O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO , no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107 , de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente tem por objeto social representações comerciais de telefonia móvel, eletro - eletrônicos e acessórios e encontra - se estabelecida no município de São José do Rio Preto.

2. Declara - se prestadora de serviços à ************** com sede no município de São Paulo.

2.1 Em razão da prestação de serviços à ************** a consulente informa emitir mensalmente a respectiva Nota Fiscal, sendo que a tomadora dos serviços retém o ISS à alíquota de 5% e recolhe o respectivo valor ao município de São Paulo.

3. A Consulente entende que o ISS seria devido ao município de São José do Rio Preto, tendo em vista que os serviços seriam efetivados neste município.

3.1 Pergunta se o ISS deve ser recolhido ao município de São Paulo ou ao município de São José do Rio Preto.

3.2 Solicita informação quanto à possibilidade de restituição de eventuais valores indevidamente retidos e recolhidos.

4. Do exame do contrato firmado entre a consulente e a ************** verificamos que o objeto consiste em atividades vinculadas à promoção e à comercialização dos serviços da **************, inclusive realização de tarefas relacionadas com a contratação e assistência dos serviços da ************** com seus clientes.

4.1 Estes serviços são enquadráveis no subitem 10.09 - representação de qualquer nat ureza, inclusive comercial - constante da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003.

5. De acordo com o caput do art. 3º da Lei nº 13.701/2003, aplicável aos serviços descritos no subitem 10.09, o serviço considera - se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

5.1 No caso em epígrafe, o ISS é devido ao município onde se encontra o estabelecimento prestador que é São José do Rio Preto.  

5.2 O tomador dos serviços pre stados pela ************** , estabelecido no município de São Paulo, somente deveria reter o ISS quando da ocorrência da hipótese prevista no § 2º do art. 9 - A da Lei 13.701/2003, acrescido pela Lei 14.042/2005.

5.3 Este dispositivo legal estabelece que as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou isentas, serão responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos no caput do mesmo art. 9 - A quando executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e que emitam nota fiscal autorizada por outro Município.

6. A consulente ************** encontra - se regularmente inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios desde 07/06/2006 como prestadora dos serviços de representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

6.1 A partir de 07/06/2006 não cabe a retenção de ISS sobre os serviços de representação comercial prestados pela ************** a qualquer pessoa jurídica estabelecida no município de São Paulo.

6.2 Eventuais valores de ISS retidos por tomador estabelecido no município de São Paulo em relação a notas fiscais emitidas pela consulente após 07/06/2006 podem ser objeto de pedido de restituição, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria SF nº 60/2006.

7. Promova - se a entrega da 3ª via desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.