" do inciso I do § 6º aplicar-se-ão as disposições dos artigos 4º-E a 4º-G. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "§ 9º - Na hipótese do item 1 do § 6º, observar-se-á o seguinte:
  l) o estabelecimento remetente fica obrigado a comprovar ao fisco a efetiva exportação dos produtos;
  "a) após decorridos o prazo de 1 (um) ano contado da data da saída para os destinatários mencionados nas alíneas a, c, d e e;
  b) após decorrido o prazo de 1 (um) ano contado da data de entrada das mercadorias em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro a que se refere a alínea b;
  2) tornar-se-á exigível o imposto devido pela saída dos produtos, monetariamente atualizado, com os acréscimos previstos na legislação, quando não se efetivar a exportação, ocorrer perda ou reintrodução no mercado interno."

§ 10º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. As saídas de mercadorias do Estado serão albergadas pela não-incidência, na forma estabelecida no inciso VI do caput e no inciso I do § 6º desde que o remetente da mercadoria adquira o credenciamento de que trata o artigo 4º-I. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.157, de 28.09.2006, DOE MT de 28.09.2006)"
  "§ 10. As saídas de mercadorias do Estado serão albergadas pela não-incidência, na forma estabelecida no inciso VI, do caput e no inciso I do § 6º desde que o remetente da mercadoria requeira credenciamento, conforme preconizado em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Expressão "credenciamento" com redação dada pelo Decreto nº 7.121, de 02.03.2006, DOE MT de 02.03.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)"
  "§ 10. As saídas de mercadorias do Estado serão albergadas pela não-incidência, na forma estabelecida no inciso VI, do caput e no inciso I do § 6º desde que o remetente da mercadoria requeira regime especial, conforme preconizado em ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "§ 10 - A aplicação do item 1 do § 6º, nas remessas interestaduais aos destinatários indicados nas alíneas a, c, d e e depende da celebração de protocolo entre este e outro Estado envolvido, o qual, além das condições e dos mecanismos de controle, condicionará a que a concessão se faça mediante exame de cada caso concreto."

§ 11º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. A não incidência prevista no inciso VIII somente se aplica às aquisições efetuadas pelo Banco Central do Brasil ou por instituições por ele autorizadas, quando devidamente comprovadas através de uma das vias da Nota Fiscal emitida pela destinatária."

§ 12. (Revogado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12 A não incidência relativa ao arrendamento mercantil de que trata o inciso X do caput aplica-se, inclusive, na transferência da titularidade do bem à arrendatária em virtude do exercício do direito de opção de compra previsto no contrato. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.574, de 04.03.1993, DOE MT de 04.03.1993)"
  "§ 12 A não incidência relativa ao arrendamento mercantil de que trata o inciso X do caput não se opera a partir do momento em que a opção de compra prevista no contrato tiver sido efetivamente exercida pela arrendatária."

§ 13º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 13. O credenciamento a que se refere o § 10 deste artigo, em casos excepcionais, poderá ser concedido pelo Secretário de Estado de Fazenda, desde que resguardados os interesses da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 139, de 29.03.2007, DOE MT de 29.03.2007)"
  "§ 13 O credenciamento a que se refere o § 10, em casos excepcionais, poderá ser concedido pelo Secretário de Estado de Fazenda, por meio de Comunicado Provisório, desde que resguardados os interesses da Fazenda Pública Estadual. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.121, de 02.03.2006, DOE MT de 02.03.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)"
  "§ 13. O Regime Especial a que se refere o § 10, em casos excepcionais, poderá ser concedido pelo Secretário de Estado de Fazenda ou pelo Superintendente de Administração Tributária, através de Comunicado Provisório, desde que resguardados os interesses da Fazenda Pública Estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.173, de 04.10.2001, DOE MT de 04.10.2001, com efeitos a partir de 02.07.2001)"

§ 14º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 14. Não se exigirá o regime especial de que trata o § 10 nas operações de exportação de mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Estação Aduaneira Interior - EADI, instalada nos termos da legislação federal que rege a matéria, localizada em território mato-grossense. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 186, de 25.03.2003, DOE MT de 25.03.2003, com efeitos a partir de 01.03.2003)"

§ 15º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 15. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar normas complementares, disciplinando o controle das operações de exportação efetuadas na forma do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 186, de 25.03.2003, DOE MT de 25.03.2003, com efeitos a partir de 01.03.2003)"

§ 16º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 16. O disposto no inciso II do § 6º deste artigo aplica-se aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"

§ 17º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 17. O disposto no inciso XV do caput alcança, inclusive, as transferências de propriedade decorrentes de transformação, fusão, incorporação ou cisão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)"

Art. 4º-A. Na hipótese do inciso VI do caput e § 2º do artigo 4º e artigo 4º-B, a não incidência ou a suspensão do imposto fica condicionada ao atendimento do disposto neste artigo e demais preceitos deste capítulo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º.A O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão, "REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO". (Convênio ICMS 54/97). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.717, de 28.12.2001, DOE MT de 28.12.2001, com efeitos a partir de 16.06.1997)"
  "Art. 4º-A O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' a expressão 'Remessa com fim específico de exportação', acrescido da indicação de ser o destinatário inscrito na SECEX. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

Parágrafo único (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração o remetente encaminhará à repartição fiscal de seu domicílio as informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação, aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95 de 28 de junho de 1995 (Conv. ICMS 113/96) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 1º Para os fins da desoneração de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento remetente deverá: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

I - emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

a) a expressão, "REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO"; (Convênio ICMS 54/97) (cf. caput da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a expressão, "REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO"; (Convênio ICMS 54/97) (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

b) o número do comprovante de registro da operação no sistema de digitação de que trata o artigo 4º-C; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - ressalvado o disposto no § 14 deste artigo, registrar a operação ou prestação de exportação direta ou indireta na forma a que se refere o art. 4ºC, no Sistema instituído nos termos do art. 216-L; (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - registrar a operação ou prestação de exportação direta ou indireta no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas a que se refere o artigo 4º-C; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

III - emitir o documento de controle denominado Memorando-Exportação, conforme modelo divulgado em anexo ao Convênio ICMS nº 84/2009, fazendo constar no Registro de Exportação - RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, até a data da averbação ou ato final do despacho de exportação, os seguintes dados: (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - emitir o documento de controle denominado 'Memorando-Exportação' conforme modelo anexo a este regulamento, fazendo constar no Registro de Exportação-RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, até a data da averbação ou ato final do despacho de exportação, os seguintes dados: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

a) a expressão "Mato Grosso" no campo Estado Produtor; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

b) o CNPJ do exportador mato-grossense no campo Exportador, no caso de exportação efetuada pelo próprio contribuinte mato-grossense; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

c) o CNPJ do fornecedor mato-grossense no campo Dados do Fabricante, nos casos previstos no inciso I do § 2ºdo artigo 4º; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

IV - ao final de cada período de apuração o remetente encaminhará por meio da repartição fiscal de seu domicílio ou mediante transmissão eletrônica de dados: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

a) à Gerência de Informações Digitais - GIDI as informações contidas na Nota Fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo, em meio magnético, conforme Manual de Orientação, aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995, de 28 de junho de 1995; (cf. Convênio ICMS nº 84/2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.049, de 13.12.2010, DOE MT de 13.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a Gerência de Informações Digitais - GIDI, as informações contidas na Nota Fiscal a que se refere o caput, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação, aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95 de 28 de junho de 1995; (Conv. ICMS 113/96) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

b) a Gerência de Controle de Comércio Exterior - GCEX, as informações previstas no § 4º do artigo 4º-D; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

V - manter a disposição do fisco a documentação referida no inciso III do parágrafo seguinte. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 2º Nos termos do caput, a não incidência ou suspensão do imposto condiciona-se, ainda, à observância pelo destinatário dos seguintes procedimentos: (cf. caput das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Nos termos do caput, a não incidência ou suspensão do imposto condiciona-se ainda, a que o estabelecimento destinatário: 78 (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

I - emitir, tempestivamente, a Nota Fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, hipótese em que fará constar no campo Informações Complementares: (cf. caput da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - emita tempestivamente a Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, hipótese em que fará constar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

a) a série, o número e a data de cada Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento do remetente; (cf. inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a série, o número e a data de cada Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento do remetente; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

b) ressalvado o disposto no § 14, o número do comprovante a que se refere o art. 4ºC; (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) o número do comprovante a que se refere o art. 4º-C; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.812, de 05.02.2009, DOE MT de 05.02.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "b) o número do comprovante a que se refere o artigo 4º-B; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

c) o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente; (cf. inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) o CNPJ do estabelecimento do remetente; (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

d) a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente; (cf. inciso III da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

II - relativamente às operações de que trata o inciso I do § 2º do art. 4º, deverá emitir, em 2 (duas) vias, o documento de controle a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - relativamente às operações de que trata o inciso I do § 2º do artigo 4º, deverá emitir em três vias o documento de controle a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

a) denominação "Memorando-Exportação"; (cf. inciso I da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) denominação "Memorando-Exportação"; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

b) o número de ordem e o número da via; (cf. inciso II da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) o número de ordem e o número da via; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

c) data da emissão; (cf. inciso III da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) data da emissão; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

d) nome, endereço e números da inscrição; estadual e do CNPJ, do estabelecimento emitente; (cf. inciso IV da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "d) nome, endereço e números da inscrição; estadual e do CNPJ, do estabelecimento emitente; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

e) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria; (cf. inciso V da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "e) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

f) série, número e data da Nota Fiscal de remessa com fim específico de exportação; (cf. inciso VI da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "f) série, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

g) série, número e data da Nota Fiscal de exportação; (cf. inciso VII da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "g) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante; (Convênio ICMS107/01) (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

h) número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante; (cf. inciso VIII da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "h) número e data do conhecimento de embarque; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

i) identificação do transportador; (cf. inciso IX da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "i) discriminação do produto exportado; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

j) número do Conhecimento de Embarque e data do respectivo embarque; (cf. inciso X da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "j) país de destino da mercadoria; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

k) a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente; (cf. inciso XI da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "k) data de assinatura do representante legal da emitente; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

l) país de destino da mercadoria; (cf. inciso XII da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "l) emitir o documento de controle denominado 'Memorando-Exportação', conforme modelo anexo a este regulamento, fazendo constar no Registro de Exportação-RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, até a data da averbação ou ato final do despacho de exportação, os seguintes dados: (Convênio ICMS 107/01)
  1) a expressão "Mato Grosso" no campo Estado Produtor;
  2) o CNPJ do exportador mato-grossense no campo Exportador, no caso de exportação efetuada pelo próprio contribuinte mato-grossense;
  3) o CNPJ do fornecedor mato-grossense no campo Dados do Fabricante, nos casos previstos no inciso I do § 2ºdo art. 4º; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

m) data e assinatura do emitente ou seu representante legal; (cf. inciso XIII da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "m) o número do comprovante do registro no sistema a que se refere o art. 4º-C; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.812, de 05.02.2009, DOE MT de 05.02.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "m) o número do comprovante do registro no sistema a que se refere o artigo 4º-B; (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

n) identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação; (cf. inciso XIV da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "n) a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da correspondente autorização para impressão dos documentos fiscais; (Convênio ICMS 32/03) (Alínea acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

II-A - até a data da averbação ou do ato final do despacho de exportação, informar no Registro de Exportação-RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, os seguintes dados: (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)

a) a expressão Mato Grosso no campo Estado Produtor; (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)

b) o CNPJ do exportador mato-grossense no campo Exportador, no caso de exportação efetuada pelo próprio contribuinte mato-grossense; (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)

c) o CNPJ do fornecedor mato-grossense no campo Dados do Fabricante, nos casos previstos no inciso I do § 2º do art. 4º; (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

III - até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª via do Memorando-Exportação de que trata o inciso II deste parágrafo, acompanhada por: (cf. § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.049, de 13.12.2010, DOE MT de 13.12.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª (primeira) via do Memorando-Exportação de que trata o inciso I, acompanhada por: (cf. § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "III - encaminhar ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando-Exportação" de que trata o inciso anterior, devidamente acompanhado de cópia do conhecimento de embarque referido na alínea "h" do inciso II deste parágrafo e cópia do registro de exportação que atenda ao previsto na alínea "l" do inciso anterior; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

a) cópia do Conhecimento de Embarque; (cf. inciso I do § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

b) do comprovante de exportação; (cf. inciso II do § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

c) do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos; (cf. inciso III do § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

d) da Declaração de Exportação; (cf. inciso IV do § 1º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

IV - na hipótese de exportador estabelecido fora do território mato-grossense, arquivar junto à repartição fiscal de seu domicílio, na forma que dispuser a legislação do Estado de sua localização, a 2ª (segunda) via do documento a que refere o inciso II deste parágrafo; (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - na hipótese de exportador estabelecido fora do território mato-grossense, arquivar junto à repartição fiscal de seu domicílio, na forma que dispuser a legislação do Estado de sua localização, a 3ª via do documento a que refere o inciso II deste parágrafo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

V - na hipótese de exportador estabelecido no território mato-grossense, a 2ª (segunda) via do memorando será arquivada, para exibição ao fisco, juntamente com:

a) a 2ª (segunda) via da Nota Fiscal do remetente; (cf. § 4º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)

b) o comprovante a que ser refere o art. 4º-C, ressalvado o disposto no § 14; (efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - na hipótese de exportador estabelecido no território mato-grossense, a terceira via do memorando será arquivada, para exibição ao fisco, juntamente com o comprovante a que ser refere o art. 4ºC, ressalvado o disposto no § 14. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)"
  "V - Na hipótese de exportador estabelecido no território mato-grossense, a 3ª via do memorando será arquivada juntamente com o comprovante a que se refere o artigo 4º-B, para exibição ao fisco. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

VI - entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS nº 57/1995. (cf. § 6º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 2º-A Para fins do disposto na alínea d do inciso I do § 2º, as unidades de medida das mercadorias constantes das Notas Fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas Notas Fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes. (cf. parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 2º-B A impressão do Memorando de Exportação a que se refere este artigo fica condicionada à obtenção prévia de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, observadas as normas gerais constantes em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, sendo a obrigatória a indicação no referido documento das seguintes informações: (cf. § 5º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de maio de 2010)

I - o número da AIDF correspondente e a data da respectiva emissão;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento gráfico responsável pela confecção do Memorando de Exportação;

III - a data e a quantidade de documentos impressos, bem como o número de ordem do primeiro e do último Memorando impresso, e as respectivas séries e subséries. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

§ 2º-C Sem prejuízo de outras hipóteses estabelecidas neste regulamento e nos demais atos da legislação tributária, não será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação não esteja averbado. (cf. § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 2º-D A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, situado em outra unidade federada, deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação junto ao fisco deste Estado, as seguintes informações, cumulativamente: (cf. caput da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)

I - Declaração de Exportação (DE);

II - O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas Consulta de RE Específico do SISCOMEX, consignando as seguintes informações:

a) no campo 10: NCM - o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da Nota Fiscal de remessa;

b) no campo 11: descrição da mercadoria - a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na Nota Fiscal de remessa;

c) no campo 13: estado produtor/fabricante - a sigla MT;

d) no campo 22: o exportador é o fabricante - N (não);

e) no campo 23: observação do exportador - S (sim);

f) no campo 24: dados do produtor/fabricante - o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla MT, o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada; e

g) no campo 25: observação/exportador - o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da Nota Fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 2º-E O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante da mercadoria. (cf. § 1º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 3º O armazém alfandegado ou o entreposto aduaneiro que receber mercadoria com fim específico de exportação, na respectiva liberação da mercadoria, ressalvado o disposto no § 14, deverá exigir e reter cópia do comprovante de registro da operação na forma indicada no art. 4ºC, no Sistema instituído pelo art. 216-L. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro que receber mercadoria com fim específico de exportação, na respectiva liberação da mercadoria, deverá exigir e reter cópia do comprovante de registro da operação no sistema a que se refere o art. 4º-C. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 05.02.2009, DOE MT de 05.02.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "§ 3º O armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro que receber mercadoria com fim específico de exportação, na respectiva liberação da mercadoria, deverá exigir e reter cópia do comprovante de registro da operação no sistema a que se refere o artigo 4º-B. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 4º Para fins da fruição da desoneração referida no caput, o exportador direto que a conta e ordem do adquirente estrangeiro, redestinar a mercadoria para país ou destinatário diverso do adquirente, deverá: (Convênio ICMS 59/2007) (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

I - por ocasião da exportação da mercadoria, emitir Nota Fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

a) no campo natureza da operação: 'Operação de exportação direta'; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

b) no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

c) no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e, ressalvado o disposto no § 14, o número do comprovante de registro da operação, na forma indicada no art. 4ºC, no Sistema instituído pelo art. 216-L; (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior) e o número do comprovante de registro da operação no sistema de digitação de que trata o artigo 4º-B; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

II - por ocasião do transporte, emitir Nota Fiscal de saída de remessa de exportação, em nome do destinatário, situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

a) no campo natureza da operação: 'Remessa por conta e ordem'; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

b) no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

c) no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e o número, a série e a data da Nota Fiscal citada no inciso anterior, bem como, ressalvado o disposto no § 14, registrar a operação na forma indicada no art. 4ºC, no Sistema instituído pelo art. 216-L; (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal citada no inciso anterior, bem como registrar a operação no sistema de digitação de que trata o art. 4º-C; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.812, de 05.02.2009, DOE MT de 05.02.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "c) no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal citada no inciso anterior, bem como registrar a operação no sistema de digitação de que trata o artigo anterior; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

III - ressalvado o disposto no § 14, até a transposição da fronteira do território nacional, transportar as mercadorias referidas no inciso anterior, juntamente com o comprovante do registro da operação na forma indicada no art. 4ºC, no Sistema instituído pelo art. 216-L. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - até a transposição da fronteira do território nacional, transportar as mercadorias com as Notas Fiscais referidas no inciso anterior, juntamente com o comprovante de sua digitação no sistema de que trata o art. 4º-C. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.812, de 05.02.2009, DOE MT de 05.02.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "III - até a transposição da fronteira do território nacional, transportar as mercadorias com as notas fiscais referidas no inciso anterior, juntamente com o comprovante de sua digitação no sistema de que trata o artigo 4º-B. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 5º O estatuído neste artigo aplica-se a toda e qualquer saída para exportação, realizada com produtos primários ou semi-elaborados, inclusive nas remessas para as feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em geral, ainda que em consignação, hipótese em que, até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação, ressalvado o disposto no § 14, registrará a operação na forma indicada no art. 4ºC, no Sistema instituído pelo art. 216-L. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O estatuído neste artigo aplica-se a toda e qualquer saída para exportação, realizada com produtos primários ou semi-elaborados, inclusive nas remessas para as feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em geral, ainda que em consignação, hipótese em que, até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação, ressalvado o disposto no § 14, registrará a operação na forma indicada no art. 4ºC, no Sistema instituído pelo art. 216-L. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)"
  "§ 5º O disposto neste artigo aplica-se a toda e qualquer saída para exportação, realizada com produtos primários ou semi-elaborados, inclusive nas remessas para as feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em geral, ainda que em consignação, hipótese em que até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação registrará a operação no sistema de que trata o artigo 4º-C. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 6º Ressalvado o disposto no § 14, nas demais saídas para exportação que não se enquadrem na hipótese do caput, a não incidência fica condicionada a prévia emissão do comprovante de registro a que se refere o art. 4ºC, no Sistema instituído pelo art. 216-L. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Nas demais saídas para exportação que não se enquadrem na hipótese do caput, a não incidência fica condicionada a prévia emissão do comprovante de registro no sistema de que trata o artigo 4º-C. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 7º Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em território mato-grossense, a suspensão do imposto, prevista no inciso I do § 2º deste artigo, fica, também, condicionada à regularidade fiscal do remetente. (cf. art. 17-H da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.971, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010, com efeitos a partir de 02.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em território mato-grossense, a suspensão do imposto, prevista no inciso I do § 2º deste artigo, fica, também, condicionada à regularidade fiscal do remetente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.865, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)"

§ 8º Para os fins deste artigo, caracteriza a regularidade fiscal do remetente a ausência de impedimento, demonstrada, pela condição de 'habilitado', registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, opção Consulta Pública aos Cadastros Estaduais - Cadastro do Estado de Mato Grosso (item 'Regularidade Fiscal - para fins de operações internas com não incidência ou diferimento'), que poderá ser acessado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - www.sefaz.mt.gov.br. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.865, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

§ 9º Na hipótese do § 7º, incumbe ao destinatário manter o extrato da consulta efetuada, comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.865, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

§ 10. O extrato a que se refere o parágrafo anterior terá validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção, e acobertará as operações ocorridas durante o referido período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.865, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

§ 11. Em alternativa ao disposto nos §§ 8º a 10, a regularidade fiscal do remetente poderá ser comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos - CND-e, com a finalidade 'Certidão referente ao ICMS', obtida eletronicamente no mesmo sítio indicado no § 8º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.865, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

§ 12. Substitui a CND-e mencionada no parágrafo anterior a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND-e, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.865, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

§ 13. À CND-e e à CPND-e aplicam-se, também, as disposições dos §§ 9º e 10 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.865, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)

§ 14. Ficam dispensados do registro na forma prevista no art. 4ºC, no Sistema instituído em consonância com o art. 216-L, os contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme o caso, desde que regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

§ 15 Em comunicado conjunto publicado no Diário Oficial do Estado, o Superintendente de Análise da Receita Pública e o Gerente de Controle de Comércio Exterior poderão fixar, por período certo, a quantidade máxima de produto primário ou semi-elaborado beneficiada pela não incidência ou suspensão do imposto a que se referem este artigo e capítulo, quando, alternativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 767, de 14.10.2011, DOE MT de 14.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 15. Em comunicado conjunto publicado no diário oficial o Superintendente de Análise da Receita e o Gerente de Controle de Comércio Exterior poderá fixar por período certo a quantidade máxima de produto primário ou semi-elaborado beneficiada pela não incidência ou suspensão do imposto a que se refere este artigo e capítulo, quando alternativamente o remetente exportador possuir exportação pendente de comprovação:"

I - houver registro de operação de exportação em nome do remetente exportador, pendente de comprovação, vencida há mais de 60 (sessenta) dias e em volume que ultrapasse em 10% (dez por cento) a média das aquisições registradas para os últimos 12 (doze) meses junto à base eletrônica de dados da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 767, de 14.10.2011, DOE MT de 14.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - vencida há mais de sessenta dias em volume que ultrapasse a dez por cento da quantidade a média das aquisições registradas para os últimos doze meses junto a base eletrônica de dados da escrituração fiscal digital ou nota fiscal eletrônica;"

II - houver registro de operação de exportação em nome do remetente exportador, pendente de comprovação, em volume superior a 25% (vinte e cinco por cento) da média das aquisições registradas para os últimos 12 (doze) meses junto à base eletrônica de dados da Escrituração Fiscal Digital - EFD ou Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 767, de 14.10.2011, DOE MT de 14.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - cujo volume ultrapasse a vinte e cinco por cento da quantidade a média das aquisições registradas para os últimos doze meses junto a base eletrônica de dados da escrituração fiscal digital ou nota fiscal eletrônica;"

III - o remetente exportador estiver submetido à medida administrativa cautelar de que tratam os artigos 444 e 445 deste Regulamento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 767, de 14.10.2011, DOE MT de 14.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "III - e por isso for submetido ao regime de que trata o art. 444 e 445 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 671, de 09.09.2011, DOE MT de 09.09.2011)"

§ 16. Na hipótese do § 15 a quantidade máxima a ser consignada no referido comunicado será determinada observando os seguintes critérios:

I - tratando-se de remetente com mais de doze meses de funcionamento efetivo, a quantidade corresponderá a média das aquisições registradas para os últimos doze meses junto a base eletrônica de dados da escrituração fiscal digital ou nota fiscal eletrônica, menos o volume total de exportação pendente de comprovação;

II - tratando-se de remetente com mais de três meses e menos de doze meses de funcionamento efetivo, corresponderá à média das suas aquisições registradas desde a abertura junto a base eletrônica de dados da escrituração fiscal digital ou nota fiscal eletrônica, menos o volume total de exportação pendente de comprovação;

III - tratando-se de remetente com menos de três meses de funcionamento efetivo, corresponderá a setenta por cento da quantidade fixada na forma dos incisos anteriores para estabelecimento mato-grossense que lhe seja similar ou possua a mesma capacidade de estocagem e faturamento aproximado, menos o volume total de exportação pendente de comprovação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 671, de 09.09.2011, DOE MT de 09.09.2011)

§ 17 Fica atribuída ao Superintendente de Análise da Receita Pública, em ato conjunto com o Gerente de Controle de Comércio Exterior, a revisão do comunicado publicado no Diário Oficial do Estado, editado nos termos dos §§15 e 16 deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 767, de 14.10.2011, DOE MT de 14.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 17. Fica atribuído ao Superintendente de Análise da Receita em ato conjunto com Gerente de Controle de Comércio Exterior, rever o comunicado publicado no diário oficial do Estado, editado nos termos dos §§ 15 e 16 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 671, de 09.09.2011, DOE MT de 09.09.2011)"

§ 18. O exportador mato-grossense inscrito e regular perante o cadastro de contribuintes de ICMS de Mato Grosso, poderá requerer a autoridade de que trata o § 17 deste artigo, a alteração do limite máximo beneficiado com a não incidência ou suspensão do imposto de que trata este artigo e capítulo, mediante processo iniciado por requerimento fundamentado e devidamente instruído com:

I - as provas de fato e de direito;

II - saneamento das pendências de comprovação de exportação;

III - eventual comprovação da necessidade de ajuste nos registros da base eletrônica de dados a que se refere o § 16 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 671, de 09.09.2011, DOE MT de 09.09.2011)

§ 19. A fixação e alteração do limite máximo de que tratam os §§ 15 a 18, será divulgada na forma do § 17 deste artigo e vigerá a partir do primeiro dia do mês subseqüente a sua efetiva publicação na imprensa oficial, podendo ser cumulada com a hipótese de aplicação do disposto nos arts. 444 e 445 deste Regulamento, situação em que o tributo será devido operação a operação e prestação a prestação na forma estabelecida pelo referido regime cautelar. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 671, de 09.09.2011, DOE MT de 09.09.2011)

Art. 4º-B. Será exigido na forma deste artigo, o recolhimento do imposto devido em face da hipótese do inciso VI do caput e § 2º do artigo 4º e disposições do artigo 4º-A. (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-B. Será exigido na forma deste artigo, o recolhimento do imposto devido em face da hipótese do inciso VI do caput e § 2º do artigo 4º e disposições do artigo 4º-A. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "Art.4º.B O estabelecimento destinatário, ao emitir Nota Fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior fará constar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a série, o número e a data de cada Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento do remetente. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 1º Fica suspensa a exigência do imposto relativamente às operações e prestações de remessa de mercadorias para formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade federada com o objetivo de exportação, quando: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

I - a operação ou prestação for regular e idônea, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - a comprovação da efetiva exportação for efetuada dentro dos prazos fixados no § 2º deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 186, de 16.03.2011, DOE MT de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - para comprovação da efetiva exportação dentro dos prazos fixados no parágrafo seguinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

III - a operação ou prestação promovida por estabelecimento detentor de certidão negativa de débito eletrônica; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

IV - ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, a operação esteja previamente registrada na forma preconizada no art. 4ºC, no Sistema instituído nos termos do art. 216-L. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a operação esteja previamente registrada no sistema de registro de nota fiscal de saída de que trata o artigo 4º-C. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 1º-A Fica também suspensa a exigência do imposto relativamente às operações e prestações de remessa de mercadorias para formação de lote em armazém não alfandegado localizado em outra unidade federada com objetivo de exportação, quando: (Acrescentado pelo Decreto nº 2.973, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010)

I - a operação ou prestação for regular e idônea, promovida ou executada por estabelecimento em situação regular perante a Administração Tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.973, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010)

II - a comprovação da efetiva exportação for efetuada dentro dos prazos fixados no parágrafo seguinte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 186, de 16.03.2011, DOE MT de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a comprovação da efetiva exportação dentro dos prazos fixados no parágrafo seguinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.973, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010)"

III - a operação ou prestação for promovida por estabelecimento detentor de CND - Certidão Negativa de Débitos Fiscais, emitida por processamento eletrônico de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, para tributos estaduais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.973, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010)

IV - ressalvado o disposto no § 6º deste artigo, a operação esteja previamente registrada na forma preconizada no art. 4º-C, no sistema instituído nos termos do art. 216-L; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.973, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010)

V - a exportação efetiva seja promovida em nome do próprio remetente formador de lote, cuja nota fiscal para acobertar a exportação seja de sua emissão; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.973, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010)

VI - a nota fiscal de retorno simbólico emitida pelo armazém não alfandegado atenda ao disposto no inciso anterior e demais normas aplicáveis. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.973, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010)

§ 2º Em relação aos produtos primários e semi-elaborados, bem como aos demais produtos industrializados, será exigido o imposto nas seguintes hipóteses: (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Em relação aos produtos primários e semi-elaborados, será exigido o imposto nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

I - falta de comprovação da efetiva exportação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente; (cf. inciso I do caput c/c § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - falta de comprovação da efetiva exportação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

II - nas remessas de algodão em pluma, não se efetivar a exportação depois de decorrido o prazo de 300 (trezentos) dias contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento; (cf. inciso I do caput c/c § 2º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - nas remessas de algodão em pluma, não se efetivar a exportação depois de decorrido o prazo de 300 (trezentos) dias contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

III - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria ou qualquer outra causa; (cf. inciso II do caput da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - de falta de efetiva exportação em razão de perda da mercadoria, desaparecimento, deterioração ou dano, qualquer que seja a causa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

IV - não se efetivar a exportação em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; (cf. inciso III do caput da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - não se efetivar a exportação em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

IV-A - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização; (cf. inciso IV do caput da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

V - ressalvado o disposto no § 6º, não estiver a operação ou a prestação previamente registrada, na forma preconizada no art. 4ºC, no Sistema instituído nos termos do art. 216-L; (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - não estiver a operação e prestação previamente registrada no sistema de controle de que trata o artigo 4º-C; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

VI - quando, a qualquer tempo, forem apuradas diferenças nas posições de estoques em fase de formação de lote ou aguardando exportação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

VII - quando for apurado de ofício diferença nos termos do artigo 4º-D. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o imposto será apurado e recolhido pelo remetente mato-grossense, considerando o fato gerador ocorrido na data: (cf. caput da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, o imposto será apurado e recolhido pelo remetente mato-grossense, considerando o fato gerador ocorrido na data: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

I - da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento mato-grossense remetente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - da saída mais recente identificável para fins do disposto no inciso VI do parágrafo anterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 3º-A As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas. (cf. § 6º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)

§ 4º Aproveita ao remetente mato-grossense o recolhimento do imposto efetuado pelo adquirente mediante GNRE On-Line ou DAR-1/AUT, pago tempestiva e corretamente. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2011) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 561, de 29.07.2011, DOE MT de 29.07.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Aproveita ao remetente mato-grossense, o recolhimento do imposto efetuado pelo adquirente mediante DAR-1/AUT pago tempestiva e corretamente. (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS nº 84/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.517, de 05.05.2010, DOE MT de 05.05.2010, com efeitos a partir de 01.11.2009)"
  "§ 4º Aproveita ao remetente mato-grossense, o recolhimento do imposto efetuado pelo adquirente mediante DAR-1/AUT pago tempestiva e corretamente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 4º-A A constatação de irregularidade fiscal em nome do remetente, na forma preconizada nos § 7º a 13 do artigo anterior, obrigará o remetente a efetuar o recolhimento do imposto correspondente à operação, antes da saída da mercadoria. (cf. art. 17-H da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.971, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010, com efeitos a partir de 02.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º-A A constatação de irregularidade fiscal em nome do remetente, na forma preconizada nos § 7º a 13 do artigo anterior, obrigará o remetente a efetuar o recolhimento do imposto correspondente à operação, antes da saída da mercadoria. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)"
  "§ 4º-A. A constatação de irregularidade fiscal em nome do remetente, na forma preconizada nos §§ 7º a 13, obrigará o remetente a efetuar o recolhimento do imposto correspondente à operação, antes da saída da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.865, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.04.2009)"

§ 5º Respondem solidariamente pelo imposto devido pelo remetente, o transportador, o destinatário, o depositário e todos aqueles que mantiverem relação com a respectiva operação de exportação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 6º Ficam dispensados do registro na forma prevista no art. 4ºC, no Sistema instituído em consonância com o art. 216-L, os contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme o caso, desde que regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Art. 4º-C. Ressalvado o disposto no § 3ª, a fruição da não incidência prevista no inciso VI do art. 4º ou da suspensão do imposto de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 4º-B, condiciona-se ao prévio registro da Nota Fiscal pertinente à operação ou prestação de exportação, direta ou indireta, no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, instituído em conformidade com o disposto no art. 216-L, mantido no âmbito da Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.973, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-C. Ressalvado o disposto no § 3º, a fruição da não-incidência prevista no inciso VI do art. 4º ou da suspensão do imposto de que trata o § 1º do art. 4ºB, condiciona-se ao prévio registro da Nota Fiscal pertinente à operação ou prestação de exportação, direta ou indireta, no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, instituído em conformidade com o disposto no art. 216-L, mantido no âmbito da Gerência de Nota Fiscal de Saídas da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)"
  "Art. 4º-C. A fruição da não-incidência prevista no inciso VI do artigo 4º ou gozo da suspensão de que trata o § 1º do artigo 4º-B condiciona-se ao prévio registro da nota fiscal pertinente a operação ou prestação de exportação direta ou indireta no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas, mantido no âmbito da Gerência de Nota Fiscal de Saída - GNFS. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "Art.4º-C ........................................
  I - ..................................................
  II - ..................................................
  III - ..................................................
  IV - nome, endereço e números da inscrição; estadual e do CNPJ, do estabelecimento emitente; (Expressão "CNPJ" com redação dada pelo Decreto nº 742, de 18.09.2007, DOE MT de 18.09.2007)
  V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria; (Expressão "CNPJ" com redação dada pelo Decreto nº 742, de 18.09.2007, DOE MT de 18.09.2007)
  VI - ..................................................
  VII - ..................................................
  VIII - ..................................................
  IX - ..................................................
  X - ..................................................
  XI - ..................................................
  XII - .................................................."
  "Art.4º-C ........................................
  I - ..................................................
  II - ..................................................
  III - ..................................................
  IV - ..................................................
  V - ..................................................
  VI - ..................................................
  VII - ..................................................
  VIII - ..................................................
  IX - ..................................................
  X - ..................................................
  XI - ..................................................
  XII - identificação individualizada do Estado produtor e dos dados do fabricante no Registro de Exportação-RE do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX (Convênio ICMS 107/01). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.827, de 25.05.2005, DOE MT de 25.05.2005)"
  "Art.4º-C Relativamente às operações de que trata o inciso I do § 6º do artigo 4º, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito, conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', conforme modelo anexo a este regulamento, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Convênio ICMS 107/01)
  I - ..................................................
  II - ..................................................
  III - ..................................................
  IV - ..................................................
  V - ..................................................
  VI - ..................................................
  VII - número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante; (Convênio ICMS 107/01)
  VIII - ..................................................
  IX - ..................................................
  X - ..................................................
  XI - ..................................................
  XII - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.717, de 28.12.2001, DOE MT de 28.12.2001, com efeitos a partir de 16.06.1997)"
  "Art. 4º-C Relativamente às operações de que trata o inciso I do § 6º do artigo 4º, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
  I - denominação "Memorando-Exportação";
  II - o número de ordem e o número da via;
  III - data da emissão;
  IV - nome, endereço e números da inscrição; estadual e do CGC, do estabelecimento emitente;
  V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria;
  VI - série, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria;
  VII - número do Despacho de Exportação, a data do seu ato final e o número do Registro de Exportação;
  VIII - número e data do conhecimento de embarque;
  IX - discriminação do produto exportado;
  X - país de destino da mercadoria;
  XI - data e assinatura de representante legal da emitente. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se: (Redação dada pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do "Memorando-Exportação", que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque referido no inciso VIII e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

I - inclusive as remessas diretas ou indiretas de mercadorias para o exterior ou com fim específico de exportação, promovidas nas seguintes hipóteses:

a) exportação efetuada pelo próprio industrial, produtor rural ou comercial exportadora, inclusive "trading";

b) remessas para empresa comercial exportadora, inclusive "trading";

c) remessas para qualquer estabelecimento do remetente localizado em outra Unidade da Federação;

d) remessas para armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

e) saídas de mercadorias para formação de lote, com fim específico de exportação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - a toda e qualquer operação de exportação direta ou indireta, qualquer que seja o remetente mato-grossense ou destinatário da mercadoria; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

III - a operações de exportação direta ou indireta de bem ou mercadoria, seja produto primário ou industrializado, inclusive semi-elaborado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 397, de 31.05.2011, DOE MT de 31.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a operações de exportação direta ou indireta com mercadoria ou produto indicado no Anexo IV deste Regulamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 2º O registro da operação ou prestação no sistema de que trata o caput para fins de fruição da não incidência ou gozo da respectiva suspensão ou diferimento do imposto, implica também:

I - em simultânea opção pelo diferimento do pagamento do imposto incidente nas aquisições internas dos produtos a serem exportados ou dos que serão utilizados como matérias-primas dos produtos finais objeto da exportação, conforme prevista na legislação da referida opção;

II - exigência e baixa pelo destinatário da mercadoria, no prazo e forma fixados na legislação, do respectivo comprovante de registro no sistema de que trata o caput, da operação interna de recebimento da mercadoria enviada por remetente mato-grossense. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A 2ª via do memorando de que trata esta cláusula será anexada à 1ª via da Nota Fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao fisco. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 3º Ficam dispensados do registro de que trata este artigo, os contribuintes usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, conforme o caso, desde que regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "§ 3º A 3ª via do memorando será encaminhada, pelo exportador, à repartição fiscal de seu domicílio, na forma que dispuser a legislação do Estado de sua localização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Na hipótese de estar o exportador estabelecido no território mato-grossense, a 3ª via do memorando poderá ser apresentada em meio magnético. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O documento de que trata este artigo somente terá validade quando sua impressão estiver autorizada pela repartição fiscal do domicílio do emitente, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da correspondente autorização para impressão dos documentos fiscais. (Convênio ICMS 32/03) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 766, de 17.06.2003, DOE MT de 17.06.2003, com efeitos a partir de 01.08.2003)"

Art. 4º-D. Fica atribuído a Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE, o disposto neste artigo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-D Nas saídas para as feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações, em consignação, o memorando previsto na cláusula anterior somente será emitido após efetiva contratação cambial. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)

Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o "Memorando-Exportação", conservando os comprovantes da venda, durante o prazo previsto na respectiva legislação. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 1º Será exigido diretamente pela Gerência de Controle de Comércio Exterior ao sujeito passivo ou responsável solidário, mediante os instrumentos de que tratam os arts. 467-B, 467-C ou 467-E deste regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 1.812, de 05.02.2009, DOE MT de 05.02.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Será exigido diretamente pela Gerência de Controle de Comércio Exterior ao sujeito passivo ou responsável solidário, mediante os instrumentos de que tratam os artigos 467-B ou 467-E deste Regulamento: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

I - o valor do respectivo imposto devido, inclusive aquele pertinente a interrupção da suspensão ou afastamento da não incidência; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - as sanções pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigação acessória ou principal.§ 2º Será semestralmente expedido comunicado ao Ministério da Indústria do Comércio e do Turismo, para os efeitos do disposto na Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, informando os dados do estabelecimento remetente, destinatário, depositário ou exportador que: (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 2º Será semestralmente expedido comunicado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para os efeitos do disposto na Portaria nº 249, de 21.12.2010 (DOU de 23.12.2010), informando os dados do estabelecimento remetente, destinatário, depositário ou exportador que: (Redação dada pelo Decreto nº 186, de 16.03.2011, DOE MT de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Será semestralmente expedido comunicado ao Ministério da Indústria do Comércio e do Turismo, para os efeitos do disposto na Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, informando os dados do estabelecimento remetente, destinatário, depositário ou exportador que: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

I - violar disposição deste regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - não estiver regular perante o fisco mato-grossense; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

III - não possuir a pertinente certidão negativa de débito, extraída de ofício em sistema eletrônicos fazendários mato-grossense. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 3º Até que regularize a pendência, ressalvado o disposto no § 3ºA, será suspenso, de ofício, o acesso ao sistema de registro de que trata o artigo o art. 4ºC, quando: (cf. art. 17-H da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) (Redação dada pelo Decreto nº 2.971, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010, com efeitos a partir de 02.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Até que regularize a pendência, ressalvado o disposto no § 3ºA, será suspenso, de ofício, o acesso ao sistema de registro de que trata o artigo o art. 4ºC, quando: (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)"
  "§ 3º Até que regularize a pendência, será suspenso de ofício o acesso ao sistema de registro de que trata o artigo 4º-C, quando: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

I - verificado descumprimento das disposições deste regulamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - apurada a omissão de recolhimento do imposto devido em face da falta de efetiva exportação no prazo consignado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

III - apurada irregularidade ou inidoneidade de qualquer dos sujeitos passivos envolvidos em operação ou prestação que represente risco para administração tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 3ºA O disposto no § 3º não se aplica ao contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, desde que regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado. (efeitos a partir de 21 de agosto de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.128, de 26.08.2009, DOE MT de 26.08.2009, com efeitos a partir de 21.08.2009)

§ 4º Ressalvado o estatuído no § 4º-B, para fins do disposto no § 1º deste artigo, o estabelecimento matogrossense que efetuar remessa, direta ou indireta, para exportação, prestará, semestralmente, informações por meio eletrônico, mediante utilização das planilhas descritas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste parágrafo, disponibilizadas, via Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br), quanto: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) (Redação dada pelo Decreto nº 2.679, de 14.07.2010, DOE MT de 14.07.2010, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 4º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o estabelecimento mato-grossense que efetuar remessa, direta ou indireta, para exportação, prestará, semestralmente, informações, por meio eletrônico, mediante utilização das planilhas descritas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste parágrafo, disponibilizadas na Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br), quanto: (Redação dada pelo Decreto nº 1.866, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "§ 4º Para fins do disposto no parágrafo primeiro, o estabelecimento mato-grossense que efetuar remessa direta ou indireta para exportação prestará informações de forma eletrônica, através das planilhas descritas nos incisos I, II, III, IV, V e VI deste parágrafo, disponibilizadas no sítio de internet da Secretaria de Estado de Fazenda - www.sefaz.mt.gov.br, quanto: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 1.866, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, que em caráter excepcional, o estabelecimento mato-grossense que efetuou remessas de mercadorias, direta ou indiretamente, para exportação, nos meses de novembro e dezembro de 2008, deverá entregar as planilhas na forma arrolada neste parágrafo, com efeitos a partir de 01.11.2008.

