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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS PRESTADOS POR ENTIDA­DE ESTI­PULANTE À EMPRESA SEGURA­DORA – INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO – RE­TENÇÃO NA FON­TE E RECOLHIMEN­TO PELA SEGURADO­RA – OBRIGADORIE­DADE Sendo atividade sujeita ao ISSQN arrolada no su­bitem 17.12 da lista tributável, a prestação de ser­viços de ad­ministração de seguros realizada por entidade estipu­lante dos seguros para a companhia seguradora deve ser objeto de retenção do imposto na fonte e recolhimento a esta Prefeitura pela segu­radora (responsável tributá­ria), quando o tributo for devido no Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN - VEICULAÇÃO DE MATERIAL PU­BLICITÁRIO EM QUAISQUER MEIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMIS­SÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO – VE­DAÇÃO Não incide o imposto relativamente aos serviços de veiculação de material publicitário em quais­quer meios, estando vedada a comprovação da pres­tação desses serviços através de notas fiscais de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE SECRETARIA, EX­PEDIENTE, APOIO ADMINISTRATIVO E DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL – EN­QUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA A prestação dos serviços em epígrafe é atividade compreendida nos subitens 17.02 e 17.12 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Muni­cipal 8725/2003, incidindo o imposto sobre o pre­ço dos serviços ao qual se aplica a alíquota de 5%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 004/2010

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – SUJEIÇÃO; – DESENQUADRAMENTO – CONDICIONANTES A sociedade de profissionais cuja atividade esteja arrolada no “caput” do art. 13, Lei 8725/2003 e observe as condicionantes fixadas para o cálculo diferenciado do ISSQN está obrigada a esse regime de tributação. Desenquadra-se dessa modalidade de cálculo do imposto, a sociedade que detenha uma ou mais das características especificadas no § 1º do art. 13, Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CON­TRATOS DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGI­CO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO – RE­TENÇÃO DO IMPOSTO NA FON­TE. Está compreendida no subitem 17.12 da lista de serviços tri­butáveis a prestação dos serviços de administração de con­tratos de planos de saúde e odontológico, incidindo o impos­to sobre o valor da taxa de administração cobrada. A nota fiscal de serviços a ser emitida deve espelhar os ser­viços de administração prestados, e a retenção do imposto na fonte pelo responsável tributário, quando cabível, basear-se-á no preço dos serviços de administração cobrado.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – EXPLORAÇÃO DE CONSULTÓRIO MÉDICO ESTRUTURADO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL Inclui-se no subitem 3.03 da lista de serviços tributáveis a exploração de consultório médico devidamente estruturado, dotado de equipe de apoio administrativo e operacional auxiliar, para atendimento e tratamento de pacientes dos profissionais usuários do local.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPE­ZA PRESTADOS NO MUNICÍPIO POR EMPRESA NELE NÃO ESTABELECI­DA - RETENÇÃO DO IM­POSTO NA FONTE PELO TOMADOR – OBRIGATO­RIEDADE; - INSCRIÇÃO DO PRESTADOR NO CA­DASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MO­BILIÁRIOS DO MUNICÍPIO – NÃO OBRIGATORIE­DADE. A prestação dos serviços de limpeza e conservação por em­presa não estabelecida no Município gera para o tomador, pessoa jurídica, situado nesta Ca­pital, a obrigação de reter na fonte e recolher a esta Municipalidade o imposto devido; nestas circuns­tâncias, o prestador aqui não estabelecido está de­sobrigado de inscrever-se no Cadastro de Contri­buintes de Tributos Mobiliários do Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN - OCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO IMPOSTO – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – MÊS DE COMPETÊN­CIA A legislação municipal aplicável ao dispor que o preço do serviço compõe a receita bruta do mês em que for concluída sua prestação, ou, no caso de serviços continuados, quando con­cluída etapa contratual vinculada à exigibili­dade do preço, na prática, estabelece tais mar­cos como os determinantes da competência dos serviços prestados.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATE­RIAL PUBLICITÁRIO EM ÔNI­BUS POR TI­TULAR DO DIREITO DE EXPLORÁ-LOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Não incide o imposto relativamente aos servi­ços de veiculação e divulgação de material publicitário em coletivos, por titular do direito de explorar essa atividade.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTA DE VEÍCULOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Compete ao município de localização do estabelecimento prestador o lançamento e a arrecadação do ISSQN proveniente da execução dos serviços de gestão de frota de veículos

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO CONTÁBIL E FISCAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência é tributada, a título de ISSQN, no município em que está situado o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO CONTÁBIL E FISCAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência é tributada, a título de ISSQN, no município em que está situado o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS/CO­PIADORAS - COBRAN­ÇA DE UM PREÇO FIXO MENSAL PELOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS E DE VALO­RES ADICIONAIS POR PÁGINAS IMPRES­SAS/COPIADAS PELO PRÓPRIO LOCATÁ­RIO – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO A locação de equipamentos impressores e copiado­res, efetuada de conformidade com os ditames dos arts. 565 a 578 do Código Civil, em que o preço da locação estabelecido consiste em um dado valor fixo e outro variável baseado no número de impres­sões e cópias tiradas nos equipamentos pelo próprio contra­tante, não constitui atividade tributável pelo ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ENQUADRADAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – ATIVIDADES NÃO INICIADAS NA DATA FIXADA NO CONTRATO SOCIAL – IMPLICAÇÕES - PROCEDIMENTOS A legislação tributária municipal prescreve, como regra geral, que se considera iniciada a atividade do Contribuinte na data estabelecida em seu ato constitutivo. O não início das atividades na data originalmente estipulada, por razões involuntárias do interessado e não provocadas por ele, bem como as implicações tributárias e fiscais decorrentes desse fato, devem ser submetidas à apreciação da autoridade fiscal competente.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – CONSULTA INEPTA – FORMULA­ÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO E EM DESACORDO COM O REGULAMEN­TO QUE A DISCIPLINA Não deve ser examinada, por desatender a requisi­tos básicos inerentes, previstos em regulamento específico (Dec. 4995/85), a consulta formulada por terceiro não detentor de procuração legal conferida pelo sujeito passivo da obrigação tributá­ria.

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