EXPOSIÇÃO:

É tomadora de serviços constantes da Lei Complementar 116/2003, provenientes do exterior do País ou que tenham se iniciado em outro País, situações em que, de acordo com a referida LC 116 e a Lei Municipal 8725/2003, retém e recolhe o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para este Município.

A retenção é efetuada considerando como base de cálculo o valor constante da “Invoice”, acrescido do imposto de renda (IRRF) devidamente convertido para a moeda brasileira, conforme o exemplo abaixo.

Acrescenta a Consulente que, em caso de acordo comercial entre as partes para acréscimos de quaisquer outros valores inerentes à prestação de serviços, estes serão computados na base de cálculo tributária.

Exemplo:

Serviços de supervisão de montagem provenientes do exterior, prestados no Município de Belo Horizonte:
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

(=)
Valor da Invoice

USD 1.000,00
(x)
Taxa de Conversão

1,6000
(=)
Valor em Reais

R$ 1600,00
(x)
Cálculo do ISS
2,00%
R$ 32,00


Cide = R$1.600,00x10%
10,00%
R$ 160,00

Enfatiza a Consulente que os serviços de supervisão de montagem são executados no Brasil e o resultado é aqui verificado.

Posto isso,

CONSULTA:

1) Está correto o entendimento e o cálculo?
2) Se negativo, como proceder quanto ao cálculo do imposto e qual o embasamento legal?

RESPOSTA:

1) Sim, nos termos do art. 5º, Lei Municipal 8725/2003, o qual estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerado como o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação do serviço, inclusive os encargos de qualquer natureza.

2) Prejudicada em face da resposta da pergunta anterior.

GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.