I - planilha 1 - REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - informação dos respectivos registros de exportação, por produto, relativos à operação direta ou indireta originada de estabelecimento matogrossense; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - planilha 2 - ESTOQUES NO ESTADO DE MATO GROSSO - informação dos estoques de mercadorias, por produto, mantidas em cada estabelecimento mato-grossense; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

III - planilha 3 - ESTOQUES FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO - informações dos estoques de mercadorias, por produto, e sua localização relativamente às operações e prestações de remessa de mercadorias com fins específicos de exportação, ou para formação de lote para exportação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

IV - planilha 4 - DIFERENÇAS DE PESAGENS NA ENTRADA DO ESTABELECIMENTO NO ESTADO DE MATO GROSSO - informação das diferenças de pesagem, por produto, apuradas na entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

V - planilha 5 - ENTRADAS PENDENTES DE REGISTRO NO SISTEMA DE CONTROLE DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS - informação por remetente e por produto das entradas que se encontrem sem registro pelo remetente no sistema a que se refere o artigo 4º-C; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

VI - planilha 6 - DEMAIS ENTRADAS DESOBRIGADAS DE REGISTRO NO SISTEMA DE CONTROLE DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS - informação por remetente e por produto relativas às entradas no estabelecimento que por qualquer razão não estão obrigadas ao prévio registro a que se refere o artigo 4º-C. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 4º-A. As planilhas arroladas no parágrafo anterior deverão ser transmitidas até o dia 20 de julho de cada ano, englobando as operações ocorridas no primeiro semestre civil do mesmo ano, e até o dia 20 de janeiro do ano seguinte, englobando as operações ocorridas no segundo semestre do ano imediatamente anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.866, de 24.03.2009, DOE MT de 24.03.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)

§ 4º-B Ficam dispensados da apresentação das planilhas exigidas no § 4º deste artigo, os contribuintes obrigados à utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos dos arts. 245 a 254 deste regulamento. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.679, de 14.07.2010, DOE MT de 14.07.2010, com efeitos a partir de 01.01.2009)

§ 5º Para apuração do imposto de que trata o § 1º deste artigo, a GCEX/SARE deverá considerar, para fins de cálculo, os seguintes dados constantes das planilhas a que se refere o § 4º também deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 3.049, de 13.12.2010, DOE MT de 13.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Para apuração do imposto de que trata o parágrafo primeiro do artigo 4º-D, a Gerência do Comércio Exterior - GCEX deverá considerar para fins de cálculo os seguintes dados constantes das planilhas a que se refere o parágrafo anterior: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

I - o estoque inicial do estabelecimento mato-grossense, por produto, declarado na planilha 2; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

II - as entradas em estabelecimento mato-grossense, por produto, declaradas na planilha 2, e confrontadas com as NFI do período; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

III - as remessas que saírem do estado, por produto, declaradas na planilha 2, confrontadas com as NFI do período; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

IV - o estoque inicial, por produto, aguardando exportação fora do estado, declarado na planilha 3; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

V - o total efetivamente exportado, por produto, conforme declarado na planilha 3, confrontado com os registros de exportação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

VI - as diferenças de pesagem, segregadas em positivas e negativas por produto, conforme declarado na planilha 4; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

VII - as baixas pendentes ou sem registro, por produto, conforme declarado na planilha 5; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.049, de 13.12.2010, DOE MT de 13.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "V - as baixa pendente ou sem registro, por produto, conforme declarado na planilha 5; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

VIII - as demais entradas, por produto, conforme declarado na planilha 6. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.049, de 13.12.2010, DOE MT de 13.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - as demais entradas, por produto, conforme declarado na planilha 6. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 6º O tributo será lançado conforme o disposto nos arts. 467-B, 467-C ou 467-E, quando, findo o prazo consignado para exportação, o montante efetivamente exportado, devidamente comprovado, for menor que o remetido para fins de exportação, considerados os estoques iniciais e finais do período e as diferenças de pesagem. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.812, de 05.02.2009, DOE MT de 05.02.2009, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O tributo será lançado conforme o disposto nos artigos 467-B ou 467-E, quando, findo o prazo consignado para exportação, o montante efetivamente exportado, devidamente comprovado, for menor que o remetido para fins de exportação, considerados os estoques iniciais e finais do período e as diferenças de pesagem. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"

§ 7º Para fins de lançamento do imposto na forma do § 6º, será tributada considerando o preço:

I - das saídas mais recentes, com prazo de exportação vencidos, cuja comprovação de exportação não tenha sido efetuada ou;

§ 8º Em relação às remessas, com fins específicos de exportação, de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e dos demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro em qualquer dos seus estágios, promovidas por estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I, será observado o que segue:  (Redação dada pelo Decreto Nº 1155 DE 28/05/2012)(efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

§ 8º Em relação às remessas, com fins específicos de exportação, de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, das espécies bovina e bufalina, e dos demais subprodutos do respectivo abate, exceto o couro em qualquer dos seus estágios, promovidas por estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os arts. 87-A a 87-I, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

I - fica dispensada a comprovação da efetivação da exportação por operação;

II - nas hipóteses arroladas neste parágrafo, a comprovação será efetuada por quantidade de cada espécie de mercadoria remetida com fins específicos de exportação, em cada semestre civil, conforme definido no § 4º-A deste artigo;

III - deverão ser consideradas, para fins de quantificação das espécies remetidas com fins específicos de exportação, inclusive as quantidades registradas nos bancos de dados fazendários pertinentes à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Sistemas de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, bem como no SISCOMEX. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.698, de 23.07.2010, DOE MT de 23.07.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

§ 9º Em caráter excepcional, observados os prazos, forma e condições previstos em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser autorizado o estabelecimento frigorífico enquadrado no regime de que tratam os arts. 87-A a 87-I, a comprovar a efetivação das operações ocorridas no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de julho de 2010, em conformidade com as disposições do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.698, de 23.07.2010, DOE MT de 23.07.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Art. 4º-E. O destinatário mato-grossense que verificar diferença de pesagem apurada no momento da entrada de mercadoria em seu estabelecimento adotará o procedimento previsto neste artigo para regularização da respectiva operação sujeita as disposições dos artigos 4º-A a 4º-D. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-E O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, previstos na legislação, nos casos em que não se efetivar a exportação:
  I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;
  II - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;
  III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno; (Caput acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 1º No momento da entrada no estabelecimento destinatário será emitida a nota fiscal de entrada de que trata o artigo 109 das disposições permanentes deste regulamento, exclusivamente, para correção dos dados da nota fiscal recebida do remetente, que deverá discriminar e quantificar apenas eventuais diferenças de quantidade, volume, peso ou outras informações pertinentes, devendo entregar ao remetente uma via para as providências previstas no § 4º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.028, de 08.03.2012, DOE MT de 08.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º No momento da entrada no estabelecimento destinatário será emitida a nota fiscal de entrada de que trata o artigo 109 das disposições permanentes deste regulamento para correção dos dados da nota fiscal recebida do remetente, devendo entregar-lhe uma via para providências previstas no § 4º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)"
  "§ 1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NBM/SH em que o prazo será de 180 (cento e oitenta) dias. (Convênio ICMS 34/98) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.717, de 28.12.2001, DOE MT de 28.12.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "§ 1º Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I será de 90 (noventa) dias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 1º-A Na hipótese de não haver necessidade da regularização, disciplinada neste artigo, fica vedada a emissão da Nota Fiscal prevista no § 1º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.028, de 08.03.2012, DOE MT de 08.03.2012)

§ 2º As diferenças de pesagens apuradas pelo estabelecimento destinatário, serão informadas na respectiva planilha de que trata o § 4º do artigo 4-D. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I e no parágrafo anterior poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 3º Ao receber as mercadorias, ainda que seja apurada diferença de pesagem, deverá o estabelecimento destinatário baixar o respectivo comprovante de registro efetuado pelo remetente mato-grossense no sistema eletrônico de que trata o artigo 4º-C e pertinente ao disposto no inciso II do § 2º do artigo 4º-C. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados nesta cláusula, ao estabelecimento remetente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

§ 4º O remetente mato-grossense utilizará a nota fiscal de diferença de pesagem, emitida pelo destinatário nos termos do § 1º deste artigo para promover os devidos ajustes em sua escrituração fiscal, ficando dispensa a correção do registro da operação junto ao sistema de que trata o artigo 4º-C quando o ajuste se referir exclusivamente à quantidade, volume ou peso, os quais serão informados na respectiva planilha de que trata o § 4º do artigo 4º-D. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O disposto no § 1º não se aplica às remessas de algodão em pluma, hipótese em que o prazo estabelecido será o previsto no inciso I, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.105, de 13.07.2005, DOE MT de 13.07.2005)"

Art. 4º-E-1. Quando os estabelecimentos exportadores, diretos ou indiretos estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de que tratam os arts. 198-A a 198-A-7, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue:

I - para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is) exigidos nos preceitos adiante arrolados, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no 'Manual de Integração - Contribuinte', divulgado por Ato COTEPE:

a) alínea a do inciso I do § 2º do art. 4º-A;

b) alínea c do inciso II do § 4º do art. 4º-A;

II - quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunstância bem como o local de entrega ou de retirada deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;(Redação dada pelo Decreto Nº 1286 DE 09/08/2012  )

Redação Anterior

II - quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento adquirente ou do remetente, conforme o caso, a circunstância deverá ser expressamente consignada no campo específico da NF-e;

III - a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo "Informações Complementares" da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no 'Manual de Integração - Contribuinte', divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste capítulo, nem exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 533, de 21.07.2011, DOE MT de 21.07.2011)

Art. 4º-F. (Revogado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008.)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-F. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pela adquirente a este Estado. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

Art. 4º-G. (Revogado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008.)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-G. Se a remessa da mercadoria com o fim específico de exportação ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no artigo 4º-E, os referidos depositários exigirão para a liberação das mercadorias, o comprovante do recolhimento do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

Art. 4º-H. (Revogado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008.)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-H......
  § 1º A suspensão da cobrança do imposto fica condicionada a que o remetente ob-tenha credenciamento em conformidade com o disposto no artigo 4º-I. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.157, de 28.09.2006, DOE MT de 28.09.2006)
  § 2º .............
  § 3º .............
  I - ................
  II - ...............
  § 4º .............
  § 5º .............
  § 6º Qualquer que seja o destinatário da mercadoria, a fruição da não-incidência ou da suspensão do imposto disciplinada no inciso VI e §§ 6º a 10º do artigo 4º e nos artigos 4º-A a 4º-H condiciona-se ao atendimento do previsto no artigo 4º-I e sua expressa indicação na Nota Fiscal que acobertar a remessa da mercadoria ao porto de embarque. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.157, de 28.09.2006, DOE MT de 28.09.2006)"
  "Art. 4º-H. ....
  § 1º A suspensão da cobrança do imposto fica condicionada a que o remetente obtenha credenciamento em conformidade com o disposto em ato próprio, baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda. (Expressão "credenciamento" com redação dada pelo Decreto nº 7121, de 02.03.2006, DOE MT de 02.03.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)
  § 2º .............
  § 3º .............
  I - ................
  II - ...............
  § 4º .............
  § 5º ............"
  "Art. 4º-H. ....
  "§ 1º .............
  § 2º Além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior e das demais obrigações acessórias, o benefício da suspensão fica condicionado, ainda, a que as mercadorias sejam embarcadas para o exterior no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante prévia comunicação à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.827, de 25.05.2005, DOE MT de 25.05.2005)
  § 3º .............
  I - ................
  II - ...............
  § 4º .............
  § 5º ............"
  "Art. 4º-H. A cobrança do imposto fica suspensa nos casos de remessa de mercadorias para formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade federada, quando o objetivo for a exportação para o exterior do País.
  § 1º A suspensão da cobrança do imposto fica condicionada a que o remetente obtenha regime especial em conformidade com o disposto em ato próprio, baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda.
  § 2º Além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior e das demais obrigações acessórias, o benefício da suspensão fica condicionado, ainda, a que as mercadorias sejam embarcadas para o exterior no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis a critério do Coordenador Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, por mais 15 (quinze) dias.
  § 3º O benefício da suspensão encerra-se sempre que:
  I - o embarque para o exterior não ocorra no prazo a que se refere o parágrafo antecedente.
  II - as mercadorias sejam vendidas no mercado interno.
  § 4º Na hipótese de que trata este artigo, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienação ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por Notas Fiscais específicas com indicação da situação a que corresponderem.
  § 5º O desatendimento das normas regulamentares ou a venda no mercado interno das mercadorias remetidas para a formação de lote, enseja a cobrança imediata do imposto, atualizado monetariamente e acrescido da multa e dos juros incidentes desde a data da remessa. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

Art. 4º-I. (Revogado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008.)

Nota: Redação Anterior:
  "Art 4º-I. .........
  § 1º ................
  I - ...................
  II - ..................
  III - .................
  IV - .................
  V - ..................
  § 2º .................
  § 3º .................
  I - ....................
  II - ...................
  a) ...................
  b) ...................
  c) ...................
  d) ...................
  § 4º .................
  § 5º .................
  § 6º O credenciamento ordinário dos estabelecimentos habilitados a qualquer dos Programas de desenvolvimento estadual vigente, será processado de ofício, mediante comunicação da Secretaria finalística pertinente, à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas da Secretaria de Estado de Fazenda, devidamente instruída com Certidão que especifique o módulo de benefício fiscal utilizado e expedida no prazo não superior a 60 (sessenta) dias do referido encaminhamento. (Expressão "Superintendência de Informações sobre Outras Receitas" com redação dada pelo Decreto nº 626, de 15.08.2007, DOE MT de 15.08.2007)
  § 7º .................
  I - ....................
  II - ...................
  § 8º ..................
  § 9º ..................
  I - .....................
  II - ....................
  III - ...................
  IV - ...................
  § 10. .................
  § 11. O estabelecimento credenciado prestará informações atinentes ao Memorando, Registro e Nota Fiscal de Exportação, até o último dia útil do mês de janeiro, abril, julho e outubro, relativamente às operações realizadas no trimestre imediatamente anterior, fazendo-o exclusivamente por meio digital, em planilha eletrônica definida e disponibilizada na internet pela Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas. (Expressão "Superintendência de Informações sobre Outras Receitas" com redação dada pelo Decreto nº 626, de 15.08.2007, DOE MT de 15.08.2007)
  § 12. .................
  I - .....................
  II - ....................
  III - ...................
  IV - ...................
  V - ....................
  § 13. No interesse do fisco, em conjunto, o Gerente de Controle de Comércio Exterior e o Coordenador Geral de Análise da Receita Pública poderão, a qualquer tempo, em ato formal fundamentado, alterar, suspender, revogar ou cancelar o cre-denciamento concedido, especialmente, em face do descumprimento do disposto nos §§ 11 e 12, hipótese em que se promoverá junto a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, o devido registro do fato no sistema eletrônico de informações cadastrais. (Expressão "Superintendência de Informações sobre Outras Receitas" com redação dada pelo Decreto nº 626, de 15.08.2007, DOE MT de 15.08.2007)
  § 14. O estabelecimento credenciado poderá apresentar pedido de cancelamento do credenciamento à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, hipótese em que decorrido 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do fisco, o credenciamento será considerado extinto, assegurada sempre, porém, no período prescricional ou decadencial, a apuração de regularidade das operações realizadas. (Expressão "Superintendência de Informações sobre Outras Receitas" com redação dada pelo Decreto nº 626, de 15.08.2007, DOE MT de 15.08.2007)"
  "Art 4º-I. Qualquer que seja o destinatário da mercadoria, a fruição da não-incidência ou a suspensão do imposto disciplinadas no inciso VI e §§ 6º a 10º do artigo 4º e nos artigos 4º-A a 4º-H condiciona-se ao atendimento do disposto neste artigo.
  § 1º Nas hipóteses abaixo, para efetuar operações ou prestações abrigadas pela não-incidência ou suspensão do imposto nos termos do inciso VI e §6º do artigo 4º e do artigo 4º-H, remetendo mercadorias para o exterior ou com fim específico de exportação, deverá o estabelecimento previamente adquirir credenciamento:
  I - exportação efetuada pelo próprio industrial, produtor rural ou comercial exportadora, inclusive trading;
  II - remessas para empresa comercial exportadora, inclusive trading;
  III - remessas para qualquer estabelecimento do remetente localizado em outra U-nidade da Federação;
  IV - remessas para armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
  V - saídas de mercadorias para formação de lote, com fim específico de exporta-ção.
  § 2º O prévio credenciamento previsto neste artigo implica também em opção pelo diferimento do pagamento do imposto incidente nas aquisições internas dos produtos a serem exportados ou dos que serão utilizados como matérias-primas dos produtos finais objeto da exportação, quando prevista na legislação esta opção.
  § 3º O credenciamento será ordinário quando houver a regularidade fiscal do esta-belecimento e cumulativamente atendimento das exigências a seguir indicadas:
  I - ser estabelecido no Estado de Mato Grosso e comprovar o efetivo exercício na mesma atividade, ou atividade afim, pelo período mínimo de 12 (doze) meses;
  II - apresentar os seguintes documentos:
  a) pedido ou requerimento de credenciamento nos termos deste artigo;
  b) certidão negativa da dívida ativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso;
  c) certidão negativa eletrônica fazendária;
  d) cópia do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou de contrato comprobatório da situação de contribuinte exportador, para as operações que se enquadram nos incisos I e V do §1º.
  § 4º O credenciamento a que se refere este artigo, será provisório em casos excep-cionais, quando concedido pelo Secretário de Estado de Fazenda, por meio de ato precário, desde que resguardados os interesses da Fazenda Pública Estadual.
  § 5º Não se exigirá o credenciamento de que trata este artigo na operação de exportação de mercadorias cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Estação Aduaneira Interior - EADI, instalada nos termos da legislação federal que rege a matéria, localizada em território mato-grossense.
  § 6º O credenciamento ordinário dos estabelecimentos habilitados a qualquer dos Programas de desenvolvimento estadual vigente, será processado de ofício, mediante comunicação da Secretaria finalística pertinente, à Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas da Secretaria de Estado de Fazenda, devidamente instruída com Certidão que especifique o módulo de benefício fiscal utilizado e expedida no prazo não superior a 60 (sessenta) dias do referido encaminhamento.
  § 7º Quando se tratar de credenciamento ordinário de estabelecimento que não atenda ao disposto no inciso I do § 3º, cuja matriz seja estabelecida em outra Unidade da Federação, e preencha no mínimo os requisitos abaixo elencados, poderá ser concedido, em caráter excepcional, o credenciamento ordinário, condicionado a regularidade fiscal do estabelecimento filial, desde que a matriz:
  I - apresente certidão emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda da Unidade Federada de origem, comprobatório de que esteja estabelecida e em efetivo exercício de suas atividades há mais de 12 (doze) meses.
  II - exiba certidões negativas de débitos para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio fiscal, expedidas pelos respectivos órgãos fiscais, bem como por aqueles incumbidos de sua inscrição em dívida ativa e execução fiscal.
  § 8º O pedido de extensão de credenciamento ordinário a estabelecimento de empresa que já o possua será realizado mediante simples requerimento, instruído com as certidões indicadas às alíneas b e c do inciso II do § 3º, com dispensa de outros documentos e sob rito sumário de tramitação.
  § 9º A vigência do credenciamento ordinário do estabelecimento será fixada con-forme prazos abaixo:
  I - equivalente ao prazo dos contratos de exportação e não superior a 01 (um) ano, quando se tratar de primeiro credenciamento ordinário;
  II - de forma a findar juntamente com o prazo deferido ao credenciamento ordinário dos demais estabelecimentos, quando se tratar de credenciamento de estabelecimento de empresa mato-grossense portadora de credenciamento ordinário vigente;
  III - ao prazo estabelecido na medida judicial, em sendo o caso;
  IV - por prazo indeterminado a contar da primeira da renovação de credenciamento ordinário.
  § 10. O termo de início de vigência do credenciamento será a data da inserção da informação de contribuinte credenciado à exportação, efetuada pela Gerência de Informações Cadastrais no sistema fazendário cadastral.
  § 11. O estabelecimento credenciado prestará informações atinentes ao Memorando, Registro e Nota Fiscal de Exportação, até o último dia útil do mês de janeiro, abril, julho e outubro, relativamente às operações realizadas no trimestre imediatamente anterior, fazendo-o exclusivamente por meio digital, em planilha eletrônica definida e disponibilizada na internet pela Gerência de Comércio Exterior da Coordenadoria Geral de Análise da Receita.
  § 12. Acarretará a suspensão ou cancelamento ex-ofício do credenciamento:
  I - falta de comprovação da efetividade da exportação;
  II - falta de recolhimento do imposto pertinente à exportação não efetivada, inclusive a decorrente de sinistro, roubo ou furto;
  III - descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória;
  IV - quando, findo o quadrimestre, o Gerente de Controle de Comércio Exterior ve-rificar que estabelecimento credenciado não está apto a obter certidão negativa eletrô-nica fazendária;
  V - não cumprimento à intimação formulada pelo Fisco.
  § 13. No interesse do fisco, em conjunto, o Gerente de Controle de Comércio Exterior e o Coordenador Geral de Análise da Receita Pública poderão, a qualquer tempo, em ato formal fundamentado, alterar, suspender, revogar ou cancelar o cre-denciamento concedido, especialmente, em face do descumprimento do disposto nos §§ 11 e 12, hipótese em que se promoverá junto a Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas - CGOR, o devido registro do fato no sistema eletrônico de informações cadastrais.
  § 14. O estabelecimento credenciado poderá apresentar pedido de cancelamento do credenciamento à Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas, hipótese em que decorrido 30 (trinta) dias sem que tenha havido manifestação do fisco, o credenciamento será considerado extinto, assegurada sempre, porém, no período prescricional ou decadencial, a apuração de regularidade das operações realizadas. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 8.157, de 28.09.2006, DOE MT de 28.09.2006)"
  "Art. 4º-I ...........
  I - (Revogado pelo Decreto nº 5.827, de 25.05.2005, DOE MT de 25.05.2005)
  II - .................."
  "Art. 4º-I Qualquer que seja o destinatário da mercadoria, a fruição da não-incidência ou a suspensão do imposto disciplinadas no inciso VI e nos §§ 6º a 10º do artigo 4º e nos artigos 4º-A a 4º-H condiciona-se ainda, à observância pelo remetente dos seguintes procedimentos:
  "I - antes da remessa das mercadorias, encaminhar a Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda cópia do contrato de exportação firmado entre ele e o importador, tendo por objeto o fornecimento de mercadorias da mesma espécie;
  "II - indicar na Nota Fiscal que acobertar a remessa da mercadoria o porto de embarque da mesma. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

Art. 4º-J. (Revogado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008.)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-J. Para os efeitos do disposto na Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, do Ministério da Indústria do Comércio e do Turismo, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, relativamente a operações de comércio exterior, comunicará àquele Ministério que o exportador:
  I - está respondendo a processo administrativo;
  II - foi punido em decisão administrativa por infringência à legislação fiscal de âmbito estadual. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.543, de 27.06.1997, DOE MT de 02.07.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

Art. 4º-L. (Revogado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-L. O contribuinte estabelecido no território mato-grossense, que promover exportação ou remessa com fim específico de exportação, deverá fazer constar no Registro de Exportação-RE do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, até a data da averbação ou ato final do despacho de exportação, os seguintes dados:
  I - a expressão "Mato Grosso" no campo Estado Produtor;
  II - o CNPJ do exportador mato-grossense no campo Exportador, no caso de exportação efetuada pelo próprio contribuinte mato-grossense;
  III - o CNPJ do fornecedor mato-grossense no campo Dados do Fabricante, nos casos previstos no inciso I do § 6ºdo art. 4º.
  Parágrafo único. A apresentação de Registros de Exportação-RE, retificados após a data de averbação ou ato final do despacho de exportação, não exonera o estabelecimento credenciado das penalidades previstas na legislação tributária. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 5.827, de 25.05.2005, DOE MT de 25.05.2005)"

Art. 4º-M. (Revogado pelo Decreto nº 1.562, de 05.09.2008, DOE MT de 05.09.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º-M. Nas operações de exportação direta, em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar a respectiva entrega seja efetuada diretamente a outra empresa, situada em país diverso, o estabelecimento exportador deverá: (Convênio ICMS 59/2007)
  I - por ocasião da exportação da mercadoria, emitir Nota Fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:
  a) no campo natureza da operação: 'Operação de exportação direta';
  b) no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;
  c) no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior);
  II - por ocasião do transporte, emitir Nota Fiscal de saída de remessa de exportação, em nome do destinatário, situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constarão, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:
  a) no campo natureza da operação: 'Remessa por conta e ordem';
  b) no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);
  c) no campo Informações Complementares: o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal citada no inciso anterior.
  Parágrafo único O trânsito da mercadoria, até a transposição da fronteira do território nacional, deverá também ser acompanhado por cópia da Nota Fiscal prevista no inciso I do caput. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 627, de 15.08.2007, DOE MT de 15.08.2007)"

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

Art. 5º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5º Estão isentas do imposto, observada a vigência estabelecida pelo § 32: (Redação dada pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"
  "Art. 5º Estão isentas do imposto, observada a vigência estabelecida pelo § 27: (Redação dada pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"
  "Art. 5º Estão Isentas do imposto, observada a vigência estabelecidos pelo § 24: (Redação dada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"
  "Art. 5º Estão isentas do imposto, observados os prazos de vigência estabelecida pelo § 22: (Redação dada pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995)"
  "Art. 5º Estão isentas do imposto, observados os prazos estabelecidos pelo § 21: (Redação dada pelo Decreto nº 3.779, de 08.11.1993, DOE MT de 08.11.1993)"
  "Art. 5º Estão isentas do imposto, observados os prazos estabelecidos pelo § 19: (Redação dada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"
  "Art. 5º Estão isentas do imposto, observados os prazos estabelecidos pelo § 17: (Redação dada pelo Decreto nº 1.577 de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"
  "Art. 5º Estão isentas do imposto, de acordo com os prazos previstos no § 14: (Redação dada pelo Decreto nº 1.176 de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "Art. 5º Estão isentas do imposto, de acordo com os prazos previstos no § 7º: (Redação dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "Art. 5º Sem prejuízo de outras hipóteses expressamente previstas na legislação tributária, são isentas do imposto:"

I - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - as saídas dos seguintes produtos, em estado natural, exceto quando destinados à industrialização: (Convênio ICM 44/75) (Redação dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "I - as saídas de estabelecimentos de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares de mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas às construções, obras ou serviços referidos, a cargo do remetente;"

a) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo, azedim; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

c) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve, couve-flor; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

d) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "d) endívia, erva-doce, erva-de-santa-maria, erva-cidreira, ervilha, escarola, espinafre; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

e) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "e) funcho, flores e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maça, melão, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, uva; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.043, de 15.08.1996, DOE MT de 15.08.1996)"
  "e) funcho e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pera, pêssego, uva; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)

f) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "f) gengibre, inhame, jiló, losna; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

g) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "g) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

h) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "h) nabiça, nabo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

i) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "i) palmito, pepino, pimenta, pimentão; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

j) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "j) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, sergurelha; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

l) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

m) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "m) broto de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana. (Conv. ICMS 17/93). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

II - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

III - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - as saídas, efetuadas diretamente do território do Estado para o exterior, dos produtos a seguir indicados, observado o disposto no § 1º: (Convênio ICMS 67/90) (Redação dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "III - (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "III - as saídas de ovos, exceto quando destinados à industrialização;"

a) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão, vagem; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango e uvas finas de mesa; (Conv. ICMS 14/91) (Redação dada pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992, com efeitos a partir de 01.05.1991)"
  "b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina, uvas finas de mesa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)

c) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) flores e plantas ornamentais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

d) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "d) ovos; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

e) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "e) pintos de um dia; (Convênio ICMS 12/94) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994, com efeitos a partir de 22.04.1994)"
  "e) ovos férteis de galinha ou de perua e pintos de um dia; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)

IV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública e que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, para socorrer vítimas de calamidade pública declarada por ato expresso da autoridade competente, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte; (Convênio ICM 26/75 e Convênio ICMS 58/92) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992, com efeitos a partir de 16.07.1992)"
  "IV - as saídas de mercadorias em decorrência de doações e entidades governamentais, ou entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para socorrer vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM 26/75); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "IV - as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para a assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente;"

V - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "V - as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado em ato do Secretário da Fazenda; (Convênio ICM 38/82) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "V - as saídas, internas e interestaduais, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente inscritos na repartição fiscal a que estiverem subordinados;"

VI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - as saídas de mercadorias promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos depois de industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo as mercadorias no seu transporte estar acobertadas por Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial; (V Convênio do Rio de Janeiro) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "VI - as entradas de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no País o registro a que se refere o inciso anterior;"

VII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - as saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final; (Convênio ICM 25/83) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "VII- as saídas internas, do estabelecimento varejista, de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, com destino a consumidor final;"

VIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - as saídas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que tenham registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto na respectiva unidade da Federação ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou ainda outro meio de prova; (Convênio ICM 35/77, cláusula 11ª, com alteração do Convênio ICMS 86/98 - efeitos a partir de 15.10.1998) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "VIII - as saídas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que tenham registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente inscritos no cadastro de contribuintes do imposto na respectiva unidade da Federação (Convênio ICM 35/77); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "VIII - (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "VIII - as saídas, efetuadas diretamente do território do Estado para o exterior, observado o disposto no § 1º, dos seguintes produtos primários:
  a) abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;
  b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina e uvas finas de mesa;
  c) flores e plantas ornamentais;
  d) erva-mate;
  e) pescados;
  f) ovos de galinha;
  g) ovos férteis de galinhas ou de perus, pintos de um dia e perus de um dia, desde que destinados à reprodução;"

IX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, importados do exterior por estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e em condições de obter o registro mencionado no inciso anterior; (Convênio ICM 35/77); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"
  "IX - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, importados do exterior por estabelecimento devidamente inscrito na repartição fiscal a que estiver vinculado e em condições de obter o registro mencionado no inciso anterior (Convênio ICM 35/77); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "IX - (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "IX - as saídas de bens integrados no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;"

X - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "X - as saídas internas: (Convênio ICMS 70/90)
  a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;
  b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
  c) dos bens a que se refere a alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "X - (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "X - as saídas de material de uso ou consumo, de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular, desde que as mercadorias remetidas tenham sido adquiridas de terceiros e não sejam utilizadas na comercialização ou empregadas para integrar o produto ou para serem consumidas no respectivo processo de industrialização;"

XI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - as saídas de cartões de natal e respectivos envelopes, comercializados pela fundação Legião Brasileira de Assistência -LBA - ou por terceiros em seu nome; (Convênio ICM 16/82) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XI - as saídas de cartões de natal e respectivos envelopes, comercializados pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA - ou por terceiros em seu nome observadas as condições estabelecidas no Convênio ICMS 016/82, de 15 de julho de 1982."

