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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS DE INTERESSE PÚBLICO, CONCEBIDOS E EXECUTADOS PELO PRÓPRIO BENEFICIÁ­RIO DO INCENTIVO, QUALIFICADO COMO OSCIP, COM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE ÓRGÃOS ESTATAIS PARCEIROS – NÃO IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NO­TAS FISCAIS DE SERVIÇOS – INCABIMENTO Por não se conformar com atividade de prestação econômica de serviços a terceiros, e, sim, para si pró­prio, não constituem fato gerador do ISSQN as opera­ções realizadas pelo empreendedor, qualificado como OSCIP, em âmbito de projetos culturais incentivados, por ele mesmo concebidos e realizados, em colaboração com o Poder Público que tenha interesse nos projetos, deles participando com aportes de recursos financeiros orçamentários, consoante a legislação específica da es­fera governamental parceira, participação esta devida­mente formalizada mediante celebração de Termo de Parceria. Incabe a emissão de notas fiscais de serviços para docu­mentar operações não configuradoras de prestação de serviços a terceiros.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – EXPLORAÇÃO DE “STANDS”, “BOXES” E SIMILARES EM SHOPPINGS POPULARES – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Constitui fato gerador do ISSQN, enquadrando -se no subitem 3.03 da lista tributável, a exploração de “stands”, “boxes” e similares em centros comerci­ais estruturados com tal finalidade, caracterizada pela locação desses espaços a empreendedores po­pulares, cumulada com a administração do condo­mínio pelos proprietários, compreendendo esta a presta­ção de serviços, ainda que terceirizada, de organi­zação, manutenção, segurança, fiscalização, limpeza, publicidade, entre ou­tros, suportada pe­los locatários. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 006/2010

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – EXPLORAÇÃO DE “STANDS”, “BOXES” E SIMILARES EM SHOPPINGS POPULARES – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Constitui fato gerador do ISSQN, enquadrando -se no subitem 3.03 da lista tributável, a exploração de “stands”, “boxes” e similares em centros comerci­ais estruturados com tal finalidade, caracterizada pela locação desses espaços a empreendedores po­pulares, cumulada com a administração do condo­mínio pelos proprietários, compreendendo esta a presta­ção de serviços, ainda que terceirizada, de organi­zação, manutenção, segurança, fiscalização, limpeza, publicidade, entre ou­tros, suportada pe­los locatários. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 005/2010

