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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. Estando a Consulente sob ação fiscal quando da forma­lização da consulta, esta deve ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, nos ter­mos do Regulamento específico.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓ­RIA – CRITÉRIOS FORMAIS E TEMPORAIS PARA EMISSÃO REGULAR FIXA­DOS EM REGULAMENTO. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Série “C” deve sujeitar-se, em relação ao momento de sua emissão, ao que dispõe o art. 64 do RISSQN, baixado pelo De­creto nº 4032/81 e o art. 68 e § 2.º, que trata em específico da Série “C”.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRA­TIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO RE­LACIONADA À QUESTÃO SUSCITADA – INEFICÁCIA De conformidade com o regulamento da consulta fiscal tributária, esta deve ser declarada ineficaz, não podendo ser solucionada, nem produzir os efeitos inerentes, quando formulada após o início de proce­dimento administrativo ou medida de fiscalização vinculada ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE REGÊNCIA DE CO­RAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO Os serviços de regência de coral, compreendidos no subitem 12.07 ou 12.12 da lista tributável, so­frem a incidência do ISSQN no município em que forem prestados.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET – INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO A prestação de serviços de intermediação na venda de produtos de terceiros por via da internet, inclusive mediante adiantamento efetuados pelos adquirentes, constitui fato gerador do imposto, incidindo este so­bre o valor das comissões devidas pelos fornecedo­res aos prestadores dos serviços de intermediação.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. Estando a Consulente sob ação fiscal quando da formalização da consulta, esta deve ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, nos termos do Regulamento específico.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – ELABORAÇÃO DE DESENHOS TÉCNICOS NA ÁREA DE ENGENHARIA x ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS –. A “prestação de serviços de elaboração de projetos e desenhos” é atividade especificamente enquadrada no subitem 32.01 da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar nº 116/03. É de 5% a alíquota do imposto referente aos serviços de elaboração de projetos e detalhamento de desenhos.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA; Os serviços de avaliação de bens em geral enquadram-se em subítem específico (28.01) da lista tributável, sujeitando-se ao imposto pela alíquota de 5%, neste Município. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 002/2010

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA; Os serviços de avaliação de bens em geral enquadram-se em subítem específico (28.01) da lista tributável, sujeitando-se ao imposto pela alíquota de 5%, neste Município. +++++++++++++++++++++++++++++++++ REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 002/2010 REFERENTE A CONSULTA No 045/2010

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – DÚVIDA QUANTO A FORMA DE RECO­LHIMENTO DO IMPOSTO EM FACE DA LEI FE­DERAL Nº 11.771/08 / “LEI DO TURISMO” - E LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 / SIMPLES NACIO­NAL x LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIO­NAL DA GELEC PARA RESPONDER SOBRE IN­TERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL x CONSULTA FORMU­LADA EM DESCONFORMIDADE COM AS CONDI­ÇÕES E REQUISITOS ESTABELECIDOS EM RE­GULAMENTO –INEFICÁCIA PARCIAL – EMIS­SÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS x REGRAS LEGAIS. A teor do disposto no Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, ao direito assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, corresponde, na mesma medida, a competência funcional da GELEC – Gerência de Legislação e Consultoria para tanto. Nestes termos, constatando-se que a Consulente visa é obter esclarecimentos sobre a forma de recolhimento do ISSQN em face da interpretação e aplicação de Leis Federais, uma a Lei nº 11.771/08 e outra a LC nº 123/06, mas, por ser pressuposto de validade e legitimidade da Consulta que a dúvida seja exclusivamente quanto a interpretação e a aplicação da legislação tributária editada no âmbito de competência do Município, resulta legalmente impossível a Resposta pretendida em face da limitação da competência funcional da GELEC para a apreciação de mérito, neste particular, da presente Consulta. Por sua vez, regra geral, a Nota Fiscal de Serviços deverá ser emitida pelo prestador do serviço, de conformidade com a legislação tributária específica, devendo nela constar obrigatoriamente o legítimo tomador. Se, a teor do disposto no art. 13-C, acrescido à Lei nº 8.725/03 pela Lei nº 9.799/09, a Consulente é a prestadora dos serviços elencados no subitem 17.10, e, portanto, com direito a deduzir os valores despendidos com serviços tomados de terceiros diretamente vinculados à prestação dos referidos serviços, então dos respectivos documentos fiscais emitidos pelos terceiros deverão constar é a Consulente como legítima tomadora.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CONSULTA FORMULADA EM DESCON­FORMIDADE COM AS CONDIÇÕES E REQUISI­TOS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO x INEXISTÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO DETERMINANTE DA VALIDADE DA CONSULTA–INEFICÁCIA. Nos termos do Decreto nº 4.995/85, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é condição indispensável e obrigatória da validade da Consulta a descrição, exata e completamente, do serviço, assim considerado o fato concreto determinante da dúvida quanto a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, devendo ser, em face do descumprimento desta condição ‘sine qua non’, ser declarada INEFICAZ, pelo que não produzirá os efeitos que lhe são próprios, tornando impossível a resposta pretendida.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TO­POGRAFIA EM GERAL – ENQUADRA­MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL ANEXA À LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços de levantamentos topográficos e de to­pografia em geral estão relacionados no subitem, 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se à incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN –BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – SERVIÇO DE AGENCIAMENTO/INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE HOSPEDAGEM/ PASSAGEM AÉREA E OUTROS SERVIÇOS – PRESTADOR/ AGÊNCIA x TOMADOR/COMPANHIA AÉREA/ HOTEIS E OUTROS – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA BASE DE CÁLCULO A prestação de serviço de agenciamento/intermediação na venda de passagem aérea, elencado no subitem 9.02 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, atribui à Agência intermediadora da hospedagem, da passagem aérea e dos outros serviços, que a Consulente não menciona quais, a condição de legal e legítimo prestador do serviço e à companhia aérea, hotéis e outros, titulares dos serviços de transporte, hospedagem e outros, agenciados/intermediados, a de legal e legítimo tomador do serviço, em nome de quem deverá ser regularmente emitida a correspondente Nota Fiscal de Serviço em estrita observância à legislação municipal. Por outro lado, para o ressarcimento dos valores pagos aos hotéis, companhias aéreas e etc pela hospedagem, bilhetes aéreos e outros a Agência de Turismo deve emitir para o cliente UTENTE destes serviços uma Nota Fiscal de Serviços observando as regras estatuídas no art. 2º do Decreto nº 11.956. de 23/02/2005.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – LICENCIAMENTO DE SOFTWA­RES DE PRATELEIRA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ALÍQUOTA A atividade de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, entre os quais os denominados “softwares de prateleira” está sujeita à incidência do ISSQN, tributada pela alíquota de 2%

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO – RE­TENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. Está compreendida no subitem 17.12 da lista de serviços tributáveis a prestação dos serviços de administração de contratos de planos de saúde e odontológico, incidindo o imposto sobre o valor da taxa de administração cobrada. A nota fiscal de serviços a ser emitida deve espelhar os serviços de administração prestados, e a retenção do imposto na fonte pelo responsável tributário, quando cabível, basear-se-á no preço dos serviços de administração cobrado.

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