XII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - o fornecimento de refeições: (Convênio 01/75)
  a) a presos recolhidos às cadeias públicas, efetuado por pessoa natural que não exerça outra atividade com finalidade lucrativa;
  b) efetuado por:
  1 - estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou prestadores de serviço, diretamente a seus empregados;
  2 - agremiações estudantis, associação de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XII - as saídas de refeições para fornecimento a presos recolhidos às cadeias, promovidas por pessoa natural que não exerça outra atividade comercial ou industrial por conta própria;"

XIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - as saídas de produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e dos referidos órgãos ou entidades para consumidor final, neste caso, desde que efetuadas por valor não superior ao preço de custo do produto; (Convênio ICM 40/75) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XIII - os fornecimentos de refeições feitos por:
  a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados;
  b) agremiações estudantis, associação de pais e mestres, instituições de educação ou assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;"

XIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - as saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as condições previstas no § 3º; (Convênio ICMS 29/90). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XIV - as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos, de energia elétrica ou de telecomunicações, de bens destinados à utilização por outro estabelecimento da mesma concessionária daqueles serviços;"

XV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  XV - as saídas de mercadorias: (Convênio do Rio de Janeiro e Convênio de Cuiabá)
  a) com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados da saída;
  b) em retorno ao estabelecimento de origem conforme previsto na alínea anterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XV - as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos, de energia elétrica ou de telecomunicações, de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária daqueles serviços,desde que os mesmos bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente;"

XVI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - as saídas de mercadorias com destino à Itaipu Binacional, observadas as normas referentes ao cumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pelos Convênios ICM 10/75 e 23/77; (Conv. ICMS 05/94) (Inciso revigorado pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994)"
  "XVI - as saídas de mercadorias com destino à Itaipu Binacional, observado o cumprimento das normas de obrigação acessória previstas nos Convênios ICM 10/75 e 23/77; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XVI - as saídas dos bens referidos no inciso anterior em retorno ao estabelecimento de origem;"

XVII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - as saídas de produtos típicos de artesanato regional, assim entendido aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, quando: (Convênio ICM 32/75)
  a) o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;
  b) o produto seja vendido ou consumido diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja associado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XVII - as saídas internas e interestaduais de mercadorias promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo as mercadorias, no seu transporte, ser acompanhadas de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial;"

XVIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - as saídas internas e as saídas com destino às unidades da Federação das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de produtos confeccionados em casas residenciais, sem a utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário; (Convênio ICMS 64/90) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XVIII - as saídas de produtos farmacêuticos realizadas por órgãos ou entidades, inclusive fundações da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino:
  a) a outros órgãos ou entidades da mesma natureza;
  b) a consumidor, desde que efetuadas por preço não superior ao custo;"

XIX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XIX - as saídas de produtos industrializados de fabricação nacional, excetuados os semi-elaborados tributados na exportação, quando promovidas por fabricante e destinadas às empresas nacionais exportadoras de serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 1.633, de 09 de agosto de 1978, desde que: (Convênio ICM 04/79)
  a) os produtos sejam exportados em decorrência de contrato de prestação de serviço no exterior e que constem da relação a que alude o inciso II do artigo 10 do referido Decreto-Lei;
  b) as empresas nacionais exportadoras de serviços estejam devidamente registradas como tal e comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 7º do mesmo Decreto-Lei; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XIX - as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado em ato do Secretário de Fazenda;"

XX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - as saídas de produtos industrializados:(Convênio ICM 09/79)
  a) promovidas por lojas francas(free shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;
  b) destinadas aos estabelecimentos referidos na alínea anterior, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XX - as saídas de embarcações construídas no país, exceto as destinadas à recreação e esporte, as com menos de três toneladas brutas de registro, nestas não incluídas as de madeira utilizadas na pesca artesanal e as classificadas sob a posição 8905.10.0000 da NBM - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (dragas) e o fornecimento de peças, partes e componentes, efetuado pelo estabelecimento que executar o reparo, conserto e reconstituição daquelas embarcações;"

XXI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXI - as operações adiante indicadas com medicamentos, fármacos e produtos intermediários, em seguida especificados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados: (Convênio ICMS 10/02 - efeitos a partir de 09.04.2002, com alteração do Convênio ICMS 32/04 - efeitos a partir de 13.07.2004) (Redação dada pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "XXI - as operações realizadas com os produtos a seguir indicados, classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados: (Conv. ICMS 51/94 e 164/94). (Redação dada pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"
  "XXI - As operações realizadas com produtos classificados nos códigos indicados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados: (Conv. ICMS 51/94). (Redação dada pelo Decreto nº 4.900, de 09.08.1994, DOE MT de 09.08.1994, com efeitos a partir de 26.07.1994)"
  "XXI - As operações a seguir enumeradas, realizadas com produtos indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS 130/92): (Redação dada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992, com efeitos a partir de 16.10.1992)"
  "XXI - as saídas do medicamento Retrovir (AZT) bem como sua importação do exterior, desde que a operação tenha sido realizada com alíquota zero do imposto de importaçào; (Conv. ICM 70/87) (Redação dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXI - as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras para fins de exposição ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída;"

a) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

b) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) saída interna e interestadual de:
  b.1) fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:
  1) Sulfato de Indinavir,2924.29.99;
  2) Ganciclovir,2933.59.49;
  3) Zidovudina,2934.99.22;
  4) Didanosina,2934.99.29;
  5) Estavudina,2934.99.27;
  6) Lamivudina,2934.99.93;
  7) Nevirapina,2934.99.99;
  b.2) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:
  1) Ritonavir,3003.90.88, 3004.90.78;
  2) Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir,3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;
  3) Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir,3003.90.78, 3004.90.68;
  4) Ziagenavir,3003.90.79, 3004.90.69;
  5) Mesilato de nelfinavir,3004.90.68 e 3003.90.78.
  (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "b) saídas interna e Interestadual:
  1) dos fármacos Zidovudina código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.99 e Estavudina, código NBM 2933.90.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento da AIDS;
  2) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina - AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a Lamivudina. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 15.04.1997)"
  "b) saídas interna e interestadual:
  1) dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301, Ganciclovir, código 2933.59.9900 e Stavudina, classificada no código 2933.90.9000, destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS: (Convênio ICMS 88/96).
  2) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico; o classificado no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir, o Zalcitabina, a Didanosina, o Saquinavir e Sulfato de Indinavir, todos classificados no código 3004.90.0399; o classificado no código 3004.90.9999, que tenha como princípio ativo o Ritonavir (Convênio ICMS 88/96). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "b) saídas interna e interestadual:
  1 - dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301 e Ganciclovir, código 2933.59.9900, destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS;
  2 - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco - AZT como princípio ativo básico, no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir, o Zalcitabina e o Saquinavir, ambos classificados no código 3004.90.0399. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.043, de 15.08.1996, DOE MT de 15.08.1996)"
  "b)saídas interna e interestadual:
  1-da Zidovudina (fármaco-AZT), código 3003.90.0301, destinado à produção do medicamento de uso humano para tratamento da AIDS;
  2-do medicamento de uso humano, classificado no código 3004.90.0301, que tenha a Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.900, de 09.08.1994, DOE MT de 09.08.1994, com efeitos a partir de 26.07.1994)"
  "b) as saídas interna e interestadual:
  1-do fármaco - AZT, código 3003.90.0301, destinado à produção do medicamento de uso humano, para o tratamento da AIDS;
  2-do medicamento de uso humano, classificado no código 3003.90.0300 (fármaco - AZT encapsulado), que tenha o fármaco - AZT como princípio ativo básico, destinado ao tramento da AIDS. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992, com efeitos a partir de 16.10.1992)"

XXII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - as operações a seguir, observadas as normas complementares baixadas pela Secretaria de Fazenda: (Convênio ICMS 83/91).
  a) saídas de mercadorias e bens, ocorridas no território mato-grossense, bem como as entradas dos mesmos, quando importados do exterior, para exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica de Manso:
  b) entradas, no Estado, de mercadorias e bens oriundos de outras unidades da Federação, destinados a uso, consumo ou ativo fixo, para exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica de Manso, relativamente ao diferencial de alíquotas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992, com efeitos a parti de 01.01.1992)"
  "XXII - as saídas internas de mercadorias para exclusivo e comprovado emprego nas obras de construção de Usina Hidrelétrica de Manso, conforme disciplinado em ato normativo do Secretário de Fazenda (Convênio ICM 69/87); (Redação dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXII - as saídas de mercadorias, referidas no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;"

XXIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIII - as saídas de veículos com destino a missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e a seus integrantes, representações de órgãos internacionais e regionais, de que o Brasil seja membro, e a seus funcionários, peritos, técnicos e consultores de nacionalidade estrangeira, enquanto exercem suas funções no País, desde que: (Convênio AE 04/70)
  a) as aquisições sejam efetuadas em substituição ao direito de importar veículos com isenção do imposto de importação, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº. 37, de 18 de novembro de 1966;
  b) as saídas estejam beneficiadas com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXIII - as saídas internas e interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria, observado o disposto no § 4º;"

XXIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIV - as saídas de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e adquiridos, exclusivamente, com recursos oriundos de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programas de combate às drogas de abuso, quando aprovadas pelo Conselho Federal de Entorpecentes e desde que: (Convênio ICM 10/87)
  a) a aquisição seja efetuada pelo Governo Federal, através do Ministério da Justiça, diretamente aos fabricantes;
  b) as saídas estejam contempladas com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados;
  c) haja observância das normas de controle fixadas em normas complementares; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXIV - as saídas de mercadorias com destino a Itaipu Binacional, observadas as condições dos Convênios ICM 10/75 e 23/77;"

XXV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXV - as seguintes operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, observado o disposto nos §§ 3º-A e 3º-B: (Conv. ICMS 130/94).
  a) entradas destas mercadorias importadas do exterior;
  b) aquisições no mercado interno, desde que não admitida a importação na forma preconizada no inciso I do § 3º-B; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"
  "XXV - as entradas do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação e amparada por programas especiais de exportação (Programa BEFIEX), aprovados até 31 de dezembro de 1989, conforme disposto em normas complementares (Convênio ICMS 05/91) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.176 de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992, com efeitos a partir de 15.03.1991)"
  "XXV - as entradas do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação e amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 28 de fevereiro de 1.989, conforme disposto em normas complementares (Convênio ICMS 26/90); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXV - as saídas internas e interestaduais, de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado;"

XXVI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVI - as entradas de mercadorias importadas do exterior sob o regime de drawback, conforme disposto no Convênio ICMS 27/90, de 13 de setembro de 1990. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXVI - as saídas de produtos industrializados promovidas pelo estabelecimento fabricante com destino a empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do artigo primeiro do Decreto-lei n.º 1633, de 09 de agosto de 1978, desde que: a) sejam exportados em decorrência dos contratos de prestação de serviços no exterior; b) constem da relação a que alude o inciso II do artigo 10 do referido Decreto-Lei Federal;"

XXVII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVII - as entradas de equipamentos gráficos importados do exterior, destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial; (Convênio ICMS 16/89) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXVII - as saídas para industrialização, promovidas pelo Instituto do Açúcar e do álcool - IAA - de Açúcar e dos produtos derivados da cana-de-açúcar e respectivos retornos, desde que o produto resultante seja posteriormente exportado."

XXVIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVIII - as saídas: (Convênios ICMS 88/91 e 10/92) (Redação dada pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "XXVIII - as saídas de (Conv. ICM 15/89): (Redação dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXVIII - as saídas de produtos industrializados promovidas por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas a funcionar pelo órgão competente do Governo Federal;"

a) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devem retornar ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "a) vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "b) mercadorias a que se refere a alínea anterior em retorno ao estabelecimento remetente, a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

c) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. (Convênio ICMS 103/96) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"
  "c) decorrentes de destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuadas por distribuidores de gás ou seus representantes; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

XXIX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIX - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC; (Convênio ICMS 03/90) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXIX - as saídas de produtos industrializados com destino aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, desde que o remetente apresente à Exatoria Estadual a que estiver subordinado, antes da saída do produto de seu estabelecimento, a respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a primeira via e retida, para controle, a segunda, ou a quarta via, conforme se trate de operação interna ou interestadual."

XXX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXX - as prestações de serviços locais de difusão sonora, isenção essa condicionada à divulgação pelo beneficiário, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação do imposto, sem ônus para o erário estadual; (Convênio ICMS 08/89). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXX - A incorporação, ao ativo fixo de pessoa jurídica, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito ou em decorrência da incorporação, fusão ou cisão de sociedade e proveniente do ativo fixo da pessoa jurídica subscrita, incorporada, fusionada ou cindida;"

XXXI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXI - (Revogado pelo Decreto nº 1.911, de 31.10.2000, DOE MT de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XXXI - as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e radiodifusão sonora; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXI - a entrada, do exterior e as saídas internas e interestaduais do medicamento de uso humano, denominado "RETROVIR" (AZT), desde que a respectiva importação tenha sido feita com alíquota zero do Imposto de Importação;"

XXXII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados indicados no Anexo IV deste regulamento, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no município de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, observado o disposto no § 4º deste artigo e nos artigos 363 e 363-A a 363-D; (Conv. ICM 65/88 e ICMS 49/94). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.900, de 09.08.1994, DOE MT de 09.08.1994, com efeitos a partir de 26.07.1994)"
  "XXXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados indicados no Anexo IV, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o disposto no § 4º e no artigo 363 (Convênio ICM 65/88); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados indicados no Anexo IV, para comercialização ou industrialização do município de Manaus, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o disposto nos artigos 32, XV; 363 e 31 e 32 das Disposições Transitórias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "XXXII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização no município de Manaus, excetuadas as saídas de armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o disposto nos artigos 363;"
  2) O art. 13 do Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992, revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009, suspendeu, até a sentença de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310-0, os efeitos deste inciso, na parte que exclui os semi-elaborados e excetua o açúcar de cana da isenção de que trata.

XXXIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIII - as prestações de serviços de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano, de acordo com normas complementares; (Convênio ICMS 37/89) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXIII - as saídas internas de mercadorias para exclusivo emprego nas obras de construção da Hidrelétrica Manso, observado o disposto no § 7º;"

XXXIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIV - (Revogado pelo Decreto nº 1.911, de 31.10.2000, DOE MT de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.03.1999)"
  "XXXIV os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados nas dependências das empresas operadoras, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S.A. -TELEBRÁS - na condição de usuárias finais; (Convênio ICM 04/89) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXIV - as entradas de equipamentos gráficos importados do exterior, destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, vinculados a projetos aprovados, até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial;"

XXXV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXV - as saídas de mistura enriquecida para sopa (SoO3), mistura láctea enriquecida para mamadeira (GH3), mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas (MO2) e leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecido com vitaminas A e D, promovidas pela Legião Brasileira de Assistência-LBA; (Convênio ICM 34/77) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXV - as saídas de veículos, promovidas por fabricante nacional, em decorrência de aquisições efetuadas por missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente ou seus integrantes, bem como por representações internacionais ou regionais, de que o Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira que exerçam funções de caráter permanente, desde que:
  a) a aquisição se efetue em substituição ao direito de importar veículo, com isenção do Imposto de Importação previsto na legislação federal;
  b) a saída esteja isenta do imposto sobre Produtos Industrializados, devendo o fabricante manter arquivada prova da concessão desse favor;
  c) o adquirente não transfira o uso ou a propriedade do veículo, durante o período de 01 (um) ano contado da data de sua saída do estabelecimento fabricante, para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, observado, quando for o caso, o disposto no § 8º."

XXXVI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVI - as operações internas e interestaduais com embriões ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino;(Conv. ICMS 70/92) (Inciso revigorado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992, com efeitos a partir de 16.07.1992)"
  "XXXVI - (Revogado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"
  "XXXVI - as operações com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Convênio ICM 49/88); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXVI - as operações internas e interestaduais com sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões;"

XXXVII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVII - as entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, desde que a importação tenha sido efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação; (Convênio ICMS 24/89) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXVII - as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas, por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como, suas saídas posteriores;"

XXXVIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVIII - as entradas, decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais, bem como suas saídas posteriores; (Convênio ICMS 55/89) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXVIII - os serviços de telecomunicações efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências de operadora, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S/A-TELEBRÁS, na condição de usuárias finais;"

XXXIX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIX - as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública,direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistênciasocial, portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido peloConselho Nacional de Serviço Social, observado o disposto nos §§ 5º, 5º-A e 5º-B; (Convênio ICMS 104/89, com alteração do Convênio ICMS 20/99 - efeitos a partir de 1º.05.99) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "XXXIX - a entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentosmédico-hospitalaresou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados doexterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bemcomo fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 5º; (Convênio ICMS 104/89) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XXXIX - as saídas de estabelecimentos de operadora:
  a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
  b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;
  c) dos bens referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem."

XL - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XL - as saídas de energia elétrica para consumo residencial, até o limite de: (Convênio ICMS 020/89)
  a) 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais;
  b) 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XL - (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "XL - as saídas de bens integrados no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;"

XLI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLI - as operações contratadas até 31 de dezembro de 1991, por empresas de energia elétrica, mediante prévio reconhecimento da Secretaria de Fazenda, observando o disposto no § 6º, referentes: (Convênio ICMS 15/92).
  a) às saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;
  b) às entradas de mercadorias em estabelecimento do importador quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do País, contra pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis, oriundas de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"
  "XLI - as operações contratadas por empresas de energia elétrica, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda, observando o disposto no § 6º, referentes (Convênio ICMS 63/90):
  a) às saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos, bem como de suas peças e partes, destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;
  b) às entradas de mercadorias em estabelecimento do importador quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do País, contra pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis, oriundas de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLI - (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "XLI - as saídas dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;"

XLI-A - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLI-A - as entradas de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, sem similar nacional, importados do exterior do País por empresa geradora e distribuidora de energia elétrica estabelecida em território mato-grossense, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias nacionais, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo, concedido por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, contempladas com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, observado o § 6º; (Convênio ICMS 30/93). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.020, de 16.06.1993, DOE MT de 16.06.1993, com efeitos a partir de 26.05.1993)"
  "XLI-A - as entradas de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças, sem similar nacional, importados do exterior do País por empresas de energia elétrica, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo, concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observados os §§ 6º e 6º-A; (Convênio ICMS 15/92). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"

XLII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLII - as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; (Conv. AE 05/72 e ICMS 151/94). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "XLII - as saídas de estabelecimento de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica ou de telecomunicações de (Convênios AE 5/72 e ICM 04/89):
  a)bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; b)bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços, desde que esses bens, ou outros de idêntica natureza, devam retornar ao estabelecimento remetente;
  c)bens referidos na alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLII - (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "XLII - as saídas de mercadorias que tenham entrado para integrar o ativo imobilizado ou para utilização do próprio estabelecimento, desde que a saída ocorra depois do uso normal a que se destinaram e após decorridos pelo menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, exceto:
  a) as saídas de equipamentos industriais nos casos em que, por ocasião de sua entrada e em decorrência de previsão expressa, tenha sido utilizado o crédito relativo ao imposto pago na operação anterior;
  b) as saídas de bens de origem estrangeira, cuja entrada no estabelecimento do importador não tenha sido onerada pelo ICMS;"

XLIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLIII - as saídas de embarcações construídas no País, bem como o fornecimento, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, excluídas: (Convênio ICM 33/77)
  a) as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
  b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte; e
  c) as embarcações classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992, com efeitos a partir de 27.04.1992)"
  "XLIII - as saídas de embarcações construídas no País, bem como as peças, partes e componentes nelas aplicados para fins de reparo, conserto e reconstrução, excluídas (Convênio ICM 33/77) :
  a) as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizada na pesca artesanal;
  b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte; e
  c) as embarcações classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLIII - as saídas de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos de estabelecimento em que tiverem sido fabricados, em decorrência de vendas feitas a autarquias, autonomias administrativas e órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, desde que as aquisições sejam feitas com recursos provenientes de financiamentos concedidos por entidades governamentais estrangeiras ou instituições financeiras internacionais e desde que a isenção seja previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda em cada caso concreto;"

XLIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLIV - as prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas com veículos registrados na categoria de aluguel (táxi); (Convênio ICMS 99/89) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLIV - até 31 de dezembro de 1.990, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobradas do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "XLIV - até 31 de dezembro de 1989, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular em condições de reutilização, nas seguintes hipóteses;
  a) quando acondicionando mercadorias, não sejam computados no valor da respectiva operação;
  b) quando, remetidos vazios, objetivem o acondicionamento de mercadorias que tenham, por destinatário, o próprio remetente deles;"

XLV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLV - as saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior; (Convênio ICMS 84/90) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLV - até 31 de dezembro de 1.990, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou ainda a depósito em seu nome. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "XLV-até 31 de dezembro de 1989, as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria em retorno ao estabelecimento do remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;"

XLVI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLVI - as operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios indicados no § 7º, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, observados, ainda, os §§ 8º, 9º;(Convênio ICMS 38/91) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "XLVI - (Suprimido pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLVI - até 31 de dezembro de 1.990, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor - revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "XLVI-até 31 de dezembro de 1989, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado a estabelecimento re-refinadores, ou coletores-revendedores, autorizado pelo Conselho Nacional de Petróleo - CNP;"

XLVII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLVII - as operações internas e interestaduais de polpa de cacau; (Convênio ICMS 39/91) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "XLVII - (Suprimido pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLVII - até 31 de agosto de 1.990, as entradas de mercadorias cuja importação estiver isenta do Imposto sobre Importação e amparada por Programas Especiais de Exportação - BEFIEX - com Guia de Importação emitida pela Carteira do Comércio Exterior - CACEX até 28 de fevereiro de 1.989, observado o disposto no § 9º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "XLVII - até 31 de dezembro de 1989, as entradas de mercadorias cuja importação estiver isenta do Imposto sobre Importação, amparada por Programa BEFIEX , com Guia de Importação emitida pela CACEX - até 28 de fevereiro de 1989, observado o disposto no § 9º;"

XLVIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLVIII - as saídas de veículos automotores destinados a uso exclusivo do adquirente, paraplégico, ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo e atendidas as exigências contidas nos § § 10 a 12 (Conv. ICMS 43/94 e 46/95); (Inciso revigorado pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995, com efeitos a partir de 19.07.1995)"
  "XLVIII - as saídas de veículos automotores destinados a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo e atendidas as exigências contidas nos §§ 10 e 12 (Conv. ICMS 43/94); (Inciso revigorado pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994)"
  "XLVIII - as saídas de veículos automotores nacionais com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo e atendidas as exigências contidas nos §§ 10 a 12 (Conv. ICMS 40/91). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992, com efeitos a partir de 27.08.1991)"
  "XLVIII - (Suprimido pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLVIII - até 31 de dezembro de 1989, o fornecimento de energia elétrica para consumo em imóveis rurais, excluídos aqueles destinados a recreação e lazer;"

XLIX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XLIX - as entradas decorrentes de importação do exterior dos remédios abaixo indicados, sem similar nacional, efetuadas diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: (Convênio ICMS 41/91)
  a) Milupa PKV 12106.90.9901
  b) Milupa PKV 22106.90.9901
  c) Kit de radioimunoensaio-
  d) Leite especial sem finilamina 2106.90.9901
  e) Farinha hammermuhle. -
  (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "XLIX - (Suprimido pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "XLIX - até 31 de dezembro de 1990, o fornecimento para o consumo residencial de energia elétrica desde que:
  a) não ultrapasse a 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais;
  b) não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais quando gerada por fonte termelétrica em sistema isolado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "XLIX - Até 31 de dezembro de 1990, o fornecimento para o consumo residencial de energia elétrica desde que:
  a) - não ultrapasse a 30 (trinta) quilowatts/hora mensais;
  b) - não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "XLIX - até 31 de dezembro de 1989, o fornecimento para o consumo residencial, de energia elétrica, desde que:
  a) não ultrapasse a 30 (trinta) quilowatts/hora mensais;
  b) não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado;"

L - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "L - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais; (Convênio ICMS 54/91) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "L - (Suprimido pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "L - até 31 de dezembro de 1.990 as prestações de serviços locais de difusão sonora, observado o disposto no § 10. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "L - até 31 de dezembro de 1989, as prestações de serviços locais de difusão sonora, observado o disposto no § 10;"
  2) O art. 5º do Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992, revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009, suspendeu os efeitos deste inciso.

LI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LI - as saídas de obras de arte realizadas pelo próprio autor; (Convênio ICMS 59/91) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "LI - (Suprimido pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "LI - as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e radiodifusão sonora. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "LI - Até 31 de dezembro de 1.989, as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de televisão e de rádiofusão sonora, observado o disposto no § 10;"

LII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LII - as saídas internas de pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, observado o disposto no § 13; (Convênio ICMS 60/91) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "LII - (Suprimido pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "LII - até 31 de dezembro de 1.990, as prestações de serviços de transporte de passageiros com características de transporte urbano. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "LII-até 31 de dezembro de 1989, as prestações de serviços de trasnporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano;"

LIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LIII - as operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, desde que destinada exclusivamente à atividade produtiva e atendidas as exigências estabelecidas através de normas complementares editadas pela Secretaria de Fazenda;(Convênio ICMS 76/91) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"
  "LIII - até 31 de dezembro de 1989, as saídas de mudas de plantas;"

LIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LIV - as operações a seguir, observados os §§ 14, 15 e 15-A: (Conv. ICMS 18/95) (Redação dada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"
  "LIV - as operações a seguir, observados os §§ 14 e 15: (Convênio ICMS 89/91) (Acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"

a) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que:
  1 - não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;
  2 - tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização.
  3 - tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil e não comercializada; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"
  "a) recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista no item 1 da alínea "g", de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"
  "b)recebimento, sem valor comercial, de amostras comerciais, importadas do exterior, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, bem como de remessas postais sem valor comercial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"

c) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995, com efeitos a partir de 19.07.1995)"
  "c) recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"
  "c)recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"
  "c) recebimento, por viajante procedente do exterior, dos bens que integram sua bagagem, desde que a operação esteja isenta do Imposto de Importação, ou que a ela se aplique o regime de tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração de importação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"

d) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  d) recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)

e) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "e) recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

f) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "f) ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

g) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "g) saídas para o exterior, não oneradas pelo Imposto de Exportação:
  1 - promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização.
  2 - promovidas pelo respectivo exportador em decorrência da hipótese prevista no item 2 da alínea "a", que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto, na saída para o exterior, da mercadoria.
  3 - de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessárias para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

h) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "h) a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeito ao regime de tributação simplificada. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

i) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "i) recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada: (Conv. ICMS 106/95). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996, com efeitos a partir de 02.01.1996)"

j) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "j - o recebimento, decorrente de retorno do exterior, de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída. (Convênio ICMS 56/98 - efeitos a partir de 14.07.1998) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

LV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LV - as entradas de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador, observado o § 15-C; (Convênio ICMS 93/91, com alteração do Convênio ICMS 128/98 - efeitos a partir de 07.01.1999) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "LV - as operações de entrada de máquina para limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integralização no ativo imobilizado do contribuinte; (Convênio ICMS 93/91) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"

LVI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LVI - observados os §§ 15-B e 15-C, as entradas decorrentes de importação do exterior de: (Convênio ICMS 53/91, com alteração do Convênio ICMS 44/99 - efeitos a partir de 17.08.1999)
  a) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;
  b) máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "LVI - as entradas decorrentes de importação efetuada por empresa jornalística de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão, observado o § 15-B. (Convênios ICMS 53/91, 19/92 e 21/95) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"
  "LVI - as entradas decorrentes de importação do exterior, efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão; (Convênio ICMS 53/91 e 19/92) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"

LVII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LVII - as entradas decorrentes de importação do exterior, efetuada diretamente por estabelecimento de produtor devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, obtida mediante registro genealógico oficial; (Convênio ICMS 20/92) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"
  "LVII - até 31 de agosto de 1.990, as entradas, no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback", observadas as condições estabelecidas no § 12. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "LVII - até 31 de dezembro de 1989, as entradas, em estabelecimento do importador de mercadorias importadas do exterior sob o regime de "drawback", observadas as condições estabelecidas no § 13."

LVIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LVIII - as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizados, observado o § 16; (Convênio ICMS 107/95 e 44/96) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.043, de 15.08.1996, DOE MT de 15.08.1996)"
  "LVIII - as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como as prestações de serviços de comunicação, na modalidade de telefonia, por eles utilizadas, observado o § 16. (Conv. ICMS 107/95) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "LVIII - as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e fundações mantidas pelo Poder Público estadual, observado o § 16;(Convênio ICMS 23/92) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"
  "LVIII - as prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas com veículos registrados na categoria de aluguel (táxi). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.223, de 22.01.1990, DOE MT de 22.01.1990)

LIX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LIX - as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculadas ao "Programa de Reequipamento Policial", da Polícia Militar e pela Secretaria de Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual ; (Convênio ICMS 34/92) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 11.06.1992)"

LX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LX - (Revogado pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994, com efeitos a partir de 01.04.1994)"
  "LX - ............
  a) ...................
  b) ...................
  c) ...................
  d) (Revogada pelo Decreto nº 2.511, de 29.01.1993, DOE MT de 29.01.1993, com efeitos a partir de 05.01.1993)
  e) ...................
  f) ....................
  g) ...................
  h) ...................
  j) ....................
  j) ....................
  l) (Revogada pelo Decreto nº 2.511, de 29.01.1993, DOE MT de 29.01.1993, com efeitos a partir de 05.01.1993)
  m) .................."
  "LX - as entradas de mercadorias a seguir relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente: (Conv. ICMS 062/92)
  MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH
  a) Máquina para cortar rocha com água a alta pressão
  8464.10.9900
  b)Máquina automática seqüenciada para flamear,
  apicoar e jatear peças de granito 8464.90.9900
  c)Máquina automática copladora para produção, acabamento e
  8464.90.9900
  execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios,
  mesas e afins, de granito
  d) Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito 8464.90.9900
  e) Lixadeira pneumática de lixa diamantada
  8464.90.9900
  f) Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração
  8464.90.9900 térmica
  g) Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore
  8464.90.9900
  h) Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes de rocha 8464.90.9900
  l) Equipamentos a fio diamantado para corte de rocha em pedreira 8464.90.9900
  j)Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha 8464.90.9900
  l) Linha automática seqüencial e simultânea para produção de lajotas 8464.90.9900
  de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidisco
  com ciclo programável, cortadora multidisco, lustradeira e esteira para
  tiras de espessura até 20mm e largura até 61 cm, calibradora de espessura
  com sistema eletrônico de leitura digital, bisseladora e retificadora
  de esteira
  m) Motosserras para abertura de mármores em pedreiras 8508.20.9900
  (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

LXI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXI - as saídas de mercadorias decorrentes de doação efetuada à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Conv. ICMS 78/92) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

LXII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXII - as entradas de mercadorias a seguir especificadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou com alíquota zero:(Conv. ICMS 92/92) (Acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

a) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) (Revogada pelo Decreto nº 2.511, de 29.01.1993, DOE MT de 29.01.1993, com efeitos a partir de 05.01.1993)"
  "a) Máquina para aplainar com mais de 4 eixos, microajustamento de cabeçote e indicação eletrônica de largura e espessura de trabalho - CÓDIGO NBM/SH 8465.92.9900 (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) Lixadeira para madeira com unidade de fitas para bordas fresadas e perfis e unidade de lixamento de ângulos - CÓDIGO NBM/SH 8465.93.0100 (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

c) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) Máquina troncadeira eletrônica, com serra circular e mesa com alimentador giratório - CÓDIGO NBM/SH 8465.96.9900 (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

d) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "d) Linha especial para laminação de toras, composta entre outras de máquina para laminação de toras de madeira, com dispositivo de centralização, laminadora rotativa, guilhotina e inversora de lâminas em 180 graus - CÓDIGO NBM/SH 8465.99.9900 (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

LXIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXIII - as entradas dos produtos classificados no código 8445.19.0299 da NBM/SH, utilizados para beneficiamento de algodão, sem similar nacional, quando importados diretamente do exterior, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou com alíquota zero observadas as disposições dos §§ 17 e 18; (Conv. ICMS 118/92) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

LXIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXIV - as saídas internas de óleo diesel destinado à empresa estadual produtora e distribuidora de energia elétrica, desde que o valor correspondente ao imposto seja abatido no preço do produto, observado o disposto no § 18-A; (Conv. ICMS 37/93) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.020, de 16.06.1993, DOE MT de 16.06.1993, com efeitos a partir de 26.05.1993)"

LXV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXV - as operações e prestações a seguir, observadas as normas complementares baixadas pela Secretaria de Estado de Fazenda; (Conv. ICMS 38/93)
  a) saídas de bens e prestações de serviços de transporte a eles relativos, ocorridas no território mato-grossense, bem como as entradas dos mesmos, quando importados do exterior, sem similar nacional, para exclusivo emprego nas obras da linha de transmissão de energia elétrica Coxipó-Sinop e da subestação Sinop;
  b) entradas e utilização de serviços de transporte, no Estado, referentes a bens oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso, consumo e ativo fixo, para exclusivo emprego nas obras da linha de transmissão de energia elétrica Coxipó-Sinop e da subestação Sinop, relativamente ao diferencial de alíquotas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.020, de 16.06.1993, DOE MT de 16.06.1993, com efeitos a partir de 26.05.1993)"

LXVI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXVI - as entradas de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, adquiridas por órgãos estaduais da Administração Pública Direta, suas Autarquias ou Fundações, quando destinadas à integração do ativo imobilizado ou para uso ou consumo; (Conv. ICMS 48/93) (Inciso acrescentando pelo Decreto nº 3.122, de 02.07.1993, DOE MT de 02.07.1993)"

LXVII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXVII - as entradas de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no País, importados por empresa industrial, diretamente do exterior, para integrar seu ativo fixo, desde que importação seja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, atendidas as exigências estipuladas nos §§ 19 e 20, observado, ainda, o § 20-A; (Conv. ICMS 60/93 e 122/95). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996, com efeitos a partir de 02.01.1996)"
  "LXVII - as entradas de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresa industrial, diretamente do exterior, para integrar o seu ativo fixo, desde que contemplados por isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos industrializados e atendidas as disposições dos §§ 19 e 20, (Conv. ICMS 60/93 e 152/94). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 14.12.1994)"
  "LXVII - as entradas de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresa industrial, diretamente do exterior, para integrar o seu ativo fixo, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, atendidos os §§ 19 e 20; (Conv. ICMS 60/93) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.779, de 08.11.1993, DOE MT de 08.11.1993)"

LXVIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXVIII - as entradas de bens oriundos de outras unidades da Federação, relativamente ao diferencial de alíquotas, quando adquiridos pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil e destinados ao ativo fixo da empresa ou empregados na construção de ferrovias; (Convênio ICMS 62/93) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.779, de 08.11.1993, DOE MT de 08.11.1993)"

LXIX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXIX - as saídas dos produtos - arroz, feijão, milho e farinha de mandioca - promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento -CONAB, dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-árido (PRODEA), doados à SUDENE para distribuição às populações alistadas em frentes de emergência, constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste. (Convênio ICMS 108/93). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.779, de 08.11.1993, DOE MT de 08.11.1993, com efeitos a partir de 04.10.1993)"

LXX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXX - as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado. (Conv. ICMS 085/94). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.900, de 09.08.1994, DOE MT de 09.08.1994)"

LXXI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXI - as operações internas com veículos, quando adquiridos pelo Governo do Estado com recursos do fundo especial de reequipamento policial, para a Polícia Civil; (Conv. ICMS 119/94) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.237, de 10.11.1994, DOE MT de 10.11.1994, com efeitos a partir de 24.10.1994)"

LXXII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXII - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS 47/97):
  MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH
  a) Cadeira de rodas e outros veículos parainválidos, mesmo com motor ou o mecanismode propulsão
  - sem mecanismo de propulsão...................................
  - outros.............................................................................-
  -
  8713.10.00
  8713.90.00
  b) Partes e acessórios destinados exclusivamente
  à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos..................................................... 8714.20.00
  c) Próteses articulares e outros aparelhos de
  ortopedia ou para fraturas
  Próteses articulares:
  - femurais ..........................................................................
  - mioelétricas....................................................................
  - outras...............................................................................
  Outros:
  - artigos e aparelhos ortopédicos...............................
  - artigos e aparelhos para fraturas.................................
  Partes e acessórios:
  -de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - outros .............................................................................9021.11.10
  9021.11.20
  9021.11.90
  9021.19.10
  9021.19.20
  9021.19.91
  9021.19.99
  d) Partes de próteses modulares que substituem
  membros superiores ou inferiores................................9021.30.91
  e) Outros .........................................................................9021.30.99
  f) Aparelhos para facilitar audição de surdos,exceto as partes e acessórios................................................... 9021.40.00
  g) Partes e acessórios:
  -de aparelhos para facilitar a audição dos surdos.............................................................................9021.90.92
  (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 16.06.1997)"
  "LXXII - as saídas dos produtos a seguir indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS 137/94)
  a) cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;
  b) prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na posição 9021.11;
  c) braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"
  "LXXII - as saídas dos produtos a seguir indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Conv. ICMS 98/94)
  a) cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;
  b) prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na subposição 9021.11;
  c) braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.237, de 10.11.1994, DOE MT de 10.11.1994, com efeitos a partir de 24.10.1994)"

LXXIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIII - as saídas de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações: (Conv. ICM 04/89).
  a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;
  b) de bens destinados à utilização por outra empresa operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da remetente;
  c) dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

LXXIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIV - as saídas, em doação, de produtos alimentícios considerados 'perdas', nos termos do § 21, com destino a estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes; (Convênio ICMS 136/94, com alteração do Convênio ICMS 135/01 - efeitos a partir de 10.01.2002)Nota: No período de 22.10.2001 a 09.01.2002, deverá ser observado o disposto no Convênio ICMS 99/01. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "LXXIV - as saídas, em doação, de produtos alimentícios, considerados "perdas" nos termos do § 21, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), sociedade civil sem fim lucrativo, para distribuição a entidades, associações e fundações e subseqüente entrega a pessoas carentes, após a sua necessária industrialização e/ou recondicionamento; (Conv. ICMS 136/94). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"

LXXV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXV - as saídas dos produtos recuperados a que alude o inciso anterior, quando promovidas: (Acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"

a) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Convênio ICMS 135/01 - efeitos a partir de 10.01.2002) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "a) por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino à entidades, associações e fundações, para distribuição à pessoas carentes. (Alína acrescentada pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) pelas entidades, associações e fundações em razão da distribuição a pessoas carentes, a título gratuito: (Conv. ICMS 136/94). (Alína acrescentada pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)

Nota: (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota: No período de 22.10.2001 a 09.01.2002, deverá ser observado o disposto no Convênio ICMS 99/01. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

LXXVI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVI - as saídas internas de mercadorias constantes da "cesta básica", nominadas no inciso XIX do artigo 32, quando adquiridas pelo Governo Estadual para distribuição a famílias carentes, assim como as prestações de serviços de transporte a elas correspondentes; (Conv. ICMS 161/94 e 124/95). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996, com efeitos a partir de 02.01.1996)"
  " LXXVI - as saídas internas de mercadorias constantes na "cesta básica", nominadas no inciso XIX do art. 32, quando adquiridas pelo Governo Estadual para distribuição a famílias carentes: (Conv. ICMS 161/94). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

LXXVII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVII - o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, observados os §§ 22 e 23; (Conv. ICMS 80/95) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 645, de 26.12.1995, DOE MT de 26.12.1995, com efeitos a partir de 21.11.1995)"
  "LXXVII - o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. (Conv. ICMS 20/95) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

LXXVIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVIII - as aquisições a qualquer título, obedecidas as mesmas condições estatuídas no inciso anterior, exceto a do inciso I do § 22, efetuadas pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, cuja ausência de similaridade deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado; (Conv. ICMS 80/95). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 645, de 26.12.1995, DOE MT de 26.12.1995, com efeitos a partir de 21.11.1995)"
  "LXXVIII - as entradas provenientes do exterior de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, e de reagentes químicos, em razão de doação efetuada a órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas; (Conv. ICMS 38/95) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"

LXXIX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIX - as entradas de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso, importados do exterior, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributados com alíquota zero; (Conv. ICMS 42/95). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"

LXXX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXX - as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnicos-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade. (Conv. ICMS 64/95). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995, com efeitos a partir de 19.07.1995)"

LXXXI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXI - as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias. (Conv. ICMS 82/95). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 645, de 26.12.1995, DOE MT de 26.12.1995, com efeitos a partir de 21.11.1995)"

LXXXII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXII - as saídas interestaduais, promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL - de equipamentos de sua propriedade: (Conv. ICMS 105/95).
  a) destinados à prestação de seus serviços junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;
  b) dos equipamentos referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"

LXXXIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIII - as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer, observado o § 23-A; (Convênio ICMS 162/94 e 34/96). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.043, de 15.08.1996, DOE MT de 15.08.1996)"

LXXXIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIV - a saída de óleo diesel promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, e desde que devidamente credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor, observado ainda, o § 23-B; (Convênio ICMS 58/96). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.043, de 15.08.1996, DOE MT de 15.08.1996)"

LXXXV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXV - as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.325, de 13.12.1996, DOE MT de 13.12.1996)"

LXXXVI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXVI - as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID: (Convênio ICMS 94/96). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 08.01.1997)"

LXXXVII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXVII - as saídas de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais adquiridos pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, através de licitação na modalidade de Concorrência Internacional nº. 011/DADL/SEDE/96: (Convênio ICMS 96/96). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997)"

LXXXVIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXVIII - as operações interestaduais de transferências de bem de ativo fixo de uso e consumo, realizadas por empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; (Convênios ICMS 18/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 25.03.1997)"

LXXXIX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIX - as hipóteses a seguir, relativas ao Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, vinculadas ao seu executor, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para esse fim, nos termos de contratos específicos, observado o disposto nos §§ 24 a 24-G: (Convênio ICMS 68/97).
  a) as saídas de mercadorias decorrentes de aquisições destinadas à execução do Projeto;
  b) a entrada decorrente de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à execução do Projeto;
  c) a correspondente prestação de serviço de transporte de mercadorias ou bens beneficiados com a isenção prevista nas alíneas anteriores; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"
  "LXXXIX - as saídas de mercadorias em decorrência de aquisições efetuadas pelo executor do Projeto Gasoduto Brasil - Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas para este fim, nos termos e condições de contratos específicos (Convênio ICMS - s/nº, de 13 de fevereiro de 1997); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.03.1997)"

XC - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XC - as importações e as saídas internas de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos §§ 25 e 26. (Convênio ICMS 61/97). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

XCI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XCI - as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 84/97).
  Descrição dos Produtos
  Posição NBM/SH
  1. Da linha de imunohematologia
  Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste........................3006.20.00
  2. Da linha de sorologia
  Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PAGIA3822.00.00
  3.Da linha de coagulação
  Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA..............................3006.20.00
  4.Equipamentos
  a) Centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;......................
  b) Incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;.....................
  c) Readers (leitor automático) para diagnósticos em
  imunohematologia /sorologia / coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;.......................
  d) Samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA.......................8421.19.10
  8419.89.99
  8471.90.12
  8479.89.12
  (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997)"
  2) Ver Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, que alterou esta tabela, com efeitos a partir de 01.09.2004.

