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Exibindo: 63 normas.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 31 DE 27/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 mar 2007

Exportação de serviços. Afastamento da incidência do ISS em face do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços quando somente a fonte pagadora encontra-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 32 DE 27/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 mar 2007

ISS – Subitens 1.04 e 1.05 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 02690 e 02798. Serviço de licenciamento de programa de computador. Enquadramento no código de serviço 02798. Alíquota de 2%.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 33 DE 02/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 abr 2007

ISS. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 3204. Exportação de serviços. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços quando somente a fonte pagadora encontra-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 34 DE 02/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 abr 2007

ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de dísticos, logotipos e logomarcas em convites, folders, panfletos e em faixas tipo banners.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 35 DE 05/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 5 abr 2007

ISS – Subitem 11.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Código de serviço 07870. Obrigatoriedade de emissão de uma NF-e para cada tomador de serviços. Impossibilidade de emissão de NF-e ou Nota Fiscal de Serviços Série “D” no caso de simples remessa de equipamento. Local e responsabilidade pelo recolhimento do ISS sobre serviços de monitoramento eletrônico de bens.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 36 DE 12/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 abr 2007

ISS – Subitens 14.01 e 14.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Códigos de serviço 07498 e 01880. Necessidade de inscrição do estabelecimento prestador no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Local do recolhimento do ISS.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 37 DE 12/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 abr 2007

ISS. Emissão de documento fiscal. Administradora de Fundos de Investimento é assemelhada à instituição financeira e está desobrigada da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 38 DE 17/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 abr 2007

ISS – Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de reutilização de fonogramas, por se tratar de locação de bens móveis.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 39 DE 17/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 abr 2007

ISS. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 1023. Dedução da base de cálculo do ISS. Impossibilidade de dedução de custos de locação de equipamentos, frete de materiais, alojamento de funcionários, ferramentas utilizadas e combustíveis.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 40 DE 19/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 abr 2007

ISS – Subitem 14.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 01880. Enquadramento de transferência de tecnologia como serviço de assistência técnica. Incidência e base de cálculo do ISS.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 41 DE 19/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 abr 2007

ISS. Incidência do ISS sobre serviços provenientes do exterior.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 42 DE 24/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 abr 2007

ISS – Subitens 17.02 e 17.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 03158 e 06513. Serviços contínuos. Aferição do preço dos serviços alguns dias após o término do mês. Emissão de RPS – Recibo Provisório de Serviços e conversão em NF-e – Nota Fiscal Eletrônica no prazo legal.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 43 DE 24/04/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 24 abr 2007

ISS – Subitens 3.01 (vetado) e 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de locação de bens móveis e veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para as atividades em apreço.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 44 DE 03/05/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 mai 2007

ISS – Lei 14.042, de 30 de agosto de 2005. Restituição disciplinada pela Portaria SF nº 60/2006. No caso de deferimento da inscrição após a retenção do ISS na fonte cabe pedido de restituição apenas nos casos em que a data de emissão da nota fiscal for igual ou posterior à data de início do cadastro. Legitimidade para requerer restituição pertence ao responsável tributário.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 45 DE 03/05/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 mai 2007

ISS. Subitem 1.01 da Lista de Serviços – código de serviço 02658. Enquadramento de serviços de adequação de sistemas de informática.

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