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Exibindo: 63 normas.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 16 DE 08/02/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 8 fev 2007

ISS – Item 15.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 05770 e 05835. Serviços de gestão de fundos ou gestão de carteira de fundos constituem atividade de administração de fundos e são tributáveis à alíquota de 2,5%.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 17 DE 13/02/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 fev 2007

ISS – Subitens 8.02, 17.01, 17.08 e 17.23 da Lista de Servi-ços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 05762, 03115, 01902 e 03751. Emissão de documentos fiscais relativos a serviços abrangidos por imunidade tributária recíproca. Autarquia. Neste caso não há obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais. Caso haja a opção pela emissão, deverá emitir Nota Fiscal de Serviços série C ou NF-e, observada a legislação pertinente.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 18 DE 01/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 mar 2007

ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de propaganda através de radiodifusão. Não se aplica neste caso a retenção do ISS na fonte prevista no § 2º do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 20 DE 01/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 mar 2007

ISS – Subitens 17.03, 17.06, 35.01 e 17.01 da Lista de Ser-viços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 01899, 02496, 02534 e 03115. Para os contribuintes emitentes de NF-e, estão revogados os regimes especiais que autorizam a emissão de um único documento fiscal para mais de um tomador de serviços.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 21 DE 01/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 mar 2007

ISS – Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. O ISS sobre os serviços previstos no subitem 10.09 é devido no local do estabelecimento prestador. Não deve ser efetuada retenção de ISS de prestador de serviços de representação de qualquer natureza, inclusive comercial estabelecido em outro município quando este estiver regularmente inscrito no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 19 DE 01/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 1 mar 2007

ISS – Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 03115. Serviços de consultoria prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22 DE 12/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 mar 2007

ISS – Subitem 12.08 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 08176. O ISS incide sobre a realização de congresso nos termos do subitem 12.08 da lista de serviços da lei 13.701/2003. Taxa de inscrição cobrada por associação civil sem fins lucrativos de membros não associados está sujeita à incidência do ISS.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 26 DE 13/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 mar 2007

ISS – Subitem 9.02 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 07129. Recolhimento do ISS e obrigações acessórias de agência de viagem e operadora de turismo. ISS incide sobre comissão. Aplicação da Portaria SF nº 1.682/83 no caso de operadora de turismo.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 27 DE 13/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 mar 2007

ISS – Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 02496. Somente quando o serviço de produção for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à agência. A retenção e recolhimento do ISS nos casos exigidos por lei deverão sempre ser feitos pela agência.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 28 DE 13/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 mar 2007

ISS – Item 21 da Lista de Serviços da Lei 10.423/87 e subitem1.04 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de Serviço 02887 – Portaria SF nº 14/2003 e 02690 – Portaria SF nº 14/2004. Serviços de manutenção e atualização de “software”, elaboração de nova versão e correção de erros enquadravam-se no código de serviço 2887 da Portaria SF nº14/2003, de 24/01/2003, correspondente ao item 21 da antiga lista de serviços da Lei nº 10.423/87. Na vigência da Lei nº 13.701/2003, estas atividades são enquadráveis no subitem 1.04 da lista de serviços correspondente ao código de serviço 2690 da Portaria SF nº 14/2004. Este enquadramento somente prevalece quando o próprio autor do programa executa as atividades de atualização e correção de erros.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23 DE 13/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 mar 2007

ISS – Subitem 13.03 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 06815. Os serviços de reprografia, enquadrados no item 13.03 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, não se enquadram nas hipóteses de retenção na fonte previstas no art. 9º da referida lei.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 24 DE 13/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 mar 2007

ISS e IPTU. A lei permite a geração de crédito de ISS para abatimento do IPTU aos condomínios edilícios que recebem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. Necessidade de inscrição do condomínio no CCM – Cadastro de ContribuintesMobiliários.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 25 DE 13/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 mar 2007

ISS – Subitem 13.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 06793. Recolhimento do ISS por contribuinte optante pelo SIMPLES Federal como Microempresa. Alíquota de 1% e recolhimento através de DARF SIMPLES.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29 DE 19/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 19 mar 2007

ISS – Subitem 12.07 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 08133. A imunidade concedida às instituições de educação, instituída no inciso VI, letra “C”, do art. 150 da Constituição Federal, encontra-se limitada pelo disposto no § 4º deste mesmo dispositivo legal. As receitas provenientes da bilheteria do Teatro Fecap não podem ser consideradas como receitas advindas da atividade de ensino da instituição e não estão protegidas pela imunidade constitucional. O art. 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, foi revogado pela Lei nº 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e a isenção para shows beneficentes promovidos por associações culturais não mais existe no ordenamento tributário municipal.

Solução de Consulta SF/DEJUG nº 30 DE 26/03/2007 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 26 mar 2007

ISS – Subitens 1.01, 1.04, 1.05, 1.06 e 10.09 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de Serviço 02658, 02690, 02798, 02879 e 06009. Serviços de informática. Licenciamento, elaboração e alteração de programas, análise e desenvolvimento de sistemas, assessoria e representação comercial. Enquadramento nos códigos de serviço 02658, 02690, 02798, 02879 e 06009.

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