Nota: (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota: No período de 03.05.2001 a 28.07.2003, deverá ser observado o disposto no Convênio ICMS 14/01. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

XCII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XCII - as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no § 27; (Convênio ICMS 116/98 - efeitos a partir de 07.01.1999) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "XCII - as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto nos §§ 27 e 28; - (Convênio ICMS 89/97) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"

Nota: (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota: No período de 21.10.1997 a 31.12.1998, deverá ser observado o disposto no Convênio ICMS 89/97, com alteração do Convênio ICMS 85/98, em especial, quanto aos ditames do § 28. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

XCIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XCIII - as operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, atendido o disposto nos §§ 29 a 31 (Convênios ICMS 158/94 e 90/97). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"

XCIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XCIV - as operações de fornecimento de energia elétrica utilizada na iluminação de vias e praças públicas, observado o seguinte:
  a) o benefício concedido deverá ser abatido do preço cobrado do adquirente e devidamente demonstrado na Nota Fiscal que acobertar a operação;
  b) fica assegurada a manutenção do crédito do imposto correspondente à respectiva entrada;
  c) a concessionária deverá encaminhar mensalmente à Superintendência Adjunta de Fiscalização - SAFIS, demonstrativo relacionando o nome do município, o número da Nota Fiscal e o valor do benefício concedido. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.894, de 25.02.2002, DOE MT de 25.02.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"

XCV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XCV - as operações com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, e lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH, observado o disposto no § 31-A. (Convênio ICMS 27/01 - efeitos a partir de 19.06.2001). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

§ 1º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A isenção prevista no inciso III aplica-se também às saídas para exportação dos produtos nele relacionados, com destino:
  I - a estabelecimentos localizados neste Estado, que operem exclusivamente no comércio exterior.
  II - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "§ 1º O disposto no inciso VIII não se aplica às saídas de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus."

§ 2º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto pela saída com destino aos estabelecimentos nele mencionados, nos casos em que não se efetivar a exportação, ocorrer a perda das mercadorias ou, ainda, da reintrodução das mercadorias no mercado, exceto o retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à correção monetária e aos demais acréscimos legais em cujos cálculos tomar-se-á por base a data prevista para recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "§ 2º A isenção prevista no incoso VIII aplica-se também, às saídas de mercadorias para exportação com destino:
  1 - a estabelecimentos localizados neste Estado, que operem exclusivamente no comércio exterior;
  2 - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados neste Estado."

§ 2º-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º-A - A isenção a que se referem os incisos VIII e IX:
  I - alcança a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria; (Convênio ICMS 78/91 - efeitos a partir de 27.12.1991)
  II - aplica-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (Convênio ICMS 12/04 - efeitos a partir de 28.04.2004) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "§ 2º A - A isenção prevista para as operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, a que se refere os incisos VIII e IX, alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. (Convênio ICMS 78/91) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992, com efeitos a partir de 27.12.1991)"

§ 2º-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º B - O disposto no inciso VII aplica-se, ainda, às saídas internas de leite magro com teor de gordura inferior a 2%. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.138, de 20.01.1994, DOE MT de 20.01.1994)"

§ 3º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Para os efeitos da isenção a que se refere o inciso XIV, será considerada amostra grátis quando:
  I - a embalagem especial contiver quantidade não-excedente de 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do respectivo produto para a venda a consumidor.
  II - estiver impressa no produto e no seu envoltório a expressão "amostra grátis", de forma destacada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 2.934, de 17.10.1990, DOE MT de 17.10.1990)"
  "§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, tornar-se-á exigível o imposto pela saída com destino aos estabelecimentos ali referidos, nos casos de não se efetivar a exportação, ocorrer a perda das mercadorias ou, ainda, da reintrodução das mercadorias no mercado interno, exceto o retorno ao estabelecimento de origem, sujeitando-se o recolhimento espontâneo, à correção monetária e aos demais acréscimos legais, para cujos cálculos tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação."

§ 3º-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º-A - A isenção prevista no inciso XXV está condicionada a que: (Acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995)"

I - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995)"

II - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese de sua alínea "a"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995)"

III - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o adquirente da mercadoria seja empresa industrial; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995)"

IV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

§ 3º-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º-B - No que pertine à alínea b do inciso XXV:
  I - a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com a redução de base de cálculo prescrita no inciso XVII do artigo 32, caso em que será reduzida em idêntico percentual;
  II - o fornecedor deverá comprovar que o adquirente preenche a condição do inciso I do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995)"

§ 4º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Para usufruir do benefício previsto no inciso XXXII, o estabelecimento remetente deverá:
  I - abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
  II - comprovar a entrada efetiva das mercadorias no estabelecimento DESTINATÁRIO. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 4º Para os efeitos da isenção prevista no inciso XXIII, será considerada amostra gratuita a que satisfizer as seguintes exigências:
  1 - relativamente a medicamento:
  a) consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no mínimo de unidade da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e especificada em suas listas de preços;
  b) consistir em embalagem de produtos cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de um diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;
  c) contiver, por impressão de maneira destacada, no tótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão "amostra grátis" em negativo, nas faces ou parte em que se apresente o nome do produto;
  d) contiver , por gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a expressão "amostra grátis", junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou contingentes de pequeno tamanho que não comportem colocação de rótulo;
  e) contiver, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial, supra exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
  2 - Relativamente aos demais produtos:
  a) contiver a indicação, em caracteres bem visíveis da expressão "distribuição gratuita";
  b) consistir em quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor."

§ 4º-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º-A O benefício de que trata o inciso XXXVI se estende às operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado:
  I - de ovino e caprino, a partir de 17.08.1999 (Convênio ICMS 36/99);
  II - de suíno, a partir de 09.04.2002. (Convênio ICMS 27/02). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

§ 5º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º A isenção prevista no inciso XXXIX: (Redação dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 5º A isenção prevista no inciso XXXII , fica estendida, até 31 de dezembro de 1989, às remessas de produtos industrializados de origem nacional aos Estados do Acre e Rondônia e às demais áreas do Estado do Amazonas, bem como ao Território de Roraima."

I - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

II - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

III - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - será concedida, individualmente, mediante ato expedido pelo Secretário de Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

IV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados: (Conv. ICMS 95/95).
  a) a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
  b) a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;
  c) aos seguintes medicamentos arrolados segundo os seus nomes genéricos: aldesleukina domatostatina, cíclica sintética, teixoplanin, imipenem, iodamida megluminica, vimblastina, teniposide, ondansetron, albumina, acetato de ciproterona, pamidronato dissódico, clindamicina, cloridrato de dobutamina, dacarbazina, fludarabina, isoflurano, ciclofosfamida, isosfamida, cefalotina, molgramostina, cladribina acetato de megestrol, mesna(2 mercaptoetano - sulfonato sódico), vinorelbine, vincristina, cisplatina, interferon alfa 2ª, tamoxifeno, paclitaxel, tramadol, vancomicina, etoposide, idarrubicina, doxorrubicina, citarabina, ramitidina, bleomicina, propofol, midazolan, enflurano, 5 fluoro uracil, ceftazidima, filgrastima, lopamidol, granisetrona, ácido folinico, cefoxitina, methotrexate, mitomicina, amicacina e carboplatina. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996, com efeitos a partir de 02.01.1996)"

§ 5º-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º-A A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Convênio ICMS 20/99 - efeitos a partir de 1º.05.99). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

§ 5º-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º-B Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo 5º-A nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos, por ele credenciadas, para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. (Convênio ICMS 24/00 - efeitos a partir de 24.04.2000). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

§ 6º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Ficam excluídos da isenção a que se refere o inciso XLI-A tubos, manilhas e postes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.020, de 16.06.1993, DOE MT de 16.06.1993, com efeitos a partir de 26.05.1993)"
  "§ 6º Do conceito de equipamentos a que se refere o inciso XLI ficam excluídos tubos, manilhas e postes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 6º O benefício de que trata o parágrafo anterior, não se aplica às remessas dos produtos a seguir indicados para os repectivos Estados:
  1 - Acre: tijolos, tubos de cimento e de barro, poste de concreto, móveis de madeira maciça, lambris, refrigerantes e café torrado e moído;
  2 - Rondônia: farinha de mandioca, colorau, cabos de madeira para vassouras e ferramentas, artefatos de cimento, pedra e areia, tijolos e telhas de barro e cimento; carrocerias de caminhão; móveis de madeira maciça, café torrado e moído; dragas, tubos de barro e cimento; refrigerantes; produtos resultantes do abate de animais e madeira beneficiada."

§ 6º-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º-A - A utilização do benefício previsto no inciso XLI-A fica condicionada à manifestação do Estado de São Paulo, no tocante à inexistência de produto similar nacional. (Convênio ICMS 15/92). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992)"

§ 7º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 7º A isenção de que trata o inciso XLVI aplica-se aos seguintes produtos classificados segundo código ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
  CÓDIGO NBM/SH MERCADORIA
  9018Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos bem como aparelhos para testes visuais .
  9018.1 Aparelhos de eletrodiagnósticos (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos).
  9018.11.0000 Eletrocardiógrafos
  9018.19
  ............... 0100
  ...............9900 Outros
  Eletroencefalógrafos
  Outros .
  9018.20.0000Aparelhos de raios ultravioletas ou infravermelhos
  9021Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de próteses; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo.
  9021.30Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99
  9022Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizam radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou tratamento.
  9022.11.0401 Tomógrafo computadorizado
  9022.11.5 Aparelhos de raios X, móveis não compreendidos nas subposições anteriores.
  9022.21.0100
  .............. 0200
  .............. 0300
  ...............9900Aparelhos de radiocobalto(bomba de cobalto)
  Aparelhos de crioterapia.
  Aparelhos de gamaterapia.
  Outros.
  9025Densímetros, aerômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si.
  (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.176 de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "§ 7º As isenções previstas:
  I) nos incisos I, II e XXXIX vigorarão até 30 de abril de 1991;
  II) no inciso XLI vigorará até 30 de julho de 1991;
  III) nos incisos III a XIII, XV a XXIV, XXVI, XXVIII a XXX, XXXIII, XXXV, XXXVII, XL, XLII, XLIII e XLV vigorarão até 31 de dezembro de 1991. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"
  "§ 7º A isenção prevista no inciso XXXIII é condicionada à comprovação do efetivo emprego da mercadoria nas obras da Hidrelétrica de Manso e ao cumprimento das normas baixadas pela Secretaria da Fazenda."
  2) O Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009, alterou este parágrafo, com efeitos a partir de 16.06.1997.
  3) O Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009, alterou este parágrafo, com efeitos a partir de 08.01.1997.

§ 8º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º A isenção prevista no inciso XLVI se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "§ 8º Verificada a transferência de uso ou propriedade do veículo, adquirido com o benefício fiscal previsto no inciso XXXV, o transmitente deverá recolher, no momento da transmissão, o imposto não pago por ocasião da saída promovida pelo fabricante, desde que, cumulativamente, a transferência seja feita:
  1 - para pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
  2 - antes de 1 (hum) ano, contado da data da saída do estabelecimento fabricante."

§ 9º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º O benefício fiscal previsto no inciso XLVI será concedido desde que:
  I - a instituição pública estadual ou entidade assistencial esteja vinculada a programa de recuperação do portador de deficiência;
  II - a entidade assistencial não tenha finalidade lucrativa;
  III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria de Fazenda, a requerimento da interessada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "§ 9º A isenção prevista no inciso XLVII aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial."

§ 10. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. A isenção de que trata o inciso XLVIII será previamente reconhecida pelo fisco, mediante requerimento do adquirente, instruído de: (Redação dada pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "§ 10. A isenção prevista no inciso L, fica condicionada à divulgação pelo beneficiário sem ônus para o Erário, de matéria aprovada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ - relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população visando o combate à sonegação do imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  "§ 10. As isenções previstas nos incisos L e LI, ficam condicionadas à divulgação, pelo beneficiário, sem ônus para o Erário, de matéria aprovada pelo CONFAZ - Conselho de Política Fazendária - relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação desse imposto."

I - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF: (Redação dada pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994, com efeitos a partir de 22.04.1994)"
  "I - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF: (Acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"

a) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) que o benefício seja repassado ao adquirente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) que o veículo se destine a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"

II - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que se ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como se especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"

§ 10-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10-A - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto no inciso XLVIII somente poderá ser utilizado uma única vez. (Conv. ICMS 83/94). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.900, de 09.08.1994, DOE MT de 09.08.1994, com efeitos a partir de 26.07.1994)"

§ 11. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. O adquirente do veículo, nos termos do inciso XLVIII, deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:
  I - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
  II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;
  III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "§ 11. Do conceito de equipamentos a que se referem os incisos LV e LVI, ficam excluídos tubos, manilhas e postes."

§ 12. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. O estabelecimento que efetuar a operação isenta, de conformidade com o inciso XLVIII, deverá:
  I - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no CPF;
  II - entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "§ 12. A outorga do benefício previsto no inciso LVII fica condicionada:
  1-à concessão de suspensão do pagamento dos impostos federais de importação e sobre produtos industrializados;
  2-à entrega, pelo importador, até 10 (dez) dias após a liberação da mercadoria pela repartição federal competente, de uma cópia da correspondente Declaração de Importação - DI."

§ 13. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 13. O disposto no inciso LII não se aplica:
  I - à operação que destine o pescado à industrialização;
  II - ao pescado enlatado ou cozido. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "§ 13. Aplicam-se, no que couber, a isenção de que trata o inciso LVII e as disposições do parágrafo anterior, às importações efetuadas através do Programa Especial de Exportação - PROEX, administrado pela SUFRAMA."

§ 14. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 14. O disposto no inciso LIV somente se aplica quando não haja contratação de câmbio e, nas hipóteses das alíneas a, b, c, d, e e f, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"
  "§ 14. o disposto no inciso LIV somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses das alíneas "a" e "b", não haja incidência do Imposto de Importação. (Redação dada ao parágrafo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992)"
  "§ 14. As isenções previstas:
  I) nos incisos I a XIII, XV a XXIV, XXVI, XXVIII a XXX, XXXIII, XXXV, XXXVII, XXXIX, XL a XLIII, XLV XLVI, XLVIII e XLIX vigorarão até 31 de dezembro de 1991;
  II) nos incisos XLVII, LI e LII vigorarão até 31 de dezembro de 1992. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)"
  "§ 14. A isenção prevista no inciso LVIII se estende às prestações executadas desde 1º de março de 1989. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.223, de 22.01.1990, DOE MT de 22.01.1990)"

§ 15. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 15. Ocorrida a hipótese prevista no item 3 da alínea a do inciso LIV, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"
  "§ 15. O benefício previsto nas alíneas b e c do inciso LIV fica condicionado ao reconhecimento da desoneração do Imposto de Importação pelo fisco federal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995)"
  "§ 15. O benefício previsto nas alíneas b e c do inciso LIV fica condicionado ao reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do Imposto de Importação ou da aplicação do regime de tributação simplificada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992)"

§ 15-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 15-A. Nas hipóteses das alíneas d e i do inciso LIV, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996, com efeitos a partir de 02.01.1996)"
  "§ 15-A. Na hipótese da alínea d do inciso LIV, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 645, de 26.12.1995, DOE MT de 26.12.1995)"
  "§ 15-A. Na hipótese da alínea d do inciso LIV, fica dispensada a apresentação da declaração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"

§ 15-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 15-B - O benefício previsto no inciso LVI somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico. (Conv. ICMS 21/95). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

§ 15-C. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 15-C. A inexistência de produto similar produzido no país referida nos incisos LV e LVI será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Convênios ICMS 128/98 e 131/98, respectivamente - efeitos a partir de 07.01.1999). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

§ 16. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 16. O benefício a que se refere o inciso LVIII deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "§ 16. O benefício a que se refere o inciso LVIII deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação no montante correspondente ao imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992)"

§ 17. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 17. O disposto no inciso LXIII também se aplica às operações de entrada decorrentes de contrato de arrendamento ou subarrendamento mercantil - leasing - quando o estabelecimento arrendador ou subarrendador esteja sediado em território de país estrangeiro e a mercadoria se destinar a uso próprio do arrendatário ou subarrendatário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"
  "§ 17 - As isenções previstas:
  I - nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XIX, XXI, XXVII, XXXIX e XLVI vigorarão até 31 de dezembro de 1993;
  II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL e XLII vigorarão até 31 de dezembro de 1994:
  III - nos incisos XI, XVI, XXIV, XLIII, XLV, XLVII, XLVIII, XLIX, LI e LII vigorarão até 31 de dezembro de 1992;
  IV - nos incisos XLI e XLI-A vigorarão de 27 de abril de 1992 a 30 de junho de 1992;
  V - nos incisos LVII vigorará até 31 de dezembro de 1995; e
  VI - nos incisos XIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII e LIX, vigorarão por tempo indeterminado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992)"

§ 18. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 18. Para os efeitos do parágrafo anterior considera-se arrendamento ou subarrendamento mercantil - leasing - a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

§ 18-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 18-A - O disposto no inciso LXIV somente se aplica quando o óleo diesel for destinado a insumo para geração de energia elétrica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.020, de 16.06.1993, DOE MT de 16.06.1993, com efeitos a partir de 26.05.1993)"

§ 18-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 18-B Para fins do inciso LXVI, a comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência nacional, ou por órgão federal especializado. (Convênio ICMS 55/02 - efeitos a partir de 23.07.202). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

§ 18-C. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "18-C Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o inciso LXVI, as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990. (Convênio ICMS 55/02 - efeitos a partir de 23.07.2002). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

§ 19. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 19. A comprovação da ausência de similar fabricado no País a que se refere o inciso LXVII deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996, com efeitos a partir de 02.01.1996)"
  "§ 19 A comprovação da ausência de similaridade nacional a que se refere o inciso LXVII deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.779, de 08.11.1993, DOE MT de 08.11.1993)"
  "§ 19 ..........
  I - ..............
  II - .............
  III - ............
  IV - nos incisos XIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII, LIX e LXVI vigorarão por tempo indeterminado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.122, de 02.07.1993, DOE MT de 02.07.1993)"
  "§ 19 As isenções previstas:
  I - nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XI, XIX, XXIV, XXXVII, XXXIX, XLI-A, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX e LXI vigorarão até 31 de dezembro de 1993;
  II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, LI, LX, LXII, LXIII, LXIV e LXV vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
  III - nos incisos LII e LVII até 31 de dezembro de 1995;"
  IV - nos incisos XIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII e LIX vigorarão por tempo indeterminado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.020, de 16.06.1993, DOE MT de 16.06.1993, com efeitos a partir de 26.05.1993)"
  "§ 19 As isenções previstas:
  I - nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XI, XIX, XXIV, XXXVII, XXXIX, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX e LXI vigorarão até 31 de dezembro de 1993;
  II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, LI, LX, LXII e LXIII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
  III - nos incisos LII e LVII até 31 de dezembro de 1995;
  IV - nos incisos XIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII e LIX vigorarão por tempo indeterminado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.511, de 29.01.1993, DOE MT de 29.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "§ 19 As isenções previstas:
  I - nos incisos I, II, III, V, VII,VIII, IX, XIX, XXXVII, XXXIX, XLVI e LXI vigorarão até 31 de dezembro de 1993;
  II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, LX, LXII e LXIII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
  III - nos incisos XI, XVI, XXIV, XLIII, XLV, XLVII, XLVIII, XLIX, LI e LII vigorarão até 31 de dezembro de 1992;
  IV - nos incisos XLI e XLI-A vigorarão de 27 de abril de 1992 a 30 de junho de 1992;
  V - no inciso LVII até 31 de dezembro de 1995; e
  VI - nos incisos XIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII e LIX vigorarão por tempo indeterminado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

§ 20. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 20. A isenção de que trata o inciso LXVII será efetivada, em cada caso, por despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária, em requerimento do interessado, que deverá comprovar o preenchimento dos requisitos nele previstos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.779, de 08.11.1993, DOE MT de 08.11.1993)"

§ 20-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 20-A - O disposto no inciso LXVII se estende, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fixo: (Conv. ICMS 02/94).
  I - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;
  II - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994, com efeitos a partir de 22.04.1994)"

§ 20-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 20-B Na hipótese de inciso LXXII, não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do artigo 36 da Lei nº. 5.419, de 27 de dezembro de 1988. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 25.03.1997, com efeitos a partir de 25.03.1997)"

§ 21. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 21. São 'perdas', para efeito do inciso LXXIV, os produtos que estiverem:
  I - com a data de validade vencida;
  II - impróprios para comercialização;
  III - com a embalagem danificada ou estragada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995)"
  "§ 21 - As isenções previstas:
  I - nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XIV, XVI, XIX, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII, LIX e LXVI vigorarão por tempo indeterminado;
  II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, XLVIII, LI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVII e LXVIII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
  III - nos incisos V, XXIV XXXVII, XXXIX, XLVI, XLIX, LII e LVII vigorarão até 31 de dezembro de 1995; e
  IV - nos incisos XLVII, LXI e LXIX vigorarão até 30 de abril de 1995. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.900, de 09.08.1994, DOE MT de 09.08.1994, com efeitos a partir de 01.07.1994)"
  "§ 21 - As isenções previstas:
  I - nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XIV, XVI, XIX, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII, LIX e LXVI vigorarão por tempo indeterminado;
  II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, XLVIII, LI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVII e LXVIII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
  III - nos incisos V, XXIV, XXXVII, XLVI, XLIX, LII, e LVII vigorarão até 31 de dezembro de 1995;
  IV - nos incisos XLVII e LXI vigorarão até 30 de abril de 1995; e
  V - nos incisos XXXIX e LXIX vigorarão até 30 de junho de 1994. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994)"
  "§ 21 - As isenções previstas:
  I - nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, XIV, XIX, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII, LIX e LXVI vigorarão por tempo indeterminado;
  II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, LI, LX, LXII, LXIII. LXIV, LXV e LXIII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
  III - nos incisos V, XXIV, XXXVII, XLVI, XLIX, LII e LVII vigorarão até 31 de dezembro de 1995;
  IV - nos incisos XLVII e LXI vigorarão até 30 de abril de 1995;
  V - nos incisos XXXIX e LXIX vigorarão até 30 de junho de 1994; e
  VI - no inciso LXVII vigorará até 31 de março de 1994. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.203, de 09.02.1994, DOE MT de 09.02.1994, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "§ 21 - As isenções previstas:
  I - nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XI, XIX, XXIV, XXXVII, XXXIX, XLI-A, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, e LXI vigorarão até 31 de dezembro de 1993;
  II - nos incisos IV, VI, X, XII, XIII, XV, XVII, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXIX, XXX, XXXIII, XXXV, XL, XLII, XLIII, XLV, LI, LX, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVIII vigorarão até 31 de dezembro de 1994;
  III - nos incisos LII e LVII até 31 de dezembro de 1995;
  IV - nos incisos XIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XLIV, LIII, LIV, LV, LVI, LVIII, LIX e LXVI vigorarão por tempo indeterminado;
  V - no inciso LXIX, vigorará até 31 de janeiro de 1994, e
  VI - no inciso LXVII, vigorará até 31 de março de 1994. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.779, de 08.11.1993, DOE MT de 08.11.1993)"
  2) O art. 1º do Decreto nº 5.237, de 10.11.1994, DOE MT de 10.11.1994, revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009, inclui nos incisos I e III a previsão constante nos incisos LXXI e LXXII, com efeitos a partir de 24.10.1994.

§ 22. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 22 - A fruição do benefício de que cuida o inciso LXXVII fica condicionada a que:
  I - não haja contratação de câmbio;
  II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;
  III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 645, de 26.12.1995, DOE MT de 26.12.1995, com efeitos a partir de 21.11.1995)"
  "§ 22 - A fruição do benefício de que cuida o inciso LXXVII fica condicionada a que:
  I - não haja contratação de câmbio;
  II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero, dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
  III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"
  "§ 22 - A vigência das isenções de que trata este artigo tem seu termo final fixado como segue:
  I - indeterminado - os incisos I a IV, VI a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXXI a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII, XLIV, XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI e LXXIII a LXXVI;
  II - 31 de dezembro de 1998 - o inciso XXII;
  III - 31 de dezembro de 1997 - os incisos XXIX e XXXV;
  IV - 31 de dezembro de 1996 - os incisos XXX, XLIII e LXVIII;
  V - 31 de dezembro de 1995 - os incisos V, XXIV, XXXVII, XXXIX, XLVI, XLIX, LII, LVII, LXIV, LXV, LXVII e LXXII;
  VI - 30 de abril de 1995 - os incisos XLVII, LXI e LXIX;
  VII - 31 de dezembro de 1994 - os incisos XXIII, XLVIII, LXII e LXIII;
  VIII - 31 de março de 1994 - o inciso LX, quando foi revogado;
  IX - 31 de dezembro de 1993 - os incisos XI e XLI-A;
  X - 30 de junho de 1992 - o inciso XLI; e
  XI - 31 de dezembro de 1991 - os incisos XVIII e XX. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"

§ 23. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 23. O benefício mencionado no inciso LXXVII será concedido, caso a caso, mediante despacho do Coordenador Geral de Administração Tributária, em petição do interessado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995)"

§ 23-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 23-A Somente serão beneficiadas com a isenção prevista no inciso LXXXIII, as operações com medicamentos utilizados específica e diretamente no tratamento do câncer. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.043, de 15.08.1996, DOE MT de 15.08.1996)"

§ 23-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 23-B - A fruição do benefício previsto no inciso LXXXIV fica condicionada à observância das condições e mecanismos de controle estabelecidos no Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996, e também ao aporte de recursos do Governo Federal, em valor equivalente à isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.043, de 15.08.1996, DOE MT de 15.08.1996)"

§ 23-C. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 23-C-.(Revogado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997)"
  "§ 23-C A isenção prevista no inciso LXXXIX:
  I - condiciona-se à observância das condições e mecanismos de controle estabelecidos no Convênio ICMS s/nº, de 13 de fevereiro de 1997;
  II - não acarretará a anulação do crédito previsto no inciso I do artigo 36 da Lei nº 5.419, de 27 dezembro de 1988.
  (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 25.03.1997)"

§ 24. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24. Para aplicação do benefício de que trata o inciso LXXXIX, o contribuinte deverá indicar no correspondente documento fiscal: (Redação dada pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"
  "§ 24 - A vigência das isenções de que trata este artigo tem o seu termo final fixado como segue: (Acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

I - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto federal nº. 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo Convênio ICMS 68/97; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"
  "I - indeterminado - os incisos I a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXX a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII a XLV, L, LI, LIII, a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI a LXXVIII, LXXX, LXXXII a LXXXIV, LXXXVI, LXXXVIII e LXXXIX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "I - indeterminado - os incisos I a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXX, XXXI a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII, XLIII, XLIV, XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII a LXXVIII, LXXX, LXXXII a LXXXIV e LXXXVI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "I - indeterminado - os incisos I a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXXI a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII, XLIV, XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII a LXXVIII, LXXX e LXXXII ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "I - indeterminado - os incisos I a IV, VI a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXXI a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII, XLIV, XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII a LXXVIII e LXXX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 645, de 26.12.1995, DOE MT de 26.12.1995)"
  "I - indeterminado - os incisos I a IV, VI a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXXI a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII, XLIV, XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI, LXXIII a LXXVI, LXXVIII e LXXX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "I - indeterminado- os incisos I a IV, VI a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXXI a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII, XLIV, XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI e LXXIII a LXXVI; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

II - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"
  "II - 30 de abril de 1999 - os incisos XXXVII, XXXIX, XLVI, XLIX e LVII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "II - 30 de abril de 1999 - os incisos XXII e LXXXI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "II - 31 de dezembro de 1998 - os incisos XXII e LXXXI. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 645, de 26.12.1995, DOE MT de 26.12.1995)"
  "II - 31 de dezembro de 1998 - o inciso XXII; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

III - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 31 de dezembro de 1998 - os incisos XXII e LXXXI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "III - 31 de dezembro de 1998 - XXXVII, XXXIX, XLVI, XLIX e LVII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "III - 31 de julho de 1998 - o inciso LXXIX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "III - 31 de dezembro de 1997, os incisos XXIX e XXXV; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)

IV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - 31 de julho de 1998 - o inciso LXXIX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996"
  "IV - 31 de julho de 1998 - o inciso LXXIX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "IV - 31 de dezembro de 1997 - os incisos XXIX e XXXV; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "IV - 30 de abril de 1997, o inciso LXI; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

V - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "V - 30 de abril de 1998 - os incisos LII e LXVIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "V - 30 de abril de 1998 - os incisos LII e LXVIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "V - 30 de abril de 1998 - os incisos LII ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "V - 30 de abril de 1997 - o inciso LXI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "V - 31 de dezembro de 1996, os incisos XXX, XLIII, XLVIII e LXXVII; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

VI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - 31 de dezembro de 1997 - os incisos XXIX e XXXV; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "VI - 31 de dezembro de 1997 - os incisos XXIX e XXXV; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "VI - 31 de dezembro de 1996 - os incisos XXX, XLIII e LXVIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 645, de 26.12.1995, DOE MT de 26.12.1995)"
  "VI - 31 de dezembro de 1996 - os incisos XXX, XLIII, LXVIII e LXXVII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "VI - 30 de abril de 1996, os incisos XLVII e LXIX; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

VI-A - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VI-A (Suprimido pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "VI-A - 31 de maio de 1997 - o inciso LXXXIII. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.325, de 13.12.1996, DOE MT de 13.12.1996)"

VII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - 31 de agosto de 1997 - os incisos XLVII, XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXIX, LXXXV e LXXXVI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "VII - 30 de abril de 1997 - os incisos XLVII, XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXVII, LXIX, LXXII e LXXXVII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "VII - 30 de abril de 1997, os incisos XLVII, XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXVII, LXIX e LXXII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 911, de 21.05.1996, DOE MT de 21.05.1996, com efeitos a partir de 01.05.1996)"
  "VII - 30 de abril de 1997- os incisos XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXVII e LXXII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "VII - 30 de abril de 1996 - o inciso XLVII, e LXIX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "VII - 31 de dezembro de 1995, os incisos V, XXIV, XXXVII, XXXIX, XLVI, XLIX, LII, LVII, LXIV, LXV, LXVII e LXXII; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

VIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - 30 de abril de 1997 - os incisos LXVII e LXXXVII; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "VIII - (Revogado pelo Decreto nº 1.444, de 14.04.1997, DOE MT de 14.04.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997)"
  "VIII - 31 de dezembro de 1996 - os incisos XXX, XLIII e LXVIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "VIII - 31 de dezembro de 1995 - os incisos V, XXIV, XXXVII, XXXIX, XLVI, XLVIII, XLIX, LII, LVII, LXIV, LXV, LXVII e LXXII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "VIII - 31 de dezembro de 1994, os incisos XXIII, XLVIII, LXII e LXIII; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)

IX - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - 31 de dezembro de 1995 - o inciso XXIV; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "IX - (Revogado pelo Decreto nº 911, de 21.05.1996, DOE MT de 21.05.1996, com efeitos a partir de 01.05.1996)"
  "IX - 30 de abril de 1996 - os incisos XLVII e LXIX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "IX - 31 de dezembro de 1994 - os incisos XXIII, LXII e LXIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "IX - 31 de março de 1994 o inciso LX, quando foi revogado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

X - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "X - 31 de dezembro de 1994 - os incisos XXIII, LXII e LXIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "X - 31 de dezembro de 1995 - o inciso XXIV; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "X - 31 de março de 1994 - o inciso LX, quando foi revogado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "X - 31 de dezembro de 1993 os incisos XI e XLI-A; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

XI - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - 31 de março de 1994 - o inciso LX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "XI - 31 de dezembro de 1994 - os incisos XXIII, LXII e LXIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "XI - 31 de dezembro de 1993 - os incisos XI e XLI-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "XI - 31 de junho de 1992, o inciso XLI; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

XII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - 31 de dezembro de 1993 - os incisos XI e XLI-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "XII - 31 de dezembro de 1994 - o inciso LX; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "XII - 30 de junho de 1992 - o inciso XLI; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "XII - 31 de dezembro de 1991, os incisos XVIII e XX. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 171, de 02.06.1995, DOE MT de 02.06.1995, com efeitos a partir de 27.04.1995)"

XIII - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - 30 de junho de 1992 - o inciso XLI; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "XIII - 31 de dezembro de 1993 - os incisos XI e XLI-A; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"
  "XIII - (Suprimido pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"
  "XIII - 31 de dezembro de 1991 - os incisos XVIII e XX. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 329, de 24.08.1995, DOE MT de 24.08.1995)"

XIV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - 31 de dezembro de 1991 - os incisos XVIII e XX. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "XIV - 30 de junho de 1992, o inciso XLI; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"

XV - (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - (Suprimido pelo Decreto nº 1.618, de 12.08.1997, DOE MT de 12.08.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "XV - 31 de dezembro de 1991, os incisos XVIII e XX. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 744, de 10.01.1996, DOE MT de 10.01.1996)"

§ 24-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24-A O reconhecimento definitivo da isenção fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal fim, nos termos e condições de contratos específicos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 24-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24-B - a comprovação prevista no parágrafo anterior será feita por meio de "Certificado de Recebimento", emitido pelo executor do Gasoduto Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal, que deverá estar em poder do contribuinte no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contados da data da operação ou prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 24-C. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24-C - No caso de importação de mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:
  I - à informação prévia pelo Executor do Projeto à Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, do despacho aduaneiro com a isenção prevista na alínea "b" do inciso LXXXIX deste artigo;
  II - ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30(trinta) dias contados da data do despacho aduaneiro, à unidade fazendária indicada no inciso anterior, da lista de mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 24-D. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24-D A movimentação de bens entre os estabelecimentos do executor do Projeto, situados no local da obra, poderá ser acompanhada por documento próprio deste, denominado "Nota de Movimentação de Materiais e Equipamentos", conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 68/97, confeccionado mediante "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" e contendo numeração tipograficamente impressa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 24-E. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24-E O atendimento das exigências contidas nos §§ 24 a 24-D não dispensa os fornecedores de mercadorias e prestadores de serviço de transporte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 24-F. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24-F - A isenção prevista neste Convênio aplica-se exclusivamente na fase de construção do Gasoduto, até que este alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 24-G. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 24-G - Atingido o limite previsto no parágrafo anterior, o executor do Projeto ficará obrigado a comunicar a ocorrência através da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 25. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 25 A isenção de que trata o inciso XC deste artigo fica condicionada à apresentação pelo contribuinte de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 26. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 26. Compete ao Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda autorizar a concessão de isenção prevista no inciso XC, após o exame da planilha referida no parágrafo anterior, apresentada previamente à realização de cada operação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 27. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 27. O benefício fiscal previsto no inciso XCII deste artigo fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"
  "§ 27 A vigência das isenções de que trata este artigo tem seu termo final fixado como segue:
  I - indeterminado - os incisos I a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXX a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII a XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI a LXXVIII, LXXX, LXXXII a LXXXIV, LXXXVIII a CX;
  II - 30 de abril de 1999 - os incisos XXXVII, XXXIX, XLVI, XLIX e LVII;
  III - 31 de dezembro de 1998 - os incisos XXII e LXXXI;
  IV - 31 de julho de 1998 - o inciso LXXIX;
  V - 30 de abril de 1998 - os incisos LII e LXVIII;
  VI - 31 de dezembro de 1997 - os incisos XXIX, XXXV, XLVII, XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXIX, LXXXV e LXXXVI;
  VII - 30 de abril de 1997 - os incisos LXVII e LXXXVII;
  VIII - 31 de dezembro de 1995 - os inciso XXIV;
  IX - 31 de dezembro de 1994 - os incisos XXIII, LXII e LXIII;
  X - 31 de março de 1994 - o inciso LX;
  XI - 31 de dezembro de 1993 - os inciso XI e XLI-A;
  XII - 30 de junho de 1992 - o inciso XLI; e
  XIII - 31 de dezembro de 1991 - os incisos XVIII e XX. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.704, de 29.09.1997, DOE MT de 29.09.1997, com efeitos a partir de 21.08.1997)"

§ 28. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 28. Para fins de controle da isenção concedida, as indústrias fabricantes e os importadores dos produtos a que se refere o inciso XCII entregarão à Secretaria de Estado de Fazenda, através de sua Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a seguir:
  I - a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário em 26 de setembro de 1997;
  II - a quantidade de preservativos vendidos por mês, a partir de 21 de outubro de 1997, e o seu valor unitário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"

