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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 183 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPRE­ENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIE­DADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 182 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS – INCIDÊNCIA – ALÍQUOTA. Não incide o ISSQN referentemente às atividades de aluguel de equipamentos de informática sem os operadores;por outro lado, os serviços de manutenção e reparos de computadores e periféricos são tributados pelo imposto mediante a aplicação da alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 182 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS – INCIDÊNCIA – ALÍQUOTA. Não incide o ISSQN referentemente às atividades de aluguel de equipamentos de informática sem os operadores;por outro lado, os serviços de manutenção e reparos de computadores e periféricos são tributados pelo imposto mediante a aplicação da alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 181 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTAS Os serviços de segurança do trabalho inserem-se entre os relacionados à área de engenharia, previstos no subitem 7.01 da lista de serviços tributáveis, sujeitos à alíquota de 2%; os de medicina do trabalho estão compreendidos entre os reunidos no subitem 4.01 da citada lista, cuja alíquota é de 3%.

Consulta de Contribuinte nº 180 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA Os serviços de rastreamento veicular estão compreendidos entre os constantes do subítem 11.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, gerando o ISSQN no Município em que se localizam os veículos cobertos pelo rastreamento, registrados nos órgãos executivos de trânsito, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB – (Lei 9503/97).

Consulta de Contribuinte nº 179 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EFETUADA NOS TERMOS DOS ARTS. 565 A 578 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO Por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, a atividade de aluguel de bens móveis, efetuada consoante os termos dos arts. 565 a 578 do Código Civil, não sofre a incidência do ISSQN, motivo pelo qual é vedada a expedição de nota fiscal de serviços para comprovar o exercício dessa atividade.

Consulta de Contribuinte nº 178 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – VEICULAÇÃO/DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - VEDAÇÃO Por não constar da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e a Lei Municipal 8725/2003, a atividade de veiculação e divulgação de material publicitário em geral é intributável a título de ISSQN, motivo pelo qual é vedada a emissão de nota fiscal de serviços para documentar sua prestação.

Consulta de Contribuinte nº 177 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO AOS SEUS CLIENTES E AOS OPERADORES – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO As agências de viagens e turismo, com vistas ao cálculo mensal do imposto próprio a recolher, devem orientar-se pelas regras inerentes à emissão de notas fiscais e procedimentos, expressas no art. 2º, Dec. 11.956/2005.

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO – BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS E DES­CONTOS PRATICADOS INCONDICIONAL­MENTE – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É dedutível da base de cálculo do imposto relativo aos serviços de educação e ensino o valor de descontos concedidos incondicionalmente, bem como a quantia referente a bolsas de estudos, parciais ou integrais, da­das pelas instituições de ensino aos interessados, sem qualquer contraprestação ou compensação; por outro lado, não se permite deduzir da base de cálculo tributá­ria pertinente a esses serviços o importe de bolsas de estudo concedidas mediante compensações financeiras, incentivos ou benefícios fiscais.

Consulta de Contribuinte nº 175 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – REPASSES DE VALORES À EMPRESA OPERADORA DE CARTÕES REFERENTES A COMPRAS REALIZADAS, MEDIANTE O USO DE SEUS CARTÕES, POR EMPREGADOS DE EMPRESAS CONVENIADAS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA DOCUMENTAR OS REPASSES - IMPROPRIEDADE. É inadequada, e por isso indevida, a comprovação, pela operadora de cartões, dos repasses a elas feitos por empresas conveniadas, referentes a compras realizadas por seus empregados com o uso de cartões da operadora e deles descontados em folha de pagamentos.

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR UM SÓCIO ENGENHEIRO E UMA ARQUITETA REGISTRADOS NO CREA/MG PARA A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS EM NOME DA SOCIEDADE – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBLIDADE. Levando-se em conta apenas a atividade exercida e o registro profissional dos sócios no mesmo órgão de classe competente, a sociedade constituída por um engenheiro e uma arquiteta para a prestação pessoal de seus serviços profissionais em nome da sociedade pode usufruir da modalidade excepcional de cálculo mensal do imposto, condicionado à observância de todos os requisitos previstos no art.13, Lei 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 173 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM INTERMEDIADOS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO – EMISSÃO PELO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AOS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM Ao prestarem, os hotéis e estabelecimentos similares, serviços de hospedagem e afins, aos hóspedes a eles encaminhados (intermediados/agenciados) por agências de viagens e turismo, o documento fiscal comprobatório dos serviços de hospedagem e afins deve ser emitido em nome do usuário ou de quem arcar com o pagamento dessas despesas.

Consulta de Contribuinte nº 172 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE CURSOS, PALESTRAS E CONSULTORIAS NA ÁREA MÉDICA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPSOTO - ALÍQUOTAS Os serviços em referência geram o imposto no município onde se situa o estabelecimento prestador. Em Belo Horizonte, é de 2% a alíquota incidente sobre o preço dos serviços de cursos e palestras e de 3% a aplicável ao preço dos serviços de consultorias na área médica.

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONSTITUÍDA POR UM SÓCIO MÉDICO E UM FISIOTERAPEUTA – CÁLCULO DO IMPOSTO NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE Não constando a atividade do fisioterapeuta entre as autorizadas ao cálculo mensal do ISSQN com base no número de profissionais habilitados, quando constituída sob a forma de sociedade, a empresa integrada por sócio com esta habilitação fica impossibilitada de usufruir desse regime tributário.

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