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO PRES­TADOS POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS EXERCENTES DE ATIVIDADES DE ENGE­NHARIA CIVIL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA A prestação dos serviços em referência por profis­sionais ou empresas atuantes no ramo da engenha­ria civil, regularmente inscritos no competente ór­gão de regulamentação e fiscalização do exercício profissional, é atividade que, por constituir uma das atribuições dos engenheiros civis, se enquadra no subitem 7.01 ou 7.03 da lista anexa à Lei Com­plementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, tributada a título de ISSQN, neste Município, pela alíquota de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTI­VADOS DESENVOLVIDOS PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR – ATIVIDADES ONERO­SAS PRÓPRIAS POR ELE REALIZADAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA ACO­BERTÁ-LOS – INCABIMENTO Por não caracterizar prestação de serviços a tercei­ros, é incabível a emissão de notas fiscais de servi­ços pelo empreendedor de projetos culturais incen­tivados como comprovantes dos valores recebidos, quando, ele mesmo, na condição de beneficiário do incentivo, realiza as atividades inerentes com re­cursos destinados a essa finalidade.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE – ENQUADRAMENTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMEN­TAR 116/2003 – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTÁ-LOS Os serviços de consultoria em meio ambiente estão compreendidos entre os relacionados nos subitens 7.01 e 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo detentor da competência para tri­butá-los a título de ISSQN o município de locali­zação do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA DE BENS DE QUALQUER ESPÉCIE – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL - LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência estão compreendidos entre os relacionados no subitem 11.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e a sua prestação provoca a incidência do imposto no município em que eles forem executados.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR SÓCIOS ODONTÓLO­GO E MÉDICA OBJETIVANDO A PRESTA­ÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS PROFISSIO­NAIS DE AMBOS EM NOME DA SOCIEDADE – CÁLCULO DO IMPOSTO SO­BRE O NÚMERO DE PROFISSIONAIS - IM­POSSIBILIDADE Após a alteração promovida no art. 13, Lei 8725/2003 pelo art. 7º, Lei 9799/2009, as ativida­des arroladas no “caput” do mencionado art. 13, quando exercidas em sociedade, somente podem enquadrar-se na modalidade diferenciada de cálcu­lo do ISSQN ali prevista, se todos os sócios detive­rem a mesma habilitação profissional.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – REQUISITO São intributáveis pelo ISSQN as exportações de serviços ao exterior, desde que os serviços expor­tados – tomados e pagos por residentes no exterior – não se destinem à aplicação no Brasil.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNI­COS E DE CONSULTORIA DE ENGENHA­RIA E ARQUITETURA PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA TOMADORA POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência, enquadrados, respecti­vamente, nos subitens 32.01 e 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, realizados nas depen­dências da Tomadora, nesta Capital, por empresas estabelecidas em outras localidades, provocam a incidência do imposto nos municípios de localiza­ção dos estabelecimentos prestadores, nos termos do “caput” do art. 3º da mesma LC 116.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A atividade de corte de árvores está inserida no subitem 7.11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, e o imposto proveniente de sua prestação é devido no município onde se dá a supressão das árvores.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNI­COS E DE CONSULTORIA DE ENGENHA­RIA E ARQUITETURA PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA TOMADORA POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência, enquadrados, respecti­vamente, nos subitens 32.01 e 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, realizados nas depen­dências da Tomadora, nesta Capital, por empresas estabelecidas em outras localidades, provocam a incidência do imposto nos municípios de localiza­ção dos estabelecimentos prestadores, nos termos do “caput” do art. 3º da mesma LC 116.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – TOMADOR DOS SERVIÇOS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS Na prestação dos serviços de administração de imóveis, o valor a constar da nota fiscal é o da taxa de administração, preço do serviço, base de cálculo do imposto; é tomador dos serviços o locador/proprietário do imóvel, em nome de quem deve ser expedido o documento fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN - SERVIÇOS DE PLANOS DE SAÚDE PREVISTOS NOS SUBÍTENS 4.22 E 4.23 DA LIS­TA TRIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO DO IM­POSTO – NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELE­TRÔNICAS – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS As operadoras de planos de saúde podem deduzir da base de cálculo do ISSQN por elas devido o valor dos serviços de saúde constantes dos diversos subítens do item 4 da lista tributável, por elas tomados e destina­dos ao cumprimento da assistência a que se obrigam pe­rante os usuários de seus planos, desde que os serviços tomados tenham sido objetos de retenção na fonte e re­colhimento pelas operadoras a este Município; as notas fiscais eletrônicas expedidas pelas operadoras devem especificar, além da descrição dos serviços, o valor total cobrado dos contratantes, o valor das deduções previstas no art. 13B, Lei 8725/2003, a base de cálculo do impos­to, a alíquota incidente e o ISSQN devido; na versão em vigor da DES, devem ser informados, além de outros dados requeridos, por seus totais, o preço dos serviços prestados, as deduções autorizadas, a base de cálculo tributária, a alíquota e o valor do imposto devido.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 01/01/2010 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2010

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR SO­CIEDADE DE PROFISSIONAIS – TRIBUTA­ÇÃO DIFERENCIADA – CONDIÇÕES; - NÃO ENQUADRAMENTO – TRIBUTAÇÃO SEGUNDO A REGRA GERAL Atendidos os requisitos previstos na legislação re­gente (art. 13, Lei 8725/2003), o ISSQN relativa­mente aos serviços prestados por sociedade inte­grada exclusivamente por sócios de mesma habili­tação profissional das especificadas no “caput” do citado art. 13 é calculado sobre o número de profissionais habilitados que exercem suas atividades em nome da sociedade; desatendi­dos os requisitos inerentes ao enquadramento, o imposto incidirá conforme a regra geral de tributa­ção, ou seja, sobre o preço dos serviços prestados.

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