§ 29. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 29. A concessão do benefício previsto no inciso XCIII condiciona-se à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"

§ 30. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 30. Para fruição da isenção arrolada no inciso XCIII, o interessado subordina-se à autorização prévia da Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, concedida em cada caso, mediante apresentação de requerimento, instruído com a declaração citada no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"

§ 31. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 31. O ato que autorizar o benefício fixará o prazo de sua validade, nunca superior a um ano, se de outro modo não limitar a declaração expedida pelo Ministério das Relações Exteriores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"

§ 31-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 31-A O disposto no inciso XCV não se aplica às operações interestaduais que destinem lâmpadas aos Estados de Roraima e Amazonas. (Convênio ICMS 70/01 - efeitos a partir de 09.08.2001) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

Nota: (Expirada pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "No período de 19.06.201 a 08.08.2001 deverá ser observada, quanto ao disposto no parágrafo, a redação original conferida pelo Convênio ICMS 27/01. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"

§ 32. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 32 A vigência das isenções de que trata este artigo tem seu termo final fixado como segue:
  I - 31 de agosto de 2004, ressalvada a observância do disposto no artigo 5º-C e respectivo Anexo VII - os incisos I, II, IV a X, XII a XVII, XXI, XXV a XXX, XXXII, XXXIII, XXXVI a XXXIX, XLII a XLVII, XLIX a LI, LIV, LV, LVII a LIX, LXI, LXVI, LXX a LXXII, LXXIV a LXXXVI, LXXXVIII, XC a XCIV;
  II - 30 de abril de 2004 - o inciso LXIX;
  III - 20 de novembro de 2003 - o inciso LXXXIX;
  IV - 31 de dezembro de 2002 - o inciso XXII;
  V - 31 de outubro de 2001 - o inciso XCV;
  VI - 30 de novembro de 1999 - o inciso XL;
  VII - 04 de julho de 1999 - o inciso LIII;
  VIII - 12 de maio de 1999 - o inciso LXXXVII;
  IX - 30 de abril de 1999 - os incisos XLVIII e LII;
  X - 28 de fevereiro de 1999 - os incisos XXXIV e LXXIII;
  XI - 30 de abril de 1998 - o inciso LXVIII;
  XII - 31 de março de 1998 - o inciso LXIV;
  XIII - 1º de janeiro de 1998, e, em função do seu restabelecimento em 1º de maio de 1998, até 31 de julho de 2000 - o inciso LVI;
  XIV - 31 de dezembro de 1997 - os incisos XXXI, XXXV e LXV;
  XV - 30 de abril de 1997 - o inciso LXVII;
  XVI - 15 de setembro de 1996 - os incisos III e XIX;
  XVII - 31 de dezembro de 1995 - o inciso XXIV;
  XVIII - 31 de dezembro de 1994 - os incisos XXIII, LXII e LXIII;
  XIX - 31 de março de 1994 - o inciso LX;
  XX - 31 de dezembro de 1993 - os incisos XI e XLI-A;
  XXI - 30 de junho de 1992 - o inciso XLI; e
  XXII - 31 de dezembro de 1991 - os incisos XVIII e XX. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "§ 32 A vigência das isenções de que trata este artigo tem seu termo final fixado como segue:
  I - indeterminado - os incisos I a X, XII a XVII, XIX, XXI, XXV a XXVIII, XXX a XXXIV, XXXVI, XXXVIII, XL, XLII a XLV, L, LI, LIII a LVI, LVIII, LIX, LXVI, LXX, LXXI, a LXXVIII, LXXX, LXXXII a LXXXIV, LXXXVIII a CX e CXIII;
  II - 30 de abril de 1999 - os incisos XXXVII, XXXIX, XLVI, XLIX, LVII e XCI;
  III - 31 de dezembro de 1998 - os incisos XXII e LXXXI;
  IV - 31 de julho de 1998 - o inciso LXXIX;
  V - 30 de abril de 1998 - os incisos LII, LXVIII e XCII;
  VI - 31 de dezembro de 1997 - os incisos XXIX, XXXV, XLVII, XLVIII, LXI, LXIV, LXV, LXIX, LXXXV e LXXXVI;
  VII - 30 de abril de 1997 - os incisos LXVII e LXXXVII
  VIII - 31 de dezembro de 1995 - o inciso XXIV;
  IX - 31 de dezembro de 1994 - os incisos XXIII, LXII e LXIII;
  X - 31 de março de 1994 - o inciso LX;
  XI - 31 de dezembro de 1993 - os incisos XI e XLI-A;
  XII - 30 de junho de 1992 - o inciso XLI; e
  XIII - 31 de dezembro de 1991 - os incisos XVIII e XX. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.887, de 09.12.1997, DOE MT de 09.12.1997, com efeitos a partir de 21.10.1997)"

Art. 5º-A. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5º-A. Estão também isentas do imposto: (Convênio ICMS 51/99)
  I - As saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com destino às Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas;
  II - As saídas interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destinos a estabelecimentos recicladores. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 718, de 08.11.1999, DOE MT de 08.11.1999)"

§ 1º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A isenção prevista neste artigo alcança ainda a respectiva prestação do serviço de transporte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 718, de 08.11.1999, DOE MT de 08.11.1999)"

§ 2º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Os benefícios de que tratam este artigo condiciona-se à adequação da destinação das embalagens de agrotóxicos às normas relativas à política de preservação ambiental. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 718, de 08.11.1999, DOE MT de 08.11.1999)"

§ 3º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O disposto neste artigo, aplica-se até 31de agosto de 2004. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "§ 3º O disposto neste artigo aplica-se por prazo indeterminado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 718, de 08.11.1999, DOE MT de 08.11.1999)"

Art. 5º-B. (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5º-B. Fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica destinada à classe residencial, desde que o consumo mensal não ultrapasse a 50 (cinqüenta) Kwh. (Convênio ICMS 20/89). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 766, de 19.11.1999, DOE MT de 19.11.1999, com efeitos a partir de 01.12.1999)"

§ 1º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A isenção prevista no "caput" aplica-se, inclusive, ao fornecimento de energia elétrica faturada a partir de 1º de dezembro de 1999, independentemente da data do fornecimento ou consumo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.155, de 10.02.2000, DOE MT de 10.02.2000, com efeitos a partir de 01.12.1999)"

§ 2º (Expirado pelo Decreto nº 517, de 17.07.2007, DOE MT de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2000. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 1.155, de 10.02.2000, DOE MT de 10.02.2000, com efeitos a partir de 01.12.1999)"

Art. 5º-C. Ficam isentas do imposto as operações e prestações indicadas no Anexo VII. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004)

Art. 6º A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. (cf. § 1º do art. 35 da Lei nº 7.098/1998) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.253, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 6º A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias."

Art. 7º Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorreu a operação.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto far-se-á com correção monetária e demais acréscimos legais, inclusive multas, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com isenção, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria.

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO

Art. 8º Ocorre a suspensão nos casos em que a incidência do imposto fique condicionada a evento futuro.

Art. 9º Fica suspenso o lançamento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 9º A incidência do imposto será suspensa:"

I - nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de produtores para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada no Estado;

II - nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento no Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte;

III - (Revogado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "III - na transferência de estoque de uma firma ou denominação social para outra, no Estado, em virtude de transformação, fusão, incorporação ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - na transferência total de mercadorias em decorrência de mudança do estabelecimento comercial ou industrial para outro município, dentro do Estado;"

V - nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva. (Conv. ICMS 19/91). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)

§ 1º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)

§ 2º A suspensão prevista no inciso V compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem no prazo indicado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)

§ 3º Decorrido o prazo de que trata o inciso V sem que ocorra o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992)

§ 4º Para fins da fruição da suspensão do imposto nas hipóteses previstas neste artigo, a Nota Fiscal emitida para acobertar o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem deverá conter os dados identificativos da Nota Fiscal que acobertou a remessa da mercadoria ao estabelecimento destinatário. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 533, de 21.07.2011, DOE MT de 21.07.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

§ 5º Quando o estabelecimento destinatário estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de que tratam os arts. 198-A a 198-A-7, para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue:

I - para consignação dos dados identificativos da Nota Fiscal de origem, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no 'Manual de Integração - Contribuinte', divulgado por Ato COTEPE;

II - quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunstância bem como o local de entrega ou de retirada deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;(Redação dada pelo Decreto Nº 1286 DE 09/08/2012  )

Redação Anterior

II - quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento adquirente ou do remetente, conforme o caso, a circunstância deverá ser expressamente consignada no campo específico da NF-e;

III - a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo "Informações Complementares" da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no 'Manual de Integração - Contribuinte', divulgado por Ato COTEPE, não supre as exigências contidas neste capítulo, nem exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 533, de 21.07.2011, DOE MT de 21.07.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

CAPÍTULO IV - -A DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Art. 9º-A. Nas operações ou prestações alcançadas por qualquer benefício fiscal, aplica-se o disposto nos artigos 6º e 7º.

§ 1º Salvo disposição em contrário, o benefício concedido para determinada operação não alcança a correspondente prestação de serviço com ela relacionada. (Antigo parágrafo único renomedado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009, e acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

§ 2º Observado o disposto no § 2º do artigo 54, no artigo 199-A e no § 1º do artigo 201 deste regulamento, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou à prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular. (cf. § 4º do art. 5º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)(Redação dada pelo Decreto Nº 1155 DE 28/05/2012)

§ 2º Observado o disposto no § 1º do art. 54, no art. 199-A e no § 1º do art. 201 deste regulamento, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular." (cf. § 4º do art. 5º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 186, de 16.03.2011, DOE MT de 16.03.2011, com efeitos a partir de 22.10.2009) Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Observado o disposto no parágrafo único do art. 54, no art. 199-A e no § 1º do art. 201 deste regulamento, não se reconhecerão isenção, crédito, redução de base de cálculo, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à operação ou prestação de serviço irregular ou que não estiver acobertada por documento fiscal idôneo e regular." (cf. § 4º do art. 5º da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)"

§ 3º Fica condicionada a fruição de todo e qualquer benefício fiscal, contemplado nos Anexos VII, VIII, IX e X, do Regulamento de ICMS, à comprovação da operação regular e idônea obrigatoriamente acobertada por Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe e Nota Fiscal Eletrônica - NFe, bem como a prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, de certidão eletrônica negativa de débito relativa ao ICMS para o remetente ou prestador inscrito no cadastro mato-grossense de contribuintes do ICMS, cujo número deve constar no CTe e NFe, a qual obtida através do sítio de internet da Secretaria de Estado de Fazenda no início da operação ou prestação do serviço para servir de prova da respectiva regularidade."

II - para modificação e adequação do caput e § 2º do artigo 467-G-2 das disposições permanentes Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, fica multiplicada por trinta a quantidade nele indicada de Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso, devendo ser procedida a respectiva alteração nos referidos textos legais dos dispositivos para introdução desta modificação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 997, de 13.02.2012, DOE MT de 13.02.2012)

§ 4º A exigência de Nota Fiscal Eletrônica ou Conhecimento de Transporte Eletrônico de que trata o § 3º deste artigo não se aplica: (efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2012)

I - a operação realizada a partir de estabelecimento de produtor agropecuário de pessoa física regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, que não possua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e seja detentor de regularidade fiscal comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos - CND-e, com a finalidade 'Certidão referente ao ICMS', obtida eletronicamente no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br até o dia cinco de cada mês e terá validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção para acobertar as operações ocorridas durante o referido período;

II - a emissão de Nota Fiscal Avulsa ou Conhecimento de Transporte Avulso previstos na legislação tributária complementar, ao detentor de regularidade fiscal comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos - CND-e, com a finalidade 'Certidão referente ao ICMS', obtida eletronicamente no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br até o dia cinco de cada mês, cuja validade será de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção para acobertar as operações ocorridas durante o referido período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.017, de 29.02.2012, DOE MT de 29.02.2012, com efeitos a partir de 13.02.2012)

§ 5º A regularidade fiscal de que trata o § 3º deste artigo, pode ser comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos - CND-e, com a finalidade Certidão referente ao ICMS, obtida eletronicamente no sítio de internet www.sefaz.mt.gov.br, a qual terá validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua obtenção para acobertar as operações ocorridas durante o referido período.(Redação dada pelo Decreto Nº 1137 DE 18/05/2012)

§ 6º Excepcionalmente, a fruição prevista no § 3º deste artigo, poderá se estender por até 30 (trinta) dias além do período previsto para a validade da certidão a que se refere o § 5º deste artigo, desde que, ao fim do período previsto neste parágrafo seja emitida a respectiva certidão. (Redarevisto neste parágrafo seja emitida a respectiva certidão. (Redação dada pelo  Decreto Nº 1175 DE 11/06/2012)

§ 7º Findo o prazo previsto no § 6º deste artigo sem a emissão da certidão a que se refere o § 5º deste artigo, torna-se sem efeitos a extensão excepcional da fruição prevista no § 6º deste artigo, sendo devido o imposto e respectivos acréscimos legais referentes ao período."(Redação dada pelo  Decreto Nº 1175 DE 11/06/2012)

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO Seção I - Do Contribuinte

Art. 10. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (art. 16 da Lei nº 7.098/98) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 10. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos como fato gerador do imposto."

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada ao § 1º do art. 16 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.611/2001)

I - importe bens ou mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.611/2001)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso III do § 1º do art. 16 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.611/2001)

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 16 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.364/2000) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
  I - o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;
  II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
  III - a cooperativa;
  IV - a instituição financeira e a seguradora;
  V - a sociedade civil de fim econômico;
  VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;
  VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;
  IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias;
  X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;
  XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;
  XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais;
  XIII - qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que promova importação de mercadoria, de bem ou de serviço do exterior ou que adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;
  XIV - os partidos políticos e suas fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;"

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior aplica-se também quando o serviço de comunicação for prestado ou iniciado fora do território mato-grossense. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O disposto no inciso VII do § 1º, aplica-se às pessoas ali indicadas que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que se sujeitem os empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas."

§ 3º Em relação à energia elétrica, contribuinte é também o produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e/ou executores de qualquer outra forma de intervenção ocorrida até a sua destinação ao consumo final. (cf. § 3º acrescentado ao art. 16 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.364/2000) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O requisito da habitualidade não é exigido para caracterizar a sujeição passiva na entrada de mercadoria importada do exterior."

§ 4º O disposto no caput alcança, ainda, aquele que, mesmo estando estabelecido em outra unidade da Federação, preste serviço de comunicação não medido a usuário situado neste Estado, cujo preço seja cobrado por períodos definidos, conforme previsto no § 5º do artigo 15. (cf. § 4º, acrescentado ao art. 16 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.364/2000) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

§ 5º Ressalvada declaração expressa em contrário do interessado, para efeitos da cobrança da diferença decorrente do disposto nos incisos XIII e XIV do caput do artigo 2º deste regulamento, não se considera contribuinte a empresa que desenvolva atividades exclusivamente de construção civil, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado. (cf. § 5º do art. 16 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 8.628/2006 - efeitos a partir de 29 de dezembro de 2006) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 53, de 14.02.2007, DOE MT de 14.02.2007)

§ 6º Nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou serviço, o adquirente ou o tomador de serviço mato-grossense deverá informar ao remetente ou ao prestador do serviço sua condição de não contribuinte do imposto. (§ 6º do art. 16 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 8.628/2006 - efeitos a partir de 29 de dezembro de 2006) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 53, de 14.02.2007, DOE MT de 14.02.2007)

§ 7º A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará ao adquirente da mercadoria ou bem ou ao tomador do serviço, em relação a cada operação e ou prestação, a obrigação de recolher a multa prevista no artigo 446, inciso X, alínea f deste regulamento. (cf. § 7º do art. 16 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 8.628/2006 - efeitos a partir de 29 de dezembro de 2006) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 53, de 14.02.2007, DOE MT de 14.02.2007)

§ 8º Ainda em relação à prestação de serviço de comunicação, é também contribuinte a pessoa física ou jurídica que seja: (cf. § 8º do art. 16 da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

I - destinatária no território nacional de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

II - beneficiária de serviço prestado ou iniciado no exterior, cujo resultado ocorra no território nacional, ainda que o destinatário não seja aqui estabelecido ou domiciliado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Art. 10-A. Respeitado o disposto no artigo anterior, incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária ou industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais;

XIII - qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que promova importação de mercadoria, de bem ou de serviço do exterior ou que adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

XIV - os partidos políticos e suas fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais;

Parágrafo único. O disposto no inciso VII aplica-se às pessoas ali indicadas que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que se sujeitem os empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Seção I - -A Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte (Seção acrescentada pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Art. 10-B. Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei nº 7.098/98 - redação retificada - DOE de 05.01.1999) (Acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

I - inscrever-se na repartição fiscal, antes do início de suas atividades, na forma prevista nos artigos 21 a 24, bem como em atos complementares expedidos pelo Secretário de Estado de Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

II - confeccionar e/ou manter livros e documentos fiscais devidamente registrados na repartição fiscal de seu domicílio, pelo prazo previsto, respectivamente, nos artigos 234 e 210; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

III - exibir ou entregar ao fisco, quando exigido pela legislação ou quando solicitado, os livros e documentos fiscais, assim como outros elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte do imposto; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

IV - comunicar à repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento, suspensão e encerramento de atividade, na forma e prazo estabelecidos no artigo 28 e em normas complementares editadas pelo Secretário de Estado de Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

V - solicitar autorização da repartição fiscal competente quando for imprimir ou mandar imprimir documento fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

VI - solicitar à repartição fiscal competente a autenticação de livros e documentos fiscais, antes de sua utilização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente à respectiva operação ou prestação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

VIII - escriturar livros e emitir documentos fiscais na forma e prazo fixados neste regulamento e em atos complementares; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

IX - manter e utilizar equipamento adequado aos controles fiscais na forma exigida neste regulamento e em legislação complementar; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

X - obedecido o disposto nos artigos 281 a 288, declarar, na forma e em documento aprovado em ato editado pelo Secretário de Estado de Fazenda, os valores das entradas e saídas de mercadorias e/ou serviços verificados no período, do imposto a recolher ou do saldo credor a ser transportado para o período seguinte; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

XI - pagar o imposto devido na forma e prazo previstos neste regulamento e em Portaria do Secretário de Estado de Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

XII - exibir sua ficha de inscrição cadastral quando realizar, com outro contribuinte, operações com mercadorias ou prestações de serviços; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

XIII - acompanhar pessoalmente, ou por preposto, a contagem física das mercadorias promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

XIV - ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

XV - ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

XVI - não embaraçar a ação fiscal e assegurar aos Fiscais de Tributos Estaduais o acesso aos seus estabelecimentos, depósitos, dependências, móveis, utensílios, veículos, máquinas, equipamentos, programas de computador, dados magnéticos ou óticos e mercadorias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

XVII - apresentar livros fiscais e contábeis, meios de armazenamento de dados, inclusive magnéticos, algoritmos e formas de tratamentos de dados e/ou informações, bem como todos os documentos ou papéis inclusive borradores, cadernos ou apontamentos em uso ou já utilizados. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

XVIII - informar à Administração Tributária e manter atualizados os endereços eletrônicos próprio, do seu preposto e do profissional de Contabilidade responsável pela respectiva escrituração fiscal e/ou contábil, bem como acessá-los, diariamente, verificando as notificações e comunicações administrativo-tributárias, que lhe forem enviadas eletronicamente pelas unidades fazendárias. (cf. inciso XVIII do art. 17 da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - possuir, informar a administração tributária, manter atualizado e acessar o seu endereço eletrônico, do seu preposto e do seu contabilista, verificando diariamente as decisões, notificações e comunicações administrativo-tributárias que lhe foram enviadas eletronicamente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.965, de 29.05.2009, DOE MT de 01.06.2009)"

§ 1º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas dispondo sobre os requisitos necessários para a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado, inclusive quanto ao capital mínimo, em função do objeto social da empresa. (cf. § 1º do art. da Lei nº 7.098/1998, renumerado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas dispondo sobre os requisitos necessários para a inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado, inclusive quanto ao capital mínimo, em função do objeto social da empresa. (parágrafo único acrescentado ao art. 17 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.867/2002) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)"

§ 2º As referências feitas neste artigo a documentos fiscais e a livros fiscais, aplicam-se, respectivamente, inclusive, aos documentos fiscais emitidos eletronicamente, de existência exclusivamente digital e à escrituração fiscal digital, nas hipóteses em que o contribuinte estiver obrigado à sua adoção, em consonância com o disposto neste regulamento e em normas complementares. (cf. § 2º do art. 17 da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 3º Observados a forma e procedimentos previstos neste regulamento e em normas complementares, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às hipóteses referidas nos arts. 216-M-1 e 398-Z-5, em relação ao estabelecimento situado em outra unidade da Federação que efetuar remessas de bens ou mercadorias a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS ou a pessoa física domiciliada no território mato-grossense, cuja aquisição ocorrer à distância ou de forma não presencial no estabelecimento do remetente. (cf. § 3º do art. 17 da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009, combinado com o Protocolo ICMS 21/2011) (Redação dada pelo Decreto nº 312, de 11.05.2011, DOE MT de 11.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

§ 4º Na hipótese de operações interestaduais, caso a mercadoria ou a prestação de serviço de transporte seja destinada ou tenha origem em município mato-grossense localizado a até 10 km (dez quilômetros) de distância de uma Unidade Operativa de Fiscalização/Posto Fiscal e durante o percurso não transite por nenhuma Unidade Operativa de Fiscalização/Posto Fiscal, fi ca o contribuinte obrigado a apresentar a mercadoria bem como sua documentação, juntamente com a documentação relativa à prestação do serviço de transporte na Unidade Operativa de Fiscalização/Posto Fiscal mais próximo ao município, antes da entrega da mercadoria em seu destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.303, de 21.12.2009, DOE MT de 21.12.2009)

Art. 10-B-1. Os contribuintes e os responsáveis pelo pagamento do imposto ficam obrigados, em relação a cada um dos seus estabelecimentos, ao cadastramento na repartição fiscal a que estiver vinculado, à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, ao fornecimento de informações e atendimento das demais exigências previstas neste decreto e na legislação tributária. (cf. caput do art. 35 da Lei nº 7.098/1998) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.253, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009)

Art. 10-C. Os fabricantes e importadores de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os estabelecimentos revendedores e os credenciados para realização de suas intervenções técnicas, ficam obrigados a prestar informações relativas à comercialização e às intervenções de uso e cessação de uso do equipamento, na forma estabelecida na legislação tributária. (art. 17-C da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 8.433/2005) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Seção II - Do Responsável Subseção I - Do Responsável por Solidariedade

Art. 11. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária: (Cf. redação dada ao art. 18 da Lei nº 7.098/98) (Redação dada pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 11. Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária:"

I - ao leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada a apreendida; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "I - ao armazém geral e ao depositário a qualquer título:
  a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;
  b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;
  c) no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal, solidariamente;"

II - ao síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - ao transportador:
  a) em relação à mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território mato-grossense;
  b) solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte;
  c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;
  d) solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;"

III - ao armazém geral, depositário e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de qualquer Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de qualquer Estado;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "III - ao arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;"

IV - ao transportador, em relação à mercadoria:

a) proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense;

b) que for negociada no território mato-grossense durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - ao leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto da alienação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada e apreendida;"

V - ao remetente da mercadoria destinada aos estabelecimentos mencionados nos itens 1 e 2 da alínea a do inciso I do § 2º do art. 4º, quando a exportação não se efetivar. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 186, de 16.03.2011, DOE MT de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "V - ao remetente de mercadoria destinada aos estabelecimentos mencionados no § 6º do artigo 4º, quando a exportação não se efetivar. (Antigo inciso IV renumerado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006, e com redação dada pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "V - ao síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de sua alienação em falências, concordatas, inventários ou dissoluções de sociedade, respectivamente;"

VI - ao adquirente, a qualquer título, de fichas, cartões ou assemelhados, utilizados para pagamento de serviço de comunicação, para revenda, quando enviados por prestador de serviço de comunicação situado em outra unidade da Federação. (inciso VI acrescentado ao artigo 18 da Lei nº 7.098/98 pala Lei nº 7.364/2000) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - ao adquirente, a qualquer título, de fichas, cartões ou assemelhados, utilizados para pagamento de serviço de comunicação, para revenda, quando enviados por prestador de serviço de comunicação situado em outra unidade da Federação.(cf. redação dada ao parágrafo único do inciso VI do art. 18 da Lei nº 7.098/98 - acrescentado pela Lei nº 7.364/00) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "VI - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos;"

VII - o terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento. (inciso VII acrescentado ao artigo 18 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.611/2001) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - o terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento. (cf. redação dada ao parágrafo único do inciso VII do art. 18 da Lei nº 7.098/98 - acrescentado pela Lei nº 7.611/01) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "VII - ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista;"

VIII - a qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto que, na condição de adquirente de mercadoria ou bem ou de tomador de serviços: (cf. inciso VIII do art. 18 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 8.628/2006 - efeitos a partir de 29 de dezembro de 2006)

a) prestar ou deixar de prestar declaração ou informação que implique desoneração ou postergação, total ou parcial, a qualquer título, do imposto;

b) deixar de observar a correta destinação ou finalidade da mercadoria, bem ou serviço, nas hipóteses de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiro-fiscais condicionados. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 53, de 14.02.2007, DOE MT de 14.02.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "VIII - ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista;"

IX - ao sujeito passivo cessionário de meios das redes de telecomunicações a outra operadora ou empresa de telecomunicação, na hipótese de prestação de serviços de comunicação a outra operadora de telecomunicação, inclusive na interconexão, exploração industrial ou quando o cedente ou o cessionário não se constitua em consumidor final. (cf. inciso IX do art. 18 da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "IX - solidariamente, ao contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;"

X - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "X - solidariamente, aquele que não efetive a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno;"

XI - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - solidariamente, ao entreposto aduaneiro ou outra pessoa que promova:
  a) a saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;
  b) a saída de mercadoria ou bem, originários do exterior com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tenha importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;
  c) a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem comprovação do recolhimento do imposto;"

XII - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - solidariamente, a pessoa que realize intermediação de serviços:
  a) com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;
  b) iniciados ou prestados no exterior, sem a documentação fiscal ou que tenham sido destinados à pessoa diversa daquela que a tenha contratado;"

XIII - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - solidariamente, ao representante, ao mandatário, ao comissário e ao gestor de negócio, em relação à prestação ou operação feita por seu intermédio;"

XIV - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência, sob determinados requisitos, não lhes dê a correta destinação ou lhes desvirtue a finalidade;"

XV - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - solidariamente, as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal;"

XVI - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto."

Parágrafo único. O disposto no inciso VI do caput aplica-se também ao prestador de serviço de comunicação situado neste Estado, quando houver sua intervenção na operação. (parágrafo único acrescentado ao artigo 18 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.364/2000) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O disposto no inciso VI do caput aplica-se também ao prestador de serviço de comunicação situado neste Estado, quando houver sua intervenção na operação. (cf. redação dada ao parágrafo único do inciso IV do art. 18 da Lei nº 7.098/98 - acrescentado pela Lei nº 7.364/00) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "Parágrafo único. Presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso XV, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal."

Art. 12. São também solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente: (cf. redação dada ao art. 18-A da Lei nº 7.098/98 - acrescentado pela Lei nº 7.867/02) (Redação dada pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 12. São também responsáveis:"

I - o possuidor das mercadorias ou bens, como aquele que as tenha fornecido, quando encontrados em situação fiscal irregular; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade;"

II - o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo respectiva exploração, hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;"

III - o remetente, com os operadores subseqüentes, relativamente às operações por estes promovidas, com as mercadorias ou bens saídos de seu estabelecimento sem documentação fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada;"

IV - o exportador, ou aquele a ele equiparado, inclusive entreposto aduaneiro, ou outra pessoa interessada, com o remetente, em relação à:

a) mercadoria não exportada e para esse fim recebida, inclusive quanto à prestação de serviço de transporte vinculada à operação;

b) saída de mercadoria para o exterior, sem documentação fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;"

V - o entreposto aduaneiro, ou outra pessoa interessada:

a) com o destinatário, em relação à entrega de mercadoria ou bem importado do exterior sem comprovação de sua regularidade fiscal;

b) com quem o receber, em relação a bem ou mercadoria entregue a estabelecimento diverso daquele que tenha efetuado a importação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus" até a data da abertura da sucessão;"

VI - a pessoa jurídica que resultar da cisão, com a pessoa jurídica cindida, relativamente a imposto devido até a data do ato; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual;"

VII - o arrendante ou locador de estabelecimento industrial, com o arrendatário ou locatário, em relação ao imposto devido em decorrência das operações por ele praticadas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - solidariamente, o sócio no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade;"

VIII - as pessoas referidas nas hipóteses e operações a que se referem os artigos desta seção. (cf. inciso VIII do art. 18-A da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado;"

IX - (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - a empresa interdependente, conforme definido no parágrafo único do art. 44, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações ou prestações em que intervier ou em decorrência de omissão de que for responsável."

Parágrafo único. Sem prejuízo da respectiva constatação, em outras hipóteses demonstradas pelo fisco, presume-se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no caput, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. (Suprimido pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "Parágrafo único. A solidariedade referida na alínea "c" do inciso I, nas alíneas: "b", "c" e "d" do inciso II, e nos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XV e XVI do artigo 11 e nos incisos I e IV do artigo 12 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito."

Art. 12-A. Fica também atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária:

I - ao arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial;

II - solidariamente, ao representante, ao mandatário, ao comissário e ao gestor de negócio, em relação à prestação ou operação feita por seu intermédio; (cf. art. 134, inciso III, do CTN)

III - à pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com redução de base de cálculo, isenção ou não-incidência, sob determinados requisitos, não lhes dê a correta destinação ou lhes desvirtue a finalidade;

IV - solidariamente, a todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto. (cf. art. 128 do CTN c/c caput do art. 18-A da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 7.364/2000)

Parágrafo único. São, também, responsáveis:

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade; (cf. art. 133 do CTN)

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social ou, ainda, sob firma ou nome individual, na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; (cf. art. 133 do CTN)

III - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada; (cf. art. 132, caput, do CTN)

IV - o espólio, pelo débito fiscal do de cujus, até a data da abertura da sucessão; (cf. art. 131, inciso III, do CTN)

V - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual; (cf. art. 132, parágrafo único, do CTN)

VI - solidariamente, o sócio no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo débito fiscal da sociedade; (cf. art. 134, inciso VII, do CTN)

VII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado; (cf. art. 134, inciso II, do CTN)

VIII - a empresa interdependente, conforme definido no parágrafo único do artigo 44, nos casos de falta de pagamento do imposto pelo contribuinte, em relação às operações ou prestações em que intervier ou em decorrência de omissão de que for responsável. (cf. art. 128 do CTN c/c caput do art. 18-A da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 7.364/2000) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Art. 12-B. Também responderão solidariamente com o contribuinte usuário, inclusive pelo crédito tributário que vier a ser apurado, o fabricante e o importador de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o revendedor, a empresa que realizar intervenção no equipamento, ainda que não credenciada, e o desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo, nos casos de: (cf. redação dada ao art. 18-B da Lei nº 7.098/98 - alterado pela Lei nº 8.433/2005) (Antigo artigo 12-A acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999, e renumerado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

I - uso, por contribuinte usuário deste Estado, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não atenda aos requisitos e exigências estabelecidos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e pela legislação tributária para o desenvolvimento do equipamento e seus aplicativos ou que permita a realiização de fraudes ou sonegação de tributos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

II - utilização, por contribuinte usuário deste Estado, de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF cuja comercialização, uso ou cessação de uso não tenham sido comunicados por meio do Sistema ECF; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

III - não-recolhimento dos tributos devidos, em razão de fraude, alteração ou manipulação de dados que deveriam ser armazenados na memória fiscal do equipamento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

IV - não-recolhimento dos tributos devidos, em razão de erros detectados nos equipamentos, ainda que estes já tenham sido autorizados para uso fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

V - alteração da situação tributária dos totalizadores parciais em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do tipo ECF-MR, sem anuência do fisco; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

VI - uso de equipamento que prejudique os controles fiscais ou acarrete prejuízo ao Erário, ainda que decorra de simples defeito de fabricação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

VII - inobservância das normas estabelecidas neste regulamento e demais atos da legislação tributária; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.251, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - inobservância das normas estabelecidas nesta lei, seu regulamento e demais atos da legislação tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)"

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o fabricante ou importador fica também responsável pela correção de erros detectados em equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, ainda que já autorizados para uso fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

§ 2º O fabricante e o importador de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os estabelecimentos revendedores e os credenciados para realização de suas intervenções técnicas, respondem solidariamente com o contribuinte usuário, inclusive por eventual crédito tributário que vier a ser apurado, quando deixarem de prestar informações relativas à comercialização e às intervenções de uso ou de cessação de uso do equipamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

§ 3º A solidariedade estabelecida neste artigo não exclui a aplicação das penalidades cabíveis ao fabricante, importador, revendedor, empresa que realizar intervenção no equipamento, ainda que não credenciada, ou ao desenvolvedor ou fornecedor do programa aplicativo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Art. 12-C. Responde solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições deste regulamento e demais obrigações contidas na legislação tributária, o profissional de Contabilidade, responsável pela escrituração fiscal e/ou contábil do contribuinte, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade. (cf. Art. 18-C da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 7.867/2002) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.251, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 12-C. Responde solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições desta lei e demais obrigações contidas na legislação tributária, o profissional de Contabilidade, responsável pela escrituração fiscal e/ou contábil do contribuinte, no que pertine a prestação de informações com omissão ou falsidade, (cf. redação dada ao art. 18-C da Lei nº 7.098/98 - acrescentado pela Lei nº 7.867/02) (Antigo artigo 12-B acrescentado pelo Decreto nº 8.346, de 30.11.2006, DOE MT de 30.11.2006, com efeitos a partir de 01.01.1999, e renumerado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)"

Parágrafo único. Respondem, também, solidariamente com o sujeito passivo pelas infrações praticadas, em relação às disposições deste regulamento e demais obrigações contidas na legislação tributária, no que se refere à prestação de informações com omissão ou falsidade, o administrador, o advogado, o economista, o correspondente fiscal, o preposto, bem como toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da referida obrigação. (cf. parágrafo único do art. 18-C da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Art. 13. Nos serviços de transportes e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado entre os Estados, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço. (art. 19 da Lei nº 7.098/98) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 13. Nos serviços de transporte e de comunicação,quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, em convênio celebrado entre os Estados, aquele que promover a cobrança integral do respectivo valor do usuário do serviço."

Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

Art. 13-A. São responsáveis pelo pagamento do imposto relativo à prestação de serviço de comunicação: (cf. Art. 19-A da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

I - o destinatário do serviço, desde que contribuinte inscrito no Estado, nas prestações realizadas por prestador autônomo;

II - o prestador ou o intermediário do serviço, estabelecidos no território nacional, em relação ao serviço de comunicação prestado ou iniciado no exterior, quando o destinatário ou beneficiário do serviço, conforme o caso, for pessoa natural ou jurídica que não realize habitualmente outras operações ou prestações sujeitas ao imposto.

§ 1º Para os efeitos deste regulamento, considera-se prestador autônomo de serviço de comunicação:

I - a pessoa natural que se dedique a esta atividade;

II - qualquer pessoa, natural ou jurídica, a ele equiparada, nos termos deste regulamento.

§ 2º Na hipótese do inciso VI do § 2º do art. 1º, observado o disposto no Capítulo II do Título VII do Livro I deste regulamento e em normas complementares, fica atribuída à operadora mato-grossense a responsabilidade tributária por substituição referente às respectivas prestações de serviço.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior também se aplica em relação às cessões onerosas de meios de redes de telecomunicações e nas prestações de serviços de comunicação a outras empresas de comunicação, decorrentes de exploração industrial por interconexão, quando o cedente ou o cessionário não se constitua em consumidor final, em conformidade com o disposto no Capítulo II do Título VII do Livro I deste regulamento e em normas complementares, hipótese em que a responsabilidade tributária fica atribuída à operadora mato-grossense, inclusive quanto às prestações de serviço antecedentes, mediante diferimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Art. 13-A-1. solidariedade referida nesta seção não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito. (Antigo Art. 13-A. renumerado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009, e acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Subseção II - Do Substituto (Redação dada à Subseção pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
   "SUBSEÇÃO II
   Do Responsável por Substituição"

Art. 13-B. Fica atribuída a condição de substituto tributário a: (art. 20 da Lei nº 7.098/98)

I - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

II - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

III - depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;

IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

§ 1º O regime de substituição tributária aplica-se às operações e prestações com as mercadorias e serviços arroladas nas alíneas do inciso III do artigo 289, observado o disposto em normas complementares editadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

§ 2º Se o contribuinte substituto ou responsável estiver situado em outra unidade federada, a adoção do regime de substituição tributária implicará a observância da legislação tributária deste Estado, nas operações e prestações que promover com destino a Mato Grosso. (cf. § 2º do art. 20 da Lei nº 7.098/1998, alterado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Se o contribuinte substituto ou responsável estiver situado em outro Estado, a adoção do regime de substituição tributária dependerá de acordo entre este e o Estado de Mato Grosso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)"

§ 3º O regime de substituição tributária aplica-se, também, ao imposto devido na forma prevista nos incisos XII, XIII e XIV do artigo 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

§ 4º O disposto no inciso II do caput deste artigo, no que se refere à energia elétrica, alcança também o transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e qualquer outro executor que efetue qualquer intervenção até à sua destinação ao consumo final. (cf. § 4º acrescentado ao art. 20 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.364/2000) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

§ 5º Nos termos do disposto no Capítulo I -B do Título V do Livro I deste regulamento e em normas complementares, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido ao Estado de Mato Grosso na operação correspondente, ao estabelecimento gerador ou distribuidor, localizado em outra unidade federada, que destinar energia elétrica, diretamente, por meio de linha de distribuição ou de transmissão por ele operada, não interligada a sistema nacional específico, disciplinado na legislação federal pertinente, a estabelecimento ou domicílio situado no território matogrossense, para nele ser consumida pelo respectivo adquirente. (cf. § 5º do art. 20 da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 6º O disposto no inciso IV do caput deste artigo abrange especialmente as hipóteses tratadas no art. 13-A, no inciso IX do art. 11 e no inciso VIII do art. 12, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação tributária. (cf. § 6º do art. 20 da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, poderá, ainda, ser atribuída ao transportador a condição de substituto tributário pelo pagamento do imposto devido nas operações concomitantes com a respectiva prestação de serviço de transporte, em relação às mercadorias que transportar. (cf. § 7º do art. 20 da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.971, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010, com efeitos a partir de 02.08.2010)

Art. 13-C. A responsabilidade pelo imposto devido nas remessas de mercadoria do produtor para cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica transferida para a destinatária. (art. 21 da Lei nº 7.098/98)

§ 1º O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Art. 14. Observado o disposto nos artigos 13-B e 13-C, são considerados substitutos tributários: (Redação dada pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 14. São sujeitos passivos por substituição:"

I - o destinatário da mercadoria - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, exceto produtor ou extrator de minério - quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente ao imposto devido na saída promovida pelo produtor ou extrator de minério;

II - o remetente da mercadoria - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido nas subseqüentes operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria, quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal;

III - o produtor, o extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

IV - a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações posteriores da mercadoria até a sua entrega ao consumidor final;

V - a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso;

VI - o revendedor atacadista de fumo e seus sucedâneos manufaturados que os tenha recebido de estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias efetuadas por quaisquer outros contribuintes;

VII - o contribuinte que realize as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de papel usado e apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos;

a) saída de mercadoria fabricada com esses insumos;

b) saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior.

VIII - o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir relacionadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de produto agropecuário ou mineral;

a) saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior;

b) saída com destino a estabelecimento industrial;

c) saída com destino a estabelecimento comercial;

d) saída com destino a consumidor ou a usuário final;

e) saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes;

f) industrialização;

IX - o contribuinte, autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas de mercadorias remetidas para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento;

X - a cooperativa, relativamente ao imposto devido na saída de mercadoria que lhe seja destinada por produtor ou extrator de minério que dela faça parte;

XI - o tomador do serviço - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizada pelo prestador;

XII - o prestador de serviço que promova a cobrança integral do preço, relativamente ao imposto devido sobre prestações realizadas por mais de uma empresa;

XIII - o depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 1º A sujeição passiva por substituição prevista neste artigo prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses:

1. saída da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário final ou ainda a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

2. saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não incidência ou isenção;

3. saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste artigo.

§ 2º O pagamento decorrente do disposto no item 2 do parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos em que a legislação admita a manutenção do crédito.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A sujeição passiva por substituição prevista no inciso X, fica atribuída ao estabelecimento destinatário nos casos em que a cooperativa mencionada remeta a mercadoria a outro estabelecimento dela mesma ou a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte, bem como de cooperativa central para a respectiva federação de cooperativas."

§ 4º Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição ou de seus efeitos a operações ou prestações que venham a ocorrer no território mato-grossense com mercadoria ou serviço proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal.

Art. 14-A. Observado o disposto no art. 312-G, considera-se, também o prestador de serviço de transporte como substituto tributário pelo recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, em relação às mercadorias que transportar, quando destinadas a estabelecimento mato-grossense irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado. (cf. art. 20, inciso II e § 7º, c/c art. 17-H da Lei nº 7.098/1998, observados os acréscimos efetuados pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.971, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 14-A. Observado o disposto no art. 312-G, considera-se, também o prestador de serviço de transporte como substituto tributário pelo recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, em relação às mercadorias que transportar, quando destinadas a estabelecimento mato-grossense irregular no Cadastro de Contribuintes do Estado. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.714, de 02.08.2010, DOE MT de 02.08.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)"

Art. 14-B. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (caput do artigo 22 da Lei nº 7.098/98)

§ 1º A restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subseqüentes à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 13/97)

§ 2º Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido com base no artigo 38. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 13/97)

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda baixará ato disciplinando a forma de processamento da restituição nas hipóteses previstas neste artigo. (Antigo Art. 14-A. renumerado pelo Decreto nº 2.714, de 02.08.2010, DOE MT de 02.08.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011 e acrescentado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Seção III - Dos Locais da Operação e da Prestação (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
   "SEÇÃO III
   Do Estabelecimento"

Art. 15. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (art. 23 da Lei nº 7.098/98)

I - tratando-se de bem ou mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea;

c) o do estabelecimento que transfira sua propriedade, ou o título que a represente, quando por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, quando importada do exterior;

e) o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido, na hipótese prevista na alínea anterior;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (cf. redação dada à alínea f do inciso I do art. 23 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.611/2001)

g) aquele onde estiver estabelecido ou domiciliado o contribuinte adquirente ou consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) aquele, no território mato-grossense, onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

j) o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, na hipótese do inciso XIII do artigo 2º, para efeitos do § 1º do artigo 50;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) aquele onde tenha início a prestação;

b) aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIV do artigo 2º, para efeitos do § 1º do artigo 50;

III - ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIV do artigo 2º, para os efeitos do § 1º do artigo 50;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (cf. redação dada à alínea d do inciso III do art. 23 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.364/2000)

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (alínea e acrescentada ao inciso III do art. 23 da Lei nº 7.098 pela Lei nº 7.364/2000)

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

§ 2º Para os efeitos da alínea h do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Para efeitos deste regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

§ 4º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 5º Ressalvado o disposto no § 6º-A deste artigo, na hipótese do inciso III do caput, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (cf. § 5º do art. 23 da Lei nº 7.098/1998, alterado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Na hipótese do inciso IIII do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (cf. redação dada ao § 5º do art. 23 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.364/2000)"

§ 6º Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, quando o prestador de serviço de comunicação estiver localizado fora do território mato-grossense, será considerado como local o da recepção do respectivo sinal. (cf. § 6º acrescentado ao art. 23 da Lei nº 7.098/98 pela Lei nº 7.364/2000) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 15. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrarem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.
  Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos deste artigo, considera-se como tal, para os efeitos deste regulamento o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria."

§ 6º-A Ainda nas hipóteses do inciso III do caput, será observado o que segue: (cf. § 7º do art. 23 da Lei nº 7.098/1998, alterado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

I - considera-se, também, local da prestação de serviço:

a) o do estabelecimento ou domicílio do tomador, inclusive nas hipóteses de serviço de provimento de acesso à Internet e de serviço prestado por meio de satélite;

b) o do estabelecimento do prestador de serviço localizado no Estado onde o terminal estiver instalado ou habilitado, tratando-se de serviços de telefonia;

c) o do estabelecimento do domicílio do beneficiário, no território nacional, na hipótese prevista no inciso V do § 2º do art. 1º;

II - considera-se, ainda, estabelecimento prestador de serviço de comunicação, o local de ponto de presença onde o contribuinte desenvolva a atividade de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante a utilização de rede própria ou de terceiros;

III - quando o serviço de comunicação de dados for prestado a mais de um estabelecimento ou domicílio do tomador, considera-se como local da prestação cada um daqueles alcançados pelo serviço, sendo o imposto atribuído a cada unidade federada, proporcionalmente ao número de estabelecimentos ou domicílios;

IV - quando o serviço de comunicação visual for prestado a tomador estabelecido ou domiciliado em mais de uma unidade da Federação alcançada pelo serviço, considera-se como local da prestação cada um desses locais, sendo o imposto atribuído a cada unidade federada proporcionalmente ao número de estabelecimentos ou domicílios. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 6º-B Para fins de determinação do local da prestação, nas hipóteses tratadas no inciso V do § 2º do art. 1º e na alínea c do inciso I do § 6º-A deste artigo, entende-se como local da ocorrência do resultado da prestação de serviço de comunicação, aquele onde se verificar a utilização do serviço pelo tomador. (cf. § 8º do art. 23 da Lei nº 7.098/1998, alterado pela Lei nº 9.226/2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.252, de 26.11.2009, DOE MT de 26.11.2009, com efeitos a partir de 22.10.2009)

§ 7º Ressalvada disposição expressa em contrário, serão consideradas como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, todas as unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizadas no território de um mesmo município. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Ressalvada disposição expressa em contrário, serão consideradas como único estabelecimento, para fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, todas as unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física ou jurídica, localizadas no território de um mesmo município. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.253, de 31.03.2008, DOE MT de 31.03.2008, com efeitos a partir de 17.03.2008)"

§ 7º-A O disposto no parágrafo anterior poderá, também, ser aplicado em relação à pessoa jurídica, mediante expressa manifestação de sua opção pela unificação da inscrição estadual, que prevalecerá para todos os seus imóveis localizados no território de um mesmo município. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

§ 7º-B A opção por inscrição estadual própria para cada uma das unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, em alternativa ao disposto no parágrafo anterior, implica:

I - a uniformidade do tratamento previsto no art. 343-B ou no art. 343-A, conforme faça a opção, respectivamente, pelo diferimento do imposto ou pela tributação da operação, em relação a todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado de Mato Grosso;

II - a centralização da apuração e do recolhimento do imposto pertinentes a todos os estabelecimentos localizados no território do mesmo município, em único estabelecimento desse município, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;

III - a eventual aplicação de medida administrativa cautelar a um dos estabelecimentos se estende a todos os demais, pertencentes ao mesmo titular, localizados no território do Estado de Mato Grosso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

§ 8º Ainda que na titularidade dos imóveis figure condômino comum, o disposto nos §§ 7º e 7º-A não se aplica às unidades produtoras, em relação às quais não haja exata correspondência entre todos os participantes, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Ainda que na titularidade dos imóveis figure condômino comum, o disposto no parágrafo anterior não se aplica às unidades produtoras em relação às quais não haja exata correspondência entre todos os participantes, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.253, de 31.03.2008, DOE MT de 31.03.2008, com efeitos a partir de 17.03.2008)"

§ 9º Poderão, ainda, ser consideradas, como único estabelecimento, as unidades produtoras de biocombustível, inclusive álcool, e derivados de cana-de-açúcar, desde que as atividades sejam realizadas, de forma integrada, no mesmo local. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.229, de 06.11.2009, DOE MT de 06.11.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)

§ 10. Observadas as condições previstas em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderão, também, ser considerados como único estabelecimento todos os estabelecimentos produtores agropecuários, localizados no território mato-grossense, onde o contribuinte, pessoa jurídica, igualmente deste Estado, por força de contrato de parceria, mantenha gado para engorda, em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.304, de 21.12.2009, DOE MT de 21.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Art. 16. Ressalvado o disposto nos §§ 7º a 10 do artigo anterior, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 16. Ressalvado o disposto nos §§ 7º, 9º e 10 do artigo anterior, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.304, de 21.12.2009, DOE MT de 21.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "Art. 16. Ressalvado o disposto nos §§ 7º e 9º do artigo anterior, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.229, de 06.11.2009, DOE MT de 06.11.2009, com efeitos a partir de 01.12.2009)"
  "Art. 16. Ressalvado o disposto no § 7º do artigo anterior, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 1.253, de 31.03.2008, DOE MT de 31.03.2008, com efeitos a partir de 17.03.2008)"
  "Art. 16. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços, de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 8.459, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Equipara-se a estabelecimento autônomo, o veículo utilizado na exploração da atividade econômica, excetuado aquele empregado para simples entrega de mercadoria a destinatário certo, em decorrência da operação já realizada."

Art. 17. Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou áreas diversas do referido estabelecimento.

Art. 18. Todos os estabelecimentos do mesmo titular, são considerados em conjunto, para efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.

Art. 19. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.

§ 1º As obrigações tributárias, que a legislação atribuir ao estabelecimento, são de responsabilidade do respectivo titular.

§ 2º Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município, deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no município em que se encontra localizada a sede da propriedade ou, na ausência desta, naquele onde se situar a maior área da propriedade.

§ 3º Observado o disposto nos §§ 7º a 10 do art. 15, a escrituração fiscal será única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Observado o disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 15, a escrituração fiscal será única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.253, de 31.03.2008, DOE MT de 31.03.2008, com efeitos a partir de 17.03.2008)"

§ 4º O disposto no parágrafo anterior também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por inscrição estadual única. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

§ 5º Ainda em relação ao disposto nos §§ 7º a 10 do art. 15, na hipótese de opção por inscrição estadual própria para cada uma das unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, localizadas no território do mesmo município, a apuração e o recolhimento do imposto pertinentes a todos os estabelecimentos deverão ser centralizados em único estabelecimento desse município. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

Art. 20. Para todos os efeitos, é considerado:

I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

II - comercial ou industrial, o estabelecimento produtor cujo titular for pessoa jurídica;

III - industrial, o estabelecimento produtor que industrializar a sua produção agropecuária ou extrativa;

IV - comercial, o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercializar seus produtos;

V - comercial ou industrial, o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco à observância das disposições a que estão sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais;

VI - produtor primário, a pessoa física que se dedique à produção agrícola ou extrativa, em estado natural.

Parágrafo único. Independentemente de qualquer manifestação do fisco, fica equiparado aos estabelecimentos comerciais ou industriais, para fins de observância das disposições a que se submetem os mesmos, o estabelecimento produtor primário, ainda que pertencente a pessoa física, interessado no aproveitamento dos créditos do imposto relativo às entradas tributadas de insumos empregados na produção agropecuária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.364-A, de 19.05.2000, DOE MT de 25.05.2000, com efeitos a partir de 01.10.2000)

CAPÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE Seção I - Da Inscrição

Art. 21. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuinte do ICMS, antes de iniciarem atividades:

I - as pessoas arroladas no artigo 10;

II - as empresas de armazéns gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

III - as empresas de transporte de mercadorias;

IV - os representantes e mandatários;

V - as demais pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadoria;

§ 1º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio nome, fica também obrigado à inscrição.

§ 2º Ressalvado o estatuído no § 2º-A deste artigo, se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, inclusive escritório meramente administrativo, em relação a cada um deles será exigida inscrição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 1.253, de 31.03.2008, DOE MT de 31.03.2008, com efeitos a partir de 17.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Se as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, inclusive escritório meramente administrativo, em relação a cada um deles será exigida inscrição.

§ 2º-A Observado o disposto nos §§ 7º a 10 do art. 15, será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física, localizados no território de um mesmo município. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º-A Observado o disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 15, será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.253, de 31.03.2008, DOE MT de 31.03.2008, com efeitos a partir de 17.03.2008)"

§ 2º-B O disposto no parágrafo anterior também se aplica em relação a todos os imóveis rurais localizados no território de um mesmo município pertencentes ao mesmo titular, pessoa jurídica, quando houver opção por inscrição estadual única. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.739, de 18.08.2010, DOE MT de 18.08.2010)

§ 3º Fica a Secretaria de Fazenda autorizada a baixar normas relativas a forma e local onde serão feitas as inscrições.

§ 4º A Secretaria de Fazenda poderá dispensar inscrições, autorizar inscrições que não seja obrigatória, bem como determinar a inscrição de estabelecimento ou pessoas não incluídas neste artigo.

§ 5º Excluem-se do disposto no inciso IV, os representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento representado aos seus respectivos adquirentes.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 1.489, de 30.07.2008, DOE MT de 30.07.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Será concedida inscrição a órgãos ou entidades públicas, credenciados a operar o Programa Farmácia Popular do Brasil. (Ajuste SINIEF 14/04 - vigência a partir de 15.12.2004). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.086, de 31.01.2005, DOE MT de 01.02.2005)"

§ 7º Em atendimento ao disposto neste artigo, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS somente poderá ser promovida por empresas ou pessoas que forem efetivamente contribuintes do ICMS, ressalvados os equiparados a contribuintes para fins de inscrição descritos no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.458, DE 19.04.2006, DOE MT de 19.04.2006)

§ 8º Incluem-se dentre os obrigados a se inscrever as empresas de construção civil que tiverem optado ao Fundo Partilhado de Investimento Social -FUPIS. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.458, DE 19.04.2006, DOE MT de 19.04.2006)

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 2.946, de 27.10.2010, DOE MT de 27.10.2010, com efeitos a partir de 03.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º A empresa construtora, quando optante pelo benefício de que trata o art. 6º da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, fica, ainda, obrigada a promover a inscrição, no Cadastro de Contribuintes do ICMS, de cada canteiro de obra mantido no território mato-grossense. (cf. inciso I do art. 17-F da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei nº 9.084/2009 - efeitos a partir de 9 de janeiro de 2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.800, de 29.01.2009, DOE MT de 29.01.2009, com efeitos a partir de 09.01.2009)"

§ 10. Para fins de concessão de inscrição estadual ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ser observadas as disposições do art. 7º do Anexo XIII deste regulamento. (efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.490, de 22.04.2010, DOE MT de 22.04.2010, com efeitos a partir de 08.02.2010)

§ 11. Ficam, também, obrigados a se inscrever no Cadastro de que trata este artigo as pessoas jurídicas localizadas neste Estado, ainda que não contribuintes do ICMS, inclusive quando optantes pelo Simples Nacional, que adquirirem, com habitualidade, mercadorias de estabelecimentos mato-grossenses inscritos no referido Cadastro com CNAE pertinente a estabelecimento atacadista, distribuidor ou correlato.(Redação dada pelo Decreto Nº 1156 DE 28/05/2012)

§ 12. O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI não contribuinte do ICMS.(Redação dada pelo Decreto Nº 1156 DE 28/05/2012)

Art. 22. A inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser cassada a qualquer tempo ou suspensa, na forma a ser estabelecida pela Secretaria de Fazenda. (cf. art. 17-H da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.971, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010, com efeitos a partir de 02.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 22. A inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser cassada a qualquer tempo ou suspensa, na forma a ser estabelecida pela Secretaria de Fazenda."

§ 1º Determinada a cassação ou a suspensão, o contribuinte será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se: (cf. art. 17-H da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) (Redação dada pelo Decreto nº 2.971, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010, com efeitos a partir de 02.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Determinada a cassação ou a suspensão, o contribuinte será considerado não inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se:"

I - às penalidades previstas no artigo 446 deste regulamento;

II - à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;

III - à proibição de transacionar com as repartições públicas ou autarquias do Estado e com as instituições financeiras oficiais integradas no sistema de crédito do Estado, bem como com as demais empresas das quais o Estado seja acionista majoritário.

§ 2º O disposto no item III do parágrafo anterior, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que o contribuinte tiver com o Estado e suas autarquias; a participação em concorrência, tomada de preços ou convites; o despacho de mercadorias nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas instituições financeiras oficiais integradas ao sistema de crédito do Estado e quaisquer outros atos que importem em transação.

§ 3º Ao contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e aplicam-se as restrições previstas neste artigo somente para as hipóteses de suspensão de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS fixadas em ato normativo específico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 1.419, de 26.06.2008, DOE MT de 26.06.2008)

Art. 22-A. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em legislação complementar, estabelecidas em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a Secretaria de Estado de Fazenda promoverá a cassação da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS da pessoa jurídica que adquirir, estocar, expor e/ou comercializar produto falsificado ou produto de descaminho ou produto contrabandeado. (cf. art. 1º da Lei nº 8.852/2008 - efeitos a partir de 4 de abril de 2008)

§ 1º A cassação da inscrição de que trata o caput inabilitará a pessoa jurídica, à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços. (cf. art. 2º da Lei nº 8.852/2008)

§ 2º A inabilitação da pessoa jurídica acarretará à pessoa física dos sócios, a interdição temporária de direito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, referente a: (cf. caput e parágrafo único do art.3º da Lei nº 8.852/2008)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependem de habilitação especial de licença ou autorização do poder público; e

III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos.

§ 3º A inabilitação da pessoa jurídica gerará, em relação às demais atividades nas quais os sócios forem detentores de participação, os seguintes efeitos: cf. art. 4º da Lei nº 8.852/2008)

I - inabilitação para participar de processos licitatórios;

II - perda ou restrição de incentivos de benefícios fiscais concedidos pelo poder público; e

III - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em instituições oficiais de crédito pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 4º O disposto neste artigo alcança as ocorrências infracionais verificadas a partir de 4 de abril de 2008 e somente se aplica após a conclusão do processo criminal pelo qual forem apurados e comprovados os fatos determinantes da cassação da inscrição. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 1.407, de 17.06.2008, DOE MT de 17.06.2008, com efeitos a partir de 04.04.2008)

Art. 22-B. Ficará, ainda, inabilitado para a prática de suas operações ou prestações de serviços relativas ao ICMS, mediante suspensão automática da respectiva inscrição estadual, o estabelecimento que deixar de emitir documentos fiscais, ou de escriturar livros fiscais, ou de emitir documentos fiscais eletrônicos, ou de entregar arquivos digitais pertinentes à escrituração fiscal digital, ou de prestar qualquer informação econômico-fiscal, ou, ainda, de cumprir qualquer outra obrigação acessória, na forma preconizada na legislação tributária. (cf. art. 17-H da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 9.425/2010 - efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 2.971, de 10.11.2010, DOE MT de 10.11.2010, com efeitos a partir de 02.08.2010)

Seção II - Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte CIC/CCE (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a partir de 02.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
   "SEÇÃO II
   Da Declaração Cadastral e da Ficha de Inscrição Cadastral "

Art. 23. A inscrição será solicitada em formulário próprio, segundo modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda.

§ 1º Deverão constar do formulário, dentre outras indicações:

I - dados relativos aos demais estabelecimentos do mesmo titular;

II - nome, atividade e endereço de seus representantes, mesmo quando de outra unidade da Federação;

III - nome, atividade e endereço do representado, mesmo quando de outra unidade da Federação, se o estabelecimento ou pessoa a ser inscrito operar na qualidade de representante.

§ 2º A repartição fiscal poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, na forma estabelecida em ato baixado pela autoridade competente, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, informações julgadas necessárias à apreciação do pedido.

§ 3º O formulário será utilizado a cada vez em que ocorrer modificações dos dados anteriormente declarados.

§ 4º Nas alterações decorrentes de transferência de estabelecimento, a qualquer título, a comunicação será efetuada pelo novo titular e expressamente confirmada pelo transmitente.

Art. 24. Além do cumprimento das disposições do artigo anterior, ficam os produtores obrigados a:

I - (Revogado pelo Decreto nº 3493, de 14.07.2004, DOE MT de 14.07.2004, com efeitos a partir de 01.07.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "I - apresentar documento comprobatório de cadastramento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou o protocolo de entrega da declaração exigida pelo referido órgão;"

II - identificar, na Declaração Cadastral, as pessoas com as quais mantenha contrato, ainda que verbal ou não transcrito, de arrendamento, parceria ou locação;

III - apresentar, se configurada a hipótese do inciso anterior, contrato de arrendamento, parceria ou locação, ou, na sua falta, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à sua qualidade de arrendatário, parceiro ou locatário. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.949, de 27.12.2005, DOE MT de 27.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "III - apresentar, se configurada a hipótese do inciso anterior, contrato de arrendamento, parceria ou locação, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, na sua falta, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à sua qualidade de arrendatário, parceiro ou locatário."

Art. 25. Observado o disposto em portaria do seu titular, uma vez autorizada a inscrição, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, por meio eletrônico, o 'Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE - ELETRÔNICO', no qual será indicado o respectivo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 25. Autorizada a inscrição, a repartição fornecerá ao contribuinte um cartão denominado 'Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE', no qual será indicado o respectivo número de inscrição no Cadastro de Contribuintes. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a partir de 02.12.2002)"
  "Art. 25 Autorizada a inscrição, a repartição fornecerá ao contribuinte, uma ficha denominada "Ficha de Inscrição Cadastral" (FIC), na qual se indicará o número de inscrição."

§ 1º O número de inscrição constará de todos os documentos fiscais, de informações econômico-fiscais, de arrecadação ou de controle, que o contribuinte utilizar, expedir, preencher ou elaborar, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a partir de 02.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O número de inscrição constará de todos os documentos fiscais que o contribuinte utilizar."

§ 2º O CIC/CCE - ELETRÔNICO conterá informação relativa ao seu prazo de validade, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º No caso de extravio do CIC/CCE, será fornecida outra via, mediante requerimento do interessado, observado o disposto em portaria do Secretário de Estado de Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a partir de 02.12.2002)"
  "§ 2º - No caso de extravio da ficha será fornecida outra via, mediante requerimento do interessado."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 218, de 27.04.2007, DOE MT de 02.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará novo CIC/CCE - ELETRÔNICO, também por meio eletrônico, mediante requerimento do interessado, no caso de extravio do original, respeitado, ainda, o preconizado no § 4º do artigo 26. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)"

Art. 26. O CIC/CCE - Eletrônico é intransferível e será renovado quando ocorrer: (Redação dada pelo Decreto nº 218, de 27.04.2007, DOE MT de 02.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 26 O CIC/CCE - ELETRÔNICO é intransferível e será renovado, mediante pedido do interessado, quando ocorrer: (Redação dada pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)"
  "Art. 26 O CIC/CCE é intransferível e será renovado sempre que ocorrer modificação dos dados cadastrais do contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da modificação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a parti de 02.12.2002)"
  "Art. 26 A ficha de Inscrição Cadastral (FIC) é intransferível e será renovada sempre que ocorrer modificação dos dados constantes nela, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da modificação."

I - expiração do seu prazo de validade; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)

II - modificação dos dados cadastrais do contribuinte. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a forma e o prazo para renovação do CIC/CCE - Eletrônico. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 218, de 27.04.2007, DOE MT de 02.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda disciplinará a forma e o prazo para renovação do CIC/CCE - ELETRÔNICO na hipótese prevista no inciso I do caput. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)"

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 218, de 27.04.2007, DOE MT de 02.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Quando houver modificação dos dados cadastrais do contribuinte, o pedido de renovação deverá ser efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da modificação, observado, ainda, o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)"

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 218, de 27.04.2007, DOE MT de 02.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Efetivada a renovação, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará o CIC/CCE - ELETRÔNICO, por meio eletrônico. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)"

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 218, de 27.04.2007, DOE MT de 02.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  § 4º Para fins de contagem de prazo de validade, será também considerada como renovação do CIC/CCE - ELETRÔNICO, a disponibilização do documento, por meio eletrônico, na hipótese de extravio do original. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 2.941, de 23.04.2004, DOE MT de 23.04.2004)"

Art. 27. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação ou prestação tributável, fica obrigado a exibir seu CIC/CCE, bem como a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria, e/ou prestadora ou tomadora de serviços. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a parti de 02.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 27 Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação ou prestação tributável, fica obrigado a exibir sua Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria ou serviço."

§ 1º Em casos especiais, quando o CIC/CCE não puder ser exibido, a parte faltosa fará declaração por escrito, datada e assinada, contendo seu número de inscrição e seus dados pessoais, procedendo da mesma forma quando a operação ou prestação de serviços for ajustada por correspondência. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a parti de 02.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º - Em casos especiais, quando a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) não puder ser exibida, a parte faltosa dará a outra declaração escrita e assinada, contendo seu número de inscrição, procedendo-se da mesma forma quando a operação for ajustada por correspondência."

§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a declaração ou a correspondência será conservada pela outra parte, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, para exibição ao fisco. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 965, de 06.12.2007, DOE MT de 06.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a declaração ou a correspondência será conservada pela outra parte, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, para exibição ao fisco (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.785, de 23.12.2002, DOE MT de 23.12.2002, com efeitos a parti de 02.12.2002)"
  "§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a declaração ou a correspondência seráconservada pela outra parte, no mínimo por 3 (três) anos, para exibição ao fisco"

Art. 28. O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorrerem quaisquer alterações dos dados declarados para obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda e o encerramento da atividade do estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando ocorrer fusão, incorporação, cisão ou aquisição de estabelecimento, hipóteses em que deverá também ser observado o disposto no artigo 236. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.391, de 13.12.2006, DOE MT de 13.12.2006)

Art. 29. Ressalvadas disposições em contrário, previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, não será fornecida inscrição estadual para contribuintes em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.949, de 27.12.2005, DOE MT de 27.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 29. Não será fornecida a inscrição para contribuintes em cujo endereço já se encontre inscrito e em atividade outro contribuinte."

Seção III - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 83, de 28.02.2007, DOE MT de 01.03.2007, com efeitos a partir de 01.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "SEÇÃO III
   Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto nº 925, de 10.12.1999, DOE MT de 10.12.1999, com efeitos a partir de 20.09.1999)"
   "Seção III
   Do Código de Atividade Econômica"

Art. 30. As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante do Anexo III deste regulamento. (cf. Art. 4º do Convênio SINIEF de 15.12.1970, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 2/1999, combinado com a Resolução nº 1/2006, da CONCLA, de 04.09.2006, alterada pela Resolução nº 2/2010, de 25.06.2010, DOU de 29.06.2010 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 117, de 07.02.2011, DOE MT de 07.02.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 30. As atividades econômicas dos contribuintes serão identificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante do Anexo III deste regulamento. (cf. art. 4º do Convênio SINIEF de 15.12.1970, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/99, combinado com a Resolução nº 1, da CONCLA, de 04.09.2006, alterada pela Resolução nº 2, de 15.12.2006) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 83, de 28.02.2007, DOE MT de 01.03.2007, com efeitos a partir de 01.03.2007)"
  "Art. 30 As Atividades Econômicas dos contribuintes serão codificadas mediante a utilização da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE - FISCAL, aprovada por Resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, constante no Anexo III deste Regulamento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 502, de 15.09.1999, DOE MT de 15.09.1999, com efeitos a partir de 20.09.1999)"
  "Art. 30 O Código de Atividade Econômica é o resultante da conjugação do código identificativo da atividade econômica do estabelecimento com o dos respectivos produtos, na forma estabelecida pela Secretaria de Fazenda, observado o Anexo III deste regulamento."

§ 1º A Classificação da atividade econômica será atribuída com base nas informações prestadas pelo contribuinte, em formulário próprio, aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda, que deverá apresentar à repartição, quando:

I - da inscrição inicial;

II - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

III - especialmente exigidos pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Antigo parágrafo único, renomeado pelo Decreto nº 216, de 01.04.2011, DOE MT de 01.04.2011, e com redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 502, de 15.09.1999, DOE MT de 15.09.1999, com efeitos a partir de 20.09.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - O Código de Atividade será atribuído com base em formulário próprio, aprovado pela Secretaria de Fazenda, que o contribuinte fica obrigado a apresentar à repartição, quando:
  1) da inscrição inicial;
  2) ocorrerem alterações em sua atividade econômica;
  3) especialmente exigidos pela Secretaria de Fazenda."

§ 2º Será considerada atividade principal do estabelecimento aquela que lhe traga maior contribuição para geração de receita operacional, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 216, de 01.04.2011, DOE MT de 01.04.2011)

§ 3º Ressalvada disposição expressa em contrário, não se exigirá vinculação das atividades secundárias do contribuinte à principal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 216, de 01.04.2011, DOE MT de 01.04.2011)

§ 4º Para os fins do preconizado neste regulamento, bem como em atos complementares editados pela Secretaria de Estado de Fazenda, ressalvadas disposições expressas em contrário, as referências feitas à CNAE correspondem à principal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 216, de 01.04.2011, DOE MT de 01.04.2011)

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)

Art. 31. O local da operação ou da prestação para efeito de cobrança do imposto do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) o do estabelecimento em que se realiza cada atividade de produção, extração, industrialização, ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c) onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;

d) o do estabelecimento destinatário, quando importar do exterior, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

f) o de desembarque do produto, na hipótese da captura de peixes;

g) o da extração de ouro, ainda que em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente à operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;

h) o da situação do estabelecimento neste Estado, que transfira a propriedade da mercadoria ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento e se achar em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontrar a mercadoria, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

i) o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada;

j) o da situação do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém-geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado.

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário de serviço, neste Estado, no caso de utilização do serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

b) onde tiver início cada uma das prestações relativamente à remessa e ao retorno de vasilhame, sacarias e assemelhados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos; (Antiga alínea b renomeada pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)

III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendidos o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à prestação do serviço;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

d) onde seja cobrado o serviço nos demais casos;

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante.

Parágrafo único. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território mato-grossense com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação.

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO Seção I - Da Base de Cálculo

Art. 32. A base do cálculo do imposto é:

I - na hipótese do inciso IX do artigo 2º, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no § 1º do artigo 45;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal e multas por infrações; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na hipótese do inciso I do artigo 2º, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos e Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio e de despesas aduaneiras;"

II - no caso do inciso XI do artigo 2º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "II - no caso do inciso IV do artigo 2º, o valor da operação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;"

III - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV e no § 10 do artigo 2º, o valor da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "III - na saída de mercadoria prevista nos incisos V e VI, do artigo 2º, o valor da operação;"

IV - no fornecimento de que trata o inciso II do artigo 2º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - no fornecimento de que trata o inciso VII do artigo 2º, o valor total da operação, compreendendo o fornecimento da mercadoria e a prestação do serviço."

V - no fornecimento de que trata o inciso VIII, alínea a, do artigo 2º, o valor total da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "V - no fornecimento de que trata o inciso VIII do artigo 2º, o valor das mercadorias, acrescido do preço dos serviços prestados;"

VI - no fornecimento de que trata o inciso VIII, alínea b, do artigo 2º, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - no fornecimento de que trata o inciso IX do artigo 2º, o valor das mercadorias;"

VII - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;"

VIII - no arrendamento mercantil, quando o arrendatário exercer a opção de compra, o valor total da operação, nele incluídos todos os valores devidos em decorrência do contrato;

IX - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - nas saídas de vestuários, móveis, motores, máquinas e aparelhos usados, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, e de veículos usados, ressalvada a hipótese prevista no inciso seguinte, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da operação, desde que:
  a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto;
  b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal própria;
  c) as operações estejam regularmente escrituradas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 536, de 20.11.1995, DOE MT de 20.11.1995)"
  "IX - nas saídas de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que:
  a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto;
  b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal própria;
  c) as operações estejam regularmente escrituradas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995, DOE MT 28.03.1995, com efeitos a partir de 01.01.1995)"
  "IX - nas saídas de vestuários, móveis, motores, máquinas e aparelhos usados, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, e de veículos usados, ressalvada a hipótese prevista no inciso IX-A, a 5% (cinco por cento) do valor da operação, desde que:
  a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto;
  b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal própria;
  c) as operações estejam regularmente escrituradas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.138, de 20.01.1994, DOE MT de 20.01.1994)"
  "IX - nas saídas de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que:
  a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto;
  b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal própria;
  c) as operações estejam regularmente escrituradas;"

IX-A - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IX-A - nas saídas, decorrentes de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, de máquinas, aparelhos e veículos usados, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que ocorram após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas pelas alíneas b e c do inciso anterior;(Convênio ICMS 06/92) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.577, de 09.06.1992, DOE MT de 09.06.1992, rep. DOE MT de 25.05.1992 e DOE MT de 11.06.1992, com efeitos a partir de 27.04.1992)"

X - nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 2º, o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "X - nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 2º a base de cálculo do imposto é o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto no Estado de origem e o imposto a recolher será o valor correspondente à diferença entre alíquota interna e a interestadual."

XI - no retorno de mercadorias do estabelecimento industrializador, nas condições do artigo 320, o valor total cobrado do autor da encomenda, inclusive o preço das mercadorias empregadas;

XII - (Revogado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - nas exportações para o exterior, dos produtos semi-elaborados constantes do Anexo IV, o valor que resultar da aplicação dos percentuais de redução ali indicados, ressalvado o disposto no § 8º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.473, de 30.03.1990, DOE MT de 30.03.1990)"
  "XII - nas exportações para o exterior, dos produtos semi-elaborados constantes do Anexo IV, o valor que resultar da aplicação dos percentuais de redução ali indicados."

XIII - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2 % de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, destinado a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994, com efeitos a partir de 20.01.1994)"
  "XIII - nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, destinado a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;"

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - na hipótese do inciso XIV, do artigo 14, a base de cálculo será o preço de aquisição fixado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, reduzido dos valores que não correspondam ao da respectiva matéria-prima;"

XV - nas saídas dos produtos 'semi-elaborados', com destino ao município de Manaus, o valor que resultar da aplicação dos percentuais de redução fixados no Anexo IV; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  1) "XV - nas saídas dos produtos "semi-elaborados", com destino ao município de Manaus, o valor que resultar da aplicação dos percentuais de redução fixados no Anexo IV, observado o artigo 32 das Disposições Transitórias; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.718, de 09.07.1990, DOE MT de 09.07.1990)"
  2) O art. 13 do Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992, revogado pelo Decreto nº 1.837, de 06.03.2009, DOE MT de 06.03.2009, suspendeu, até a sentença de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310-0, os efeitos deste inciso.

XVI - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - nas operações com café cru, os valores estabelecidos pelo Convênio ICMS 15/90 e suas alterações; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992, com efeitos a partir de 16.10.1992)"
  "XVI - nas operações com café cru, os valores estabelecidos pelo Convênio ICMS 15/90, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 78/90. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.1991, DOE MT de 28.02.1991, com efeitos a partir de 01.01.1991)"

XVII - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - nas operações de entrada do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, reduzida proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, desde que: (Conv. ICMS 130/94). (Redação dada pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"
  "XVII - nas operações de entrada do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial, reduzida proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, desde que referidas operações estejam amparadas por programas especiais de exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 31 de dezembro de 1989 (Conv. ICMS 42/91). (Acrescentado pelo Decreto nº 1.176, de 23.01.1992, DOE MT de 23.01.1992, com efeitos a partir de 01.05.1991)"

a) (Expirada pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"

c) (Expirada pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a mercadoria destine-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador; (Convênio ICMS 130/98 - efeitos a partir de 07.01.1999) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.803, de 26.08.2004, DOE MT de 26.08.2004, com efeitos a partir de 01.09.2004)"
  "c) a mercadoria destine-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 15, de 30.01.1995, DOE MT de 30.01.1995, com efeitos a partir de 02.01.1995)"

XVIII - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - nas operações internas com eqüinos puro-sangue, equivalente a 48,89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) do valor da operação, observado o § 14. (Conv. ICMS 50/92) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

XIX - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XIX - nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (Lei nº. 6.117/92 e Convênio ICMS 128/94). (Redação dada pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"
  "XIX - nas saídas internas das mercadorias adiante relacionadas, equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (Lei nº 6.117/92 e Convênio ICMS 128/94) (Redação dada pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"
  "XIX - nas operações internas com bovinos e suínos, equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (Lei nº 6.117/92 e Conv. ICMS 83/92). (Redação dada pelo Decreto nº 2.676, de 05.04.1993, DOE MT de 05.04.1993, com efeitos a partir de 15.04.1993)"
  "XIX - nas operações internas com suínos, equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação: (Lei nº 6.117/92) (Acrescentado pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

a) (Expirada pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), nas operações com: (Redação dada pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"
  "a) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) em relação ao gado em pé, e (Redação dada pelo Decreto nº 2.676, de 05.04.1993, DOE MT de 05.04.1993, com efeitos a partir de 15.04.1993)"
  "a) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) em relação ao gado em pé, e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

1. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "1. gado em pé das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

2. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "2. charque (carne seca), carne de sol e lingüiça; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

3. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "3. sardinha; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

4. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "4. óleos comestíveis, exceto de soja; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

5. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "5. margarina vegetal; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

6. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "6. massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, mesmo com sêmula e/ou ovos, classificadas no código 1902.11.00 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 218, de 27.04.2007, DOE MT de 02.05.2007)"
  "6. macarrão, mesmo com sêmola e/ou com ovos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

7. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "7. bolachas e biscoitos de água e sal, de maisena, de polvilho, tipo cream cracker e outros de consumo popular, desde que, cumulativamente:
  7.1. sejam classificados na posição 1905.31.00 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul);
  7.2. não sejam recheados, amanteigados ou adicionados de cacau, independentemente de sua denominação comercial; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 218, de 27.04.2007, DOE MT de 02.05.2007)"
  "7. bolachas e biscoitos de água e sal, maisena e polvilho; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

8. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "8 - leite em pó e tipo longa vida; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 2.375, de 03.07.1998, DOE MT de 03.07.1998, com efeitos até 31.12.1998)"
  "8 - leite em pó; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32, de 24.02.1999, DOE MT de 24.02.1999, que prorroga, por prazo indeterminado, o prazo de vigência estipulado neste item, com efeitos a partir de 01.01.1999.

9. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "9. café moído; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

10. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "10. mate e erva-mate; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

11. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "11. sal de cozinha; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

12. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "12. vinagre; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir de 01.12.1994)"

13. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "13. água natural potável fornecida a granel através de caminhões-tanques. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.043, de 15.08.1996, DOE MT de 15.08.1996)"

14. (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "14. mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 (NCM); (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.992, de 12.03.2002, DOE MT de 12.03.2002)"

b) (Expirada pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações com:
  1 - arroz;
  2 - feijão;
  3 - farinha de trigo, de mandioca e de milho e fubá;
  4 - aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas.
  5 - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
  6 - banha de porco;
  7 - óleo de soja;
  8 - açúcar;
  9 - pão; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.272, de 21.11.1994, DOE MT de 21.11.1994, com efeitos a partir
  de 01.12.1994)"
  "b) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) em relação às saídas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 2.385, de 22.12.1992, DOE MT de 22.12.1992)"

XX - (Revogado pelo Decreto nº 1.911, de 31.10.2000, DOE MT de 01.11.2000, com efeitos a partir de 24.04.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - na prestações de serviços públicos de telecomunicações internacionais, equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do valor da prestação. (Conv. ICMS 27/94) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.683, de 08.06.1994, DOE MT de 08.06.1994)"

XXI - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXI - nas saídas internas realizadas por estabelecimento industrial dos produtos a seguir indicados, classificados de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação, até 31 de dezembro de 1995:
  a) cimento asfáltico - CAP - 2713.20.0000;
  b) asfalto diluído - CR - 2715.00.0100;
  c) asfalto diluído - CM e emulsão asfáltica - 2715.00.0200. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 81, de 28.03.1995. DOE MT 28.03.1995)"

XXII - na hipótese do inciso X do artigo 2º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XXIII - na hipótese do inciso XII do artigo 2º, o valor da operação de que decorrer a entrada; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XXIV - no caso dos §§ 3º a 5º do artigo 2º, o valor da operação ou prestação, acrescido, quando for o caso, de percentual de margem de agregação, inclusive lucro, conforme previsto no § 6º do artigo 38; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XXV - nas hipóteses do § 7º do artigo 2º, o valor da prestação onerosa paga pelo tomador do serviço ou da fração dela decorrente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

XXVI - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVI - nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial, o equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.457, de 28.12.2006, DOE MT de 28.12.2006)"
  "XXVI - nas operações internas e de importação de gás natural veicular, destinado a abastecimento de veículos, equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove por cento) do valor da operação;"

XXVII - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVII - nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, equivalente a: (Convênio ICMS 89/05 - efeitos a partir de 1º.01.06)
  a) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), em relação às operações tributadas com alíquota de 12% (doze por cento);
  b) 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento), quanto às operações tributadas com alíquota de 17% (dezessete por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.457, de 19.04.2006, DOE MT de 19.04.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

XXVIII - (Expirado pelo Decreto nº 317, de 04.06.2007, DOE MT de 04.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVIII - nas saídas internas de biodiesel - B100, equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.049, de 31.08.2006, DOE MT de 31.08.2006)"

§ 1º Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a:

I - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como bonificações ou descontos concedidos sob condição;

II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.550, de 26.07.2004, DOE MT de 26.07.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:
  I - seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;
  II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente."

§ 2º O Imposto sobre Produtos Industrializados, cobrado na operação interestadual de que decorreu a entrada, também integra a base de cálculo, quando a mercadoria recebida para fins de comercialização ou industrialização for, após, destinada a consumo ou ativo fixo do estabelecimento.

§ 3º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 4º - Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente.
§ 5º - Uma vez apurado que, existindo valor de operação ou de prestação, o contribuinte se utilizou de base de cálculo diversa e sendo aquela superior, sobre a diferença será exigido o imposto, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 6º - (Revogado)
§ 7º (expirado)
§ 8º - (Revogado)
§ 9º - (Revogado)
§ 10 - (Revogado)
§ 11 - (Revogado)
§ 12 - (Revogado)
§13 - (Revogado)
§14 (expirado)
§ 15 - (REVOGADO)
§ 16 - (REVOGADO)
§ 17 No caso inciso X, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.
§ 18 Integra a base de cálculo do ICMS, nas operações realizadas com programa de computador – software – qualquer outra parcela debitada ao destinatário, inclusive o suporte informático, independentemente de sua denominação.
§ 18-A Incluem-se na base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.(cláusula primeira do Convênio ICMS 69/98)
§ 19 Tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, não medida, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, a base de cálculo corresponde:
I – a 50% (cinqüenta por cento) do valor pago pelo tomador do serviço mato-grossense, quando o prestador estiver localizado em outra unidade federada;
II – 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado pelo prestador de serviço mato-grossense, quando o tomador estiver localizado em outra unidade federada.
§ 20 Entende-se por não medida a prestação onerosa de serviço de comunicação que não for devida em razão de proporção ou unidade contratada entre as partes, tais como velocidade, pulso, tempo, dado transportado, sinais etc.
§ 20-A Na hipótese de serviço de comunicação prestado ou iniciado no exterior, a base de cálculo corresponde ao valor da prestação do serviço acrescido do valor de quaisquer tributos incidentes, inclusive contribuições, e de todas as despesas cobradas do destinatário, ou a ele transferidas. (cf. § 9º do art. 6º da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)
§ 21 Nas hipóteses dos incisos I e XII do caput do artigo 2º, no que se refere à energia elétrica, e do § 8º do mesmo dispositivo, a base de cálculo do imposto é o valor cobrado do consumidor final, pelo produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e/ou demais intervenientes no fornecimento de energia elétrica, inclusive importâncias cobradas ou debitadas a titulo de produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento, ou qualquer outra forma de intervenção ocorrida até a última operação.
§ 21-A Fica excluída da composição da base de cálculo de que trata o parágrafo anterior o valor correspondente à potência não utilizada pelo adquirente, considerada na demanda por ele contratada no período.
§ 21-B A exclusão prevista no parágrafo antecedente fica condicionada à idoneidade e regularidade da operação realizada.
§ 22 Para os efeitos do disposto no inciso XV, semi-elaborado é:
I – o produto de qualquer origem que, submetido a industrialização se possa constituir em insumo agropecuário ou industrial ou dependa, para consumo, de complemento de industrialização, acabamento, beneficiamento, transformação e aperfeiçoamento;
II – o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetidos a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:
a) abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;
b) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;
c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento, de produtos extrativos e agropecuários;
d) fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração (inclusive por separação magnética e flotação), homogeneização, desaguamento (inclusive secagem, desidratação e filtragem), levigação, aglomeração realizada por briquetagem, nodulação, sintetização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos de substâncias minerais, bem como demais processos, ainda que exijam adição de outras substâncias;
e) resfriamento e congelamento.
§ 23 Excluem-se das disposições do inciso I do parágrafo anterior as peças, partes e componentes, assim entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de industrialização, além de montagem, para fazer parte do novo produto.
§ 24 A definição a que se refere o § 22 observará o disposto na Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, e em normas conveniais.
§ 25 Até a sentença de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310-0 ou enquanto prevalecer a suspensão dos efeitos do inciso XV do caput, determinada pelo inciso II do artigo 13 do Decreto nº 2.385, de 22 de dezembro de 1992, estão também suspensos os efeitos dos §§ 22 a 24 deste artigo.
§ 26 (expirado)

Art. 32-A (expirado) - Ver: Art. 34 do Anexo VIII - Reduções de Base de Cálculo.

Art. 32-B Fica reduzida a base de cálculo do imposto, observados a forma, prazos e condições estabelecidos, nas operações e prestações enunciadas no Anexo VIII."

Art. 33º. Ressalvado o disposto no artigo 34, na falta do valor a que se refere os incisos III e XXIII do artigo 32, a base de cálculo do imposto é:
I – o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;
III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes
ou industriais, caso o remetente seja comerciante.
§ 1º - Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á, sucessivamente:
I – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
II – caso o remetente não tenha efetuado venda da mercadoria, o seu preço corrente ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado regional.
§ 2º - Na hipótese do inciso III do caput, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.
§ 3º - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no artigo 34.
§ 4º - Nas saídas entre estabelecimento situados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação, outro valor, desde que não inferior ao de custo das mercadorias.

Art. 34º. Na saída de mercadorias para estabelecimento localizado em outro Estado pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.
III – tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
§ 1º - ( Revogado)
§ 2º - Em se tratando de transferências de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, a base de cálculo será o valor previsto no inciso I. (Convênio ICMS 19/91).
§ 3º - A base de cálculo aludida no inciso II deste artigo deve ser entendida como o valor do custo atualizado da mercadoria produzida. (Conv. ICMS 03/95)

Art. 35º. Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos que não pertençam ao mesmo contribuinte, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da realização do serviço, o acréscimo fica sujeito ao imposto e será devido pelo estabelecimento remetente ou prestador.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o recolhimento deverá ser efetuado juntamente com o débito do período em que foi emitida a Nota Fiscal que acobertou a saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

Art. 36º. (Revogado)

Art. 37º. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.Art. 38 Consideradas as disposições deste artigo, a determinação da base de cálculo para fins de substituição tributária observará o disposto no Anexo XIV e artigo 36 do Anexo VIII :
I – em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo será o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II – em relação às operações ou prestações subseqüentes, a base de cálculo será obtida pelo somatório das parcelas seguintes:
a) o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes;
III – nas hipóteses dos incisos XIII e XIV do artigo 2º a base de cálculo será ao valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o valor do imposto devido pelo contribuinte substituto ao Estado de origem da mercadoria ou serviço.
§ 1º - Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo de que trata este artigo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, na forma prevista no art. 296-A, desde que tal condição seja indicada no correspondente documento fiscal.
§ 2º - REVOGADO
§ 3º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, conforme o caso, quando, alternativamente, ocorrer:
I – entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;
II – saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;
III – qualquer evento que impossibilite a saída determinante do pagamento do imposto.
§ 4º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o referido preço.
§ 5º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá ser adotado este preço como base de cálculo.
§ 6º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos obtidos junto às entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados os demais critérios determinados pelo regulamento.
§ 7º O imposto a ser pago por substituição tributária, nas hipóteses do incisos II e III do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista neste Estado para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do contribuinte substituto.
§ 7º-A (revogado) -Decreto nº 1312/2008
§ 7º-B (revogado) - Decreto nº 1312/2008
§ 8º Para fins do disposto no inciso I do § 3º, no que pertine aos serviços de comunicação, considera-se como entrada o recebimento, execução ou fruição do serviço.
§ 9º Na impossibilidade da aplicação do disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado ou no Estado de Mato Grosso, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência.
§ 10 (expirado)
§ 11 Nas hipóteses relativas à prestação de serviço de comunicação, será observado o que segue: (cf. § 10 do art. 13 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)
I – atendido o disposto no § 3º deste artigo, o imposto decorrente da substituição tributária será devido pelo responsável, no momento:
a) do início da prestação do serviço, ressalvado o disposto na alínea seguinte;
b) definido neste regulamento e em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;
II – o imposto devido por substituição tributária será calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo da prestação praticada pelo contribuinte substituído;
III – em relação ao disposto no inciso VI do § 2º do artigo 1º, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será o valor total cobrado pela cessão de redes, de infraestrutura de meios de comunicação e de equipamentos inerentes ao serviço, acrescidos do preço dos serviços disponibilizados.
§ 12 O estatuído no inciso III do parágrafo anterior aplica-se, inclusive, na determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária pelas prestações antecedentes, por diferimento, nas hipóteses de prestações de serviços de comunicação decorrentes de exploração industrial de serviço por interconexão, respeitado o disposto neste regulamento e em legislação complementar. (cf. § 11 do art. 13 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)

Art. 38-A A fixação da margem de valor agregado para determinar a base de cálculo do ICMS incidente nas operações subseqüentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, atenderá o disposto no Convênio ICMS 70/97. (Convênio ICMS 70/97)
Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se, inclusive, à revisão das margens de valor agregado dos produtos submetidos ao regime de substituição tributária, que porventura vier a ser realizada. (Convênio ICMS 70/97)

Art. 39º. No que pertine à energia elétrica, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor cobrado do consumidor final pelo produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e/ou demais intervenientes no fornecimento de energia elétrica, nele incluídas as importâncias cobradas ou debitadas a título de produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento, ou qualquer outra forma de intervenção ocorrida até a última operação.
Parágrafo único Nas hipóteses de conexão e uso de sistemas de energia elétrica, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nos termos do § 2º do artigo 13-A, corresponde ao valor total pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto. (cf. § 9º do art. 13 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 22 de outubro de 2009)"

Art. 40º. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
§ 1º Para efeitos do disposto no caput considera-se processo regular o processo administrativo tributário instaurado na forma prevista na legislação tributária, para discutir a exigência da obrigação tributária e/ou aplicação da penalidade correspondente. (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
§ 2º O valor das operações ou prestações poderá também ser arbitrado pela autoridade fiscal, nas seguintes hipóteses: (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
I – entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias ou bens, desacompanhados de documentação fiscal;
II – não exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
III – declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço.
§ 3º Presume-se decorrente de operação ou prestação tributada não registrada, o valor apurado em procedimento fiscal, correspondente: (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
I – ao saldo credor na conta caixa;
II – ao saldo credor fictício ou em montante superior ao comprovado, em sua escrita contábil;
III – ao suprimento de caixa sem a devida comprovação de sua origem, inclusive fornecido à empresa por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia, ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente demonstrados;
IV – ao resultado financeiro negativo obtido pelo confronto entre o saldo das disponibilidades no início do período, acrescido dos ingressos de numerários, e deduzidos dos desembolsos e do saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, as despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas, tais como:
a) salários e retiradas;
b) aluguel, água, luz, telefone e outras tarifas, inclusive encargos moratórios e penalidades eventualmente acrescidos;
c) tributos e respectivos acréscimos legais;
d) outras despesas gerais;
V – à diferença apurada mediante o controle quantitativo das entradas e saídas de mercadorias tributadas num determinado período, levando em consideração os estoques inicial e final;
VI – ao valor constante de quaisquer meios de controles de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, sem a respectiva emissão dos documentos fiscais, ou o montante da diferença quando emitido com valores inferiores ao real;
VII – ao saldo das disponibilidades existentes ou das constantes do Balanço da empresa que exceder ao saldo reconstituído na mesma data;
VIII – à diferença a menor entre o valor adicionado ao custo de aquisição ou produção de mercadorias tributadas, auferido pelo contribuinte e o obtido mediante a aplicação do percentual de margem de lucro previsto pela legislação tributária para a respectiva atividade econômica, desde que efetivamente comprovadas irregularidades na sua escrituração fiscal ou contábil;
IX – à diferença a maior entre o valor adicionado ao custo da aquisição ou de produção de mercadorias isentas, não tributadas ou sujeitas à substituição tributária, auferido pelo contribuinte, e o obtido mediante a aplicação do percentual de margem de lucro previsto pela legislação tributária para a respectiva atividade econômica;
X – ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar, ou da prestação, em situação fiscal irregular, no local de domicílio do contribuinte fiscalizado ou no da verificação fiscal, podendo ser utilizada pauta de valores mínimos elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda, em conformidade com o artigo 41; (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
XI – ao valor das entradas das mercadorias, acrescido do percentual de margem de lucro previsto para a atividade econômica, cujos documentos fiscais não foram regularmente escriturados, respeitada a dedução dos créditos fiscais correspondentes;
XII – o montante das vendas efetuadas pelo estabelecimento, informado ao fisco por instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito ou de débito, que exceder ao valor das operações e ou prestações declarado ao fisco pelo estabelecimento; (inciso XII do § 3º do art. 11 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 8.631/2006 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007)
XIII – ao valor que mais se aproximar dos estabelecidos com base nos incisos anteriores, na impossibilidade de aplicação de qualquer deles. (cf. inciso XII do § 3º do art. 11 da Lei nº 7.098/98, redação dada pela Lei nº 7.364/2000, renumerado para inciso XIII pela Lei nº 8.631/2006 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007)
§ 4º Para fins de arbitramento, poderão também ser considerados os seguintes elementos:(art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
I – o valor das operações ou prestações efetuadas em períodos idênticos, pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam atividade em condições semelhantes;
II – os preços de venda das mercadorias negociadas ou dos serviços prestados pelo contribuinte ou de operações similares, correspondentes ao período a que se aplicar o arbitramento.
§ 5º Do valor do imposto que resultar devido, serão deduzidos os recolhimentos efetivamente realizados e o crédito fiscal escriturado, no período considerado. (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
§ 6º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados neste artigo. (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000) (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
§ 7º O arbitramento não exclui a incidência de acréscimos moratórios e correção monetária, nem de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória. (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)
§ 8º O arbitramento será efetivado mediante lavratura de documento específico, no qual deverá constar, obrigatoriamente, os elementos tomados por base na sua fixação. (art. 11 da Lei nº 7.098/98, alterado pela Lei nº 7.364/2000)

Art. 41º. O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Fazenda.
§ 1º - A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadorias ou serviço.
§ 2º - A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.
§ 3º - havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

Art. 42º. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado, sem destinatário certo, a base de cálculo é o valor constante do documento fiscal de origem, incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados e despesas acessórias, acrescido de percentual indicado no artigo 356.

Art. 43º. O montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado por estimativa, observadas as disposições dos artigos 80 a 85-A ou dos artigos 87-A-1 a 87-I, ou dos artigos 87-J a 87-J-5, ou dos artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 2 de setembro de 2011)(Redação dada pelo Decreto Nº 1155 DE 28/05/2012)
 

Art. 43 O montante do imposto devido pelo contribuinte, em determinado período, poderá ser calculado por estimativa, observadas as disposições dos artigos 80 a 85 ou dos artigos 87-A a 87-I.


Art. 45 O valor da operação ou da prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo-se, na data em que ocorra o fato gerador do imposto:
I - a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia;
II - a apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia;
III - a atualização do valor vinculado a indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia. § 1º Na hipótese do inciso I do artigo 32, o preço de importação, expresso em moeda estrangeira, será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
§ 2º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 46º. O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.


Art. 47 Nas remessas de mercadorias para industrialização em território mato-grossense, promovidas com a isenção prevista no artigo 2º do Anexo VII, por órgão da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos localizados neste Estado, bem como nas promovidas sem pagamento do ICMS por idênticos remetentes localizados em outra unidade da Federação, o tributo devido sobre as saídas dos produtos industrializados, em retorno, incidirá apenas sobre o valor acrescido.
Parágrafo único - Entende-se por valor acrescido, o valor total cobrado pelo estabelecimento industrializador, compreendendo o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial.

Art. 48º. O imposto incidente nas sucessivas saídas dentro do Estado, de amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra e maçã, importados do exterior, excluídas as provenientes de países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), desde que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização, ainda que primário, será recolhido, antecipadamente pelo estabelecimento importador atacadista, por ocasião das vendas que efetuar.
§ 1º - A base de cálculo do imposto será o preço de venda da mercadoria acrescido do percentual de 40%(quarenta por cento).
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também às vendas efetuadas por:
I - filiais do importador que tenham recebido a mercadoria por transferência;
II - outros estabelecimentos que tenham recebido a mercadoria de remetentes localizados em outras unidades da Federação.
§ 3º - Nas vendas a consumidor efetuadas pelos estabelecimentos mencionados neste artigo, a base de cálculo será o valor da operação.
§ 4º - As Notas Fiscais conterão a declaração "Frutas estrangeiras -ICMS pago antecipadamente, nos termos do artigo 48 do RICMS", vedado o destaque do valor do imposto.
§ 5º - Nas saídas subseqüentes das mercadorias tributadas na forma deste artigo, fica dispensado qualquer outro recolhimento do imposto.
§ 6º - Os estabelecimentos destinatários lançarão os correspondentes documentos fiscais nas colunas "Operações sem Crédito do Imposto" e "Operações sem Débito do Imposto", do Registro de Entradas e do Registro de Saídas, respectivamente.


Art. 48-A Tendo o contribuinte utilizado base de cálculo inferior à prevista na legislação, sobre a diferença será devido o imposto.

Art. 48-B O disposto nesta Seção não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo, decorrentes de acordos celebrados com outros Estados.
 

Art. 49º. As alíquotas do imposto são:
I – 17% (dezessete por cento), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos seguintes:
a) nas operações realizadas no território do Estado;
b) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto;
c) nas importações de mercadorias ou bens do exterior;
d) nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado, ou quando iniciadas no exterior;
e) nas prestações de serviços de transporte interestadual destinadas a não contribuinte do imposto;
II – 12% (doze por cento):
a) nas operações que destinem mercadorias a contribuintes estabelecidos em outra unidade da Federação;
b) nas prestações de serviços de transporte interestadual, destinadas a contribuinte do imposto, ressalvado o disposto na alínea d deste inciso e no inciso VIII; (cf. redação dada à alínea "b" do inciso II do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 pela Lei nº 7.867/02)
c) nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias:
1. arroz;
2. feijão;
3. farinha de trigo, de mandioca, de milho e fubá;
4. aves vivas ou abatidas, suas carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas;
5. carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bubalina, suína, ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas;
6. banha de porco;
7. óleo de soja;
8. açúcar;
9. pão;
10. Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, quando destinado a uso doméstico residencial.
11. Nas operações interestaduais com veículos automotores submetidos à substituição tributária, e desde que o contribuinte substituto tributário esteja devidamente credenciado.
d) nas prestações de serviços de transporte terrestre interestadual de passageiros, encomenda e mala postal. (cf. alínea acrescentada ao inciso II do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 pela Lei n° 7.111/99)
III – (revogado o inciso III do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. Lei nº 7.364/00)
a) (revogada a alínea "a" do inciso III do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. Lei nº 7.364/00)
IV – 25% (vinte e cinco por cento):
a) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), a seguir indicadas:
1) (revogado o item 1 da alínea a do inciso IV do art. 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. art. 3° da LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
2) (revogado o item 2 da alínea a do inciso IV do art. 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. art. 3° da LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
3) (revogado o item 3 da alínea a do inciso IV do art. 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. art. 3° da LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
4) (revogado o item 4 da alínea a do inciso IV do art. 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. art. 3° da LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
5) (revogado o item 5 da alínea a do inciso IV do art. 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. art. 3° da LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
6) (revogado o item 6 da alínea a do inciso IV do art. 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. art. 3° da LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
7. álcool carburante, gasolina e querosene de aviação, classificados nos códigos 2207.10.00, 2207.20.10, 2710.00.2 e 2710.00.31;
b) na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final que residir e domiciliar dentro do território do Estado. (cf. alínea b do inciso IV do art. 14 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.482/2010 – efeitos a partir de 21/03/2011)
V – 30% (trinta por cento):
a) ressalvado o disposto na alínea b do inciso anterior, nas demais prestações onerosas de serviços de comunicação, inclusive quando prestados ou iniciados no exterior; (cf. redação dada à alínea "a"do inciso V do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 pela Lei nº 7.867/02)
b) (revogada a alínea "b"do inciso V do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. Lei nº 7.222/99)
c) (revogada a alínea c do inciso V do art. 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. art. 3° da LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
VI – (revogado o inciso VI do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. Lei nº 7.222/99)
a) (revogada a alínea "a" do inciso VI do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 – cf. Lei nº 7.222/99)
VII – variáveis de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica, conforme os percentuais abaixo: (cf. redação dada ao inciso VII do artigo 14 da Lei n° 7.098/98 pela Lei nº 7.272/00)
a) classe residencial: (cf. alínea a do inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.362/2010 – efeitos a partir de 17 de maio de 2010)
1 – consumo mensal de até 100 (cem) Kwh – zero por cento; (cf. item 1 da alínea a do inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.362/2010 – efeitos a partir de 17 de maio de 2010)
2 – consumo mensal acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinqüenta) Kwh – 10% (dez por cento);(cf. item 2 da alínea a do inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.362/2010 – efeitos a partir de 17 de maio de 2010)
3 – consumo mensal acima de 150 (cento e cinqüenta) Kwh e até 250 (duzentos e cinqüenta) Kwh – 17% (dezessete por cento); cf. item 3 da alínea a do inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.362/2010 – efeitos a partir de 17 de maio de 2010)
4 – consumo mensal acima de 250 (duzentos e cinqüenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh – 25% (vinte e cinco por cento);(cf. item 4 da alínea a do inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.362/2010 – efeitos a partir de 17 de maio de 2010)
5 – consumo mensal acima de 500 (quinhentos) Kwh – 27% (vinte e sete por cento); (cf. item 5 da alínea a do inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.362/2010 – efeitos a partir de 17 de maio de 2010)
a-1) classe rural: alíquota de 30% (trinta por cento); (cf. alínea a-1 do inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentada pelo inciso I do art. 3° da Lei n° 9.709/2012 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013)
b) demais classes: 27% (vinte e sete por cento); (cf. alínea b do inciso VII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, alterada pela Lei n° 9.362/2010 – efeitos a partir de 17 de maio de 2010)
VIII - 4% (quatro por cento), nas prestações de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal. (cf. inciso VIII do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002)
IX – 35% (trinta e cinco por cento) nas operações internas e de importação, realizadas com as mercadorias segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), a seguir indicadas, observada a respectiva conversão para a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH): (cf. inciso IX do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
a) – armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 93 da NBM/SH (capítulo 93 da NCM/SH); (cf. alínea a do inciso IX do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
b) – embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 8903 da NBM/SH (código 89.03 da NCM); (cf. alínea b do inciso IX do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
c) bebidas classificadas nos códigos 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 da NBM/SH (códigos 2203.00.00, 22.04, 22.05, 2206.00, 2207 e 22.08 da NCM/SH); (cf. alínea c do inciso IX do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
d) cigarro, fumo e seus derivados, classificados no capítulo 24 (capítulo 24 da NCM/SH); (cf. alínea d do inciso IX do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
e) joias classificadas nos códigos 7113 a 7116 da NBM/SH (códigos 71.13 a 71.16 da NCM/SH); (cf. alínea e do inciso IX do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
f) cosméticos e perfumes classificados nos códigos 3303, 3304, 3305 e 3307 (códigos 3303.00, 33.04, 33.05, 33.07 da NCM/SH). (cf. alínea f do inciso IX do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
§ 1° Às alíquotas previstas nos incisos V e IX do caput deste artigo será acrescido o percentual de 2% (dois por cento), correspondente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar n° 144, de 22 de dezembro de 2003. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
§ 2° Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o percentual da alíquota prevista no inciso IX que ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) será, também, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (cf. inciso X do art. 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela LC n° 460/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
§ 3° O valor arrecadado, correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 1° e 2° deste artigo será integralmente repassado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, sobre o mesmo não incidindo qualquer repartição ou vinculação. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003 combinado com o inciso X do artigo 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela LC n° 460/2011– efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
§ 4° Nos termos do parágrafo anterior, ressalvada disposição expressa em contrário, sobre o montante correspondente aos percentuais de que tratam os §§ 1° e 2° deste artigo, não se aplicam, inclusive, reduções, créditos outorgados, presumidos ou fiscais, dispensa de recolhimento ou postergação do imposto ou qualquer outro benefício fiscal concedido ou autorizado em decorrência de Programa de Desenvolvimento setorial, instituído ou mantido pelo Estado de Mato Grosso. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003 combinado com o inciso X do artigo 14 da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela LC n° 460/2011– efeitos a partir de 1° de abril de 2012)
§ 5° Ainda em conformidade com o disposto no § 3° deste artigo, em relação ao percentual de que trata o § 1°, quando relativo à alíquota indicada na alínea a do inciso V do caput, o valor correspondente será, automaticamente, repassado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza pela Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRRP/SIOR, que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. inciso IV do art. 5° da LC n° 144/2003, acrescentado pela LC n° 460/2011– efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

§ 5º-A Ressalvada previsão expressa em contrário, para fins de lançamento, cobrança e recolhimento dos percentuais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão observadas as disposições que regem o lançamento e recolhimento do ICMS em relação à operação, ao contribuinte ou a grupo de contribuintes, à CNAE ou grupo de CNAE, inclusive quanto à aplicação da cobrança antecipada, regime de substituição tributária, bem como no que concerne à definição do encerramento da fase tributária. (cf. inciso IV do art. 5º da LC nº 144/2003, combinado com o inciso X do art. 14 da Lei nº 7.098/1998, acrescentados pela LC nº 460/2011 - efeitos a partir de 1º de abril de 2012)(Redação dada pelo Decreto Nº 1149 DE 21/05/2012)
§ 6° Respeitado o disposto neste regulamento, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares para disciplinar o repasse ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza dos percentuais de que tratam os §§ 1° e 2° deste artigo.
§ 6° Até 31 de dezembro de 2012, nos termos do disposto no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, em relação à energia elétrica consumida pela classe rural, aplica-se a alíquota prevista na alínea b do inciso VII do caput deste artigo.

Art. 49-A (expirado)

Art. 49-B (expirado)

Art. 50º. Quanto à alíquota, deverão, ainda, ser observadas as seguintes regras:
I – na entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outra unidade federada, quando não forem destinados à comercialização ou industrialização, aplicar-se-á a alíquota prevista para a operação interna com o produto considerado;
II – na entrada no estabelecimento de contribuinte de bem ou mercadoria, adquirida em outra unidade federada, destinada a uso, consumo ou ativo permanente, bem como na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado fora do território mato-grossense e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto, a alíquota será o percentual que resultar da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação ou à prestação, e aquela aplicada na unidade federada de origem da mercadoria ou serviço para operação ou prestação interestadual.
III - Fica a distribuidora responsável pela apuração e recolhimento do complementar do ICMS devido na hipótese de destinação não residencial do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP .

IV - ressalvado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nas operações em que se destinem bens e mercadorias para empresa de construção civil, localizada em outra unidade federada, o remetente mato-grossense, fornecedor do bem ou mercadoria, deverá aplicar, conforme o caso, a alíquota interna estabelecida na alínea b do inciso I, na alínea c do inciso II, ou no inciso IX do artigo 49, sem prejuízo da observância do preconizado no § 1º daquele artigo; (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002, redação dada pelo Convênio ICMS 73/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012) (Redação dada pelo Decreto Nº 1288 DE 09/08/2012 )

§ 1º Nas situações aludidas no inciso II, o valor do imposto a recolher será o resultante da aplicação do referido percentual sobre o valor da operação ou prestação sobre o qual incidiu o imposto na unidade federada de origem.
§ 2º O disposto na alínea a do inciso V do artigo 49 aplica-se, inclusive, quando o serviço for prestado ou iniciado fora do território mato-grossense.
§ 3º O disposto no inciso VII do artigo 49 aplica-se sobre o valor cobrado do consumidor final, pelo produtor, extrator, gerador, transmissor, transportador, distribuidor, fornecedor e/ou demais intervenientes no fornecimento de energia elétrica, nele incluídas as importâncias cobradas ou debitadas a título de produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento, ou qualquer outra forma de intervenção ocorrida até a sua destinação ao consumo final.
§ 4° As alíquotas previstas nas hipóteses da alínea c do inciso II e da alínea a do inciso IV do artigo 49 aplicam-se, também, nas operações interestaduais com as mercadorias elencadas nos seus itens, quando destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

§ 5º O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso em que a empresa destinatária forneça ao remetente mato-grossense cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo fisco, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1 (um) ano, hipótese em que deverá ser observada a alíquota prevista na alínea a do inciso II do artigo 49. (cf. § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002, redação dada pelo Convênio ICMS 73/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)

§ 6º O documento previsto no parágrafo anterior será emitido conforme modelo anexo ao Convênio ICMS 137/2002, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002, redação dada pelo Convênio ICMS 73/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)

I - a 1ª (primeira) via será entregue ao contribuinte; (cf. inciso I do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002, redação dada pelo Convênio ICMS 73/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)

II - a 2ª (segunda) via será arquivada na repartição. (cf. inciso II do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002, redação dada pelo Convênio ICMS 73/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)

§ 7º Nas operações em que se destinem bens e mercadorias para empresa de construção civil, localizada neste Estado, será observada a alíquota interestadual vigente na unidade federada para as operações destinadas a Mato Grosso, quando o adquirente mato-grossense fornecer ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1 (um) ano, atendido, ainda, o disposto no parágrafo anterior. (cf. § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002, redação dada pelo Convênio ICMS 73/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)

§ 8º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, incumbe ao destinatário mato-grossense o recolhimento ao Estado de Mato Grosso do diferencial de alíquotas, respeitados os limites, formas e condições previstos na legislação tributária mato-grossense.

Art. 50-A (expirado)

Art. 51º. Revogado - (Decreto nº 3.178/2004)

CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO


Art. 52 O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada, na forma prevista neste regulamento.

Art. 53 O lançamento a que se refere o artigo anterior é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.
 

CAPÍTULO IV
DA NÃO-CUMULATIVIDADE

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais


Art. 54 O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - é não-cumulativo, compensando-se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. (cf. caput do art. 24 da Lei n° 7.098/98)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se:

I - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do imposto;

II - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso anterior e destacada em documento fiscal hábil;

III - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

IV - situação regular perante o fisco, a do contribuinte, que à data da operação ou prestação esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

§ 2º - O imposto não será considerado cobrado, ainda que destacado no documento fiscal, quando a correspondente operação ou prestação tenha sido contemplada com subsídio, incentivo ou benefício de natureza fiscal, financeira ou creditícia, concedido em desacordo com o que dispõe o artigo 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal. (cf. parágrafo único do art. 24 da Lei n° 7.098/98)"
 

Art. 55º. Poderão ser estabelecidas outras condições e requisitos para a apropriação de créditos do imposto, mediante a implantação de sistemas ou mecanismos adequados de controle e segurança dos documentos fiscais, que permitam combater a sonegação e resguardar os direitos dos contribuintes.

Art. 56º. Mediante ato da autoridade competente da Secretaria de Fazenda, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os Estados e o Distrito Federal, for concedido por qualquer deles benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada.


SEÇÃO II
Do Direito ao Crédito

Art. 57º. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, para a compensação a que se refere o artigo 54, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu ativo permanente, ou no recebimento do respectivo serviço de transporte interestadual e intermunicipal, bem como de serviço de comunicação. (cf. caput do art. 25 da Lei nº 7.098/1998 - efeitos a partir de 8 de outubro de 2008)(Redação dada pelo Decreto Nº 1155 DE 28/05/2012)

Art. 57º. Ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu ativo permanente, ou no recebimento do respectivo serviço de transporte interestadual e intermunicipal bem como de serviço de comunicação. (cf. caput do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

§ 1º - O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:

I - não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

III - apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

IV - indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que tenha recebido a mercadoria ou serviço.

§ 2º - Salvo as hipóteses expressamente autorizadas pelo fisco, não é assegurado o direito ao crédito do imposto destacado em documento fiscal que:

I - indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrou;

II - não seja a primeira via ou documento fiscal eletrônico.

§ 3º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. (cf. § 1º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

§ 4º Presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. (cf. § 2º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

§ 5º Para efeito da compensação prevista no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o estatuído no artigo 66-A. (cf. caput do § 4º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98, redação conferida pela Lei nº 7.364/2000)

§ 6º Na aplicação do disposto no caput, observar-se-á o seguinte, respeitados os prazos fixados para cada hipótese: (cf. caput do art. 49 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei nº 7.364/2000)

I – no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (cf. caput do inciso I do artigo 49 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.482/2010 – efeitos a partir de 20/12/2010)

a) quando for objeto de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

II – a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento somente dará direito de crédito a partir de 1º de janeiro de 2021; (cf. alínea b do inciso II do artigo 49 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.482/2010 – efeitos a partir de 20/12/2010)

III – no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (cf. caput do inciso IV do artigo 49 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.482/2010 – efeitos a partir de 20/12/2010)

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

IV – o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento somente dará direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2021. (cf. alínea b do inciso V do artigo 49 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.482/2010 – efeitos a partir de 20/12/2010)"

Art. 58º. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação fiscal e, se for o caso, sua escrituração, nos prazos e condições estabelecidos neste regulamento e em normas complementares, além da observância do disposto no § 2º do artigo 54 e no artigo 56. (cf. caput do art. 27 da Lei n° 7.098/98)

Art. 59º. Respeitados os limites estabelecidos no artigo 57, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto:

I - referente às mercadorias entradas no período para comercialização;

II - referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;

III - referente às mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

IV - referente às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, utilizados nas operações com mercadorias, inclusive matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos nos incisos anteriores;

V - recolhido ou a recolher no prazo legal, do qual seja devedor como contribuinte substituto;

VI - resultante do processo de restituição de indébito, quando autorizado por decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único - Além das hipóteses previstas neste artigo poderá ser concedido crédito fiscal a determinado ramo de atividade desde que haja deliberação das demais unidades da Federação.

Art. 60º. Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a dedução do imposto não destacado na Nota Fiscal ou calculado em desacordo com as normas da legislação vigente.

§ 1º - No caso do imposto destacado a maior, em documento fiscal, somente será admitido o crédito do valor do imposto efetivamente devido, resultante da aplicação correta da alíquota sobre a base de cálculo.

§ 2º - Na hipótese do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá creditar-se, apenas, do valor destacado na primeira via da Nota Fiscal, assegurado o direito de creditar-se da diferença, mediante a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo vendedor ou prestador de serviço complementando o crédito fiscal destacado na anterior.

§ 3º - Quando, por iniciativa do contribuinte, o documento fiscal relativo à entrada de mercadoria ou prestação de serviço for registrado fora do prazo regulamentar permitir-se-á a utilização do crédito fiscal referente aludido documento fiscal desde que o fato seja comunicado por escrito ao fisco, até o dia 30 do mês subseqüente ao do registro.

§ 4º - A Secretaria de Fazenda diligenciará, em cada comunicação referida no parágrafo anterior, no sentido de constatar a efetiva entrada da mercadoria ou prestação do serviço, usando todos os meios indiciários, inclusive exame dos documentos de transporte e dos lançamentos na escrita mercantil.

§ 5º - Concluída a diligência de que trata o parágrafo anterior, sem que fique comprovada a entrada da mercadoria ou da prestação do serviço, o crédito utilizado indevidamente, será glosado, sem prejuízo da aplicação ao contribuinte, da penalidade cabível.

§ 6º - Desde que devidamente autorizado pela Secretaria de Fazenda, o contribuinte poderá creditar-se do imposto eventualmente não destacado em Nota Fiscal, contanto que o crédito, assim constituído, corresponda exatamente ao valor do imposto devido na operação ou prestação anterior.

Art. 61º. O estabelecimento que receber mercadoria, devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada a emissão de documentos fiscais, poderá creditar-se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo normas estabelecidas neste regulamento.

Art. 62º. O crédito será escriturado pelo valor nominal e o direito à sua compensação extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de emissão de documento fiscal. (cf. art. 30-A da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 7.867/2002, combinado com o parágrafo único do art. 27 da Lei n° 7.098/98)"

Art. 63º. Em substituição ao sistema de crédito previsto nesta seção, poderá ser facultado ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

§ 1º Na hipótese do caput e para fins do disposto no inciso I do § 6º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, será facultado ao estabelecimento de cooperativa rural que promover saídas interestaduais de algodão em caroço, caroço de algodão, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense poderá opcionalmente utilizar a percentagem fixa de 8,97% (oito inteiros e noventa e sete décimos por cento), para determinar o crédito cobrado na respectiva operação anterior a referida entrada isenta ou não tributadas.  ( Acrescentado pelo Decreto Nº 1202 DE 29/06/2012)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo: ( Acrescentado pelo Decreto Nº 1202 DE 29/06/2012)

I - considera-se não tributada, toda e qualquer entrada relativamente a qual a legislação tributária não determine o cálculo do respectivo imposto, inclusive na hipótese de diferimento ou suspensão do imposto;

II - a opção pela percentagem fixa implica em:

a) apuração do imposto relativo as operações interestaduais pelo regime de apuração normal a que se refere o artigo 78 e 79 das disposições permanentes;

b) uso obrigatório da escrituração fiscal digital, nota fiscal eletrônica e conhecimento de transporte eletrônico;

c) desistência de todo e qualquer benefício fiscal, redução, crédito presumido ou redução de carga tributária, aplicável a respectiva entrada ou saída;

d) aceitação da opção do remetente pelo diferimento ou suspensão do imposto na operação anterior, bem como observação da lista de preços mínimos divulgada para os produtos referidos no § 1º."

II - alterada para primeiro de janeiro de 2014, a anotação de início dos respectivos efeitos, atualmente existente no fim do § 3º do artigo 18 do Anexo IX, mantido o respectivo texto em vigor, devendo ser processada a respectiva adequação da anotação para refletir esta modificação.

Art. 64º. - (expirado) - Ver: Art. 2º do Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.

Art. 64-A (revogado) (cf. § 6º do artigo 25 c/c § 1º do artigo 15, ambos da Lei nº 7.098/98 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999).
 

Art. 64-B (REVOGADO)

Art. 64-C -Expirado

Art. 64-D - REVOGADO

Art. 64-E - REVOGADO


Art. 64-F - (expirado) - Ver: Art. 3º do Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.

Art. 64-G - (expirado) - Ver: Art. 4º do Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.
 

Art. 64-H - (expirado) - Ver: Art. 5º do Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.

Art. 64-I - (expirado).

Art. 64-J - REVOGADO

Art. 64-L - (expirado) - Ver: Art. 6º do Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.

Art. 64-M - REVOGADO

Art. 64-N - (expirado) - Ver: Art. 7º do Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos

Art. 64-O REVOGADO

Art.64-P REVOGADO

Art. 64-Q - (expirado) - Ver: Art. 1º do Anexo IX - Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos.

Art. 64-R Constituem ainda créditos outorgados, bem como créditos fiscais e créditos presumidos, observados a forma, prazos e condições estabelecidos, os arrolados no Anexo IX deste regulamento.

Parágrafo único O registro da fruição de benefício fiscal previsto no Anexo IX, quando exigido, será privativamente processado perante a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da respectiva inserção no sistema eletrônico de informações cadastrais.

Art. 65º. Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se:

I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que ocorreu a sua entrada no estabelecimento e observadas as disposições dos artigos 397 e 397-B, nas seguintes hipóteses:

a) devolução de mercadorias, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais;

b) retorno de mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário;

II - do valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração de livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento no Registro de Apuração do ICMS - quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", anotando a origem do erro, no período de sua constatação;

III - do valor do imposto correspondente à diferença a seu favor, verificada entre o montante recolhido e o apurado em decorrência de desenquadramento do regime de estimativa, no período de sua apuração e observado o disposto no inciso II do § 3° do artigo 82;

IV - do valor do crédito recebido em devolução ou em transferência, que tenham sido efetuadas nas hipóteses expressamente autorizadas e como observância da disciplina estabelecida pela legislação, no período de seu recebimento.

SEÇÃO V
Das Disposições Comuns

SUBSEÇÃO I
Da Escrituração Do Crédito


Art. 66 Respeitado o disposto no artigo 66-A, a escrituração de qualquer crédito do imposto será feita no período em que se verificar a entrada da mercadoria, a aquisição de sua propriedade ou o recebimento do serviço.

Parágrafo único - O lançamento fora do período referido no "caput" somente poderá ser feito quando:

I - no documento fiscal respectivo e na coluna "Observações" do Registro de Entrada, tenham sido anotadas as causas determinantes do lançamento extemporâneo;

II - decorrente de reconstituição de escrita pelo fisco;

III - decorrente de reconstituição de escrita feita pelo contribuinte, previamente autorizada pelo fisco.

Art. 66-A Relativamente aos lançamentos dos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o que segue: (cf. § 4º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98, redação conferida pela Lei nº 7.364/2000)

I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (cf. inciso III do § 4° do artigo 25 da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 combinado com o § 5° do artigo 20 da LC n° 87/96, redação dada pela LC n° 120/2005 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006).

IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pró rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI – para efeito da compensação prevista no § 5o do artigo 57, além do lançamento em conjunto com os demais, os créditos de que trata este artigo serão, também, objeto de lançamento no livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste artigo;

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.


SUBSEÇÃO II
Da Vedação do Crédito


Art. 67 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida: (cf. caput do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

I - (revogado) Dec nº 1.623/2008

II - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

III - para a integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior; (cf. inciso I do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

IV - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior; (cf. inciso II do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98).

V - para integrar ou para ser consumida em processo de industrialização, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou das prestações subseqüentes estejam beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução; (cf. inciso V do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

VI - nas situações em que o ICMS exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo ou alíquota cabível.

§ 1º - Uma vez provado que a mercadoria ficou sujeita ao imposto por ocasião de posterior operação ou prestação ou que foi empregada em processo de industrialização, cuja saída do produto resultante se sujeitar ao tributo, poderá o estabelecimento creditar-se do imposto relativo à respectiva entrada, em valor nunca superior ao imposto devido na operação ou prestação tributada. (cf. § 3º do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

§ 2º - A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação relacionado com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo. (cf. caput do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

§ 3º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata este artigo, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações imediatamente anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários. (cf. § 5º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

§ 4º Não configura, ainda, crédito do ICMS o valor recolhido ao Estado de Mato Grosso em consonância com o disposto no inciso II do artigo 50. (cf. § 6º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

Art. 68º. É vedado o crédito relativo à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, quando não esteja vinculado à prestação seguinte da mesma natureza ou na comercialização ou em processo de extração, industrialização ou geração, inclusive de energia.

Art. 69º. É vedada, também, para o destinatário da mercadoria, a utilização de crédito fiscal relativo a serviço de transporte com cláusula CIF.

Art. 70º. Mediante ato de autoridade competente da Secretaria de Fazenda, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com disposições de Lei Complementar Federal pertinente, for concedido por outra unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução de tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

Art. 70-A Fica vedado o aproveitamento de crédito do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de soja em grão, cuja entrada no território mato-grossense não estiver acompanhada de certificação e aprovação do produto pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT.

Parágrafo único Uma vez obtido o documento mencionado no caput deste artigo, o contribuinte mato-grossense adquirente do produto, interessado na fruição do crédito do imposto correspondente à entrada, deverá, obrigatoriamente, requerer o respectivo aproveitamento à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos previstos em portaria que disciplinar a fruição de crédito de origem dos produtos primários, ainda que esteja dispensado da sua observação em relação a outras hipóteses.

Art. 70-B Fica, ainda, vedada ao contribuinte que tenha crédito tributário inscrito em Dívida Ativa a fruição de créditos presumidos ou outorgados previstos no Anexo IX deste regulamento e nos demais atos da legislação tributária, inclusive quando decorrentes de programa de desenvolvimento setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso. (cf. Convênio ICMS 20/2008 – efeitos a partir de 1º de junho de 2008)

Parágrafo único A vedação prevista no caput não se aplica na hipótese em que o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa estiver parcelado ou garantido na forma da lei.

SUBSEÇÃO III
Do Estorno do Crédito


Art. 71 O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias adquiridas para a comercialização, industrialização ou prestação de serviços: (cf. caput do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

I – perecerem, deteriorarem-se, extraviarem-se ou forem objeto de sinistro, furto ou roubo; (cf. inciso IV do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

II - forem objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data de entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

(cf. inciso I do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

III - forem integradas ou consumidas em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; (cf. inciso II do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

IV - forem integradas ou consumidas em processo de industrialização ou objeto de saída ou prestação de serviço com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução. (cf. inciso V do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

V – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento; (cf. inciso III do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

§ 1º - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou do serviço tomado.

§ 2º - (REVOGADO)

§ 3º - (REVOGADO)

§ 4º - O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação relacionado com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações enumeradas neste artigo. (cf. caput do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

§ 5º - (REVOGADO)

§ 6º - (REVOGADO)

SUBSEÇÃO IV
Da Manutenção do Crédito


Art. 72 Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo à utilização de serviços ou à entrada de:

I - mercadorias para utilização como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem de produtos industrializados destinados:

a) ao exterior

b) à Zona Franca de Manaus, ressalvado o disposto na legislação específica;

II - mercadorias que corresponderem às operações de que trata o inciso VII do artigo 4º;

III - Revogado (Decreto nº 3.803/04)

IV - matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação de mercadorias adquiridas no mercado interno com os benefícios previstos no artigo 8º do Anexo VIII." (Conv. ICMS 23/95) (Ver Dec. 3.803/04, art.6º , inc. I)(Revogado pelo Decreto Nº 1155 DE 28/05/2012)(efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011)

Parágrafo único Não se estornam créditos referentes a operações e prestações relacionadas com mercadorias e serviços destinados ao exterior ou a operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (cf. § 2° do artigo 26 da Lei n° 7.098/98 combinado com o § 2° do artigo 21 da LC n° 87/96, redação dada pela LC n° 120/2005 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006) "

SUBSEÇÃO V
Da Utilização dos Créditos Acumulados

Art. 73º. O saldo credor do ICMS acumulado em razão de qualquer dos eventos previstos no artigo anterior, mediante operação e prestação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semi-elaborado, ou serviço, poderá ser transferidos na forma deste artigo. (artigo 29 da Lei 7098/98)


§ 1º Não se transfere na forma deste artigo à parcela do saldo credor acumulado, que seja pertinente a operações e prestações ocorridas antes de 16 de setembro de 1996, data da publicação da Lei Complementar nº. 87/96. (parágrafo único do artigo 29 da Lei 7098/98).

§ 2º O uso da faculdade prevista neste artigo não implica reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

§ 3º O saldo credor transferido será limitado à proporção entre as saídas realizadas a título de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, e o total de saídas realizadas pelo estabelecimento no respectivo período de apuração.

§ 4º Observado o disposto no §8º, o saldo credor será transferido para estabelecimento da mesma empresa ou a estabelecimento de empresa interdependente a que se refere o parágrafo único do art. 44, situado neste Estado.

§ 5º Na forma fixada no §9º, poderá ser autorizada, na impossibilidade de aplicação do §4º, a transferência de saldo credor a:

I - estabelecimento integrante de programa de desenvolvimento, conforme estabelecido nos §§6º, 7º e 8º;(cf. Lei n° 7.958/2003)

II - estabelecimento situado neste Estado, fornecedor de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, utilizados na industrialização de seus produtos, e de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração no ativo fixo, a título de pagamento das respectivas aquisições até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor das operações.

§ 6º Resolução do Conselho de Desenvolvimento vinculado a respectiva secretaria finalística titular do programa de desenvolvimento, poderá alternativamente admitir que seja o incentivo fruído mediante transferência de crédito efetuada na forma do inciso I do §5º e §7º. (cf. Lei n° 7.958/2003)

§ 7º Na hipótese do inciso I do §5º, o estabelecimento beneficiário da Resolução de que trata o parágrafo anterior:(cf. Lei n° 7.958/2003)

I - poderá optar pela fruição do incentivo mediante obtenção de crédito transferido em substituição a modalidade de crédito prevista no respectivo programa de desenvolvimento;

II – não poderá efetuar a título de aproveitamento de crédito oferecido pelo respectivo programa de desenvolvimento, crédito de igual valor ao montante a que se refere o inciso anterior.

§ 8º O documento fiscal que acobertar o aproveitamento do crédito transferido, deverá atender as seguintes exigências:

I - indicar o código específico previsto no Anexo II-A deste regulamento;

II - ser instruído com certidão negativa de débitos fazendário, eletrônica, expedida na data de emissão do documento fiscal; (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010)

III -conter no seu corpo a indicação do número da certidão a que se refere o inciso anterior;

IV – ser previamente registrado no sistema informático a que se refere o § 9° deste artigo.

§9º O aproveitamento pelo destinatário do crédito transferido na forma deste artigo fica condicionado ao prévio registro da sua utilização, a ser efetuada em sistema eletrônico da Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC, disponível na internet.

CAPÍTULO V
DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I
Da Apuração do Imposto


Art. 74 O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores.

§ 1º - O imposto será apurado:

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

III - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas seguintes hipóteses:

a) contribuinte dispensado de escrita fiscal;

b) contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

§ 2º - Observado o princípio constitucional da não-cumulatividade, o mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto, nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior.

§ 3º - Ato normativo do Secretário de Estado de Fazenda, poderá estabelecer período de apuração inferior ao fixado no parágrafo anterior.

§ 4º - Ocorrendo saldo credor em cada apuração admitida na legislação tributária do Estado, poderá o mesmo ser transferido para o período ou períodos seguintes.

Art. 75º. Os estabelecimentos dos contribuintes obrigados à escrituração fiscal apurarão o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes:

I - regime de apuração normal;

II - regime de estimativa.

Art. 76º. Tratando-se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponderá à diferença, a maior, entre o imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na operação ou prestação imediatamente anterior, efetuada com a mesma mercadoria ou serviço.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, deverão ser anexados ao documento de recolhimento do imposto, os documentos fiscais comprobatórios da identidade da mercadoria e do pagamento do imposto na operação ou prestação imediatamente anterior.

Art. 77º. Na hipótese do artigo anterior, ocorrendo saídas parceladas da mercadoria, quando o crédito referente à entrada seja comprovado por um único documento em relação à totalidade da mesma mercadoria, o documento comprobatório deverá ser desdobrado pela repartição fiscal do local em que ocorrer a operação tributável.


SEÇÃO II
Do Regime de Apuração Normal


Art. 78 Os estabelecimentos enquadrados no regime de apuração normal apurarão no último dia de cada mês:

I - no Registro de Saídas:

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com débito do imposto e o valor do respectivo imposto debitado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem débito do imposto;

II - no Registro de Entradas:

a) o valor contábil total das operações e/ou prestações;

b) o valor total da base de cálculo das operações e/ou prestações com crédito do imposto e o valor total do respectivo imposto creditado;

c) o valor fiscal total das operações e/ou prestações isentas ou não tributadas;

d) o valor fiscal total de outras operações e/ou prestações sem crédito do imposto;

e) o valor total da diferença do imposto devido a este Estado, decorrente da entrada ou aquisição das mercadorias oriundas de outra unidade federada, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, e da utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS.

III - no Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam os incisos anteriores:

a) o valor do débito do imposto, relativamente às operações de saída e aos serviços prestados;

b) o valor de outros débitos;

c) o valor dos estornos de créditos;

d) o valor total do débito do imposto;

e) o valor do crédito do imposto, relativamente às operações de entradas e aos serviços tomados;

f) o valor de outros créditos;

g) o valor dos estornos de débitos;

h) o valor total de crédito do imposto;

i) o valor do saldo devedor, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea "d" e o valor referido na alínea "h";

j) o valor das deduções previstas pela legislação;

l) o valor do imposto a recolher, se for o caso; ou

m) o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte, que corresponderá à diferença entre o valor mencionado na alínea h e o valor referido na alínea d;

n) o valor da diferença a recolher, obtida de acordo com a alínea e do inciso II deste artigo.

§ 1º - Os valores referidos no inciso III serão declarados ao fisco, conforme o disposto nos artigos 281 e 282, observado, quanto ao imposto a recolher, o estatuído no artigo 88.

§ 2° Os estabelecimentos enquadrados neste regime que efetuarem operações ou prestações com as mercadorias e serviços arrolados nas alíneas a a f do inciso IX ou na alínea a do inciso V do artigo 49 deste regulamento deverão, ainda, apurar e recolher o valor dos adicionais previstos nos §§ 1° e 2° do referido artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

Art. 79º. O regime de apuração previsto no artigo 78 obriga o estabelecimento a escrituração fiscal e à apuração do imposto nos termos deste artigo.

§ 1º Fica obrigado à escrituração fiscal digital, a nota fiscal eletrônica, ao conhecimento de transporte eletrônico e apuração mensal do imposto o estabelecimento:

I – que efetuar operações de exportação, direta ou indiretamente, com não incidência ou suspensão do imposto, com observância dos procedimentos previstos no artigo 4º-C;;

II – credenciado junto a programa de desenvolvimento do Estado;

III – com faturamento tributado superior a três mil e quinhentas UPFMT no ano imediatamente anterior e que promova saídas interestaduais de produtos primários de origem agropecuária ou madeira;

IV – prestador de serviço de transporte com faturamento tributado superior a três mil e quinhentas UPFMT no ano imediatamente anterior, nas seguintes hipóteses:

a) que tenha adquirido a condição de substituto tributário, nas saídas tributadas, realizadas sob a cláusula CIF ou, sobre o serviço de transporte, dentro do território nacional, nas remessas de mercadorias para exportação e em operações equiparadas;

b) que efetue transporte dos produtos por empresa transportadora pertencente à empresa remetente deste produto ou a empresa controladora, coligada ou controlada cuja apuração e recolhimento do imposto seja mensal;

c) que efetue o transporte rodoviário de carga fracionada de açúcar, cerveja, chope e refrigerantes, cimento e combustíveis, derivados ou não de petróleo, quando efetuado por empresa prestadora de serviço vinculada à empresa remetente, através de contrato de exclusividade;

V – regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que tenha adquirido a condição de substituto tributário e desde que apresente faturamento médio mensal tributado no ano imediatamente anterior, em valor igual ou superior ao equivalente a 3.500 (três mil e quinhentas) UPFMT;

VI – o estabelecimento comercial ou industrial ou prestador, exceto aquele que promova saída de produto primário de origem agropecuária ou madeira ou transporte em face do disposto nos incisos III e IV;

VII – prestador de serviço de transporte que esteja credenciado e autorizado a operacionalizar o Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal, nos termos da legislação específica.

§ 1º-A O disposto no parágrafo anterior também se aplica ao estabelecimento credenciado nos termos dos incisos III ou VI, quando efetuar operações de saídas de mercadorias com cláusula CIF, em relação ao ICMS incidente na respectiva prestação de serviço de transporte, caso em que será responsável pela retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.

§ 1°-B Incluem-se, ainda, na sistemática prevista no caput deste artigo a apuração e o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas devido em consonância com o disposto no inciso IV do § 1° do artigo 1° e no inciso XIII do artigo 2° deste regulamento.

§ 1º-C Atendida a condição prevista no parágrafo seguinte, o disposto no § 1º deste artigo aplica-se, igualmente, ao estabelecimento credenciado nos termos do inciso III ou VI daquele parágrafo, em relação ao ICMS incidente na respectiva prestação de serviço de transporte, também quando efetuar operações de saídas de mercadorias com cláusula FOB, caso em que será responsável pela retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.

§ 1º-D O disposto no parágrafo anterior somente se aplica quando o prestador de serviço de transporte não estiver enquadrado em hipótese prevista no inciso IV do § 1º.

§ 2º Não será apurado e recolhido de forma mensal o imposto devido a cada operação, nas hipóteses em a legislação exija o seu recolhimento no ato da saída, situação em que o valor recolhido, se for o caso, será registrado e compensado na escrituração fiscal no período do efetivo recolhimento.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos I a V do §1º deste artigo, a apuração e recolhimento mensal do imposto, produzirá efeitos em relação ao estabelecimento, a partir do primeiro dia do mês subseqüente a inserção no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas

§ 4º Tratando-se de estabelecimento enquadrado na hipótese do inciso II do §1º o registro e inserção no sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas:

I - produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente;

II – será realizado a vista de expediente de a secretaria finalística titular do programa de desenvolvimento, devidamente instruído com a Resolução pertinente, publicada no Diário Oficial do Estado;

III – ocorrerá de forma incondicional e sumária, em face do atendimento do disposto nos incisos anteriores.

§ 5º O disposto neste artigo poderá ser estendido, suspenso ou modificado por ato normativo do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 6º Nas hipóteses referidas no § 1º-A deste artigo, fica vedada a aplicação das disposições previstas nos artigos 443-A a 443-J, em relação ao ICMS decorrente da prestação de serviço de transporte, cabendo ao estabelecimento remetente da mercadoria efetuar o recolhimento mensal do ICMS pelo qual é responsável por substituição tributária.

SEÇÃO III
Do Regime de Estimativa


Art. 80 O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco.

§ 1º - O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto pelo fisco.

§ 2º - O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critério do fisco, que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

§ 3º - Com base em dados declarados pelos contribuintes e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os valores das operações e/ou prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado.

Art. 81º. Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela.

§ 1º - O prazo de recolhimento do imposto será fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º - Na hipótese em que o documento de arrecadação seja fornecido pela Secretaria de Fazenda, o contribuinte observará o prazo nele fixado.

§ 3º - O enquadramento no regime de estimativa não libera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação.

Art. 82º. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa fará, nos dias 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 78.

§ 1º - A diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado na forma do artigo 78, será:

I - se favorável ao fisco, recolhida de uma só vez, obedecidos os prazos fixados em ato do Secretário de Estado de Fazenda:

II - respeitado o disposto no § 4º, se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros;

§ 2º - A compensação de que trata o item II do parágrafo anterior poderá ser efetuada pela Secretaria de Fazenda, desde que:

I - o contribuinte tenha entregue, no prazo, a Guia de Informação e Apuração do ICMS, prevista nos artigos 281 e seguintes, conforme critério estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda e recolhidas todas as parcelas do imposto estimado, devidas no período a que corresponder o referido documento;

II - a análise do documento mencionado no item anterior demonstre liquidez do saldo apurado pelo contribuinte.

§ 3º - Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no "caput", hipótese em que a diferença do imposto verificada entre o montante recolhido e o apurado será:

I – se favorável ao fisco, recolhida de uma só vez, obedecidos os prazos fixados em ato do Secretário de Estado de Fazenda;

II - se favorável ao contribuinte:

a) respeitado o disposto no § 4º deste artigo, compensada, nos casos de desenquadramento, mediante lançamento no Registro de Apuração do ICMS – quadro 'Créditos do Imposto' – 'Outros Créditos' com a expressão 'Excesso de Estimativa';

b) restituída, a requerimento do contribuinte e após autorização expressa, observado o disposto no § 5º, nos casos de cessação de atividade.

§ 4º O Superintendente de Informações do ICMS poderá autorizar que o contribuinte efetue a compensação de que tratam o inciso II do § 1º e a alínea a do inciso II do parágrafo anterior, previamente à realização de levantamento fiscal, devendo, porém, remeter os documentos que embasaram a autorização à Superintendência de Fiscalização para inclusão do contribuinte em programa de fiscalização.

§ 5° Não será autorizada a restituição prevista na alínea b do inciso II do § 3° sem prévio levantamento fiscal.


Art. 83 O fisco poderá a qualquer tempo e a seu critério:

I - promover o enquadramento de qualquer estabelecimento no regime de estimativa;

II - rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado;

III - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa.

§ 1º (revogado) - Decreto 2.950

§ 2º Fica vedado o desenquadramento do contribuinte do regime de estimativa fixa para fins de fruição do incentivo cuja utilização seja incompatível com o aludido regime.

Art. 84º. Quando o contribuinte, por razão fundamentada, discordar do valor do imposto estimado ou automaticamente revisto, ou, ainda, de seu enquadramento no regime de estimativa, poderá apresentar, a qualquer tempo, pedido de revisão ao Gerente de Informações Econômico-Fiscais.

§ 1º Do resultado do pedido de revisão caberá recurso ao Superintendente de Informações do ICMS, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do resultado da revisão.

§ 2º Em cada semestre civil será admitido um único pedido de revisão e seu recurso.

§ 3º Os pedidos de revisão e o recurso não terão efeitos suspensivos, ficando o contribuinte obrigado a recolher o valor das parcelas estimadas, observados os prazos e a forma estabelecidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.



Art. 85 O contribuinte em relação a cada estabelecimento enquadrado no regime de estimativa, deverá:

I – recolher, mensalmente, as parcelas do imposto estimado, nos prazos fixados em ato do Secretário de Fazenda;

II – de acordo com as operações e/ou prestações que realizar:

a) emitir os documentos previstos no artigo 90;

b) escriturar os livros previstos no artigo 217;

III – semestralmente, apresentar ao fisco a Guia de Informação e Apuração do ICMS a que se referem os artigos 281 e seguintes;

§ 1º O Registro de Apuração do ICMS será escriturado semestralmente, englobando todas as operações e/ou prestações realizadas no período.

§ 2º Suspensa a aplicação do regime de estimativa, antecipar-se-á o cumprimento das obrigações previstas no inciso III e no parágrafo anterior.




Art. 85-A Fica vedada ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa a utilização, para abatimento do montante mensal a recolher, de qualquer valor, inclusive aqueles referentes à aplicação em atividades incentivadas, geradoras de créditos fiscais para compensação com o ICMS
 

SEÇÃO IV
Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto


Art. 86 Nos casos em que este regulamento confere ao estabelecimento destinatário a obrigação de pagar o imposto relativo às mercadorias entradas ou a serviços tomados, observar-se-ão as seguintes normas:

I - o imposto a pagar será escriturado no Registro de Apuração do ICMS - quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" - com a expressão, conforme o caso, "Entrada com Imposto a Pagar" ou "Serviço Tomado com Imposto a Pagar";

II - o imposto devido na forma deste artigo será computado, quando for o caso, com crédito no Registro de Entradas, no mesmo período em que as mercadorias e/ou serviços foram recebidos no estabelecimento ou por eles adquiridos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações ou prestações abrangidas pelo diferimento do imposto.

Art. 87º. As diferenças do imposto, apuradas pelo contribuinte, serão lançadas no Registro de Apuração do ICMS - quadro "Débito do Imposto" - "Outros Débitos" - com a expressão "Diferenças Apuradas", consignando-se em "Observações" a origem da respectiva diferença apurada.


Seção IV-A
Das Disposições Gerais relativas às Demais Modalidades de Regime de Estimativa
Art. 87-A Nos termos deste regulamento e de normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, a apuração do imposto poderá, ainda, ser efetuada mediante regime de estimativa por operação ou prestação, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

I – prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; (cf. alínea a do inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

II – a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. (cf. alínea b do inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 1° de junho de 2011)


 

Seção IV-B
Do Regime de Estimativa Segmentada
(Vide Portarias SEFAZ 356/11, 005/12 e 030/12)


Art. 87-A-1 Em substituição aos demais regimes de apuração do ICMS de que trata este capítulo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá determinar que estabelecimentos mato-grossenses, enquadrados em CNAE selecionada, efetuem o recolhimento do imposto, mediante regime de estimativa, exclusivamente pelas operações ou prestações indicadas. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 – efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

I – (revogado)

II – (revogado)

§ 1° O regime de que trata esta seção alcança, exclusivamente, o imposto devido em decorrência das operações ou prestações realizadas pelo próprio contribuinte, ficando vedada a inclusão no montante estimado do imposto devido a título de substituição tributária.

§ 1°-A O recolhimento do montante estimado não implica encerramento da fase tributária, incumbindo ao contribuinte efetuar a apuração do complemento trimestral de estimativa segmentada a recolher, em consonância com o disposto no artigo 87-C.

§ 1º-B Para enquadramento do estabelecimento no regime de que trata esta Seção, o Secretário de Estado de Fazenda editará portaria disciplinando:

I – as CNAE cujos contribuintes nelas enquadrados ficarão submetidos ao regime de estimativa de que trata esta Seção;

II – a relação dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa de que trata esta Seção;

III - respeitado o disposto no § 1° deste artigo, as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos enquadrados na forma indicada no inciso anterior, que serão alcançadas pelo regime de estimativa de que trata esta seção;

IV – o percentual de carga tributária a ser aplicado sobre o valor contábil das saídas do mês imediatamente anterior.

V – a fixação do período de recolhimento que não poderá ser inferior ao decêndio nem superior ao mês;

VI – respeitado o disposto nesta Seção, as demais condições que deverão ser observadas no processamento do aludido regime.

§ 2° Salvo disposição em contrário, para fins do disposto nesta seção, será considerado:

I – como exercício financeiro o ano civil;

II – como período de apuração o trimestre civil.

§ 3º Na conveniência da Administração Tributária e respeitadas as especificidades de cada atividade econômica, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá, ainda, considerar como exercício o semestre, quadrimestre ou trimestre do ano civil.

§ 4° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, quando o exercício financeiro for fixado em quadrimestre, o período de apuração será bimestral.


§ 5º A publicação da portaria aludida no § 1°-B deste artigo, implica o enquadramento no regime de estimativa, nos termos desta seção

§ 6° O enquadramento no regime de que trata esta seção não dispensa o estabelecimento do recolhimento dos adicionais a que se referem os §§ 1° e 2° do artigo 49 deste regulamento, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, quando efetuarem operações ou prestações com as mercadorias e serviços arrolados nas alíneas a a f do inciso IX ou na alínea a do inciso V do referido artigo 49. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

§ 7° Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, sem prejuízo do recolhimento do valor estimado, incumbe ao estabelecimento que efetuar operações ou prestações com as mercadorias e serviços arrolados nas alíneas a a f do inciso IX ou na alínea a do inciso V do artigo 49 deste regulamento, apurar e recolher o valor dos adicionais previstos nos §§ 1° e 2° do referido artigo 49, destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)

§ 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, os valores dos adicionais destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza serão apurados em conformidade com o regime de que tratam os artigos 78 e 79 destas disposições permanentes, observado, ainda, o preconizado nos §§ 6º a 8º do artigo 87-J-9-1
(Redação dada pelo Decreto Nº 1156 DE 28/05/2012)

§ 8° Para fins do disposto no § 7° deste artigo, os valores dos adicionais destinados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza serão apurados em conformidade com o regime de que tratam os artigos 78 e 79 destas disposições permanentes. (efeitos a partir de 1° de abril de 2012)


 

Art. 87-B Para os fins do disposto nesta Seção, o valor total da estimativa fixa do exercício, exclusivamente para as operações e prestações consideradas na portaria editada em consonância com o disposto no § 1º-B do artigo anterior, respeitará o informado à Secretaria de Estado de Fazenda pelo próprio contribuinte, validado pela Secretaria responsável pela gestão da respectiva atividade econômica.

§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá efetuar ajustes, para aproximação, do valor informado pelo contribuinte, bem como rejeitá-lo, quando constatado ser incompatível com o movimento real do estabelecimento ou de outros contribuintes do setor, cotejados com informações obtidas em bancos de dados próprios ou de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

§ 2º Poderão, também, ser rejeitados, em conjunto, os valores informados por todos os contribuintes relacionados na portaria mencionada no § 1º -B do artigo anterior, quando seu somatório, para o exercício, for inferior ao montante global da estimativa fixado no ato do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 3º A falta de informação do valor pelo contribuinte poderá acarretar a sua determinação, de ofício, pelo fisco.



Art. 87-C O contribuinte, nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, deverá efetuar a apuração de que trata o artigo 78 deste regulamento, exclusivamente, em relação às operações ou prestações incluídas no regime de estimativa disciplinado nesta seção.

§ 1º A diferença positiva entre o valor do imposto a recolher, apurado pelo percentual do faturamento definido na portaria específica mencionada no § 1°-B do artigo 87-A-1, e o valor da estimativa devido no trimestre correspondente, deduzida do crédito presumido de que tratam os §§ 2° e 3° deste artigo, deverá ser recolhida pelo contribuinte, a título de complemento trimestral de estimativa segmentada, no prazo fixado em ato editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º Respeitado o disposto no artigo 87-D, fica o contribuinte autorizado a deduzir, a título de crédito presumido, o montante correspondente ao percentual definido na portaria específica do valor da diferença apurada na forma do § 1° deste artigo.

§ 3º O crédito presumido de que trata o parágrafo anterior, deve ser fixado mediante resolução editada pelo Conselho competente, nos termos da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003.

§ 4º (revogado)

§ 5° Fica, ainda, vedado ao estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta seção o aproveitamento, como crédito, de eventual excesso de recolhimento, resultante do confronto entre a soma dos valores estimados no trimestre, efetivamente recolhidos, e do imposto decorrente do movimento real, pertinentes às operações ou prestações de serviços submetidas ao aludido regime, no período de apuração considerado.

§ 6° Para fins do disposto nos §§ 2° e 3° ou do § 5° deste artigo, o contribuinte lançará, no livro Registro de Apuração do ICMS, em cada apuração trimestral, conforme a hipótese:

I – como outros créditos, o total do valor obtido em consonância com o § 2° e, quando for o caso, com o § 3° deste artigo, anotando como origem 'crédito presumido – percentual de diferença de estimativa – art. 87-C, § 6°, I, do RICMS c/c Portaria n° _____/____-SEFAZ';

II – como outros débitos, a diferença negativa entre o imposto a recolher, apurado pelo regime normal, na forma do artigo 78, e o valor da estimativa devido no trimestre correspondente, anotando como origem, 'ajuste de estimativa – art. 87-C, § 6°, II, do RICMS c/c Portaria n° _____/____-SEFAZ'.


 
Art. 87-D A publicação de Resolução para reconhecimento do total do valor da renúncia do ICMS, decorrente do disposto no § 2º do artigo antecedente, é condição indispensável à fruição, pelo estabelecimento, do crédito previsto no referido preceito, bem como no § 1º também do artigo anterior.

Parágrafo único As Secretarias de Estado, responsáveis pela gestão da atividade econômica explorada pelos estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa de que trata esta Seção, ficam obrigadas a editar, a cada ano, a Resolução exigida no caput.



Art. 87-E O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa de que trata esta Seção deverá, também, efetuar recolhimento de valor ao Fundo de Desenvolvimento setorial que seja vinculado à Secretaria mencionada no caput do artigo 87-B e que tenha por objeto a atividade econômica do contribuinte.

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda determinará, na portaria citada no §1º do artigo 87-A-1, o valor ou critério para sua fixação, as condições e o prazo para efetivação do recolhimento exigido no caput deste artigo.



Art. 87-F O encerramento da fase tributária pertinente às operações ou prestações incluídas no regime de estimativa de que trata esta seção fica condicionado à observância do que segue:

I – efetivação do recolhimento dos valores devidos a título de estimativa segmentada relativo ao ICMS no trimestre;

II – efetivação do recolhimento dos valores devidos ao Fundo de Desenvolvimento, nos termos do artigo anterior, no trimestre:

III – efetivação do recolhimento do complemento trimestral de estimativa segmentada, apurado na forma do caput e dos §§ 1° a 4° do artigo 87-C.

§ 1° Em relação às mercadorias ou prestações de serviço incluídas no regime de que trata esta seção, também submetidas ao regime de substituição tributária, o contribuinte fica, ainda, obrigado ao recolhimento do imposto pelo qual se tornou responsável como substituto tributário, nos termos da legislação vigente.

§ 2° Salvo disposição expressa em contrário, constante da portaria editada em conformidade com o § 1°-B do artigo 87-A-1, o enquadramento no regime de estimativa de que trata esta seção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas demais operações do período, não alcançadas pelo aludido regime.

§ 3º Não ocorrerá encerramento da cadeia tributária em relação a mercadorias recebidas por estabelecimento deste Estado em transferência, originária de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, hipótese em que serão aplicadas as disposições do artigo 87-J-8, bem como o disposto em ato editado pela Secretaria Adjunta da Receita Pública para disciplinar o cálculo do valor complementar a ser recolhido pelo destinatário mato-grossense."(Redação dada pelo Decreto Nº 1156 DE 28/05/2012)

Art. 87-G Verificada a falta de recolhimento de parcela d